Olá pessoal, tudo bem?
Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo da prova de Auditor TCE PR 2016, aplicada no último final de semana pelo Cespe.
Ao todo, identifiquei 10 questões que trataram diretamente da disciplina.
A princípio, vislumbro possibilidade de recurso apenas na questão 14, mas quem tiver alguma dúvida ou sugestão pode deixar um comentário aqui no artigo.
Vamos às questões:
13. (Cespe – Auditor TCE PR 2016) Os atributos caracterizadores de determinada entidade como OSCIP incluem a
A) presença facultativa de servidor na composição do conselho.
B) formalização por meio de contrato de gestão.
C) análise de qualificação por diversos órgãos públicos.
D) possibilidade de cessão de bens.
E) qualificação discricionária.
Comentário:
a) CERTA. A Lei 9.790/99 (art. 4º, III) exige que a Oscip tenha um Conselho Fiscal. Todavia, não há exigência de que existam representantes do Poder Público em algum órgão da entidade (a participação é facultativa), ao contrário do que ocorre nas Organizações Sociais (OS).
b) ERRADA. No caso da Oscip, a formalização ocorre por meio de termo de parceria.
c) ERRADA. A análise da qualificação é sempre feita pelo Ministério da Justiça (Lei 9.790/99, art. 5º).
d) ERRADA. A Lei 9.790/99 não prevê, de forma expressa, a possibilidade de cessão de bens públicos às Oscip, ao contrário do que ocorre com as Organizações Sociais. Todavia, a Lei 9.790/99 contém dispositivos que levam ao entendimento de que tais entidades podem sim receber bens públicos como forma de fomento. Por exemplo, o art. 4º, VII, “d” da lei estabelece que “a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal”. O art. 13 também apresenta disciplina semelhante. Nessa linha, Maria Sylvia Di Pietro, ao discorrer sobre as características das Oscip, menciona o “fomento pelo Poder Público ou cooperação entre Poder Público e entidade privada, não sendo especificadas na lei as modalidades de fomento ou cooperação; há apenas algumas referências a bens ou recursos de origem pública”. De qualquer forma, a possibilidade de cessão de bens não é, por si só, um atributo caracterizador de determinada entidade como Oscip, já que às OS também se aplica tal possibilidade.
e) ERRADA. A qualificação como Oscip é ato vinculado.
Gabarito: alternativa “a”
14. (Cespe – Auditor TCE PR 2016) Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.
A) Cada ente da Federação é livre para definir a forma como os serviços públicos serão transferidos aos particulares.
B) A permissão é a delegação por prazo determinado de prestação de serviço público a determinada pessoa jurídica.
C) No caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
D) O poder de polícia é uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a entidades privadas.
E) Pode ser dispensada licitação para a prestação de serviços públicos por particulares.
Comentário:
a) ERRADA. A forma como os serviços públicos serão transferidos aos particulares está definida no art. 175 da Constituição, e será sempre através de licitação.
b) ERRADA (cabe recurso). A banca deu o item como errado, muito provavelmente por conta do caráter precário dos contratos de permissão (o que de certa forma invalidaria a celebração “por prazo determinado”) e também porque a permissão pode ser celebrada com pessoas físicas e jurídicas (o item só fala em pessoa jurídica). Ocorre que, a despeito da precariedade dos contratos de permissão, é certo que eles devem ser celebrados por prazo determinado. Com efeito, a própria Lei 8.987/95 estabelece que a permissão será firmada mediante “contrato de adesão” (art. 40), o qual a doutrina ensina ser um contrato administrativo (ver Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 27ª edição, 2014, p. 425). Ora, como se sabe, os contratos administrativos não podem ser firmados por prazo indeterminado. Tanto é verdade que o art. 23, inciso I da Lei 8.987/95, aplicável às permissões por força do art. 40, parágrafo único da mesma lei, dispõe que o prazo da concessão é cláusula essencial do contrato. Quanto à possibilidade de celebração com pessoas físicas e jurídicas, o quesito não faz restrição a estas últimas, apesar de não citar as pessoas físicas. Haveria restrição se o item afirmasse algo como “somente a determinada pessoa jurídica”. Pelo exposto, o item pode ser considerado correto, de modo que é possível pedir a anulação da questão, por possuir duas alternativas certas.
c) CERTA, nos termos do art. 2º, III da Lei 8.987/95:
III – concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
d) ERRADA. Segundo entendimento da doutrina e da jurisprudência, a delegação do poder de polícia a particulares não é possível, vez que se trata de atividade típica de Estado, decorrente do poder de império.
e) ERRADA. Conforme o art. 175 da CF, a delegação de serviços públicos a particulares deve ser feita sempre através de licitação. Não há hipótese de dispensa, nesse caso.
Gabarito: alternativa “c” (cabe recurso)
51. (Cespe – Auditor TCE PR 2016) À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, e referido mês terminar em dia útil, ter-se-á como termo final do prazo o primeiro dia útil do mês seguinte.
B) A revisão do processo administrativo que resultar em aplicação de sanção dependerá da manifestação do apenado.
C) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial do interessado, incluindo-se na contagem o dia da notificação.
D) Para efeito de prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos, são consideradas idosas as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade.
E) O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferir a decisão recorrida; se não reconsiderar a decisão, tal autoridade terá de encaminhar o recurso à autoridade que lhe for superior.
Comentário:
a) ERRADA. A regra correta é a seguinte, prevista no art. 66, §3º da Lei 9.784/99:
3oOs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
b) ERRADA. Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser objeto de revisão, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada (Lei 9.784/99, art. 65).
c) ERRADA. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (Lei 9.784/99, caput).
d) ERRADA. Terão prioridade na tramitação dos processos administrativos as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade (Lei 9.784/99, art. 69-A, I).
e) CERTA, nos termos do art. 56, §1º da Lei 9.784/99:
1oO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Gabarito: alternativa “e”
52. (Cespe – Auditor TCE PR 2016) Na organização administrativa do poder público, as autarquias públicas são
A) entidades da administração indireta com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
B) sociedades de economia mista criadas por lei para a exploração de atividade econômica.
C) organizações da sociedade civil constituídas com fins filantrópicos e sociais.
D) órgãos da administração direta e estão vinculadas a algum ministério.
E) organizações sociais sem fins lucrativos com atividades dirigidas ao ensino e à pesquisa científica
Comentário: Para responder o quesito, vamos nos valer da definição de autarquia presente no art. 5º, I do Decreto-Lei 200/1967:
Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Gabarito: alternativa “a”
53. (Cespe – Auditor TCE PR 2016) O artigo 71 da Lei de Licitações assim dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
1.º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. (redação dada pela Lei n.º 9.032/1995)
No julgamento da ADC n.º 16, o STF enfrentou a questão da constitucionalidade do § 1.º do art. 71 acima transcrito e, após analisar se a administração pública poderia ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas devidos por empresas que prestem serviço ao poder público, assentou o entendimento de que o dispositivo objeto do referido parágrafo é
A) parcialmente inconstitucional, devendo ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
B) constitucional, porém a norma somente se aplica aos casos em que a empresa contratada for controlada por uma pessoa jurídica de direito público.
C) constitucional, pois não pode ser automaticamente transferida para a administração pública a responsabilidade pela inadimplência negocial da empresa contratada.
D) inconstitucional, por ferir o princípio da supremacia do interesse público.
E) inconstitucional, pois a administração deve responder pelo risco administrativo.
Comentário: Na ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 71, §1º da Lei 8.666/1993 é compatível com a Constituição Federal, ou seja, entendeu que a responsabilidade dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais é exclusiva do contratado, não podendo ser transferida à Administração. Daí a correção do item “c”.
Ressalte-se, contudo, que em relação aos encargos trabalhistas, o Supremo entende que, excepcionalmente (e não automaticamente), no exame de casos concretos, é possível a responsabilização subsidiária (e não solidária) da Administração, quando se comprovar sua omissão culposa no exercício do seu dever de fiscalização ou de escolha adequada da empresa a contratar, a chamada culpa in vigilando ou culpa in elegendo.
Gabarito: alternativa “c”
54. (Cespe – Auditor TCE PR 2016) A Secretaria da Educação do Estado do Paraná planeja contratar uma obra de grande porte para a construção de três novos colégios estaduais. Tal obra não integra o Programa de Aceleração do Crescimento, e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da referida secretaria pretende que ela seja executada indiretamente, razão por que indagou ao órgão de controle se é possível executá-la no regime de empreitada.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Estadual n.º 15.608/2007, a obra
A) pode ser feita sob os regimes de empreitada integral ou de empreitada por administração contratada.
B) pode ser executada apenas no regime de execução por tarefa, sendo vedada a contratação sem fornecimento de materiais.
C) não pode ser feita sob o regime de empreitada, pois a lei estadual em questão não é aplicável aos órgãos estaduais integrantes da administração direta.
D) não pode ser executada pelo regime de empreitada, pois a lei estadual em apreço veda a contratação pelo regime de execução indireta em caso de obras relacionadas aos setores de educação e saúde.
E) pode ser executada nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.
Comentário: Conforme o art. 17 da Lei 15.608/2007 (que se aplica à administração direta e indireta), as obras e serviços, inclusive nos setores de educação e saúde, poderão ser executados nas seguintes formas:
I – execução direta;
II – execução indireta, nos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) tarefa;
d) empreitada integral.
Gabarito: alternativa “e”
55. (Cespe – Auditor TCE PR 2016) De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta relativamente à participação dessas empresas em licitações e contratações com o poder público.
A) Situação hipotética: em uma licitação na modalidade pregão, o melhor lance, no valor de X, foi dado pela empresa de grande porte Alfa, e o segundo melhor lance, no valor de X + 10%, foi dado pela microempresa Beta. Assertiva: Nessa situação, para o fim de escolha da empresa vencedora, o estatuto em apreço considera ter havido empate e estabelece que haja sorteio para a definição da empresa à qual deverá ser adjudicado o objeto da licitação.
B) Caso haja empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a microempresa terá prioridade na contratação.
C) A comprovação de regularidade fiscal da empresa somente será exigida no momento da apresentação dos lances.
D) Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração não poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
E) É possível a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, quando o objeto da contratação for de até oitenta mil reais.
Comentário:
a) ERRADA. Na modalidade pregão, o percentual de sobrepreço considerado para fins de empate é de 5%, e não de 10%, como nas demais modalidades de licitação (LC 123/2006, art. 44, §2º).
b) ERRADA. Em caso de empate, sendo idênticos os valores das propostas originais das ME e EPP, far-se-á um sorteio para identificar aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta, ou seja, não há prioridade para a ME em detrimento da EPP (LC 123/2006, art. 45, III).
c) ERRADA. A comprovação de regularidade fiscal da empresa somente será exigida no momento da contratação, e não da apresentação dos lances (LC 123/2006, art. 42).
d) ERRADA. Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração poderá sim exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte (LC 123/2006, art. 48, II).
e) CERTA, conforme previsto no art. 48, I da LC 123/2006:
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Gabarito: alternativa “e”
56. (Cespe – Auditor TCE PR 2016) Um funcionário da prefeitura de determinado município, encarregado de supervisionar as obras de reforma de um posto de saúde municipal, determinou que os empregados que trabalhavam na obra construíssem uma piscina em um sítio de sua propriedade. Na construção dessa piscina, foram utilizadas máquinas, veículos e equipamentos da prefeitura, os quais, todavia, foram devolvidos sem qualquer tipo de dano. O caso foi objeto de apuração pelo TCE. Encerrada a tomada de contas, o tribunal concluiu pela inexistência de provas de dano aos cofres públicos, mas apontou haver provas de que o fato teria gerado um acréscimo patrimonial indevido em proveito do servidor. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, no caso hipotético narrado, considerando haver provas suficientes para a caracterização da prática de ato de improbidade, a conduta do servidor seria passível de aplicação da(s) penalidade(s) de
A) multa civil no valor de até dez salários mínimos.
B) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão do exercício da função pública por até seis meses; e pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração do servidor.
C) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão do exercício da função pública pelo prazo de até oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
D) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.
E) advertência apenas, uma vez que não houve dano.
Comentário: A conduta do servidor pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeito às seguintes sanções (Lei 8.429/1992, art. 12, I):
Gabarito: alternativa “d”
57. (Cespe – Auditor TCE PR 2016) Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização para a prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.
A) A permissão de serviço público pode ser revogada por ato unilateral do poder concedente.
B) A permissão para a prestação de serviço público não depende da realização de licitação.
C) A exploração de serviço público mediante autorização somente poderá ser admitida se for precedida da construção, total ou parcial, de obras de interesse público.
D) A concessão de serviço público é uma espécie de delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos.
E) A concessão de serviço público deve dar-se mediante licitação, a qual pode ser feita nas modalidades de concorrência, leilão ou concurso.
Comentário:
a) CERTA, nos termos do art. 40 da Lei 8.987/95:
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
b) ERRADA. Tanto a permissão como a concessão de serviços públicos serão sempre feitas através de licitação (CF, art. 175).
c) ERRADA. Não há esse tipo de exigência para as autorizações. Aliás, regra geral, os serviços delegados por meio de autorização não são precedidos de obras públicas, a exemplo do serviço de táxi.
d) ERRADA. A permissão, e não a concessão, é que é uma espécie de delegação de serviços públicos a título precário.
e) ERRADA. A Lei 8.987/1995 exige que a licitação prévia às concessões seja realizada exclusivamente na modalidade concorrência. Em alguns casos, é facultado o uso do leilão previamente a determinadas concessões de serviços públicos. É o exemplo do leilão para promover a privatização de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, simultaneamente com a outorga de nova concessão (art. 27 da Lei 9.074/1995) e as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (art. 8º da Lei 12.783/2013). Mas não há previsão para utilização da modalidade concurso.
Gabarito: alternativa “a”
59. (Cespe – Auditor TCE PR 2016) A respeito do sistema de registro de preços, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto n.º 7.892/2013, assinale a opção correta.
A) Quando o edital previr o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, será obrigatória a exigência de apresentação de proposta diferenciada por município.
B) Cabe ao órgão gerenciador aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
C) O edital deve indicar a estimativa de quantidades a serem adquiridas e a dotação orçamentária dos órgãos participantes.
D) Cabe exclusivamente ao órgão participante conduzir eventuais renegociações dos preços registrados.
E) Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens de contratações já realizadas.
Comentário:
a) ERRADA. Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região (Decreto 7.892/2013, art. 9º, §2º).
b) CERTA, nos termos do art. 5º, IX do Decreto 7.892/2013:
Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
IX – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
c) ERRADA. O Decreto 7.892/2013 prevê que o edital deve indicar a estimativa de quantidades a serem adquiridas (art. 9º, incisos I e II), mas não a dotação orçamentária dos órgãos participantes. Segundo o art. 7º, §2º do decreto, “na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil”.
d) ERRADA. A condução de eventuais renegociações dos preços registrados cabe ao órgão gerenciador, e não ao órgão participante (Decreto 7.892/2003, art. 5º, VIII).
e) ERRADA. Conforme o art. 2º, I do Decreto 7.892/2013, sistema de registro de preços é o “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”.
Gabarito: alternativa “b”
É isso. Espero que nossos alunos tenham alcançado um ótimo desempenho.
Grande abraço!