O concurso AGU para as carreiras jurídicas ficou ainda mais atrativo agora que seus integrantes passaram a receber honorários de sucumbência.
A Lei 13.327/2016, transferiu para os integrantes da advocacia pública esses recursos, oriundos da vitória em causas em que a União é parte.
Antes da alteração legislativa, a União ficava com os honorários. Hoje, eles são transferidos aos servidores que atuaram nas causas.
Outra novidade foi a instituição do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), responsável por gerir um fundo que administra e distribui os valores arrecadados entre servidores ativos e inativos.
De acordo com dados coletados no Portal da Transparência do Governo Federal, a União desembolsou cerca de R$ 481 milhões em honorários de sucumbência a advogados públicos.
Segundo a Presidência da República, a distribuição dos honorários é uma forma de premiar os mais dedicados e com melhor desempenho em suas funções, garantindo à União o sucesso em um número significativo de processos judiciais.
Nós realizamos um levantamento detido da remuneração das três carreiras da Advocacia-Geral da União,para avaliar como essa alteração legislativa impactou os rendimentos dos ocupantes dos cargos. Conheça as carreiras:
♦ Procurador Federal
♦ Advogado da União
♦ Procurador da Fazenda Nacional
♦ Procurador do BACEN
Com isso, você vai poder perceber como as carreiras jurídicas do Executivo Federal estão se tornando cada vez mais atrativas, com remunerações que se rivalizam ou superam as da Magistratura e do Ministério Público.
Com os honorários de sucumbência, muitos dos membros da AGU passaram a receber o teto constitucional, R$ 33,7 mil.
Com concursos próximos da data de expiração, ou já expirados, como é o caso da Procuradoria Federal (desde 2016), você pode começar a se preparar seriamente para ingressar nos quadros da Advocacia Pública Federal!
Abaixo você confere a remuneração inicial prevista nos editais dos últimos concursos da AGU e como eles estão hoje, após um reajuste conferido pelo Executivo em 2016:
| Cargo | Ano do concurso | Remuneração antiga | Reajuste |
| Advogado da União | 2015 | R$ 17.330,33 | R$ 21.014,49 |
| Procurador Federal | 2013 | R$ 15.719,13 | R$ 21.014,49 |
| Procurador da Fazenda Nacional | 2015 | R$ 17.330,33 | R$ 21.014,49 |
| Procurador do Bacen | 2013 | R$ R$ 15.719,13 | R$ 21.014,49 |
No fim do ano passado, o Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União divulgou os dados consolidados da distribuição de honorários advocatícios entre as carreiras jurídicas da União.
Na tabela divulgada, que tem como referência o mês de novembro de 2017, nós pudemos descobrir os valores pagos aos mais de 12 mil servidores ativos e inativos que tem o direito de perceber honorários.
Pudemos verificar que o valor mais alto pago a servidores foi de R$ 6119,16, ao passo que o mais baixo foi de R$ 2264,08.
Em uma pesquisa no Portal da Transparência, tendo como foco nos que ingressaram como aprovados nos últimos concursos das três carreiras da AGU, nós descobrimos informações interessantes:
A Lei 13.327/2016 trouxe uma série de regras sobre como serão pagos os honorários de sucumbência aos advogados públicos. O artigo 29 da lei explicita que essas verbas pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos.
De acordo com o artigo 31 da norma, o valor recebido por cada servidor variará de acordo com o tempo de exercício no cargo, para os ativos, e com o tempo de aposentadoria, para os inativos:
I) para os ativos, 50% de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25% após completar cada um dos 2 anos seguintes;
II) para os inativos, 100% de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7% a cada um dos 9 anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.
Todos os meses o CCHA, criado pela lei, recebe os recursos referentes aos honorários e administra a distribuição entre os membros da carreira.
O conselho curador é composto por membros das Procuradorias Federal, do BACEN, da Fazenda e da AGU.
Clique na imagem abaixo e conheça nossas preparações de longo prazo para as carreiras da AGU
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