Comentários às Questões de Direitos Humanos da PM-MG

Olá! Analisamos as questões de Direitos Humanos aplicadas na prova de da PM-MG para o cargo de soldado. São questões fresquinhas para você treinar.

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Vamos às questões

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33ª QUESTÃO – (PM-MG/2018)

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos. De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03, marque a alternativa INCORRETA quanto à garantia de prioridade dos idosos.

a) É assegurada prioridade especial às mulheres maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

b) É assegurada prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

c) É assegurada prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

d) É assegurada prioridade na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Comentários

A questão cobra do candidato a literalidade do art. 3º, § 1º, do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03. Vamos conferir:

§ 1º A garantia de prioridade compreende

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. 

 Como ela pede a alternativa incorreta, o gabarito é a alternativa A, única das quatro que não aparece no dispositivo em questão.

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34ª QUESTÃO – (PM-MG/2018)

Quanto às normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, estabelecidas na Lei n. 9.807/99, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s).

( ) A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria exclusivamente com entidades não governamentais objetivando a realização dos programas.

( ) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

( ) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas, por questões de segurança, não terão a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

( ) A solicitação objetivando ingresso no programa deverá ser encaminhada ao órgão executor apenas pelo representante do Ministério Público e pela autoridade policial que conduz a investigação criminal.

Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

a) V, F, V, F.

b) F, F, V, V.

c) F, V, F, F.

d) V, V, F, V.

Comentários

A primeira assertiva está incorreta. De acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.807/99, a União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades não-governamentais objetivando a realização dos programas.

A segunda assertiva está correta. Ela é reprodução literal do art. 2º, § 1º, da Lei. Confiram:

§ 1o A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

A terceira assertiva está incorreta, uma vez que a lei diz o contrário. Segundo o art. 2º, § 3º, da Lei n. 9.807/99, o ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

E a quarte assertiva está incorreta, também. Como disciplina o art. 5º, da Lei, a solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:

I – pelo interessado;

II – por representante do Ministério Público;

III – pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;

IV – pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;

V – por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

Estando correta apenas a segunda assertiva, a sequência a ser marcada deve ser F, V, F, F, o que corresponde à alternativa C, gabarito da questão.

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35ª QUESTÃO – (PM-MG/2018)

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos assinale “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s).

( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa audiência por parte do Tribunal Internacional da ONU, para decidir sobre seus direitos e deveres na esfera do Direito Internacional.

( ) Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, sem prévia autorização da autoridade policial.

( ) Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

( ) Todo ser humano tem direito a repouso semanal, diversão e lazer oferecido pelo Estado, inclusive a limitação máxima de 44 horas semanais de trabalho e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3.

( ) Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos possam ser plenamente realizados.

Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

a) V, F, F, V, F.

b) F, F, V, F, V.

c) F, V, F, V, F.

d) V, F, V, F, V.

Comentários

A primeira assertiva está incorreta. A CIJ (Corte Internacional de Justiça), que poderia ser esse “Tribunal Internacional da ONU”, julga Estados, e não pessoas, como a assertiva quer afirmar.

A segunda assertiva está incorreta. O Artigo XII, da DUDH não fala em “autorização por autoridade policial”. Confiram:

Artigo XII

Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

A terceira assertiva está correta. Ela é a transcrição do Artigo XIX, Declaração. Vejam:

Artigo XIX

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e  independentemente de fronteiras.

A quarta assertiva está incorreta. O Artigo XXIV da DUDH até fala em limitação razoável das horas de trabalho, mas não fala em 44 horas, especificamente:

Artigo XXIV

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

E, por fim, a quinta assertiva está correta. De acordo com o Artigo XXVIII:

Artigo XXVIII

Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados

Como estão corretas penas as assertivas três e cinco, a sequência a ser marcada deve ser F, F, V, F, V, o que corresponde à alternativa B, gabarito da questão

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36ª QUESTÃO – (PM-MG/2018)

Analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA, com base na Lei n. 9.455/97 que define os crimes de tortura.

a) Constitui, também, crime de tortura, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

b) O crime de tortura é inafiançável, hediondo, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

c) A condenação pelo crime de tortura acarretará a suspensão não remunerada, até o cumprimento total da pena, do cargo, função ou emprego público.

d) O condenado por crime de tortura, na conduta comissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto sem direito a progressão inicial de regime.

Comentários

Como sabemos, o crime de tortura na legislação brasileira vem tipificado na Lei n. 9.455/97. Logo em seu artigo 1º, a lei dispõe sobre o que constitui o crime de tortura definindo-o como a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental (a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou (c) em razão de discriminação racial ou religiosa.

É por isso que é correto dizer que constitui, também, crime de tortura, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.. razão pela qual o gabarito da questão é a alternativa A.

Vejamos as demais:

A alternativa B está incorreta. Além de o crime de tortura não ser hediondo (Art. 1º, da Lei n. 8.072/90), mas equiparado a hediondo, ele não é imprescritível, por ausência dessa disposição no art. 5º, XLIII, da Constituição. De acordo com a CF, são imprescritíveis o racismo (art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV). A tortura, junto com o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos, é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Mas imprescritível, não.

A alternativa C está incorreta. A condenação pelo crime de tortura não acarretará suspensão do cargo, mas a perda dele. De acordo com o art. 1º, § 5º, da Lei:

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E a alternativa D, por fim, também está incorreta. O condenado por crime de tortura, na conduta comissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, por expressa determinação legal. Confiram o art. 1º, § 7º, da Lei:

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º [que é hipótese do crime omissivo], iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

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É isso. Bons estudos!