Olá! Analisamos as questões de Direitos Humanos aplicadas na prova de da PC-SP para o cargo de Delegado de Polícia. São questões da VUNESP fresquinhas para você treinar.
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Vamos às questões
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57. (VUNESP/PC-SP/2018)
No tocante à temática dos direitos humanos, considerando seu surgimento e sua evolução histórica, assinale a alternativa que contempla correta e cronologicamente seus marcos históricos fundamentais.
(A) A Magna Carta, a queda da Bastilha na França e a criação da Organização das Nações Unidas.
(B) O iluminismo, o constitucionalismo e o socialismo.
(C) O iluminismo, a Revolução Francesa e o fim da Segunda Guerra Mundial.
(D) A Magna Carta, a Constituição Alemã de Weimar e a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.
(E) O cristianismo, o socialismo e o constitucionalismo.
Comentários
A questão cobra do candidato um conhecimento histórico acerca da evolução dos Direitos Humanos, no âmbito internacional. Das opções dadas, a que traz marcos históricos fundamentais dessa evolução, em ordem cronológica, é, de fato, a alternativa C, gabarito da questão. Como sabemos, o iluminismo foi um movimento intelectual e filosófico que começou a se expandir a partir do século XVIII. Dele surgiram ideias fundamentais para a evolução dos Direitos Humanos, como a ideia do tratamento do homem como um fim em si mesmo, de Immanuel Kant. Foram as ideias Iluministas, de um modo geral, junto com a independência dos EUA, que possibilitaram a Revolução Francesa, ao final do Século XVIII (1789), outro marco fundamental dessa evolução histórica. Da Revolução, surgiram conceitos como o de que o poder emana do povo, tão caro até os dias atuais, e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, documento base da evolução dos Direitos Humanos ao longo da história. Depois desses eventos, o outro ponto de virada dos Direitos Humanos no mundo foi a Segunda Guerra Mundial. Do contexto da Guerra é que surgiram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Organização das Nações Unidas e a preocupação global de se evitar as atrocidades presenciadas pela humanidade durante os anos belicosos. As demais alternativas acabam trazendo não os marcos, mas causas ou consequências desses marcos fundamentais.
Vejamos as demais alternativas:
A alternativa A está incorreta. Apesar de podermos defender a importância história da Magna Carta, na limitação dos poderes do governante, a queda da Bastilha é uma causa da Revolução Francesa e a criação da ONU é uma consequência da Segunda Guerra.
A alternativa B está incorreta. O constitucionalismo tem uma importância tremenda na evolução dos Direitos Humanos, mas de um ponto de vista interno e não internacional. Já o socialismo é um modelo econômico e não pode ser considerado um marco histórico nessa evolução.
A alternativa D está incorreta. Isso, porque a Constituição Alemã de Weimar é de 1919, enquanto a Declaração da Independência dos EUA remonta ao final do Século XVIII.
A alternativa E está incorreta. O cristianismo, também, foi fundamental na evolução histórica dos Direitos Humanos, e na própria conservação da cultura ocidental, em especial, durante a Idade Média. Foram os cristãos os primeiros a defender que o escravo também era humano, também tinha alma e também devia ser tratado de forma digna por ser uma criatura de Deus. Mas, como já dito, o socialismo não foi um marco histórico fundamental na evolução dos Direitos Humanos.
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Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, em especial declarando, dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas:
(A) The Bill of Rights, de 1689.
(B) Petition of Rights, de 1628.
(C) Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
(D) Magna Carta, de 1215.
(E) Habeas Corpus Act, de 1679.
Comentários
Mais uma vez, a banca cobra um conhecimento histórico do candidato. Vejamos. No Século XVII, em especial na Inglaterra, o Estado Absolutista começa a ser questionado. Segundo André de Carvalho Ramos, a busca pela limitação do poder é consagrada em 1628, com a Petition of Rights (alternativa B). Em 1679, a edição do Habeas Corpus Act formaliza o mandado de proteção judicial aos que haviam sido injustamente presos, mandado que, antes, só era possível com base no direito consuetudinário inglês (alternativa E). Sendo, finalmente, em 1689, após a Revolução Gloriosa, editada a Declaração Inglesa de Direitos, a Bill of Rights, que assegura a supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, declarando, além disso, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas.
Assim, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
A Magna Carta, de 1215, foi um documento assinado em um contexto de luta entra a burguesia e a monarquia, não havendo que se falar em “eleições livres” ou em “parlamento” (alternativa D).
E a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, não tinha a menor pretensão de limitar os poderes do monarca, mas sim de acabar com essa forma de governo (alternativa C).
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Assinale a alternativa correta a respeito das características dos direitos humanos.
(A) O Princípio da inalterabilidade estabelece que os direitos humanos não sofrem alterações com o decurso do tempo, pois têm caráter eterno, não se ganham nem se perdem com o tempo, são anteriores, concomitantes e posteriores aos indivíduos.
(B) O Princípio da essencialidade reza que os direitos humanos devem ser vistos como aquela categoria de direitos inerentes à sociedade em determinada época histórica, podendo ser divididos em essenciais, que devem gozar de livre fruição, e os não essenciais, que ainda demandam reivindicações a serem conquistadas ao longo do tempo.
(C) O Princípio da divisibilidade propõe que os direitos humanos devem obedecer a uma classificação retórica, que divide e categoriza os vários grupos de direitos inerentes ao homem e à sociedade, para que sejam melhor usufruídos pelos seus destinatários.
(D) O Princípio da interrelacionariedade dispõe que os direitos humanos e os sistemas de proteção se inter-relacionam, permitindo às pessoas escolher entre os mecanismos de proteção global ou regional, pois não há hierarquia entre eles.
(E) O Princípio da ilimitabilidade garante que o Estado e a sociedade não podem limitar a fruição dos direitos humanos já conquistados, com o objetivo de disciplinar situações excepcionais que venham a reduzir o alcance desses direitos.
Comentários
Dentre as diversas características que podemos apontar para os Direitos Humanos está a interrelacionariedade. De acordo com essa característica, podemos dizer que os direitos humanos e os sistemas de proteção a esses direitos se inter-relacionam, permitindo às pessoas escolher os mecanismos de proteção global ou regional, pois não há hierarquia entre eles. Devemos lembrar, contudo que, apesar dessa possibilidade de escolher a qual sistema se vai recorrer, não se pode recorrer a mais de um sistema ao mesmo tempo (litispendência internacional). André de Carvalho Ramos fala em interdependência (ou inter-relação): “reconhecimento de que todos os direitos humanos contribuem para a realização da dignidade humana, o que exige a atenção integral de todos os direitos humanos, sem exclusão”.
Está correta, portanto, a alternativa D, gabarito da questão.
Vejamos as demais:
A alternativa A está incorreta. Não existe algo como um “princípio da inalterabilidade”. Já se chegou a conclusão de que os Direitos Humanos são mutáveis e evoluem no tempo. O que existe, e vocês já sabem, é o efeito cliquet ou “proibição do retrocesso”.
A alternativa B está incorreta, porque fala em Direitos Humanos não essenciais, o que é uma contradição em termos. Como sabemos, Direitos Humanos são aqueles direitos que fazem parte da essência do ser humano.
A alternativa C está incorreta, também. O que se defende é o contrário do que se afirma na alternativa. Os Direitos Humanos são indivisíveis, havendo, inclusive, severas críticas à divisão do PIDCP e do PIDESC ou a teorias como a Teoria das Gerações.
A alternativa E, por fim, também está incorreta. O Estado pode limitar a fruição de direitos humanos em situações excepcionais. Isso é o que ocorre, por exemplo, com a limitação ao direito de circulação em caso de Guerra, como veremos em uma das questões abaixo.
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Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.
(A) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
(B) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
(C) Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
(D) Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes.
(E) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Comentários
Hoje, de acordo com o site do Planalto, o único tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional (art. 5º § 3º, da CRFB), que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, o que torna correta a alternativa E.
Assim, a alternativa E é a única correta e gabarito da questão.
Os demais documentos citados têm força de lei infraconstitucional.
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A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
(A) a competência para apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte será do Ministério Público Federal.
(B) após a primeira eleição da Comissão, a duração do mandato dos seus membros será de 4 anos e poderão ser reeleitos por uma só vez.
(C) a Comissão é órgão auxiliar da ONU e tem como função primordial a supervisão das obrigações dos Estados em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
(D) a Comissão é um órgão de caráter jurisdicional que foi criado pela Convenção com tripla função, a consultiva, a contenciosa e a executiva.
(E) a Comissão é composta por 7 membros eleitos, que atuam como representantes dos seus respectivos governos.
Comentários
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é órgão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos competente para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Ela é composta por sete membros, eleitos a título pessoal, e representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos (Artigo 35, CADH), não havendo que se falar em “representantes dos seus respectivos governos” (alternativa E). Esses membros são eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez (Artigo 37, 1, CADH), estando, por isso, correta a alternativa B.
A alternativa B, portanto, é o gabarito da questão.
Vejamos as demais alternativas:
A alternativa A está incorreta, uma vez que até particulares podem peticionar para a Comissão IDH. Segundo o Artigo 44, da CADH: “Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte”.
A alternativa C está incorreta, uma vez que, como visto, a Comissão é órgão da OEA e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sendo incorreto afirmar que ela seja “órgão auxiliar da ONU”.
A alternativa D está incorreta, pois é a Corte Interamericana de Direitos Humanos que pode ser considerada como órgão de caráter jurisdicional, criado pela Convenção com tripla função, a consultiva, a contenciosa e a executiva.
E a alternativa E também está incorreta, como já vimos acima. Os membros da Comissão IDH representam a OEA, não os seus governos.
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Assinale a alternativa que está em consonância com o Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças.
(A) Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.
(B) O recrutamento, o transporte, a transferência, ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados tráfico de pessoas desde que envolvam o uso da força ou outras formas de coação.
(C) Quando se tratar de exploração para fins de prostituição mediante o pagamento de benefícios, o consentimento dado pela vítima descaracteriza o tráfico de pessoas.
(D) Cada Estado-Parte se obriga, em virtude da relevância social da prevenção e gravidade da conduta, a afastar eventual confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos ao tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças.
(E) Cada Estado-Parte, ao aplicar as disposições sobre assistência e proteção das vítimas de tráfico de pessoas, não poderá fazer distinção quanto à idade, ao sexo ou às suas necessidades específicas.
Comentários
O Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças foi internalizado pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004. Dentre suas disposições, está o Artigo 3, que trata das definições. Segundo o Artigo 3, “d”, para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.
Assim, está correta a alternativa A, gabarito da questão.
Vejamos o erro das demais alternativas:
A alternativa B está incorreta, uma vez que o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas” mesmo que não envolvam o uso da força ou outras formas de coação (Artigo 3, “c”, do Protocolo).
A alternativa C está incorreta, uma vez que cria uma ressalva não presente no Protocolo. De acordo com o Artigo 3, “a”, a “exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual”.
A alternativa D está incorreta, uma vez que, nos casos em que se considere apropriado e na medida em que seja permitido pelo seu direito interno, cada Estado Parte protegerá a privacidade e a identidade das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, entre outras, a confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos a esse tráfico (Artigo 6, 1, do Protocolo).
E a alternativa E está incorreta, uma vez que cada Estado Parte terá em conta, ao aplicar as disposições sobre assistência e proteção das vítimas de tráfico de pessoas, a idade, o sexo e as necessidades específicas de cada uma delas, designadamente as necessidades específicas das crianças, incluindo o alojamento, a educação e cuidados adequados (Artigo 6, 4, do Protocolo).
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Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), é correto afirmar que
(A) as diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos.
(B) todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.
(C) as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.
(D) o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.
(E) ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual.
Comentários
Segundo as Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos), os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos (Regra 4, 2).
A alternativa C, portanto, é a correta e o gabarito da questão.
Vejamos as demais alternativas:
A alternativa A está incorreta, uma vez que é possível, sim, a manutenção de diferentes categorias de presos em um mesmo estabelecimento, desde que em setores diferentes (Regra 11).
A alternativa B está incorreta, uma vez que os atos de tortura não são justificáveis em qualquer circunstância (Regra 1).
A alternativa D está incorreta, uma vez que cria uma regra que não existe no documento, qual seja, a de que o sistema de registro de presos deve ser aberto a todos os interessados (Regra 10).
E a alternativa E também está incorreta, uma vez que os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual (Regra 39, 3).
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Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou com filhos em determinado estabelecimento prisional,
(A) se a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter a criança com ela no estabelecimento prisional, essa decisão deve se basear no melhor interesse da mãe e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.
(B) providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.
(C) os exames pré e pós-natais não devem ser realizados no próprio estabelecimento prisional, devendo a presa ser conduzida a hospital ou clínica especializada sempre que necessitar.
(D) devem-se adotar as medidas para que o nascimento ocorra em hospital fora da unidade prisional, mas se a criança nascer no próprio estabelecimento prisional, este fato deve constar de sua certidão de nascimento.
(E) após o nascimento da criança, esta poderá ficar com a mãe no estabelecimento prisional, no máximo, até completar dois anos de idade.
Comentários
De acordo com a Regra 29, a decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da criança (alternativa A). Além disso, nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir: (i) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe (alternativa B); e (ii) serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica, no ingresso e monitoramento constante de seu desenvolvimento por especialistas.
De acordo com a Regra 28, nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais (alternativa C). Além disso, devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional, mas se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento (alternativa D).
Por fim, não costa nenhuma regra no documento limitando o tempo máximo de permanência da criança no estabelecimento até a idade de dois anos (alternativa E).
Assim, a alternativa B é a correta e é o gabarito da questão.
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No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que
(A) é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.
(B) é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.
(C) é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
(D) deve ser decidida pela Constituição de cada Estado- -Parte.
(E) deve ser abolida em todos os Estados-Partes.
Comentários
Como sabemos, a CADH só admite uma hipótese de prisão civil por dívidas, que é aquela que ocorre no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. De acordo com o Artigo 7, 7, da Convenção:
Artigo 7. Direito à liberdade pessoal
(…)
7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Assim, a alternativa C é o gabarito da questão.
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O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas em virtude do referido Pacto, como por exemplo em situação de guerra, perigo público, ou de outra emergência que ameace a sua independência ou sua segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos nessas hipóteses, está
(A) o Princípio da Retroatividade da lei.
(B) o Direito à Nacionalidade.
(C) a Liberdade de Religião.
(D) o Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica.
(E) o Direito de Circulação.
Comentário
De acordo com a CADH, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social (Artigo 27, 1).
A Convenção, no entanto, limita essa disposição (Artigo 27, 2), dizendo que ela não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos artigos:
3 (Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica) (alternativa D);
4 (Direito à vida);
5 (Direito à integridade pessoal);
6 (Proibição da escravidão e servidão);
9 (Princípio da legalidade e da retroatividade) (alternativa A);
12 (Liberdade de consciência e de religião) (alternativa C);
17 (Proteção da família);
18 (Direito ao nome);
19 (Direitos da criança);
20 (Direito à nacionalidade) (alternativa B); e
23 (Direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.
Sendo assim, o nosso gabarito só pode ser a alternativa E.
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No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar
(A) a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra.
(B) os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o terrorismo e os crimes hediondos.
(C) o genocídio, os crimes contra a humanidade, a tortura e o tráfico internacional de entorpecentes.
(D) o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.
(E) a tortura, o racismo, o terrorismo e os crimes contra a humanidade.
Comentários
Questão direta que cobra do candidato o conhecimento do Artigo 5º, 1, do Estatuto de Roma. Vejamos:
Artigo 5o
Crimes da Competência do Tribunal
1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de genocídio;
b) Crimes contra a humanidade;
c) Crimes de guerra;
d) O crime de agressão.
A alternativa D, portanto, é a correta e o gabarito da questão.
Vejamos as demais alternativas:
(A) a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra.
(B) os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o terrorismo e os crimes hediondos.
(C) o genocídio, os crimes contra a humanidade, a tortura e o tráfico internacional de entorpecentes.
(E) a tortura, o racismo, o terrorismo e os crimes contra a humanidade.
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Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes nele previstos por iniciativa
(A) de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da ONU e por meio de inquérito do Procurador do Tribunal.
(B) de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
(C) de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
(D) de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não- -governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos e por meio de inquérito do Procurador.
(E) de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana ou Europeia de Direitos Humanos.
Comentários
Questão direta, também, que cobra do candidato o conhecimento dos legitimados para provocar o exercício da jurisdição pelo TPI. São eles (Artigo 13):
Artigo 13
Exercício da Jurisdição
O Tribunal poderá exercer a sua jurisdição em relação a qualquer um dos crimes a que se refere o artigo 5o, de acordo com o disposto no presente Estatuto, se:
a) Um Estado Parte denunciar ao Procurador, nos termos do artigo 14, qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes;
b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; ou
c) O Procurador tiver dado início a um inquérito sobre tal crime, nos termos do disposto no artigo 15.
Assim, nosso gabarito só pode ser a alternativa A.
Vejamos os erros das demais alternativas:
(B) de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
(C) de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
(D) de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não- -governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos e por meio de inquérito do Procurador.
(E) de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana ou Europeia de Direitos Humanos.
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É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:
(A) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
(B) os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso.
(C) a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia.
(D) o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.
(E) qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte.
Comentários
De acordo com o Estatuto, o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime (alternativa D), enquanto o erro de direito sobre se determinado tipo de conduta constitui crime da competência do Tribunal não será considerado fundamento de exclusão de responsabilidade criminal. Apesar disso, o erro de direito poderá ser considerado fundamento de exclusão de responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime ou se decorrer de decisão hierárquica ou disposições legais (tudo do Artigo 32).
Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
Vejamos as demais:
A alternativa A está incorreta. Segundo o Artigo 26, do Estatuto, o TPI não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.
A alternativa B está incorreta. Os crimes de competência do TPI não prescrevem (Artigo 29).
A alternativa C está incorreta. Segundo o Estatuto, a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia (Artigo 22, 2)
E a alternativa E está incorreta. O que dispõe o Artigo 23, do Estatuto é: “Qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto”.
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Os juízes da Corte Interamericana serão eleitos para um mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. Na hipótese de um dos juízes concluir o seu mandato, mas ainda ter casos sob seu exame que se encontrem em fase de sentença, o Estatuto da Corte estabelece que
(A) os casos deverão ser assumidos pelo novo juiz eleito que o substituirá, o qual deverá proferir as respectivas sentenças de acordo com seu livre convencimento.
(B) o juiz deverá concluir a instrução de todos os processos em sua posse e entregá-los prontos para a sentença que será proferida pelo novo juiz que o substituirá.
(C) o juiz continuará conhecendo desses casos a que se tiver dedicado, para cujo efeito não será substituído pelo novo juiz eleito.
(D) o juiz presidente da Corte receberá os casos no estado em que se encontram e fará a sua redistribuição por sorteio aos demais juízes.
(E) deverão os casos ser redistribuídos, igualitariamente, aos juízes que permanecem na Corte, iniciando-se a transferência pelo integrante mais novo.
Comentários
Questão direta que cobra do candidato o conhecimento do Artigo 54, 3, da CADH. Vejamos:
Artigo 54
(…)
3.Os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
A alternativa C, portanto, é o gabarito da questão.
As demais alternativas estão em desacordo com o previsto no Artigo 54, 3, da Convenção.
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É isso. Bons estudos!!