Comentários à Prova de Direito Constitucional do Concurso ANS – Cabe Recurso!

Olá, pessoal, tudo bem?

Comentarei, hoje, a prova de Direito Constitucional do concurso ANS, cargos de Técnico Administrativo e de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, cujos gabaritos preliminares foram divulgados pela FUNCAB.

Prova Comentada de Direito Constitucional da ANS (Técnico Administrativo)

21) A Constituição da República Federativa do Brasil é classificada como:

a) promulgada, escrita, sintética, rígida e preceitual

b) escrita, promulgada, formal, rígida e histórica

c) outorgada, costumeira, sintética, histórica e flexível

d) escrita, promulgada, analítica, principiológica e rígida

e) escrita, outorgada, sintética, dogmática e principiológica

Comentários:

A CF/88 é escrita, promulgada (ou democrática), analítica, principiológica (ou aberta) e rígida. O gabarito é a letra D.

22) A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial, assinale a alternativa correta.

a) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

b) O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, suspensão ou perda dos direitos políticos e não comparecimento para a investidura no cargo eletivo.

c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

d) O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça.

e) O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito à prisão preventiva ou temporária, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

Comentários:

A letra A está correta. É o que prevê o art. 86, § 4^o, da Constituição, que traduz a cláusula da irresponsabilidade penal relativa.

A letra B está incorreta. Ocorrerá vacância do cargo de Presidente nos seguintes casos:

a) Não comparecimento dentro de 10 dias da data fixada para a posse, exceto por motivo de força maior.

b) Por morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira.

c) Condenação por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão do Senado Federal ou do STF, respectivamente.

d) Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.

O erro do enunciado foi não ter mencionado que, em caso de força maior, o Presidente da República não perderá o cargo, ainda que não compareça dentro de 10 dias da data fixada para a posse.

A letra C está incorreta. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (art. 86, “caput”, CF).

A letra D está incorreta. O Presidente da República só pode ser condenado por crime comum por decisão do STF (art. 86, “caput”, CF).

A letra E está incorreta. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão (art. 86, § 3^o, CF). Trata-se de uma imunidade formal do Presidente da República.

O gabarito é a letra A.

23) André, filho de pais brasileiros, nasceu no estrangeiro, porque um de seus ascendentes estava a serviço da República Federativa do Brasil. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) André não será brasileiro nato, mas poderá requerer sua naturalização, desde que resida no Brasil por um ano ininterrupto.

b) André será brasileiro nato, salvo se a nacionalidade de seu pai ou de sua mãe tiver sido adquirida por naturalização.

c) André só será brasileiro nato se tiver nascido em países originários de língua portuguesa, como por exemplo, em Portugal.

d) André será brasileiro nato, mesmo que a nacionalidade de seu pai ou de sua mãe tenha sido adquirida por naturalização.

e) André não poderá ser brasileiro nato, uma vez que o nascimento ocorreu em território diverso do brasileiro.

Comentários:

De acordo com o art. 12, I, “b”, da Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Essa regra vale tanto para ascendentes brasileiros natos quanto para naturalizados. Por isso, André é, sim, brasileiro nato, independentemente de a nacionalidade de seu pai ou de sua mãe ter sido adquirida por naturalização.

O gabarito é a letra D.

24) Integram o Poder Judiciário, EXCETO:

a) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

b) Desembargador de Tribunal de Justiça.

c) Ministro da Justiça.

d) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

e) Juiz militar.

Comentários:

A questão cobra, de forma criativa, o conhecimento do art. 92 da CF/88, segundo o qual são órgãos do Poder Judiciário:

• o Supremo Tribunal Federal;
• o Conselho Nacional de Justiça;
• o Superior Tribunal de Justiça;
• os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
• os Tribunais e Juízes do Trabalho;
• os Tribunais e Juízes Eleitorais;
• os Tribunais e Juízes Militares;
• os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O Ministro da Justiça, Chefe do Ministério da Justiça, integra o Poder Executivo, não o Poder Judiciário. O gabarito é a letra C.

25) Em relação às funções essenciais da justiça e correlatos princípios, assinale a alternativa correta.

a) Englobam a Advocacia Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícias Civil e Militar.

b) Constituem princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e dependência funcional.

c) O Ministério Público integra o Poder Judiciário, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e promoção dos direitos humanos.

d) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos.

e) Os membros do Ministério Público não gozam da garantia de irredutibilidade de subsídio.

Comentários:

A letra A está incorreta. As Polícias Civil e Militar não fazem parte das funções essenciais à justiça.

A letra B está incorreta. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art. 127, § 1^o, CF).

A letra C está incorreta. O Ministério Público faz parte das funções essenciais à justiça, não do Poder Judiciário. Além disso, a orientação jurídica e promoção dos direitos humanos dos necessitados são funções da Defensoria Pública.

A letra D está correta. É o que prevê o art. 131, § 1^o, da Constituição.

A letra E está incorreta. Os membros do Ministério Público gozam, sim, dessa garantia (art. 128, § 5^o, I, “c”, CF).

O gabarito é a letra D.

Prova Comentada de Direito Constitucional da ANS (Técnico em Regulação de Saúde Suplementar) 

21) Dispõe o artigo 5^o, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de “casa”, na seara constitucional, tem que ser interpretado em caráter abrangente. Ou seja, para fins do inciso XI do art. 5^o da CRBB/1988, um bar, um restaurante, um ônibus utilizado como transporte, por exemplo, participam do conceito constitucional de “casa”.

b) Em caso de infrações penais, o ingresso em casa alheia, mesmo sem autorização do titular, pode se dar sem mandado, inclusive durante a noite, esteja o crime ocorrendo ou na iminência de ocorrer.

c) As Comissões Parlamentares de Inquérito, por exercerem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, sem ordem judicial, determinar o ingresso forçado em domicílio alheio.

d) O conceito de “casa”, aludido no artigo supra, tem que ser interpretado em caráter restrito. Ou seja, “casa” é apenas a residência, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento do indivíduo, não abrangendo o espaço em que o indivíduo exerce qualquer atividade de índole profissional.

e) Quaisquer ordens judiciais determinando a violação de domicílio devem ser cumpridas durante o dia ou durante a noite.

Comentários:

A letra A está incorreta. De fato, para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a: i) qualquer compartimento habitado; ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.[1] O erro da alternativa A é que bares, restaurantes e ônibus não estão compreendidos no conceito de casa, por não corresponderem a nenhuma dessas hipóteses (i, ii e iii).

A letra B está correta. No caso de flagrante delito, o ingresso em casa alheia independe de autorização judicial, podendo ocorrer tanto de dia quanto de noite.

A letra C está incorreta. Somente as autoridades judiciais podem determinar o ingresso forçado em domicílio alheio. As CPIs não têm competência para fazê-lo.

A letra D está incorreta. Segundo o STF, trata-se de conceito abrangente, que compreende, inclusive, o espaço em que o indivíduo exerce qualquer atividade de índole profissional.

A letra E está incorreta. A violação de domicílio por ordem judicial só pode ocorrer durante o dia.

O gabarito é a letra B.

22) Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

a) nomear e exonerar os Ministros de Estado.

b) decretar e executar a intervenção federal.

c) decretar o estado de defesa.

d) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

e) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Comentários:

Todas as alternativas, com exceção da letra E, são competências privativas do Presidente da República, estando previstas no art. 84 da Constituição. A letra E prevê uma competência dos Ministros de Estado (art. 87, parágrafo único, II, CF) e é o gabarito da questão.

23) Cláudia, atendente de telecomunicações de sociedade de economia mista, acumula o emprego com cargo público de magistério. Nessa hipótese, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

a) Cláudia não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a Carta Magna veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

b) Cláudia não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a atividade de telefonista se reveste de características simples e repetitivas, de modo a afastar a incidência do permissivo constitucional de acumulação de cargos.

c) Cláudia poderá acumular os dois cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.

d) Cláudia poderá acumular a remuneração desses dois cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.

e) Cláudia poderá acumular a remuneração desses dois cargos, tendo em vista que a proibição de acumular a remuneração de dois cargos não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Comentários:

A letra A está incorreta. De fato, a regra é a vedação à acumulação de cargos públicos, mas há exceções (art. 37, XVI, CF).

A letra B está correta e a letra D está incorreta. O STJ considera que cargos com natureza meramente burocrática não podem ser considerados técnicos ou científicos. É o caso do cargo de atendente de telecomunicações, ocupado por Cláudia, que se reveste de características simples e repetitivas.

A letra C está incorreta. A compatibilidade de horários é requisito para a acumulação de cargos públicos, nas hipóteses previstas na Constituição. Além disso, o cargo de atendente de telecomunicações não pode ser considerado técnico ou científico, não podendo ser acumulado com o de professor.

A letra E está incorreta. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF).

O gabarito é a letra B.

24) As espécies normativas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil são fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Sobre as emendas à Constituição, é correto afirmar que:

a) cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

b) o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.

c) a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli-la.

d) a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.

e) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

Comentários:

A letra A está incorreta. A Constituição não pode ser reformada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1^o, CF). São as limitações circunstanciais ao poder de reforma.

A letra B está incorreta. A Carta Magna exige o quórum de três quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional (art. 60, § 2^o, CF).

A letra C está correta. Trata-se, de fato, de uma cláusula pétrea, que não pode sofrer emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4^o, I, CF).

A letra D está incorreta. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5^o, CF). A irrepetibilidade é absoluta.

A letra E está incorreta. a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

O gabarito é a letra C.

25) Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:

a) a Administração Pública federal e o Poder Executivo.

b) os Poderes Judiciário e Legislativo.

c) a Administração Pública federal.

d) os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

e) o Superior Tribunal de Justiça.

Comentários:

A súmula vinculante editada pelo STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A, “caput”, CF).

Na minha opinião, a questão deveria ser anulada, uma vez que a súmula vinculante não vincula o próprio STF. A letra D, que foi considerada correta no gabarito preliminar, não deixou isso claro. Faltou dizer que a súmula vincula os “demais órgãos” do Poder Judiciário, não todos eles.

Abraços,

Nádia Carolina

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[1] HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008.