Olá! Analisamos as questões de Direitos Humanos aplicadas na prova de Delegado da Polícia Civil de São Paulo. São questões da FUNDATEC fresquinhas para você treinar.
Identificamos uma questão que deverá ser anulada por não conter gabarito. Trata-se da Questão 68, abaixo analisada que discorre sobre a Lei Estadual 13.320/2009. Todas as alternativas estão equivocadas.
Não identificamos a possibilidade de recursos em relação a essas questões. Não obstante, caso você fique em dúvida, por favor, no contacte:
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Vamos às questões
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Questão 66
O Estatuto da Igualdade Racial abarca questões tais como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
a) O combate a intolerância com as religiões de matrizes africanas exclui de seu âmbito de proteção os mananciais a elas vinculadas.
b) A pena privativa de liberdade impede a assistência religiosa aos praticantes das religiões de matriz africana que se encontram no cumprimento de tal pena
c) A celebração de reuniões relacionadas a religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, inclusive em lugares não reservados para tais fins.
d) É assegurada a possibilidade de criação de instituições beneficentes privadas ligas às convicções religiosas derivadas dos cultos de matriz africanas.
e)Os representantes das religiões de matrizes africanas possuem assento paritário em relação às demais religiões em conselhos públicos.
Comentários
A alternativa A está incorreta. Dentro do âmbito de proteção dessas religiões incluem-se os documentos, as obras e outros bens de valor artístico e cultural, bem como os monumentos, os mananciais, a flora e os sítios arqueológicos vinculados a elas (art. 26, II, do Estatuto).
A alternativa B está incorreta. A pena privativa de liberdade não impede a assistência religiosa aos praticantes de tais religiões. É o que se depreende do art. 25, do Estatuto, parte final.
Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
A alternativa C está incorreta. O Estatuto fala em “fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins” (art. 24, I) e não “inclusive não reservados para tais fins”, como diz a alternativa.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. De fato, é assegurada a possibilidade de criação de instituições beneficentes privadas ligas às convicções religiosas derivadas dos cultos de matriz africanas. Vejam o que dispõe o art. 24, III, do Estatuto:
Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
(…)
III – a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;
E a alternativa E está incorreta. O assento não é paritário, mas proporcional (art. 26, III). Confiram:
Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:
(…)
III – assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.
Questão 67
A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes:
a) Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas.
b) Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional.
c) Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
d) Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos.
e) Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil.
Comentários
A alternativa A está incorreta. Logo no artigo 1º, parágrafo 1, da Convenção, é afirmado que “não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram”.
A alternativa B está incorreta. A Convenção deixa bem claro que o seu artigo 1º, aquele que define o termo “tortura”, não ser interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo” (artigo 1º, parágrafo 2).
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A convenção, de fato, não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno. Vejam:
ARTIGO 5º
(…)
A alternativa D está incorreta. Os membros do Comitê contra a Tortura e Outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, podem sim ser reeleitos, por determinação expressa da Convenção (artigo 17, parágrafo 5).
E a alternativa E está incorreta. A informação não é opcional, tanto que a convenção fala que cada Estado Parte a “assegurará” (artigo 10, parágrafo 1). Confiram:
ARTIGO 10
Questão 68
No âmbito da legislação relativa a direitos humanos no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
a) É responsabilidade exclusiva da autoridade policial, recebida a notícia do desaparecimento da pessoa com deficiência física, intelectual e/ou sensorial, proceder sua imediata busca e localização.
b) As demandas de acentuado contato com o público deverão estar, obrigatoriamente, no andar térreo da edificação.
c) Quando com mais de 50 unidades, os motéis localizados no Rio Grande do Sul deverão ter quatro por cento de seus quartos para o acesso da pessoa com deficiência.
d) O fornecimento de cadeira de rodas para idosos em shopping center é opcional.
e) Servidores públicos estaduais da administração direta que possuam filhos, dependentes, com deficiência congênita terão direito a redução de um terço de sua carga horária de trabalho semanal.
Comentários
A alternativa A está incorreta. É responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com deficiência física, intelectual e/ou sensorial, proceder a sua imediata busca e localização (art. 6º, Lei Estadual nº 13.320/09).
A alternativa B está incorreta, pois o art. 12, da Lei Estadual nº 13.320/09 menciona que as dependência que demandem acentuado contato com o público deve estar, PREFERENCIALMENTE (e não obrigatoriamente), localizadas no térreo da edificação.
Confiram:
Art. 12 – As dependências que demandam acentuado contato com o público deverão estar, preferencialmente, localizadas no térreo da edificação.
A alternativa C está incorreta. Os hotéis e motéis estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigados a adaptarem suas instalações a fim de garantir o acesso da pessoa com deficiência, reservando-lhes 2% (dois por cento) de seus quartos ou apartamentos, quando com mais de 50 (cinquenta) unidades (art. 29, da Lei Estadual nº 13.320/09).
A alternativa D está incorreta. É obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para a pessoa com deficiência física e idosos pelos shopping centers e estabelecimentos similares em todo o Estado do Rio Grande do Sul (art. 30, da Lei Estadual nº 13.320/09).
E a alternativa E está incorreta. A redução é de metade (art. 112, caput, da Lei Estadual nº 13.320/09). Confiram:
Art. 112 – Os servidores públicos estaduais da administração direta, autárquica ou fundacional, incluindo os empregados das fundações mantidas ou instituídas pelo Estado, que possuam filho, dependente, com deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida à metade, nos termos desta Seção.
Logo, não há alternativa correta nesta questão, razão pela qual deverá ser anulada.
Questão 69
A Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos humanos, estabelece que:
a) Seu rol resta limitado àquele previsto no texto constitucional.
b) Eles, os direitos humanos, são prevalentes, nas relações internacionais da República Federativa do Brasil.
c) Existe a necessidade imperiosa da internalização dos direitos humanos previstos em tratados antes de sua aplicação em território brasileiro.
d) A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
e) Delimita a proteção de tais direitos individuais, excluindo a coletividade.
Comentários
A alternativa A está incorreta. Sabemos que os direitos e garantias expressos na nossa Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º).
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 4º, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos (inciso II).
A alternativa C está incorreta. Também com fundamento no art. 5º, § 2º, não há a necessidade imperiosa de que os direitos humanos previstos em tratados sejam internalizados antes de sua aplicação em território brasileiro. Basta que a República Federativa do Brasil seja parte, ou seja, basta que o Estado brasileiro tenha consentido em obrigar-se pelo tratado a partir da sua entrada em vigor (Artigo 2, parágrafo 1, g, da Convenção de Viena de 1969).
A alternativa D está incorreta. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, da CF), não um de seus objetivos (art. 3º, da CF).
A alternativa E está incorreta. Como sabemos, a Constituição não delimita a proteção dos direitos humanos a direitos individuais. Um exemplo é a proteção conferida ao direito ao meio ambiente equilibrado, prevista em seu art. 225 (direito de terceira dimensão, portanto, coletivo).
Questão 70
De acordo com a Portaria Interministerial nº 4.226/2010, o uso da força pelos agentes da segurança pública:
a) Torna rotineiro o uso de armas de fogo contra pessoa em procedimentos de abordagem.
b) Reforça, em período bienal, a renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço.
c) Faz com que o uso de arma de fogo seja legítimo na hipótese de veículo que ultrapasse bloqueio sem a existência de perigo de morte ou de lesão grave aos agentes públicos ou terceiros.
d) Percebe como pratica inaceitável o disparo de advertência.
e) Possibilita ao agente o uso de um único instrumento de menor potencial ofensivo, além da arma de fogo.
Comentários
A alternativa A está incorreta. Segundo a Portaria, o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada (Anexo I, item 7).
A alternativa B está incorreta. A renovação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 1 (um) ano (Anexo I, item 18).
A alternativa C está incorreta. Segundo a Portaria, não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros (Anexo I, item 5).
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. De acordo com Anexo I, item 6, os chamados “disparos de advertência” não são considerados prática aceitável.
A alternativa E está incorreta. O agente deve portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo (Anexo I, item 8).
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É isso,
Qualquer dúvida, estou à disposição :)
Abraço,
Prof. Ricardo Torques
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