Após a aplicação das provas do concurso CGDF no último domingo, 16 de abril de 2023, o Cebraspe divulgou os gabaritos provisórios da etapa.
Com isso, os interessados poderão interpor recursos até o dia 26 de abril, no site da banca organizadora.
O Estratégia Concursos esteve presente durante toda a sua preparação, inclusive realizando a correção extraoficial, e vai te ajudar em mais uma etapa.
Nosso time de professores elaborou sugestões de recursos contra o gabarito provisório do concurso CGDF para Finanças e Controle. Veja a seguir!
Questão 24 – (Prova P3)
A descoberta, pela equipe de vigilância, de pessoa circulando no prédio de uma organização sem fazer uso de crachá de identificação, peça obrigatória para se ter acesso às dependências do prédio, caracteriza um controle do tipo
A detectivo.
B repressivo.
C preventivo.
D corretivo.
Gabarito preliminar: A
Modelo de Recurso para anulação da questão
O Manual de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão aborda os tipos de controle da seguinte forma:
Classificação dos controles:
1. Tipo de controle: Preventivos ou corretivos:
1.1. Preventivos – tem como objetivo prevenir falhas, evitando um resultado ou evento não intencional quando ele começa a acontecer. Exemplo: Verificação do crachá/botton das pessoas, pela vigilância, ao entrarem no ministério.
1.2. Corretivos – tem como objetivo detectar falhas que já ocorreram, identificada após o processamento inicial ter ocorrido. Exemplo: Identificação, pela vigilância, de pessoas que estão dentro do prédio, mas não possuem crachá ou botton. [1] (Grifo nosso)
No mesmo sentido, a NBC T 16.8 aborda os tipos de procedimentos de controle da seguinte forma:
10. Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em:
(a) procedimentos de prevenção – medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil;
(b) procedimentos de detecção – medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil. […].[2] (Grifos nossos)
Utilizamo-nos dos textos acima para apresentar a ideia central de que os tipos de controles são preventivos ou corretivos (detectivos). Além disso, controles corretivos são sinônimos de controles detectivos.
Pelo exposto, douto examinador, percebe-se – de forma inconteste – que podemos considerar que o exemplo apresentado– como visto nas definições e argumentos acima apresentados caracteriza um do controle do tipo CORRETIVO/DETECTIVO.
Assim, sendo, teríamos – além da assertiva apontada como gabarito preliminar (letra A) – outra assertiva igualmente correta (letra D).
Nesse contexto, pede-se, respeitosamente, a anulação da questão.
Questão 25 – (Prova P3)
As atividades de monitoramento têm por objetivo identificar fragilidades e implementar melhorias no sistema de controle interno.
A criar condições para que se cumpram as políticas e os processos estabelecidos pela organização.
B averiguar se os procedimentos de controle interno estão sendo observados pelos empregados da organização.
C identificar fragilidades e implementar melhorias no sistema de controle interno.
D dispensar o adequado tratamento às diversas espécies de risco a que está sujeita a organização.
Gabarito preliminar: C
Modelo de Recurso para anulação da questão
Segundo a Estrutura do Coso (Controle Interno – Estrutura Integrada Sumário Executivo 2013):
Controle interno é um processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade.
[…]
Atividades de monitoramento
16. A organização seleciona, desenvolve e realiza avaliações contínuas e/ou independentes para se certificar da presença e do funcionamento dos componentes do controle interno.
17. A organização avalia e comunica deficiências no controle interno em tempo hábil aos responsáveis por tomar ações corretivas, inclusive a estrutura de governança e alta administração, conforme aplicável.[3] (Grifos nossos)
No mesmo sentido, a NBC TA 315 (R1) aborda o monitoramento da seguinte forma:
Monitoramento de controles
11. Uma importante responsabilidade da administração é estabelecer e manter o controle interno em base contínua. O monitoramento dos controles inclui considerar se eles estão operando conforme o pretendido e que sejam adequadamente modificados para atender as mudanças de condições. O monitoramento de controles pode incluir atividades como revisão pela administração para determinar se as conciliações bancárias estão sendo elaboradas tempestivamente, avaliação pelos auditores internos do cumprimento pelo pessoal de vendas das políticas da entidade nos termos de contratos de venda, e supervisão pelo departamento jurídico do cumprimento das políticas de ética ou prática de negócios da entidade. O monitoramento também é feito para assegurar que os controles continuem a operar efetivamente ao longo do tempo. Por exemplo, se a tempestividade e a exatidão das conciliações bancárias não forem monitoradas, é provável que os empregados parem de elaborá-las.[4] (Grifos nossos)
Complementarmente, o Manual de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão aborda aspectos relacionados às avaliações realizadas no monitoramento da seguinte forma:
MONITORAMENTO
Compreende o acompanhamento da qualidade do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos. Pressupõe uma atividade desenvolvida ao longo do tempo.
O processo completo de riscos e controles deve ser monitorado e modificações devem ser feitas para o seu aprimoramento. Assim, a estrutura de controle interno pode “reagir” de forma dinâmica, ajustando-se conforme as condições o determinem.
O monitoramento pode ser realizado por meio de:
Avaliações contínuas;
Avaliações independentes (por exemplo, auditorias internas e externas).
As organizações devem utilizar as atividades continuas e independentes, ou uma combinação de ambas, para assegurar que os componentes de controle interno estejam presentes e funcionando.
Diferentemente das Atividades de Controle, que são concebidas para dar cumprimento aos processos e políticas da Organização e visam tratar os riscos, as de monitoramento objetivam identificar fragilidades e possibilidades de melhorias. Lembrando que riscos e oportunidades mudam ao longo do tempo e devem ser monitoradas para que a organização possa realizar os ajustes necessários.
Avaliações contínuas
As avaliações continuas, em geral, são operações definidas e rotineiras, fazendo parte das atividades normais da organização, sendo realizadas em tempo real. Podem ser automatizadas ou manuais, e normalmente são realizadas pelos administradores das áreas responsáveis pelo processo.
O monitoramento contínuo ocorre no decurso normal das atividades de administração. O alcance e a frequência das avaliações independentes dependerão basicamente de uma avaliação dos riscos e da eficácia dos procedimentos contínuos de monitoramento.
Exemplo: O sistema verifica todas as contas a pagar, identificando aquelas que “fogem” ao padrão normal. Tais informações são repassadas ao supervisor que irá investigar se as autorizações para esses pagamentos foram concedidas corretamente.
Caberá ao gestor do processo definir quais os controles, dependendo da prioridade dos riscos, que deverão ser acompanhados, estabelecendo na rotina do processo a avaliação contínua desses controles.
Avaliações Independentes
As avaliações independentes garantem a eficácia do gerenciamento dos riscos ao longo do tempo. Não estão inseridas nas atividades normais do processo, assim podem significar uma visão diferenciada se cada um dos componentes do COSO estão presentes e funcionando. Podem ser realizadas por observações, questionamentos, revisões e outros exames, podendo assegurar que os controles que colocam em prática os princípios são desenhados, implementados e aplicados por toda entidade e suas jurisdicionadas. Embora os riscos mais prioritários sejam objeto de avaliação contínua ou independente, a avaliação independente pode trazer um feedback sobre o resultado das avaliações contínuas, podendo haver aumento da quantidade de avaliações independentes conforme seja necessário. Modernamente também são utilizadas as autoavaliações, processo que pode ser de grande auxilio para os auditores. Exemplo: Selecionar aleatoriamente amostra das contas a pagar identificadas como “fora do padrão”, verificando se as autorizações foram concedidas corretamente, e se foram revisadas pelo supervisor. [5] (Grifo nosso)
Utilizamo-nos dos textos acima para apresentar a ideia central de que o monitoramento verifica a efetividade do controle interno, analisando se os demais componentes do controle interno estão operando de fato. O monitoramento é realizado por meio do acompanhamento contínuo das atividades quanto por avaliações pontuais/independentes, com a finalidade de verificar se os controles internos da entidade são adequados e efetivos. Controles adequados são aqueles em que os cinco elementos do controle (ambiente, avaliação de riscos, atividade de controle, informação & comunicação e monitoramento) estão presentes e funcionando conforme planejado. Controles são eficientes quando a alta administração tem uma razoável certeza.
Pelo exposto, douto examinador, percebe-se – de forma inconteste – que podemos considerar que “identificar fragilidades e implementar melhorias no sistema de controle interno” – como visto nas definições e argumentos acima apresentados é OBJETIVO GERAL do monitoramento, realizado por meio de avaliações contínuas.
Assim, sendo, teríamos – além da assertiva apontada como gabarito preliminar (letra C) – outra assertiva igualmente correta (letra B), “averiguar se os procedimentos de controle interno estão sendo observados pelos empregados da organização” é OBJETIVO ESPECÍFICO do monitoramento, realizado por meio de avaliações independentes.
Nesse contexto, pede-se, respeitosamente, a anulação da questão.
Questão 24 – (Prova P3)
A descoberta, pela equipe de vigilância, de pessoa circulando no prédio de uma organização sem fazer uso de crachá de identificação, peça obrigatória para se ter acesso às dependências do prédio, caracteriza um controle do tipo
A detectivo.
B repressivo.
C preventivo.
D corretivo.
Gabarito preliminar: A
Modelo de Recurso para anulação da questão
O Manual de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão aborda os tipos de controle da seguinte forma:
Classificação dos controles:
1. Tipo de controle: Preventivos ou corretivos:
1.1. Preventivos – tem como objetivo prevenir falhas, evitando um resultado ou evento não intencional quando ele começa a acontecer. Exemplo: Verificação do crachá/botton das pessoas, pela vigilância, ao entrarem no ministério.
1.2. Corretivos – tem como objetivo detectar falhas que já ocorreram, identificada após o processamento inicial ter ocorrido. Exemplo: Identificação, pela vigilância, de pessoas que estão dentro do prédio, mas não possuem crachá ou botton. [1] (Grifo nosso)
No mesmo sentido, a NBC T 16.8 aborda os tipos de procedimentos de controle da seguinte forma:
10. Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em:
(a) procedimentos de prevenção – medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil;
(b) procedimentos de detecção – medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil. […].[2] (Grifos nossos)
Utilizamo-nos dos textos acima para apresentar a ideia central de que os tipos de controles são preventivos ou corretivos (detectivos). Além disso, controles corretivos são sinônimos de controles detectivos.
Pelo exposto, douto examinador, percebe-se – de forma inconteste – que podemos considerar que o exemplo apresentado– como visto nas definições e argumentos acima apresentados caracteriza um do controle do tipo CORRETIVO/DETECTIVO.
Assim, sendo, teríamos – além da assertiva apontada como gabarito preliminar (letra A) – outra assertiva igualmente correta (letra D).
Nesse contexto, pede-se, respeitosamente, a anulação da questão.
Questão 25 – (Prova P3)
As atividades de monitoramento têm por objetivo identificar fragilidades e implementar melhorias no sistema de controle interno.
A criar condições para que se cumpram as políticas e os processos estabelecidos pela organização.
B averiguar se os procedimentos de controle interno estão sendo observados pelos empregados da organização.
C identificar fragilidades e implementar melhorias no sistema de controle interno.
D dispensar o adequado tratamento às diversas espécies de risco a que está sujeita a organização.
Gabarito preliminar: C
Modelo de Recurso para anulação da questão
Segundo a Estrutura do Coso (Controle Interno – Estrutura Integrada Sumário Executivo 2013):
Controle interno é um processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade.
[…]
Atividades de monitoramento
16. A organização seleciona, desenvolve e realiza avaliações contínuas e/ou independentes para se certificar da presença e do funcionamento dos componentes do controle interno.
17. A organização avalia e comunica deficiências no controle interno em tempo hábil aos responsáveis por tomar ações corretivas, inclusive a estrutura de governança e alta administração, conforme aplicável.[3] (Grifos nossos)
No mesmo sentido, a NBC TA 315 (R1) aborda o monitoramento da seguinte forma:
Monitoramento de controles
11. Uma importante responsabilidade da administração é estabelecer e manter o controle interno em base contínua. O monitoramento dos controles inclui considerar se eles estão operando conforme o pretendido e que sejam adequadamente modificados para atender as mudanças de condições. O monitoramento de controles pode incluir atividades como revisão pela administração para determinar se as conciliações bancárias estão sendo elaboradas tempestivamente, avaliação pelos auditores internos do cumprimento pelo pessoal de vendas das políticas da entidade nos termos de contratos de venda, e supervisão pelo departamento jurídico do cumprimento das políticas de ética ou prática de negócios da entidade. O monitoramento também é feito para assegurar que os controles continuem a operar efetivamente ao longo do tempo. Por exemplo, se a tempestividade e a exatidão das conciliações bancárias não forem monitoradas, é provável que os empregados parem de elaborá-las.[4] (Grifos nossos)
Complementarmente, o Manual de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão aborda aspectos relacionados às avaliações realizadas no monitoramento da seguinte forma:
MONITORAMENTO
Compreende o acompanhamento da qualidade do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos. Pressupõe uma atividade desenvolvida ao longo do tempo.
O processo completo de riscos e controles deve ser monitorado e modificações devem ser feitas para o seu aprimoramento. Assim, a estrutura de controle interno pode “reagir” de forma dinâmica, ajustando-se conforme as condições o determinem.
O monitoramento pode ser realizado por meio de:
Avaliações contínuas;
Avaliações independentes (por exemplo, auditorias internas e externas).
As organizações devem utilizar as atividades continuas e independentes, ou uma combinação de ambas, para assegurar que os componentes de controle interno estejam presentes e funcionando.
Diferentemente das Atividades de Controle, que são concebidas para dar cumprimento aos processos e políticas da Organização e visam tratar os riscos, as de monitoramento objetivam identificar fragilidades e possibilidades de melhorias. Lembrando que riscos e oportunidades mudam ao longo do tempo e devem ser monitoradas para que a organização possa realizar os ajustes necessários.
Avaliações contínuas
As avaliações continuas, em geral, são operações definidas e rotineiras, fazendo parte das atividades normais da organização, sendo realizadas em tempo real. Podem ser automatizadas ou manuais, e normalmente são realizadas pelos administradores das áreas responsáveis pelo processo.
O monitoramento contínuo ocorre no decurso normal das atividades de administração. O alcance e a frequência das avaliações independentes dependerão basicamente de uma avaliação dos riscos e da eficácia dos procedimentos contínuos de monitoramento.
Exemplo: O sistema verifica todas as contas a pagar, identificando aquelas que “fogem” ao padrão normal. Tais informações são repassadas ao supervisor que irá investigar se as autorizações para esses pagamentos foram concedidas corretamente.
Caberá ao gestor do processo definir quais os controles, dependendo da prioridade dos riscos, que deverão ser acompanhados, estabelecendo na rotina do processo a avaliação contínua desses controles.
Avaliações Independentes
As avaliações independentes garantem a eficácia do gerenciamento dos riscos ao longo do tempo. Não estão inseridas nas atividades normais do processo, assim podem significar uma visão diferenciada se cada um dos componentes do COSO estão presentes e funcionando. Podem ser realizadas por observações, questionamentos, revisões e outros exames, podendo assegurar que os controles que colocam em prática os princípios são desenhados, implementados e aplicados por toda entidade e suas jurisdicionadas. Embora os riscos mais prioritários sejam objeto de avaliação contínua ou independente, a avaliação independente pode trazer um feedback sobre o resultado das avaliações contínuas, podendo haver aumento da quantidade de avaliações independentes conforme seja necessário. Modernamente também são utilizadas as autoavaliações, processo que pode ser de grande auxilio para os auditores. Exemplo: Selecionar aleatoriamente amostra das contas a pagar identificadas como “fora do padrão”, verificando se as autorizações foram concedidas corretamente, e se foram revisadas pelo supervisor. [5] (Grifo nosso)
Utilizamo-nos dos textos acima para apresentar a ideia central de que o monitoramento verifica a efetividade do controle interno, analisando se os demais componentes do controle interno estão operando de fato. O monitoramento é realizado por meio do acompanhamento contínuo das atividades quanto por avaliações pontuais/independentes, com a finalidade de verificar se os controles internos da entidade são adequados e efetivos. Controles adequados são aqueles em que os cinco elementos do controle (ambiente, avaliação de riscos, atividade de controle, informação & comunicação e monitoramento) estão presentes e funcionando conforme planejado. Controles são eficientes quando a alta administração tem uma razoável certeza.
Pelo exposto, douto examinador, percebe-se – de forma inconteste – que podemos considerar que “identificar fragilidades e implementar melhorias no sistema de controle interno” – como visto nas definições e argumentos acima apresentados é OBJETIVO GERAL do monitoramento, realizado por meio de avaliações contínuas.
Assim, sendo, teríamos – além da assertiva apontada como gabarito preliminar (letra C) – outra assertiva igualmente correta (letra B), “averiguar se os procedimentos de controle interno estão sendo observados pelos empregados da organização” é OBJETIVO ESPECÍFICO do monitoramento, realizado por meio de avaliações independentes.
Nesse contexto, pede-se, respeitosamente, a anulação da questão.
[1] link: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/planejamento/controle-interno/manual_de_girc___versao_2_0.pdf.
[2] Link: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2018/04/Publicacao_Setor_Publico.pdf.
[3] Estrutura do Coso (Controle Interno – Estrutura Integrada Sumário Executivo 2013).
[4] Manual de auditoria operacional / Tribunal de Contas da União. — 4.ed. – Brasília : TCU, Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), 2020. (páginas 22-23).
[5] link: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/planejamento/controle-interno/manual_de_girc___versao_2_0.pdf.
98- O Governo do DF (GDF) decidiu implementar um novo programa de resíduos sólidos em 2022. Para viabilizar esse projeto, o
GDF apurou os dados financeiros e orçamentários mostrados na tabela a seguir.
Recurso para ANULAÇÃO, pois a questão não apresenta dados suficientes para respondê-la. Necessitaria saber a previsão da receita para se calcular o excesso de arrecadação e depois, subtraí-lo das despesas extraorçamentárias realizadas. Do mesmo modo, o saldo do exercício anterior não pode ser utilizado como superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior. Portanto, sobraria somente as operações de créditos de R$ 200,00, não apresentando gabarito para a questão.
Os dispositivos da Lei 4.320/64 em questão é:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Portanto, solicita-se ANULAÇÃO da questão.
Para mais detalhes do concurso CGDF, cujo artigo especifica os recursos possíveis, acesse o link abaixo. Preparamos um artigo completo, separado por tópicos, para facilitar a sua compreensão:
Saiba mais: concurso CGDF
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