Encaminhado à Alesp em agosto deste ano, o PLC 35/2024 surgiu para transformar, dentre outros pontos, o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) em uma terceira agência reguladora, a Agência de Águas do Estado de São Paulo. Este é um passo importante para o concurso SP-Águas.
Desta maneira, após a autorização governamental, a realização de concurso público para o preenchimento de 190 vagas poderá ser consolidada. A distribuição de oportunidades será da seguinte maneira:
Enquanto isso, já foi estabelecido que será como requisito mínimo, a graduação em nível superior em cursos que serão estabelecidos posteriormente. Outras exigências também já foram impostas, sendo elas:
Ao Especialista em Regulação e Fiscalização de Recursos Hídricos: atividades especializadas de regulação, fiscalização e controle da prestação dos serviços e atividades reguladas pela SP-ÁGUAS.
Já para Analista de Suporte à Regulação de Recursos Hídricos: atividades técnico-administrativas e de apoio às competências legais a cargo da SP-ÁGUAS.
De acordo com o documento publicado via Diário Oficial Estadual, a retribuição pecuniária dos empregados públicos integrantes das carreiras da SP-ÁGUAS compreenderá salários, cujos valores são fixados conforme as informações previamente divulgadas abaixo:
Ainda conforme o registro, a evolução funcional dos empregados acontecerá por meio de progressão e promoção, sendo possível analisar as remunerações iniciais: R$ 12.070,00 para Especialista e de R$ 10.366,00 para Analista.
Cabe à SP-ÁGUAS, nos termos e limites desta Lei Complementar, fiscalizar, controlar e regular a gestão e o uso dos recursos hídricos de domínio do Estado, como órgão integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH.
Saiba mais: concursos Agências Reguladoras