Olá! Analisamos as questões de Direitos Humanos aplicadas na prova da DPE-RS. São questões da FCC fresquinhas para você treinar.
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Vamos às questões
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De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.
I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.
II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.
III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.
IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial.
Está correto o que consta de:
(A) I, II, III e IV.
(B) I, II e III, apenas.
(C) I, III e IV, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
(E) I e IV, apenas.
Comentários
A assertiva I está correta. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo o poder político deve ser legalmente limitado. Como exaustivamente dito em aula, a Magna Carta consistiu em um diploma inovador justamente por trazer a ideia de um catálogo de direitos dos indivíduos contra o Estado. Apesar de seu foco ser nos direitos da elite fundiária inglesa, o documento traz em seu bojo a ideia de governo representativo e, ainda, direitos que séculos depois viriam a ser universalizados, como o direito de ir e vir em situação de paz, o direito de ser julgado pelos seus pares, o acesso à justiça e a proporcionalidade entre crime e pena.
A assertiva II, também, está correta. Antes do Habeas Corpus Act (1679), o mandado de proteção judicial aos que haviam sido injustamente presos existia somente no direito consuetudinário inglês (common law). Com o a edição do documento, o habeas corpus, enquanto instituto passa a estar formalizado, o que, sem dúvidas, robusteceu a já conhecida garantia.
A assertiva III, igualmente, está correta. A Declaração de Independência dos EUA (1776), escrita em grande parte por Thomas Jefferson, estipulou, já no seu início, que “todos os homens são criados iguais, sendo-lhes conferidos pelo seu Criador certos Direitos inalienáveis, entre os quais se contam a Vida, a Liberdade e a busca da Felicidade. Que para garantir estes direitos, são instituídos Governos entre os Homens, derivando os seus justos poderes do consentimento dos governados”, o que marca, indiscutivelmente, o direito político de autodeterminação dos seres humanos.
E a assertiva IV, por fim, também está correta. Como também foi dito exaustivamente em aula, o processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2a Guerra Mundial. Foi no ano do término do conflito, que foi criada a Organização das Nações Unidas, na Conferência de São Francisco em 1945, por meio da “Carta de São Francisco”. Além disso, foi em 1948, em Paris, que foi aprovada a Declaração Universal de Direitos Humanos, marco simbólico da universalização, sistematização e internacionalização dos Direitos Humanos na história. Daí em diante, são incontáveis os tratados e convenções que versam sobre o tema.
Diante das quatro assertivas corretas, nosso gabarito só pode ser a alternativa A.
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O acusado, indígena, reincidente, foi condenado pelo crime de roubo cuja pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Considerando-se a Constituição Federal, o Estatuto do Índio (Lei no 6.001/73) e a Convenção no 169/89 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no caso de apelação, avalie os seguintes argumentos em razões recursais:
I. A semiliberdade é o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado indígena.
II. A pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz atenderá também o grau de integração do indígena.
III. O cumprimento de pena, sempre que possível, deve ocorrer no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, salvo se a pena cominada for de reclusão.
IV. Como a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, deve-se dar preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão.
Está correto o que consta de:
(A) I, II, III e IV.
(B) I, II e IV, apenas.
(C) III, apenas.
(D) I e IV, apenas.
(E) II e III, apenas.
Comentários:
A assertiva I está correta. A semiliberdade é o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado indígena. Isso é que dispõe ao art. 56, Parágrafo único, do Estatuto do Índio. Confiram:
Art. 56 (…)
Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.
A assertiva II, também, está correta. De acordo com o art. 56, caput, do Estatuto, no caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.
A assertiva III, por outro lado, está incorreta. Como vimos nos comentários da assertiva I, O cumprimento de pena, sempre que possível, deve ocorrer no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, inclusive nos casos de reclusão.
A assertiva IV, por fim, está correta. De fato, como a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, deve-se dar preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão. É por isso que o Estatuto do Índio prevê, dentre outras coisas, que será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte (art. 57).
Sendo corretas as assertivas, I, II e IV, nosso gabarito só pode ser a alternativa B.
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Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no
Brasil,
(A) não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.
(B) a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.
(C) a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.
(D) a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.
(E) a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
Comentários
Vejamos cada uma das alternativas:
A alternativa A está incorreta. A alternativa cria uma hipótese impeditiva que não existe no Estatuto. Confiram (art. 3º, do Estatuto):
Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:
I – já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR;
II – sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;
III – tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;
IV – sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.
A alternativa B está incorreta, uma vez que contraria expressamente o art. 21, § 1º, da Lei n. 9.474/97. A expedição da carteira de trabalho provisória não precisa esperar a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado. Ela pode ser expedida antes, bastando o protocolo da solicitação de refúgio. Confiram:
Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.
§ 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Ela reproduz os exatos termos do art. 26, do Estatuto. Vejam:
Art. 26. A decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.
A alternativa D está incorreta, uma vez que é possível sim recorrer, inclusive, para o Ministro de Estado da Justiça (art. 29).
E a alternativa E, também, está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, a solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio (art. 34).
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No Brasil, a partir do século XXI, percebe-se um incremento de ações e políticas públicas que estimulam a redução da desigualdade racial. Sobre o tema da discriminação racial é INCORRETO afirmar que:
(A) a presença de pessoas negras em cargos públicos exerce um papel simbólico na sociedade.
(B) a diversidade étnico-racial é importante para a formação dos estudantes universitários.
(C) a redução da desigualdade racial exige a superação de uma perspectiva meramente formal do princípio da isonomia.
(D) é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas nos estabelecimentos prisionais.
(E) o estudo da história geral da África é facultativo nos estabelecimentos privados de ensino médio.
Comentários:
A alternativa A está correta. A presença de pessoas negras em cargos públicos exerce um papel simbólico na sociedade. Isso se deve a uma questão de representatividade e de proporcionalidade entre a população brasileira e um grupo que deveria representar simbolicamente uma amostra dessa população, os servidores públicos.
A alternativa B está correta, também. A diversidade étnico-racial é importante para a formação dos estudantes universitários. Nos Estados Unidos, por exemplo, um dos argumentos mais fortes que favorecem as cotas raciais em universidades é o direito que todos o ser humano tem de conviver com pessoas diferentes.
A alternativa C, do mesmo modo, está correta. Há muito tempo superado, o paradigma da igualdade formal era uma ferramenta que, em verdade, só aumentava a diferença entre os indivíduos. Hoje, o já reconhecido conceito de igualdade material é o que concretiza de fato o princípio da isonomia, na medida em que prega o tratamento igualitário como o tratamento desigual dado aos desiguais na medida da sua desigualdade.
A alternativa D, também, está correta. Nos termos do art. 5º, VII, da CF, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, não havendo que se excluir daqui qualquer religião específica.
E a alternativa E, por fim, está incorreta e é o gabarito da questão. Conforme o art. 11, da Lei 12.288/10, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Concluímos os comentários. Espero que vocês tenham gostado!
Bons estudos.
Ricardo Toques.