Foi revogado o edital de abertura do concurso Câmara de Guarulhos. A decisão ocorreu por “insegurança jurídica”, em processo analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Veja a decisão que havia suspendido o certame:
“A suspensão ocorre para evitar eventuais prejuízos aos cofres públicos e, também, para proteger os cidadãos que desejam concorrer às vagas, uma vez que existe a possibilidade real de os candidatos fazerem todo o processo seletivo, serem aprovados, tomarem posse e, em seguida, serem exonerados de seus cargos devido a decisão judicial.
Conforme despacho do Setor Técnico de Divisão da 2ª Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Resolução nº 451/2021 e Câmara e a Lei nº 7.929/2021 ‘correm o risco de serem declaradas inconstitucionais no futuro, o que causaria prejuízos ao erário, e no caso do concurso público ora aqui analisado, poderia dar origem a diversos processos judiciais’.
O TCE-SP firmou procedência em relação ao expediente analisado quanto à falta de informações que demonstrem a real necessidade de provimento de cargos no quadro da Câmara Municipal. E à ausência de estudos detalhados sobre cargos e quantidades de vagas a serem ofertadas no concurso, tendo em vista que são de natureza efetiva, gerando impacto nas contas da Casa e falta de espaço físico para alocação de servidores.”
Os candidatos que realizaram sua inscrição poderão solicitar o reembolso total do valor de inscrição até o dia 1º de dezembro, por meio deste link!
Os mais de 26 mil inscritos devem preencher o formulário com seu nome completo, CPF, e-mail, número de inscrição e dados bancários para reembolso (chave PIX ou Banco/Agência/Conta Corrente) e enviar o comprovante de inscrição e pagamento para o e-mail [email protected]. O prazo para reembolso é de até 45 dias corridos.
Para mais informações do concurso Câmara de Guarulhos, cujo edital foi revogado, acesse o link abaixo.