No último domingo, 12 de maio, foram aplicadas as provas do concurso ALESC (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) para o cargo de Analista Legislativo – Direito.
O Estratégia Concursos esteve presente durante todos os momentos de sua preparação (assim como na correção extraoficial) e, mesmo após a realização das avaliações, não deixará de te acompanhar!
Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais questões são passíveis de recursos, cujo prazo para interposição ficará aberto até 16/05. Inclusive, a consulta aos gabaritos preliminares já foi disponibilizada pela FGV.
PROVA TIPO BRANCA
Disciplina: Português
QUESTÃO 02
Observe o texto a seguir. “Os países da América Latina não precisam criar uma civilização. Ela já foi criada pela Europa nos últimos quatro séculos. Cabe-nos assimilar essa civilização.” (Eugênio Gudin) Sobre o conteúdo e a estruturação desse pequeno texto, assinale a afirmativa correta.
(A) O conceito de civilização, nesse texto, se prende exclusivamente aos valores clássicos de cultura.
Gabarito Oficial: LETRA A
Gabarito pretendido: LETRA D
Observe o texto a seguir. “Os países da América Latina não precisam criar uma civilização. Ela já foi criada pela Europa nos últimos quatro séculos. Cabe-nos assimilar essa civilização.” (Eugênio Gudin) Sobre o conteúdo e a estruturação desse pequeno texto, assinale a afirmativa correta.
(A) O conceito de civilização, nesse texto, se prende exclusivamente aos valores clássicos de cultura.
Não há no texto qualquer tipo de referência ou indicação que permita dizer que “civilização” é sinônimo de “valores clássicos de cultura”.
A ideia básica do texto é que a América Latina deve “imitar” a civilização europeia, por não ser capaz de criar uma própria que seja superior à da Europa. Imite a Europa, a civilização boa já está pronta.
(D) O texto mostra uma visão negativa das possibilidades culturais dos países da América latina.
Aliás, essa é a ideia expressa no texto original na qual a questão foi baseada.
https://epoca.globo.com/ideias/noticia/2016/07/o-brasil-entre-profecia-e-o-mimetismo.html
Destaco a parte essencial:
Desenvolvimento para quê? Devemos buscar, como nação, a perfeita e acabada ocidentalização que há séculos nos elude? Ou devemos, antes, procurar determinar nós mesmos, à luz do que somos, a nossa própria métrica de sucesso e realização, aquilo que nos distingue, aquilo que tem valor? A que vem o Brasil, afinal, como nação?
A resposta à disjuntiva separa dois grupos bem definidos. De um lado, a visão mimética ou imitativa de que não há o que inventar. “Nós queremos ser como eles” e seria portanto equivocado, se não ridículo, supor que devemos ter a pretensão de criar uma alternativa original ao modelo ocidental.
É o que sugere, por exemplo, Rui Barbosa ao afirmar, citando um líder francês, que, “se, à maneira do escultor, que molda entre as mãos o barro plástico, eu pudesse afeiçoar a meu gosto o meu país, faria dele não uma América, mas uma Inglaterra”; é o que defende o economista Eugênio Gudin – presumivelmente expressando a opinião da maioria dos seus colegas brasileiros – ao propor que “os países da América Latina não precisam criar uma civilização. Ela já foi criada pela Europa nos últimos quatro séculos.
Cabe-nos assimilar essa civilização”. Se tudo correr bem, chegaremos um dia a ser como outra nação desenvolvida qualquer – algo semelhante, digamos, a um estado do Sul dos Estados Unidos ou a um país do Mediterrâneo europeu; tudo que nos cabe fazer é seguir o melhor que pudermos a receita e o caminho já trilhado por eles. “Se tivermos racionalidade e competência, chegaremos lá.”
Portanto, é correta a letra D: o texto mostra uma visão negativa das possibilidades culturais dos países da América Latina.
Seria equivocado supor que devemos ter a pretensão de criar uma alternativa à cultura europeia, devemos apenas imitar. Em suma, devemos aceitar nossa inferioridade e aceitar/copiar o que é já existe e é bom. e seria portanto equivocado, se não ridículo, supor que devemos ter a pretensão de criar uma alternativa original ao modelo ocidental.
QUESTÃO 03
Observe o fragmento textual a seguir. “O ensino superior no Brasil parece não ensinar o mínimo necessário às diferentes profissões, o que é evidenciado pelo péssimo desempenho profissional da grande maioria. A prioridade de um governo brasileiro deve estar sempre voltada para a educação, que é a fonte de todos os bens.”
Sobre esse texto, assinale a afirmativa correta.
(A) O segundo período do texto reafirma as ideias já expressas anteriormente.
(B) Os argumentos comprovadores de nossa má educação carecem de evidências convincentes.
(C) A conclusão desse texto é a de que o grande culpado do péssimo nível de nossa educação está no atual governo.
(D) A tese desse texto é a constatação de um péssimo serviço educacional das universidades.
FUNDAMENTAÇÃO:
Num texto argumentativo, toda tese deve ser fundamentada, deve ser provida de argumentos. A mera afirmação não é convincente, sem uma sustentação que a legitime.
Não há nenhum suporte argumentativo para o trecho ” o que é evidenciado pelo péssimo desempenho profissional da grande maioria.”
Não há nenhum tipo de dado, informação, estatística ou exemplo que prove/sustente que o desempenho profissional da maioria é péssimo. Trata-se de mera opinião. Não há evidências nem comprovação.
Portanto, o gabarito correto deveria ser:
(B) Os argumentos comprovadores de nossa má educação carecem de evidências convincentes.
Além disso, a alternativa dada como gabarito não é coerente com o texto.
A tese do texto é a de que “A prioridade de um governo brasileiro deve estar sempre voltada para a educação, que é a fonte de todos os bens.”
O fato de educação superior ser deficiente é justamente o argumento, é a prova de que deve virar uma prioridade de um governo brasileiro.
QUESTÃO 04:
Observe o segmento textual a seguir. “Todos os homens se dividem em todos os tempos e também hoje, em escravos e livres; pois aquele que não tem dois terços do dia para si é escravo, não importa o que seja: estadista, comerciante, funcionário ou erudito.” (Nietzche) Sobre a estruturação desse texto, assinale a afirmativa correta.
(A) Os vocábulos presentes na expressão “e também” são redundantes, bastando apenas um deles na frase.
GABARITO OFICIAL B
GABARITO PRETENDIDO A:
FUNDAMENTAÇÃO:
A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, em questão recente, na prova de Juiz Leigo do TJ Go, expressamente definiu que “e também” é construção redundante. É exatamente o que diz a alternativa A.
QUESTÃO TJ GO/ JUIZ LEIGO/ 2022
“E também porque para mim escrever é procurar. O sentimento de justiça nunca foi procura em mim, nunca chegou a ser descoberta, e o que me espanta é que ele não seja igualmente óbvio em todos.”
Quando esse segmento do texto é digitado no computador, os vocábulos “E também” aparecem destacados pelo corretor de textos; o problema encontrado nesses vocábulos é que:
B) os dois vocábulos são redundantes (GABARITO)
Portanto, para não cair em contradição, é necessário alterar o gabarito para letra A.
QUESTÃO 12
Leia o seguinte texto destinado a vender um tipo de caneta esferográfica. “A Caneta Cristal faz jus ao nome: mostra uma transparência cristalina, podendo-se acompanhar a disponibilidade de tinta no depósito. É muito elegante com sua pequena tampa que impede o vazamento de tinta para a roupa do usuário. Sua tinta seca rapidissimamente. É mais barata que as concorrentes no mercado”. Em relação a esse texto, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Como toda publicidade mostra somente aspectos positivos do produto.
(B) O texto apela para a sedução ao destacar a elegância da caneta anunciada.
(C) O texto também se utiliza da intimidação ao indicar o perigo de vazamento de tinta.
(D) A publicidade cita vantagem do usuário no terreno econômico, citando preço mais baixo.
(E) O texto aborda também aspectos práticos vantajosos no uso do produto.
GABARITO OFICIAL C
GABARITO PRETENDIDO A:
FUNDAMENTAÇÃO:
O gabarito oficial traz uma falácia, inclusive muito cobrada pela banca, a generalização indevida.
Não é verdade que “toda publicidade mostra somente aspectos positivos do produto”.
Entendo que a questão exige conhecimento específico profundo de quais seriam as características dos textos publicitários, a ponto de o candidato poder afirmar algo a respeito de todos os textos publicitários existentes.
Por experiência, sabemos que algumas publicidades trazem um aspecto negativo, por exemplo:
“É caro, mas é muito melhor. “
Porém, a própria banca já indicou que é um texto publicitário pode trazer, sim, algum aspecto negativo do produto. Isso é provado pelo gabarito da prova a seguir.
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV – 2018 – AL-RO – Analista Legislativo – Taquigrafia Brioches Maria Antonieta: por eles muitos já perderam a cabeça. Experimente! Esse anúncio apareceu numa padaria de uma pequena comunidade do interior do Brasil. A inadequação dessa mensagem provém do(da):
A expressão linguística de difícil entendimento.
B uso agressivo do imperativo.
C referências culturais de difícil identificação.
D destaque de aspectos negativos do produto. (A alternativa D não foi o gabarito; portanto, não é uma inadequação, o que prova que uma publicidade pode ter indicação de um aspecto negativo, sem que isso seja inadequado.
A consequência lógica é que nem toda publicidade mostra somente aspectos positivos do produto. E ausência da indicação de preço do produto.
E ausência da indicação de preço do produto.
Questão 11
Observe o texto a seguir. “A Carteira de Identidade Nacional (CIN) está revolucionando a identificação dos cidadãos. Com um padrão nacional e um número único para todas as unidades da Federação, a emissão deste documento traz uma série de benefícios.
De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), já foram emitidas quatro milhões de unidades da nova Carteira de Identidade Nacional em todo o país. Em Rondônia, o serviço está disponível desde dezembro de 2023, e até o mês de março, foram cadastradas e emitidas um total de 26.844 CIN.” (UOL)
Quanto à sua tipologia textual, esse segmento é do tipo (A) publicitário. (B) propagandístico. (C) informativo. (D) didático. (E) expressivo.
GABARITO OFICIAL B
GABARITO PRETENDIDO C:
FUNDAMENTAÇÃO: O texto propagandístico é o que visa uma mudança de comportamento. Em momento algum, o texto sugere ou instrui o leitor a emitir uma Carteira de Identidade Nacional.
O texto apenas define o documento e traz dados como a quantidade de vias emitidas ou datas de disponibilidade do serviço em Rondônia.
Em suma, o texto é informativo, pois traz dados que possam ser novos e úteis ao leitor.
Em questão recentíssima, a banca define o texto informativo como aquele que busca “informar o leitor sobre algo que lhe pode ser útil.” É exatamente o que ocorre no texto da questão 11.
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza – CE Prova: FGV – 2024 –
Câmara de Fortaleza – CE – Analista de Redação
Observe o seguinte texto: Você sabia? Em Singapura é proibido levar, vender ou mesmo mascar chicletes sob pena de pagar multa! Isso se aplica aos cidadãos e aos turistas.
A finalidade do autor do texto é
A informar o leitor sobre algo que lhe pode ser útil. (gabarito)
Questão 13
Observe a frase a seguir. “Há sempre tempo para se dizer alguma coisa, mas não para se ficar em silêncio”. Assinale a modificação estrutural dessa frase que não está adequada.
(A) Mudar formas reduzidas para formas desenvolvidas: “Há sempre tempo para que se diga alguma coisa, mas não para que se fique em silêncio”.
(B) Mudança de voz passiva para voz ativa: “Há sempre tempo para que digamos alguma coisa, mas não para que fiquemos em silêncio”.
(C) Inversão na posição de termos: “Nem sempre há tempo para se ficar em silêncio, mas há sempre tempo para se dizer alguma coisa”.
GABARITO OFICIAL B
GABARITO PRETENDIDO C:
A reescrita na letra C altera o sentido; ao inverter a posição do “mas”, perde-se a noção original de “parte mais forte do argumento”, que será invertida.
Além disso, o “nem sempre há tempo para se ficar em silêncio” significa que há ocasiões em que se pode ficar em silêncio e outras não. É o contrário do que diz o texto.
Sobre a posição do “mas”, segue a lição de Platão e Fiorin
Compare- 150 se, por exemplo,
Ele é inteligente, mas não é trabalhador
com
Ele não é trabalhador, mas é inteligente.
No primeiro caso, o que se quer dizer é que o fato de ser inteligente acaba sendo suplantado pela falta de trabalho. No segundo, que não ser trabalhador perde relevância diante do fato de ser inteligente.
Quando se usam as conjunções adversativas, introduz-se um argumento com vistas a determinada conclusão, para, em seguida, apresentar um argumento decisivo para uma conclusão contrária. A estratégia discursiva é a de orientar para uma dada conclusão e, imediatamente, introduzir um argumento para anulá-la.
Disciplina: Direito Digital
QUESTÃO 64
Gabarito oficial: C
Gabarito indicado: B
Razões: a resposta apontada pela banca contraria a jurisprudência do STJ, TSE e STF a respeito do tema, pois não há restrição ao uso da tutela provisória de urgência para remoção de conteúdo.
Na ADPF 130, o STF “proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões”. No entanto, a Corte nunca indicou que a remoção de conteúdo ilícito estaria vedada ou que não poderia ocorrer por meio de tutela de urgência. Ou seja, o entendimento do STF no caso foi de que não pode haver censura prévia, mas abusos podem ser contidos por meio de tutela antecipada, como acontece com frequência.
No AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.212/PR, a Corte entendeu que ” o confronto entre liberdade de expressão e o direito à honra de vítimas em razão da divulgação de notícias falsas injuriosas configura uma situação recente, que não foi sequer apreciada na ADPF 130″.
No mesmo sentido, o TSE (Ac. de 2.4.2024 no REC-Rp n. 060100448) determinou a retirada de material ofenso de televisão e de redes sociais de maneira liminar, em sede de tutela de urgência.
Igualmente, o STJ (REsp 1783269) entende que a remoção de certos conteúdos, por exemplo, envolvendo crianças e adolescentes, dispensa mesmo ação judicial.
Ou seja, não existe, na doutrina, na legislação ou na jurisprudência qualquer restrição ao uso da tutela provisória de urgência para remoção de conteúdo que configure conduta desonrosa no direito brasileiro.
Disciplina: Direito Constitucional
QUESTÃO 48
Gabarito da banca: alternativa A
Gabarito pretendido: alternativa D
Fundamentação:
A questão trata da inelegibilidade de prefeita em segundo mandato, o que é regido pelo art. 14, § 6º, da CF, o qual dispõe, in verbis: “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.”
Assim, o que se tem é um caso clássico de subsunção: a prefeita pode ser candidata a outros cargos, desde que se desincompatibilize até 6 meses antes do pleito. É o que se afirma na alternativa “D”, que deve ser dada como resposta da questão.
Porém, de forma completamente absurda e inaceitável, em nítido erro material, apontou como resposta a alternativa “A”, que aponta o prazo de desincompatibilização como sendo de três meses.
Assim, diante do evidente erro material, requer-se a alteração do gabarito da questão citada, de “A” para “D”, sob pena inclusive de judicialização, por se tratar de erro grosseiro e evidente, contrariando literal disposição da CF.
Disciplina: Direito Tributário
QUESTÃO 61
Comentário: A banca examinadora definiu como gabarito preliminar a Letra C, resposta com a qual não concordamos pelos motivos abaixo expostos.
Realmente, há previsão na CF/88 para incidência do ICMS sobre a importação de mercadorias, por ocasião do desembaraço aduaneiro. Porém, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (RE 540829) tal incidência ocorre se houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda).
A caracterização da incidência do ICMS na importação, portanto, está associada com a transferência do domínio da mercadoria, algo que não se dá necessariamente com a operação de arrendamento mercantil.
Afinal, só haverá a efetiva operação de compra e venda e, consequentemente, a incidência do imposto, na hipótese do exercício da opção de compra, por parte do importador. A própria Suprema Corte esclareceu que “se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica”.
A matéria é relevante e já foi objeto de tese de Repercussão Geral (Tema 297), conforme consta a seguir:
Continuando a análise da questão, descartamos a possibilidade de o gabarito da questão ser a Letra C.
Ademais, também não poderia ser a Letra E, haja vista que a previsão contratual de opção de compra não implica necessariamente no exercício dessa faculdade pelo comprador.
Assim sendo, a opção mais adequada seria a Letra A, ou seja, o ICMS não é devido, pois o imposto não incide sobre operações de arrendamento mercantil, conforme previsto na Lei Kandir. Esta seria a resposta desconsiderando a opção de compra, uma vez que não foi anunciada no comando da questão.
Em suma, de acordo com a jurisprudência do STF, não havendo a ressalva de opção de compra no enunciado da questão, não há incidência do ICMS sobre a importação de bens do exterior por meio de operação de arrendamento mercantil.
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