Como é definida a remuneração dos servidores federais?

Remuneração dos servidores federais, por uma questão de transparência, princípio hoje expresso em diversas legislações da atualidade, a exemplo da Lei 14.133/21(Lei de Licitações e contratos), é uma informação relevante e essencial para o controle externo dos Poderes estatais, seja o Controle por parte dos órgãos especializados ou pela própria população.

Como é a remuneração dos servidores federais?

No que tange à remuneração dos servidores federais, existe um teto que deve ser respeitado (art. 37, inciso XI), assim como um percentual máximo de gastos com pessoal, a fim de que o Estado, enquanto máquina pública mantenha a eficiente gestão dos recursos públicos para o equilíbrio econômico, financeiro e Orçamentário do Estado.

Ademais, a remuneração dos servidores federais podem ser reajustadas anualmente, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a política de valorização do funcionalismo público adotada pelo governo federal.

Conforme a definição do Portal do Servidor, publicada no sítio do governo federal a remuneração dos servidores públicos federais é regulamentada por leis e normas específicas, que definem as faixas salariais de acordo com a carreira e o nível de qualificação do servidor.

https://www.gov.br/servidor/pt-br/observatorio-de-pessoal-govbr/temas-govbr/remuneracao

Em geral, a remuneração dos servidores federais é estabelecida por Leis Ordinárias por meio de tabelas de remuneração. Os salários que variam de acordo com o cargo, a classe, o padrão e o nível de escolaridade.

Ressalta-se também que remuneração é diferente benefício. Enquanto a remuneração é o valor recebido em troca de seu trabalho, ou seja, uma compensação direta, o benefício possui um caráter indenizatório, que de forma indireta, compensam o trabalho.

Em resumo: Remuneração= vencimento(valor fixo e previsto em Lei para determinado cargo) + vantagens pecuniárias.

Porém, existem alguns cargos que recebem por meio de subsídio (parcela única), como o Presidente da república e os Ministros de Estado, segundo previsto no art.39, §4º da CF/88. Inobstante, nesse caso, podem receber além do subsídio direitos sociais e indenizações.

https://www.gov.br/servidor/pt-br/observatorio-de-pessoal-govbr/arquivos/SubsidioPRViceMinit98fev23.pdf

Principais regras sobre a remuneração dos servidores

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

O teto remuneratório do funcionalismo público é equivalente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso da União, mantém-se o teto geral, mas nos outros entes existem tetos específicos, os quais podem ser aferidos no inciso XI do art. 37 da CFQ88.

Destaca-se por fim que as indenizações pagas aos servidores públicos de maneira geral não se submetem ao teto, podendo, assim, excedê-lo.

O assunto possui tamanha relevância, na mesma medida que também representa um grande desafio, tanto que CF/88 estabeleceu em seu art. 39:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Assim, as regras da CF valem para todos os entes, inclusive para a remuneração dos servidores públicos federais, cujo regime dos servidores civis da União é regulado pela Lei nº8.112/90, já amplamente estudada e conhecida pelos candidatos de concursos públicos.

https://gratis.estrategiaconcursos.com.br/wp-content/uploads/2022/10/Lei-8112-atualizada-e-esquematizada-2022.pdf

Destaca-se que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, previsão essa contida na Súmula vinculante nº 37

Direitos em relação à remuneração dos servidores federais

Direito a receber salário ou vencimento pelo trabalho prestado

Direito ao salário mínimo

Direito ao décimo terceiro salário ou gratificação natalina

Isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas

No âmbito do Poder Executivo da União o menor vencimento corresponde a R$659,25 e o maior corresponde a R$27.303,62.

https://www.gov.br/servidor/pt-br/observatorio-de-pessoal-govbr/arquivos/MaioreMenorVBfev23.pdf

Além disso, os gastos com a remuneração dos servidores também estão sujeitos ao limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sendo de 50% da receita corrente líquida (RCL) no âmbito da União.

Portanto, a remuneração dos servidores federais deve ser definida por meio de Lei específica, mediante iniciativa própria de cada Poder e autoridade competente, respeitadas as regras gerais estabelecidas para os servidores públicos em geral, de modo que a depender do cargo e da escolaridade as remunerações podem variar.