Comentários às Questões de Direitos Humanos da Agepen-MG

Olá! Analisamos as questões de Direitos Humanos aplicadas na prova de da Agepen-MG. São questões da banca IBFC fresquinhas para você treinar.

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Vamos às questões

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11. IBFC/AGEPEN-MG/2018

O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.

Assinale a alternativa incorreta:

a) O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária

b) As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso

c) Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno

d) As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação

e) Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)

Comentários

Vejamos alternativa por alternativa:

A alternativa A está correta. As regras mínimas para o Tratamento de Presos, aprovadas pelo ECOSOC (Conselho Econômico e Social da ONU), não pretendem descrever um sistema penitenciário, mas, sim, estabelecer os princípios e regras de uma boa organização penitenciária, assim como afirma a alternativa. Isso é o que se extrai da primeira das observações preliminares constantes do anexo do documento (art. 1º), Confiram:

OBSERVAÇÕES PRELIMINARES 

1. As regras que se seguem não pretendem descrever em pormenor um modelo de sistema penitenciário. Procuram unicamente, com base no consenso geral do pensamento atual e nos elementos essenciais dos mais adequados sistemas contemporâneos, estabelecer os princípios e regras de uma boa organização penitenciária e as práticas relativas ao tratamento de reclusos.

A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Ao contrário do que afirma a alternativa, as Regras não podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião ou etnia do indivíduo recluso. Segundo seus princípios básicos, por um lado, as Regras devem ser aplicadas imparcialmente, não havendo nenhuma discriminação com base em raça, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, meios de fortuna, nascimento ou outra. Por outro, contudo, é necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso. Trata-se do princípio básico constante do art. 6º, das Regras, confiram:

Princípio básico 

6.

1) As regras que se seguem devem ser aplicadas imparcialmente. Não haverá discriminação alguma com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, meios de fortuna, nascimento ou outra condição.

2) Por outro lado, é necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.
Registro

A alternativa C está correta. Como já vimos na observação preliminar número um (comentários à alternativa A), os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno.

A alternativa D está correta. Por expressa determinação, as Regras não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação. Vejam o conteúdo da observação preliminar número cinco (art. 5º):

OBSERVAÇÕES PRELIMINARES 

(…)

5.

1) Estas regras não têm como objetivo enquadrar a organização dos estabelecimentos para jovens delinquentes (estabelecimentos Borstal, instituições de reeducação, etc.). Contudo, e na generalidade, deve considerar-se que a primeira parte destas regras mínimas também se aplica a esses estabelecimentos.

2) A categoria de jovens reclusos deve, em qualquer caso, incluir os menores que dependem da jurisdição dos Tribunais de Menores. Como norma geral, não se deveriam condenar os jovens delinquentes a penas de prisão.

E a alternativa E, por fim, também está correta. De fato, em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização de um novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos às Regras Mínimas. Além disso, foi a partir daí, também, que as Regras passaram a ser conhecidas como “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules), em homenagem ao legado de Nelson Mandela (ex-presidente da África do Sul), que passou 27 anos na prisão por conta da sua luta pelos Direitos Humanos, pela igualdade, pela democracia e pela promoção da cultura e da paz.

12. IBFC/AGEPEN-MG/2018

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, destaca:

I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

III. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei.

IV. Todo ser em julgamento público pode ter asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa dependendo do delito praticado.

V. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Assinale a alternativa correta:

a) I, II, V apenas

b) II, III, IV, apenas

c) II, IV apenas

d) III apenas

e) I, II, III apenas

Coentários

Vejamos:

A assertiva I está correta, uma vez que, de acordo com o Artigo 3, da DUDH, todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Vejam:

Artigo 3

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

A assertiva II, igualmente, está correta, uma vez que, também de acordo com a literalidade da Declaração, todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (Artigo 6). Confiram:

Artigo 6

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

A assertiva III, por outro lado, está incorreta. Ao contrário do que diz a assertiva, todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei. É isso o que prevê o Artigo 11, primeira parte, da Declaração. Vejam:

Artigo 11

I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

A assertiva IV, igualmente, está incorreta. Apesar de a questão falar em “[t]odo ser” e não em “todo ser humano”, acredito que isso seja apenas um erro de digitação. O principal erro da assertiva está em dizer que as garantias necessárias à defesa dependem do delito praticado, o que não é verdade. Como podemos ver no Artigo 11, 1), segunda parte, da DUDH, transcrito acima (comentários à assertiva III), a Declaração não faz essa ressalva, o que significa que as garantias necessárias à defesa do indivíduo, em verdade, independem do delito praticado.

A assertiva V, por fim, está correta. De acordo com o que dispõe o Artigo 10, da Declaração:

Artigo 10

Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Estando corretas, portanto, as assertivas I, II e V, a alternativa A é o gabarito da questão.

13. IBFC/AGEPEN-MG/2018

A partir de 1945, com a criação das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial, normas e tratados têm conferido uma forma legal à prática dos direitos humanos para todos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, dispõem em seus artigos:

“Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será ______, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profssional será _____ a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito”.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

a) Paga, acessível

b) Parcialmente paga, gratuita

c) Paga, gratuita

d) Gratuita, paga

e) Gratuita, acessível

Comentários

Questão clássica sobre a DUDH.

De acordo com o Artigo 26, I, da Declaração, todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico–profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

Sistematizando:

• Instrução gratuita: pelo menos nos graus elementares e fundamentais.
• Instrução obrigatória: instrução elementar
• Acessível a todos: instrução técnico-profissional e instrução superior
• Baseada no mérito: instrução superior

Nosso gabarito, portanto, é a alternativa E, “Gratuita, acessível”.

14. IBFC/AGEPEN-MG/2018

Os direitos fundamentais e sua evolução ao longo da história podem ser divididos em gerações ou dimensões. Assinale a alternativa incorreta:

a) Primeira geração ou dimensão está ligada às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XI e representavam uma resposta do Estado liberal ao Absolutista

b) A Revolução Industrial foi o grande marco dos direitos de segunda geração, que se relacionam com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano

c) Os princípios da solidariedade ou fraternidade, são características dos direitos de terceira geração ou dimensão sendo atribuídos as formações sociais, que protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, não se destinando especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um determinado Estado, mostrando uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras.

d) Os direitos fundamentais de quarta geração ou dimensão são decorrentes da evolução da engenharia genética, relacionados à manipulação do patrimônio genético, processo que pode colocar em risco a existência humana.

e) Alguns doutrinadores consideram à evolução da cibernética e de tecnologias tais como, realidade virtual e a internet, direitos de quinta geração ou dimensão.

Comentários

A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. Apesar de podermos afirmar que a primeira geração ou dimensão de Direitos Humanos está ligada às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos, não podemos dizer que esse movimento ocorreu no Século XI. Naquele século (1001-1100) a Europa passava pela chamada Baixa Idade Média, momento muito anterior ao do Antigo Regime e mais anterior ainda ao das Revoluções Liberais, que representaram a tal resposta Liberal ao Estado Absolutista a que se refere a questão (Revolução Gloriosa (1688-1689), Revolução Americana (1776) e Revolução Francesa (1789)). Em outras palavras, o erro da alternativa está no momento histórico, quer dizer, apesar de ela estar correta no que se refere aos direitos de primeira dimensão, ela peca em localizar o momento que os envolve no tempo.

A alternativa B, por outro lado, está correta. Como afirma a questão, a Revolução Industrial (final do século XVIII e início do século XIX) foi o grande marco dos direitos de segunda geração, que se relacionam com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano. Prova disso, foi o surgimento, na época, de alguns direitos ligados a ideia de associação (como os direitos sindicais), bem como, de alguns direitos trabalhistas embrionários.

A alternativa C, do mesmo modo, está correta. De fato, os princípios da solidariedade ou fraternidade, são características dos direitos de terceira geração ou dimensão sendo atribuídos as formações sociais, que protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, como o direito ao meio ambiente (art. 225, da CRFB), por exemplo. Esses direitos não se destinam especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um determinado Estado, mas mostram uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras. Apenas a título ilustrativo, confiram o art. 225, da CRFB:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A alternativa D está correta. Há muita discussão quanto às dimensões de direitos humanos, com certa variação na doutrina. Tradicionalmente, temos três dimensões, cujos conteúdos e abordagens são semelhantes entre os pensadores.

O debate se acirra quando se fala em quarta e quinta dimensões. Aqui não há consenso, seja quanto à existência, seja quanto ao conteúdo.

Em primeiro lugar, a quarta geração ou dimensão de direitos humanos não é um consenso. A divisão original de Karel Vazak falava apenas em três gerações (liberdade, igualdade e fraternidade). Além delas, nós vamos ter várias abordagens diferentes.

Para Paulo Bonavides, por exemplo, “[s]ão direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo”[1].

Para Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, em outro exemplo, a quarta dimensão de Direitos Humanos trata “de um rol de direitos que decorrem, em primeiro lugar, da superação de um mundo bipolar, dividido entre os que se alinhavam com o capitalismo e aqueles que se alinhavam com o comunismo […] também o fenômeno da globalização e os avanços tecnológicos são responsáveis pela ascensão dessa nova categoria de direitos humanos”[2].

Para Norberto Bobbio, em um terceiro exemplo, os direitos de quarta dimensão seriam aqueles “referentes aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo”[3].

E para Ingo Sarlet, em um último exemplo, nem haveria que se falar em direitos de quarta dimensão, uma vez que se eles estiverem relacionados à bioética, “bio” significa vida, e a vida já é protegida pela primeira dimensão[4].

Note que a questão seguiu o pensamento e Norberto Bobbio, o que repercute em várias doutrinas e artigos. Portanto, ao afirmar que “alguns doutrinadores consideram à evolução da cibernética e de tecnologias tais como, realidade virtual e a internet, direitos de quinta geração ou dimensão”, tornam a alternativa correta.

Entendemos que a banca deveria mencionar o autor, contudo, mesmo não o fazendo, não torna a alternativa incorreta. Enfim, estamos sujeitos a esse tipo de abordagem e a alternativa A é inegavelmente incorreta.

A alternativa E, do mesmo modo, foi considerada como correta, o que também é criticável, mas menos. Apesar de haver, também, grande discussão sobre a quinta dimensão, a banca, aqui, foi mais prudente e afirmou que “[a]lguns doutrinadores consideram à evolução da cibernética e de tecnologias tais como, realidade virtual e a internet, direitos de quinta geração ou dimensão”, o que é correto.

O gabarito apontado pela banca, ao fim, foi mesmo a alternativa A.

15. IBFC/AGEPEN-MG/2018

Abaixo 2 (duas) características dos Direitos Humanos Fundamentais, identifique-as em sua sequência correta:

I. Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. Eles foram surgindo e se aprimorando conforme a evolução das sociedades. É por isso que todo direito humano carrega uma longa história, geralmente marcada por lutas intensas, até seu firmamento e positivação nas ordens jurídicas dos Estados.

II. Os direitos humanos são inesgotáveis, isto é, não estão sujeitos a rol taxativo. Admite-se, sempre, a ampliação do leque de direitos humanos, mas não sua redução.

a) Historicidade, Inalienabilidade

b) Universalidade, Imprescritibilidade

c) Historicidade, Inexauribilidade

d) Historicidade, Vedação ao Retrocesso

e) Essencialidade, Efetividade

Comentários

A assertiva I trata da historicidade dos Direitos Humanos. Como vimos em nossas aulas, os Direitos Humanos não são um dado, mas sim um construído. Eles vão surgindo e se aprimorando de acordo com o momento histórico e a evolução das sociedades. Em cada tempo, nós temos novas formas de enxergar um mesmo direito e são essas novas formas que vão robustecendo esses conceitos. Um exemplo é o direito à igualdade, que surgiu com uma acepção formalista e, com o tempo, foi adquirindo contornos materiais mais substantivos, quer dizer, passou de “igualdade formal” para “igualdade material”.

A assertiva II trata da inexauribilidade. Como vimos em aula, também, o rol de Direitos Humanos é inesgotável, não taxativo. Com a evolução das tecnologias, da ciência e do conhecimento humano em si, novas preocupações vão surgindo, novas necessidades vão surgindo e, consequentemente, novos Direitos Humanos, também. É daí que decorre toda a discussão, por exemplo, sobre a quarta e a quinta dimensões de Direitos Humanos.

Sendo assim, o gabarito da questão é a alternativa C, “Historicidade, Inexauribilidade”

16. IBFC/AGEPEN-MG/2018

A Constituição Federal do Brasil estabelece no Art.5º – Dos Direitos Fundamentais que:

I. É assegurado aos presos o _______ à integridade física e moral.

II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de ________.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) direito, alimentação

b) respeito, amamentação

c) direito, amamentação

d) preço, alimentação

e) respeito, alimentação

Comentários

Questão bem direta que cobra do candidato o conhecimento do texto constitucional. Vejamos:

De acordo com o art. 5º, XLIX, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

E, de acordo com art. 5º, L, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Sendo assim, nosso gabarito só pode ser a alternativa B, “respeito, amamentação”.

17. IBFC/AGEPEN-MG/2018

Assinale a alternativa correta. Segundo a CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969), toda pessoa acusada de um delito tem direito durante o processo às seguintes garantias mínimas:

a) O processo penal deve ser privado, de modo a preservar os interesses da justiça e da sociedade

b) O direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal

c) A comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada deve ser obrigatoriamente bilíngue (inglês e língua oficial do pais, no qual aconteceu o delito)

d) A concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação em órgão oficial

e) Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza

Comentários

Vejamos alternativa por alternativa:

A alternativa A está incorreta. De acordo com a CADH, o processo penal deve ser público (Artigo 8, 5), e não privado como se afirma. Vejam:

Artigo 8.  Garantias judiciais

(…)

5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o Artigo 8, 2, “a”, da Convenção, é direito do acusado ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

A alternativa C está incorreta, uma vez que cria uma obrigação que não consta na Convenção (Artigo 8, 2, “b”). Confiram:

Artigo 8.  Garantias judiciais

(…)

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(…)

b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

A alternativa D está incorreta, igualmente, uma vez que estabelece um prazo que consta na Convenção (Artigo 8, 2, “c”):

Artigo 8.  Garantias judiciais

(…)

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(…)

c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

E a alternativa E está incorreta pelo mesmo motivo. Ela cria um prazo de 7 (sete) dias que não existe na CADH (Artigo 8, 1). Vejam:

Artigo 8.  Garantias judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Sendo assim, é a alternativa B que está correta, sendo o gabarito da questão.

18. IBFC/AGEPEN-MG/2018

A criminalidade é um problema social, que a sociedade brasileira ano a ano percebe seu crescimento sem no entanto vislumbrar a curto prazo uma solução no mínimo satisfatória. Ao longo de cinco décadas, os Estados utilizaram como “um guia” as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos”, a partir de 2015 as mesmas foram revisionadas (Regras de Mandela) e, temos agora uma observância mais atenta.

Sobre isso, analise as afrmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde.

( ) Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossufciente, com respeito às leis.

( ) Toda unidade prisional tem a liberdade de decidir se deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

a) V,F,V

b) F,F,V

c) F,V,V

d) V,V,V

e) V,V,F

Comentários

A primeira alternativa é verdadeira. De acordo com a Regra 4, das Regras de Mandela, segundo parágrafo:

“(…) as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos”

A segunda alternativa, também. De acordo com a literalidade da mesma Regra 4, primeiro parágrafo:

“Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis”.

Por fim, a terceira alternativa é falsa. Ao contrário do que se afirma, é um dever de toda unidade prisional possuir uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, de acordo com a Regra 64, da Regras de Mandela. Confiram:

“Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela”.

Sendo, portanto, verdadeiras apenas a primeira e a segunda alternativas, o nosso gabarito será a alternativa E, “V, V, F”.

19. IBFC/AGEPEN-MG/2018

O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.

Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma _____ eficaz para prevenir e _____ o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos ______, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua _______ destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus ______, internacionalmente reconhecidos.

Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas:

a) atitude, diminuir, países de origem, forças, flhos

b) ação, combater, países de origem, ações, cidadãos

c) reação conjunta, diminuir, estados, estratégias, compatriotas

d) ação, combater, países de origem, medidas, direitos fundamentais

e) intervenção, diminuir, estados, medidas, cidadãos

Comentários

A questão cobra do candidato o conhecimento do primeiro parágrafo do Preâmbulo da Convenção. Confiram:

Os Estados Partes deste Protocolo,

Declarando que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos países de origem, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua medidas destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus direitos fundamentais, internacionalmente reconhecidos,

Sendo assim, a sequência correta que responde à questão será: ação, combater, países de origem, medidas, direitos fundamentais, o que significa que o gabarito é a alternativa D.

20. IBFC/AGEPEN-MG/2018

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos. (Regra 33 – Instrumentos de Coação.)

a) A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força podem e precisam ser usados como aplicação de sanção em rebeliões

b) É expressamente proibido o uso de correntes e ferros como instrumento de coação

c) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar estragos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar relatório à autoridade administrativa superior

d) Em caso, de medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, os instrumentos de coação são permitidos desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa

e) Autoriza-se o uso por razões médicas sob indicação do médico responsável

Comentários

Como dissemos em aula (Art. 33, das Regras Mínimas), a sujeição a instrumentos como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como sanção, podendo apenas algemas e camisas de força serem usadas como instrumentos de coação (correntes e ferros, não). Sendo assim, vejamos:

A alternativa A está incorreta, e é o gabarito da questão. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força para a aplicação as sanções não está de acordo com as Regras Mínimas, o que se extrai do seu art. 33 caput. Confiram:

33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força NUNCA deve ser aplicada como sanção. Mais ainda, correntes e ferros não devem ser usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de coação só podem ser utilizados nas seguintes circunstâncias: (…)

A alternativa B está correta. Como vimos acima, de acordo com a Regras, é expressamente proibido o uso de correntes e ferros como instrumento de coação.

A alternativa C está correta, também, por reproduzir o conteúdo do art. 33, “c”, das Regras. Vejam:

33. (…) Quaisquer outros instrumentos de coação só podem ser utilizados nas seguintes circunstâncias:

(…)

c) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar estragos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar relatório à autoridade administrativa superior.

A alternativa D está correta, de acordo com o art. 33, “a”:

33. (…) Quaisquer outros instrumentos de coação só podem ser utilizados nas seguintes circunstâncias:

a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa;

E a alternativa E está correta, de acordo com o art. 33, “b”:

33. (…) Quaisquer outros instrumentos de coação só podem ser utilizados nas seguintes circunstâncias:

(…)

b) Por razões médicas sob indicação do médico;

Nosso gabarito, portanto, será a alternativa A.

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É isso. Bons estudos!!

[1] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 571. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=artigos_leitura_pdf&%20artigo_ id=4528. Acessado em: 20/11/2018.

[2]  BASTOS, Celso Ribeiro; TAVARES, André Ramos. Tendências do direito público no limiar de um novo milênio. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 389. Disponível em: idem. Acessado em: idem.

[3] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 10. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 6. Disponível em: idem. Acessado em: idem.

[4] Disponível em: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2011062115424915. Acessado em: idem.