Comentários às questões de Pessoa com Deficiência – TRT-RJ Analista

Olá! Analisamos as questões de Direito das Pessoas com Deficiência aplicadas na prova de Analista Judiciário – Área Judiciária e Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. São questões da AOCP fresquinhas para você treinar. Não identificamos a possibilidade de recursos em relação a essas questões. Não obstante, caso você fique em dúvida, por favor, no contate:

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Vamos às questões

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Questão 21 – AOCP/TRT-1ª Região/2018

Um servidor do Poder Judiciário, enquadrado como portador de deficiência, pretende exercer suas atividades por meio do sistema home office, eis que isso é permitido pelo órgão no qual é lotado. No entanto, os custos para sua adaptação ao sistema home office são muito elevados. Nesse sentido, de acordo com o disciplinado na Resolução no 230/2016 do CNJ, assinale a alternativa correta.

(A) Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão por ele ser suportados.

(B) Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão ser suportados exclusivamente pela Administração.

(C) Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão ser suportados parte pela Administração e parte pelo próprio servidor.

(D) Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office deverão ser suportados exclusivamente pela Administração, desde que dentro dos limites estabelecidos por Portaria do CNJ.

(E) Sendo os custos para a adaptação do servidor com deficiência ao sistema home office muito elevados, não poderá ser concedido tal benefício ao servidor.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento do art. 26, § 2º, da Res. n. 230/CNJ. Vejamos:

• 2º Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema “home office” deverão ser suportados exclusivamente pela Administração.

Sendo assim, não há que se falar em custos suportados pelo próprio servidor ou em custos divididos. A resposta, portando, só pode ser a alternativa B.

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Questão 22 – AOCP/TRT-1ª Região/2018

Na história recente do Brasil, o legislador se dedicou a disciplinar e a ampliar os direitos dos portadores de deficiência, estabelecendo uma rede de proteção. Muitos foram os diplomas legais editados nesse sentido tal como a Lei no 13.146/2015. Considerando a referida lei, no tocante à proteção legal do portador de deficiência, assinale a alternativa correta.

(A) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

(B) O Poder Judiciário pode cobrar do usuário com deficiência, mediante tarifa, a despesa extra que tiver para lhe dar amplo acesso a prédios e serviços públicos.

(C) A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

(D) É crime, punido com pena de 2 a 4 anos de reclusão, negar à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.

(E) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.

Comentários:

Vejamos cada uma das alterntivas:

A alternativa A está incorreta. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15, não há mais que se falar em pessoa com deficiência absolutamente incapaz. Os artigos do Código Civil que faziam essa correlação foram revogados e, hoje, pessoa absolutamente incapaz, expressa no Código, é apenas o jovem com idade inferior a 16 anos (art. 3º, CC).

A alternativa B está incorreta. Apesar de o Estatuto não dizer isso expressamente, é possível extrair essa lógica de seus dispositivos. Vamos conferir:

Art. 28. (…)

• 1o  Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Art. 51. (…)

• 1o  É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

• 1o As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.
• 2o  É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1o deste artigo.

Não pode o Poder Judiciário, portanto, cobrar do usuário com deficiência, mediante tarifa, a despesa extra que tiver para lhe dar amplo acesso a prédios e serviços públicos. Se não podem fazê-lo serviços privados, como os de táxi, quanto mais o Poder Judiciário, que tem o dever, dentro de suas limitações, de garantir o acesso à justiça.

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De fato, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. Esse é o conteúdo do art. 12, § 2º, do Estatuto.

A alternativa D está incorreta. Segundo a Lei n. 11.126/05, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei (art. 1º, caput). Sendo que, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo desse direito constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa (art. 3º). A lei não fala em nenhum momento em “pena de 2 a 4 anos de reclusão” ou em “crime”.

E a alternativa E, por fim, também está incorreta. O Ministério Público não tem legitimidade exclusiva para esse fim. A Defensoria Pública, por exemplo, também é uma legitimada (art. 79, § 3º, da Lei n. 13.146/15). Mas mais do que ela, ainda poderíamos citar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, além de associações privadas que cumpram os requisitos legais (art. 5º, Lei n. 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública).

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Questão 23 – AOCP/TRT-1ª Região/2018

O artigo 11 da Lei no 10.098/2000 disciplina que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, de acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

(A) Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

(B) Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis, distribuindo- se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

(C) Pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

(D) Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade legalmente previstos.

(E) Aos locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar é facultado dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual.

Comentários:

Esse artigo 11, da Lei n. 10.098/00, é muito cobrado em provas. Pela sua importância, vamos transcrevê-lo aqui por completo:

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Agora vejamos alternativa por alternativa:

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, conforma art. 11, II.

A alternativa B está incorreta, de acordo com o disposto no art. 11, IV. Os edifícios deverão ter um banheiro adaptado, e não dois.

A alternativa C está incorreta. Como vimos na alternativa A, basta um acesso, e não dois (art. 11, II).

A alternativa D está incorreta, mais uma vez porque a lei fala em um itinerário, e não em dois (art. 11, III).

E a alternativa E está incorreta, porque aqui não há uma faculdade, e sim uma obrigação (art. 12, da Lei n. 10.098/00). Vejamos:

Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

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Questão 24 – AOCP/TRT-1ª Região/2018

Segundo dispõe o art. 36 do Decreto no 3.298/1999, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda à proporção correta desses cargos a serem reservados.

(A) Até duzentos empregados, um por cento.

(B) De duzentos e um a quinhentos empregados, um por cento.

(C) De duzentos e um a quinhentos empregados, dois por cento.

(D) De quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.

(E) De quinhentos e um a mil empregados, três por cento.

Comentários:

Esse art. 36, do Decreto n. 3.298/99, também é muito cobrado em provas. Vamos transcrevê-lo:

Art. 36.  A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I – até duzentos empregados, dois por cento;

II – de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III – de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV – mais de mil empregados, cinco por cento.

De acordo com o artigo, então, podemos montar a seguinte tabela, que correlaciona o número de empregados com a porcentagem da obrigação:

Número de empregados	Percentagem
Até 99	0%
De 100 a 200	2%
De 201 a 500	3%
De 501 a 1.000	4%
Mais de 1.000	5%

E de acordo com essa tabela, podemos chegar à conclusão de que o gabarito da nossa questão é a alternativa D, qual seja, “de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento”.

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Questão 25 – AOCP/TRT-1ª Região/2018

De acordo com a Resolução no 230/2016 do CNJ, a concessão de horário especial, conforme o art. 98, § 2o, da Lei n° 8.112/1990, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA acerca da concessão de horário especial a servidor com deficiência ou que possua dependente com deficiência.

(A) Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional.

(B) Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

(C) Aconcessão de horário especial é de caráter personalíssimo, não podendo ser estendida aos servidores que possuam dependentes com deficiência, mas tão somente aos que se enquadrem como deficientes.

(D) O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.

(E) Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

Comentários:

A questão cobra o art. 29, da Resolução. Vejamos alternativa por alternativa:

A alternativa A está correta, de acordo com o art. 29, § 1º, da Resolução:

• 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional.

A alternativa B está correta, conforme o art. 29, § 2º, da Resolução:

• 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão, uma vez que afronta o art. 32, da Resolução:

Art. 32. A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.

A alternativa D está correta, conforma o art. 29, § 3º, da Resolução:

• 3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.

E a alternativa E está correta, de acordo com o art. 29, § 4º, da Resolução:

• 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial

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É isso pessoal! Qualquer dúvida, estou á disposição.

Bons estudos.

Ricardo Torques