Comentários às Questões de Direitos Humanos da DPE-SP

Olá pessoal, neste artigo, vamos comentar as questões de Direitos Humanos que foram aplicadas pela FCC neste domingo (14/4) para o cargo de Defensor Público.

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Vamos aos comentários!

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65. Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida, mesmo se tratando de ocupação consolidada ao longo de décadas. Considerando os marcos de competência e os standards internacionais de direitos humanos aplicáveis após o esgotamento das instâncias nacionais, pela Defensoria Pública, mediante procedimento contencioso, é cabível o

(A) encaminhamento de Relatório Sombra ao Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.

(B) acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

(C) acionamento do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, objetivando a declaração de violação do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

(D) acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação do Protocolo de San Salvador.

(E) acionamento da Comissão de Direitos Humanos da ONU, objetivando a declaração de violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Comentários

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A proteção ao direito à moradia é extraída, do art. 11 do Pacto de San José da Costa Rica, de modo que, violado, surge a possibilidade de acionamento da Comissão. Trata-se de competência própria da Comissão, conforme prevê o art. 44, do Pacto San José da Costa Rica:

Artigo 44 – Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.

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66. O Direito Internacional Humanitário

(A) integra o corpus iuris sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se vale da aplicação direta das Convenções de Genebra e seus protocolos em suas sentenças, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos armados.

(B) confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.

(C) é aplicável em casos de tensões e perturbações internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos.

(D) proíbe, em conflitos armados não internacionais, execuções sumárias de pessoas que não participarem diretamente das hostilidades, não se aplicando, assim, aos combatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de combate.

(E) e o Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito Internacional, possuindo incidência em circunstâncias opostas, sendo o primeiro a normativa aplicável durante conflitos armados e o segundo o conjunto de normas aplicável em tempos de paz.

Comentários

O direito humanitário refere-se ao conjunto de normas e de medidas que objetivam proteger os direitos humanos nos períodos de guerra, em especial, prisioneiros, combatentes e civis envolvidos. A disciplina legal consta das seguintes fontes:

I Convenção de Genebra de 1949 que protege os feridos e doentes das Forças Armadas em campanha

II Convenção de Genebra de 1949  que protege os feridos, doentes e náufragos das Forças Armadas no mar

III Convenção de Genebra de 1949 que protege os prisioneiros de guerra

IV Convenção de Genebra de 1949  que protege a população civil.

O Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, de 1977, que reforça a proteção das vítimas de conflitos armados internacionais e amplia a definição dos mesmos às guerras de libertação nacional.

O Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra, de 1977,  que reforça a proteção das pessoas afetadas por conflitos armados internos

Logo, correta a alternativa B, que faz referência à III Convenção.

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67. O controle de convencionalidade deve

(A) levar em conta a jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde que decorrente de casos nos quais o Estado tenha sido parte.

(B) ser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei.

(C) ter como objeto de confronto a normativa infraconstitucional dos Estados, ficando a compatibilidade das normas constitucionais para solução pelo controle de constitucionalidade.

(D) implicar na supressão das normas confrontadas, constatada incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

(E) ser realizado em nível internacional independentemente de que o Estado tenha a oportunidade de, internamente, declarar a violação e reparar o dano por seus próprios meios.

Comentários

Tal como expusemos em aula, o entendimento corrente é no sentido de que compete ao Poder Judiciário brasileiro atuar, sempre que provocado pelas partes em um processo judicial e, também, de ofício nas hipóteses em que o magistrado entender necessário conferir interpretação conforme tratados internacionais de direitos humanos.

Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

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68. É documento internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro sob o rito estabelecido pelo artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal:

(A) Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.

(B) Convenção Interamericana sobre o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância.

(C) Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

(D) Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.

(E) Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.

Comentários

Os únicos dois tratados internacionais internalizados com quórum de emenda constitucional em nosso ordenamento foram a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e o Tratado de Marraqueche, que também aborda direitos das pessoas com deficiência.

Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

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69. Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.

I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.

II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.

III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.

IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.

 Está correto o que se afirma APENAS em:

(A) I, II e IV.

(B) I e II.

(C) II, III e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

O item I está incorreto, pois na proteção aos direitos humanos não aplicamos o princípio da especialidade, mas o princípio da complementariedade.

O item II está correto. Por não existir regra para prever a denúncia ao reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana, uma vez reconhecido, por aplicação do princípio pro homine, não há como o Estado deixar de reconhecer o controle jurisdicional internacional.

O item III está igualmente correto. Em dúvida interpretativa, deve-se aplicar o princípio da primazia da norma mais favorável. Contudo, persistindo a dúvida quanto á interpretação, aplica-se o postulado da proporcionalidade, a buscar adequação entre meios e fins, para se saber qual a norma a ser aplicada ao caso concreto.

O item IV, por sua vez, está incorreto, pois a proibição do retrocesso, embora teorizado para os direitos de segunda dimensão dado o caráter progressivo de implementação, se impõe a todos os direitos humanos, inclusive, aos direitos civis e políticos.

Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

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70. No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,

(A) o Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a discriminação baseada em origem nacional, admite que os países em desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles que não sejam seus nacionais.

(B) a Convenção sobre os Direitos da Criança adota o princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança, expressamente determinando, nesse sentido, que a duração das licenças maternidade e paternidade seja idêntica.

(C) a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe expressamente qualquer tipo de diferenciação ou preferência baseado em raça, cor ou origem étnica, inclusive em matéria de emprego e acesso a funções públicas.

(D) a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher impõe expressamente aos Estados a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino no âmbito do ensino, a partir da educação secundária.

(E) a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante expressamente o reconhecimento da capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, salvo no que toca ao exercício de direitos patrimoniais.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A proibição de discriminação por origem nacional está prevista no art. 2º, 2, do PIDESC:

2. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados e exercerão em discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação.

Já em seu item 3, traz a previsão especial para países em desenvolvimento:

3. Os países em desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que garantirão os direitos econômicos reconhecidos no presente Pacto àqueles que não sejam seus nacionais.

As demais alternativas não possuem previsão expressa nas respectivas convenções mencionadas.

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71. No tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:

(A) Quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado, poderá determinar, por voto de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele Estado na OEA.

(B) O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase de postulação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser utilizado para custeio do comparecimento da vítima a audiências perante aquele órgão, mas não de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por escrito.

(C) Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(D) Quando houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ele caberá a submissão ou não do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(E) Em caso de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus representantes na condução do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.

Comentários

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 27 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer fase do processo, tanto a comissão como a vítima poderá requerer medidas provisórias.

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72. Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(A) O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente.

(B) Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

(C) De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

(D) O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção.

(E) O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois não há previsão da exceção mencionada. Toda pessoa acusada tem direito de recorrer contra sentença de juiz ou tribunal superior, conforme, art. 8º, 2, h, da Convenção.

A alternativa B está incorreta, pois não há a exceção mencionada quando a prisão decorre de ordem judicial prévia. Veja o art. 7º, 5, da CADH:

5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

A alternativa C está incorreta, pois a presunção de inocência permanece enquanto não for legalmente comprovada a culpa, conforme art. 8º, 2, da CADH.

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme art. 25, da CADH:

Artigo 25 – Proteção judicial

1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

A alternativa E está incorreta por trazer mais uma exceção não prevista na Convenção.

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É isso. Acredito que não sejam questões passíveis de recurso. De todo modo, fico à disposição para sanar quaisquer dúvidas.

Bons estudos a todos.

Prof. Ricardo Torques