As provas objetivas do concurso ANATEL foram aplicadas no último domingo (15/09) e aqui você poderá conferir as sugestões de recursos para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Direito.
Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estratégia Concursos com base neste caderno.
Lembre-se que o recurso é individual e a cópia pode resultar na anulação da sua interposição. Confira as sugestões na transcrição logo abaixo!
A Banca apontou, em gabarito preliminar, que estaria correta a seguinte assertiva:
Todavia, tal gabarito se contrasta com entendimento de parcela da doutrina. Tomo, como exemplo, as lições de Celso Antônio Bandeira de Melo a respeito, que claramente vaticinam em sentido contrário, a saber (in Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Malheiros, p. 1002-1003):
“53. Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo.
(..)
Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é SEMPRE responsabilidade por comportamento ilícito.”
Assim sendo, requer-se a alteração do gabarito ou, ao menos, a anulação da questão, tendo em vista a ausência de consenso doutrinário a respeito.
Saiba mais: Concurso ANATEL
Estamos em ano de eleições municipais, o que contribui ainda mais para a publicação de…
A Prefeitura de Crateús, no Ceará, teve divulgado um novo cronograma para o seu concurso…
A Prefeitura Municipal de Careaçu (MG) publicou o novo edital de concurso público com vagas professor…
Foi publicado o edital de concurso público da Prefeitura de Careaçu, em Minas Gerais. O…
Vem aí concurso TRT RJ (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região) com edital divulgado ainda…
Agora está oficialmente assinado o contrato com a Fundação Carlos Chagas (FCC) para realização do…