O Congresso Nacional derrubou o veto imposto pelo Poder Executivo à Lei nº12.256/2010 que mantinha a exigência de nível superior para a carreira de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados.
O ato do Poder Legislativo ocorreu na última quinta-feira (14). Além da exigência de nível superior para a carreira de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, foi reestabelecida a concessão de três pontos na tabela de especialização dos servidores que detém nível superior.
Dessa forma, a carreira de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados passa a exigir nível superior. O texto foi vetado em 2010 sob o argumento de que a mudança geraria ascensão funcional indevida dos cargos já ocupados.
Quanto ao veto sobre a concessão de gratificação de especialização, o Executivo justificou que não seria devido a parcela remuneratória em virtude de exigência mínima para ocupar o cargo.
O edital publicado neste ano trouxe a oferta de 140 vagas imediatas, além de 609 em cadastro de reserva, para o cargo de Analista Legislativo. O certame registrou mais de 90 mil inscritos.
As oportunidades são distribuídas em diversas especialidades de nível superior, com samários iniciais que variam de R$ 26.196,30 a R$ 34.812,19, além de benefícios.
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