Comentários às Questões de Direitos Humanos – PC-PI Delegado

Olá Pessoal! Analisamos as questões de Direitos Humanos aplicadas na prova de Delegado da Polícia Civil de Piauí. São questões da NUCEPE fresquinhas para você treinar. Não identificamos a possibilidade de recursos em relação a essas questões. Não obstante, caso você fique em dúvida, por favor, no contate:
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Vamos às questões

Questão 85 – NUCEPE/PC-PI/2018
Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:
a) fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;
b) provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;
c) fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;
d) devido a grave e generalizada violação de direitos humanos;
e) ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.
Comentários:
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A questão cobrava a diferenciação entre asilo político e refúgio. O asilo político é empregado em casos de perseguição política individualizada e motivado pela perseguição por crimes políticos. Já o refúgio é aplicado a casos em que a necessidade de proteção atinge a um número elevado de pessoas, onde a perseguição tem aspecto mais generalizado e fundamentado em motivos religiosos, raciais, de nacionalidade, de grupo social e de opiniões políticas.

Vejamos as outras alternativas:
Segundo a Lei n. 9.474/97, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 no Brasil, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que (art. 1º):

Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:
I – devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
II – não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;
III – devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Dito isso, podemos perceber que as alternativas A, C e D tratam, em verdade, de refugiados, e não de asilados políticos.
Além disso, a alternativa E fala claramente sobre extradição e não sobre uma característica do asilo político, como pede a questão. Vejamos o art. 81, da Lei n. 13.445/17, a título de ilustração:

Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

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Questão 86 – NUCEPE/PC-PI/2018
Tendo como base a Declaração de Direitos Humanos, diante das seguintes situações, podemos afirmar que se encontra de acordo com a referida Declaração:
a) Manuel é português e foi extraditado pelo Brasil para Portugal, após cumprir a pena que lhe foi imposta em Portugal, o referido país não o deixou abandonar o país, por ser nacional;
b) Ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua propriedade;
c) Caio, perseguido politicamente, não pode deixar seu país, pois de acordo com o direito interno não é possível qualquer nacional solicitar asilo em outro pais;
d) É possível, em respeito às tradições, que os futuros esposos sejam prometidos, e que ambos devem se sujeitar ao casamento. Entretanto, nenhum poderá ser obrigado a permanecer casado;
e) Marcos resolveu vir para o Brasil, e seu país de origem, o privou de sua nacionalidade. Segundo a Declaração de Direitos do Homem, não há problema algum Marcos permanecer apátrida.
Comentários:
Trata-se de uma questão literal. A questão é bem específica, pois não questiona o que está certo ou o que está errado, mas o que está ou não está de acordo com a DUDH.
Vejamos cada uma das alternativas:
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que não se encontra de acordo com a DUDH, indo de encontro ao que dispõe a Declaração em seu Artigo XIII, 2, “todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar”.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De fato, apesar de o direito de propriedade não ser absoluto, assunto sobre o qual tratamos em aula, ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua propriedade. É o que dispõe, exatamente, o Artigo XVII, 2, da DUDH. Portanto, alternativa de acordo.
A alternativa C está incorreta, pois não está de acordo com a DUDH, veja que é o contrário do que dispõe a Declaração em seu Artigo XIV, 1, que diz: “Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países”.
A alternativa D está incorreta. Ela não se encontra de acordo com a DUDH, pois vai de encontro ao que dispõe a Declaração em seu Artigo XVI, 2, que diz: “O casamento não será válido senão com o livre consentimento dos nubentes”.
E a alternativa E está incorreta. A alternativa não se encontra de acordo com a DUDH, e contraria o Artigo XV, 2, que diz: “Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade”.

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Questão 87 – NUCEPE/PC-PI/2018
Quanto aos institutos do asilo e refúgio, é CORRETO afirmar:
a) O refúgio é concedido ao imigrante que, perseguido em seu território por motivos de guerras, delitos políticos, convicção religiosa, situação racial e crimes relacionados com a segurança do Estado.
b) O reconhecimento da condição de asilado a estrangeiros perseguidos faz-se por ato vinculado do Estado asilante.
c) No Brasil, o requerimento para o pedido de asilo, se dá diretamente ao Ministério das Relações Exteriores.
d) O asilo territorial consiste quando há concessão dentro do próprio Estado em que o indivíduo é perseguido, por um terceiro Estado.
e) O Brasil, mesmo sendo um país continental, não adota uma política de atendimento a refugiados.

Comentários:
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Apesar da redação truncada, a alternativa expõe situações em que o imigrante será reconhecido como refugiado, embaralhando os incisos do art. 1º, da Lei n. 9.474/97, que vimos na questão 85.
A alternativa B está incorreta. O reconhecimento da condição de asilado a estrangeiros é uma decisão política, um ato soberano do Estado, e, portanto, discricionário. Esse entendimento está, inclusive, expresso na Lei de Migração, art. 27:

Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

A alternativa C está incorreta. No Brasil, o requerimento para o pedido de asilo político é iniciado na Polícia Federal, onde são coletadas todas as informações relativas aos motivos do pedido, sendo enviado, posteriormente, ao Ministério das Relações Exteriores e, posteriormente, ao Ministério da Justiça.
A alternativa D está incorreta. O asilo diplomático é aquele em que há concessão dentro do próprio Estado em que o indivíduo é perseguido, geralmente na embaixada do país de destino. O asilo territorial é aquele feito no próprio território do país de destino.
A alternativa E está incorreta. O Brasil não só é signatário do Estatuto dos Refugiados de 1951, como possui legislação interna dedicada à aplicação do referido Estatuto em território nacinal (Lei n. 9.474/97).

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Questão 88 – NUCEPE/PC-PI/2018
A Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os princípios fixados pela CF.
a) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, defesa da paz.
b) Concessão de asilo político, solução pacífica de conflitos, defesa da paz, igualdade entre os Estados.
c) Não intervenção, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados.
d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, não- intervenção, prevalência de direitos humanos.
e) Integração econômica entre os povos, prevalência de direitos humanos, erradicação das desigualdades.
Comentários:
Aqui temos uma questão bastante simples. Cobra a literalidade do art. 4º, da CRFB. Vejamos:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.

Sendo assim, a única alternativa que não contempla princípios que governam as relações internacionais do Brasil, fixados pela Constituição Federal, é a alternativa E, gabarito da questão: integração econômica entre os povos e erradicação das desigualdades.

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Questão 89 – NUCEPE/PC-PI/2018
Recentemente foi sancionada a Lei no 13.466/2017, que concede preferência especial, nos atendimentos de saúde, aos maiores de 80 (oitenta) anos. A referida lei veio alterar o Estatuto do Idoso, pois o Estado tem a obrigação de garantir políticas públicas e proteção ao idoso. Segundo o Estatuto do Idoso, marque a alternativa que constitui crime punível com reclusão.
a) Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa.
b) Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
c) Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.
d) Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
e) Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
Comentários:
Vejamos cada uma das alternativas:
A alternativa A está incorreta. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa é crime punível com pena de detenção (art. 105, do Estatuto).
A alternativa B está incorreta. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida é crime punível com detenção (art. 104, do Estatuto).
A alternativa C está incorreta. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento é crime punível com detenção (art. 103, do Estatuto).
A alternativa D está incorreta. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado é crime punível com detenção (art. 98, do Estatuto).
A alternativa E, por fim, está correta e é o gabarito da questão. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho é crime punível com reclusão (art. 100, II, do Estatuto).

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Questão 90 – NUCEPE/PC-PI/2018
De acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, marque a alternativa CORRETA:
a) Segundo a convenção a expressão “discriminação racial” significa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, idade, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, grau de escolaridade, que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
b) Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
c) Os Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
d) Os Estados Membros assegurarão, a seus nacionais somente, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribunas uma satisfação ou reparação justa e adequada, por qualquer dano, de expressar que foi vítima, em decorrência tal discriminação.
e) Os Estados Membros comprometem-se a não encorajar, ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa, entretanto não poderá tomar medidas legislativas ou políticas que ainda não existam para modificar ou anular tal discriminação.
Comentários:
A alternativa A está incorreta. Segundo o artigo 1º, § 1º, da Convenção, a idade não é um critério de discriminação racial.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que se afirma, não serão considerada discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais (art. 1º, § 4º, da Convenção).
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Ela é cópia literal da cabeça do art. 4º da Convenção. Vejamos:

Artigo 4º
Os Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em idéias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, e comprometem-se a adotar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar qualquer incitação a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo, tendo em vista os princípios formulados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enunciados no artigo V da presente Convenção, inter alia (…)

A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 6º, da Convenção, a proteção é assegurada a qualquer pessoa soba jurisdição do Estado Membro, e não somente aos seus nacionais. Confiram:

Artigo 6º
Os Estados Membros assegurarão, a qualquer pessoa a que estiver sob sua jurisdição, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer tos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribunas uma satisfação ou reparação justa e adequada por qualquer dano de expressar que foi vítima, em decorrência tal discriminação.

E a alternativa E está incorreta. Vejam o que dispõe o art. 9º, § 1º, da Convenção:

Artigo 9º
§1. Os Estados Membros comprometem-se a submeter ao Secretário Geral das Nações Unidas, para exame do Comitê, um relatório sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas ou outras que adotarem para tornarem efetivas as disposições desta Convenção (…)

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É isso pessoal! Espero que vocês tenham se saído bem na prova eque tenham gostado dos comentários.

Bons estudos!

Ricardo Torques.