Olá pessoal, neste artigo, vamos comentar as questões de Promoção da Igualdade Racial que foram aplicadas na prova da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ-BA.
Antes de iniciar os comentários, gostaria de indicar minhas redes sociais:
YouTube:
https://www.youtube.com/channel/UCfEeo5EJkespOLV1_CosT3Q
Instagram:
https://www.instagram.com/proftorques/
Qualquer dúvida, podem me procurar, pelo Direct do Instagram, ou por e-mail ([email protected]).
Vamos aos comentários!
—
Questão 58. Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a condenação de Lindomar acarretará
a) perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício por oito anos.
b) perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição permanente para o seu exercício.
c) suspensão do seu cargo, função ou emprego público por dois anos.
d) perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício por quatro anos.
e) suspensão do seu cargo, função ou emprego público por quatro anos.
Comentários
De acordo com o art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997, “a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada”. Como a condenação foi por 4 anos, a interdição se dará por 8 anos. Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
—
Questão 59. De acordo com a Lei Federal n º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz
a) aplicará a pena de reclusão àquele que descumprir decisão judicial para deferir medida protetiva de urgência, dependendo, a configuração do crime, de competência criminal do juiz que a deferir.
b) determinará que em todos os atos processuais, sem exceção, a ofendida esteja acompanhada de advogado, segurando a sua inclusão, por prazo indeterminado, no cadastro de programas assistenciais do governo Federal, estadual ou municipal.
c) a ela assegurará o acesso prioritário à remoção quando servidora pública integrante da administração pública direta ou indireta.
d) a ela assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois meses.
e) poderá aplicar pena de cesta básica ou substituir pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que haja concordância expressa da ofendida.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois de acordo com o art. 24-A, da Lei Maria da Penha, o descumprimento de medida protetiva, sujeita o agente a crime apenado com detenção, não de reclusão.
A alternativa B está incorreta. Embora o art. 27, da Lei Maria da Penha, assegure todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, é possível conceder medida protetiva de urgência sem intermediação de advogado, a partir do que prevê o art. 19, da Lei Maria da Penha.
A alternativa C está correta e de acordo com o art. 9º, §2º, II, da Lei Maria da Penha:
§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
A alternativa D está incorreta, pois o prazo é de até 6 meses e não 2, como mencionado.
A alternativa E está incorreta, na medida em que o art. 17 veda a aplicação de pena de cesta básica ou de prestação pecuniária.
—
Questão 60. Considere:
I. Jadson, empregado de determinada empresa privada, por motivo de discriminação de raça, teve impedida a sua ascensão funcional por seu chefe Flávio.
II. Alisson exigiu, em anúncio de recrutamento de trabalhadores, aspecto de aparência próprio de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
De acordo com a Lei Federal nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, Flávio
a) incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito à pena de detenção, não se sujeitando à prestação de serviços à comunidade.
b) e Alisson incorrerão na pena de reclusão ficando, ainda, sujeitos às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
c) ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, enquanto que Alisson incorrerá na pena de reclusão.
d) incorrerá na pena de reclusão enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
e) incorrerá na pena de detenção, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
Comentários
O impedimento de crescer profissionalmente na empresa é vítima de crime, apenável com reclusão de 2 a 5 anos.
A exigência de aspecto ou aparência próprio de raça ou etnia para emprego sem justificativa implica pena de multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
Desse modo, a alternativa E é a correta e gabarito da questão.
—
É isso. Acredito que não sejam questões passíveis de recurso. De todo modo, fico à disposição para sanar quaisquer dúvidas.
Bons estudos a todos,
Prof. Ricardo Torques