Concurso CSJT: Projeto de Lei prevê criação de 198 cargos efetivos no quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do TrabalhoSegue em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5764/2016 que dispõe sobre a criação de cargos efetivos (concurso CSJT), cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
O documento, que encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ), prevê a criação de 198 cargos efetivos, 41 cargos em comissão e 128 funções comissionadas.
O Conselho justifica a indispensabilidade da realização do concurso CSJT, bem como a criação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, pela necessidade de cumprir as atribuições constitucionais na qualidade de órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Ainda de acordo com o documento, no momento, tais tarefas têm sido desempenhadas com a colaboração de estrutura de pessoal vinculada ao Tribunal Superior do Trabalho.
A proposição segue em caráter conclusivo e precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (que tem o prazo para Emendas ao Projeto de 5 sessões a partir de 05/09/2016); de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Confira na íntegra o Projeto de Lei:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090651
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
O CSTJ é integrado pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, membros natos. Também compõem o Conselho três ministros eleitos pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho e cinco presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, cada um deles representando uma das cinco Regiões geográficas do País (Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte).
O Conselho foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, com o acréscimo do art. 111-A. Veja a íntegra da EC nº 45/04 aqui. A sessão de instalação do CSJT ocorreu em 15 de junho de 2005.
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