Olá! Analisamos as questões de Direitos Humanos aplicadas na prova do MP-SP, cargo de promotor. Trata-se de análise preliminar. Aguardamos o gabarito definitivo da banca para verificar possibilidade de recurso.
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84. Em relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar:
a) são menos amplos que os direitos fundamentais quanto à proteção dos direitos individuais.
b) podem sofrer limitações em razão de interesse dos Estados.
c) são aqueles protegidos pela ordem internacional.
d) são aqueles que ainda não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.
e) são aqueles previstos no plano interno dos Estados pelas Cartas Constitucionais.
Comentários
Vejamos cada uma das alternativas.
A alternativa A está incorreta, pois o conteúdo de direitos humanos e de direitos fundamentais são os mesmos. O que difere é o âmbito de aplicação entre um e outro.
A alternativa B está incorreta, pois os direitos humanos são, como regra, relativos, podendo se submeter a limitações legais em razão de outros princípios e valores relevantes. Ao mencionar “em razão de interesse dos Estados”, a acepção é demasiadamente ampla.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Os direitos humanos possuem base normativa internacional.
A alternativa D está incorreta, pois os direitos humanos são aqueles previstos no ordenamento internacional, embora possam ser implícitos.
A alternativa E está incorreta, pois os direitos fundamentais é que estão previstos no plano interno das constituições dos Estados.
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85. Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.
a) Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
b) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
c) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
d) Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
e) Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
Comentários
Trata-se de questão que envolve conhecimento geral. Dos documentos internacionais mencionados, a alternativa A é a correta e gabarito da questão, única que não foi internalizada, cujo processo de internalização está pendente.
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86. A respeito do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:
a) É realizado de forma difusa por qualquer juízo ou tribunal, inclusive o STF em julgamento de RE.
b) O controle complementar é realizado pelas cortes internacionais caso o Poder Judiciário de origem não a tenha controlado ou a tenha realizado de forma insuficiente.
c) É exercido de forma secundária, em nosso entorno geográfico, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e de forma primária pelo Poder Judiciário interno.
d) As normas de procedimento domésticas não estão sujeitas ao controle de convencionalidade, que se limita apenas às normas de direito material.
e) É realizado de forma concentrada pelo STF via Adin, ADECON ou ADPF.
Comentários
Vejamos cada uma das alternativas.
A alternativa A está correta, pois o controle de convencionalidade poderá ser feito de forma difusa em casos concretos em trâmite perante os tribunais.
A alternativa B está correta, pois, conforme doutrina de Valério Mazzuoli o controle realizado pelas cortes internacionais é coadjuvante e complementar.
A alternativa C está correta, pois a atuação dos órgãos internacionais se dá quando os órgãos internos não agirem adequadamente dentro de sua responsabilidade primária.
A alternativa D está incorreta, pois todas as normas sujeitam-se ao controle de convencionalidade, não apenas as normas de natureza material, mas se incluem também normas de natureza procedimental.
A alternativa E está correta, pois na forma concentrada, o controle de convencionalidade se dá no âmbito do STF nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.
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87. Em relação às pessoas portadores de transtornos mentais, é correto afirmar, à luz da Lei nº 10.216/01, que
a) A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo Ministério Público.
b) A internação involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
c) A internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente.
d) A evasão do paciente do estabelecimento de saúde mental será comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo máximo de vinte e quatro horas.
e) O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou do Ministério Público.
Comentários
Vejamos cada uma das alternativas.
A alternativa A está incorreta, pois a internação compulsória depende de decisão judicial, conforme prevê o art. 6º, III, da Lei 10.216/2001.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme se extrai do art. 8º, §1º, da Lei 10.216/2001.
As alternativas C e E estão incorreta, pois a internação involuntária é a que se dá sem consentimento do usuário e a pedido de terceiros.
A alternativa D está incorreta, pois não há previsão de comunicação do MP no caso de evasão. Confira:
Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.
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