Comentários às Questões de Direito Processual Civil para o TJ-SC

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Vamos às questões

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TÉCNICO JUDICIÁRIO

Questão 52

Não constitui título executivo:

a) a nota promissória;

b) o contrato de seguro de vida, no caso de óbito;

c) o documento particular, desde que assinado pelo devedor e por uma testemunha;

d) o crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde documentalmente comprovados;

e) a certidão de Dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

Comentários

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 784, III, do NCPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é considerado título executivo extrajudicial.

As alternativas A, B, D e E estão incorretas, pois são títulos executivos extrajudiciais, previstos no art. 784:

Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

Questão 53

Em uma audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha do autor, apesar de ter sido arguida sua suspeição pela parte ré. O julgador prolatou sentença de procedência do pedido com base apenas na prova documental acostada aos autos.

Em caso de apelação sob o argumento de nulidade daquele depoimento, a referida sentença será:

a) reformada, pois deverá ser invertido o resultado do julgamento;

b) anulada, já que posterior ao ato considerado nulo;

c) confirmada, já que é independente da prova oral produzida no processo;

d) complementada, com a indicação de que a testemunha é suspeita;

e) substituída por outra a ser proferida pelo julgador, de qualquer teor.

Comentários

É possível que o juiz pode ouça uma testemunha suspeita ou impedida, com base no art. 447, § 4º, do NCPC. Não há impedimento para que essas testemunhas sejam ouvidas, contudo, o julgamento não pode ser baseado apenas em seu depoimento. No caso em tela, o julgamento foi realizado com base em prova documental, assim, não deve se falar em nulidade do processo por conta da testemunha suspeita, pois o depoimento dela não embasou a decisão final do Juízo.  Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 447, §4º, do NCPC:

§ 4^o Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

 

Questão 54

Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.

Nesse cenário, deve o juiz:

a) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão temporal;

b) deixar de receber segunda contestação, em razão da preclusão lógica;

c) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão consumativa;

d) receber a segunda contestação, já que apresentada dentro do prazo legal;

e) receber a segunda contestação, em homenagem às garantias da ampla defesa e do contraditório.

Comentários

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois trata-se de típica hipótese de preclusão consumativa.

 

Questão 55

De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:

a) devem eles ser contados em dias corridos;

b) o prazo processual praticado antes de seu piano inicial deve ser reputado intempestivo;

c) ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;

d) não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da tarde;

e) salvo disposição em contrário, são eles contados incluindo-se o dia do começo e o dia do vencimento.

Comentários

A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 212, caput, do NCPC, os prazos processuais devem ser contados em dias úteis, e não corridos.

Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

A alternativa B está incorreta. O §4º, do art. 218, da Lei nº 13.105/15, estabelece que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

A alternativa C está incorreta. Com base no art. 220, do NCPC, os prazos processuais ficam suspensos entre 20/12 a 20/01.

Art. 220.  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 218, §3º, da Lei nº 13.105/15:

§ 3^o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A alternativa E está incorreta. Na contagem dos prazos processuais exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, nos termos do art. 224, do NCPC:

Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

 

Questão 56

Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por João, sob o rito comum. Após audiência de mediação, que restou infrutífera, apenas Maria constituiu um procurador, que apresentou contestação. O juiz decretou a revelia de Fátima e, finda a fase instrutória, julgou procedente o pedido formulado por João em face de ambas as rés.

Maria, para interpor o recurso de apelação, deverá observar o prazo:

a) simples de 10 dias úteis;

b) simples de 15 dias úteis;

c) dobrado de 20 dias úteis;

d) dobrado de 30 dias úteis;

e) dobrado de 30 dias corridos;

Comentários

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 229, do NCPC:

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§  1^o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§  2^o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Questão 57

Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:

a) distribuição da petição inicial;

b) prolação do despacho liminar positivo;

c) prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;

d) citação válida;

e) citação, ainda que inválida.

Comentários

O art. 59, do NCPC, estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Dessa forma, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

 

Questão 58

Marcelo, menor absolutamente incapaz, devidamente representado, sem requerer o benefício da gratuidade de justiça, propôs uma ação de indenização em face de uma empresa particular, pedindo o ressarcimento de dano material de 50 mil reais. Funcionando como fiscal da ordem pública, o Ministério Público requereu a produção de prova pericial para a instrução do feito. As partes não se puseram ao requerido pelo Ministério Público, tendo o perito estipulado o valor de seus honorários em dez mil reais para a elaboração de sua perícia técnica, o que foi deferido pelo juízo.

Nesse sentido, incumbe:

a) ao autor adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;

b) ao Ministério Público adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;

c) à empresa ré adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;

d) ao Poder Judiciário adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;

e) ao Poder Executivo adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois incumbe ao autor adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia, nos termos do art. 82, §1º, do NCPC:

§  1^oIncumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

 

ANALISTA JUDICIÁRIO

Questão 52

A medida judicial em que, de acordo com a legislação de regência, a pessoa jurídica de direito público, depois de integrada à lide, pode se abster de contestar, e até aderir ao pleito autoral, é:

a) ação direta de inconstitucionalidade;

b) mandado de segurança;

c) mandado de injunção;

d) habeas data;

e) ação popular.

Comentários

A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o que dispõe o art. 6º, §3º, da Lei nº 4.717/65:

§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Questão 53

No que concerne à denunciação da lide, é correto afirmar que:

a) é modalidade involuntária de intervenção de terceiros;

b) pode ser provocada pela iniciativa do réu, mas não pela do autor;

c) visa a corrigir o vício de ilegitimidade ad causam no polo passivo da lide;

d) se o denunciante for vitorioso na demanda principal, a sua ação de denunciação não terá o mérito apreciado pelo juiz;

e) pode haver várias negociações num processo, para ensejar a pacificação de todas as relações jurídicas controvertidas.

Comentários

A alternativa A está incorreta. A denunciação da lide é provocada pela parte, nos termos do art. 125, caput, do NCPC:

Art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

A alternativa B está incorreta. A denunciação da lide pode ser provocada por qualquer das partes.

A alternativa C está incorreta. O que visa corrigir o vício de ilegitimidade ad causam é o Incidente de ilegitimidade e não a denunciação da lide.

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 129, parágrafo único, do NCPC:

Parágrafo único.  Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

A alternativa E está incorreta. A denunciação da lide admite apenas única denunciação sucessiva. É o que estabelece o §2º, do art. 125, da Lei nº 13.105/15:

§  2^oAdmite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

 

Questão 54

João propôs uma demanda indenizatória em face da José, cumulando os pedidos de ressarcimento de dano material de dez mil reais e reparação de dano moral de cinquenta mil reais.  Após a audiência de conciliação infrutífera, José reconheceu a procedência do pedido de ressarcimento de dano material, pois realmente causou prejuízo afirmado por João. Todavia, entendeu que não assistia direito a qualquer reparação de dano moral. Nesse sentido, protestou pela produção de prova oral para provar suas alegações. O juiz, em julgamento antecipado parcial do mérito, julgou procedente o referido pedido de dano material, uma vez que este se mostrou incontroverso, e determinou a produção de prova oral em relação ao pedido de reparação de dano moral alegado.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

a) a cumulação de pedidos no caso é sucessiva, uma vez que é lícita e não há vínculo prejudicial entre os pedidos;

b) a decisão que reconheceu o dano material não é impugnável imediatamente, devendo-se aguardar a decisão final de mérito;

c) a decisão em relação ao dano material é impugnável por relação, já que se trata de resolução do mérito deste pedido;

d) é possível o enfrentamento do mérito integral, podendo ser concedida a antecipação da tutela do pedido referido de dano material;

e) a decisão que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material é impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois trata-se de cumulação simples.

A alternativa B está incorreta. A decisão que reconheceu o dano material é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 356, §5º, do NCPC.

A alternativa C está incorreta. Não cabe apelação, pois não há encerramento da fase de cognição.

A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 356, I, do NCPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso.

A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, com base no art. 356, §5º, combinado com o art. 1.015, II, da Lei nº 13.105/15:

Art. 356.

§  5^oA decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II – mérito do processo;

Questão 55

Credor de obrigação contratual, já vencida e não paga, ajuizou ação em que se limitou a pleitear a declaração da existência de seu direito de crédito.

Ao apreciar a petição inicial, deverá o órgão jurisdicional:

a) indeferi-la, dada a falta de interesse de agir;

b) indeferi-la, dada a impossibilidade jurídica do pedido;

c) indeferi-la, dada a sua inépcia formal;

d) determinar que o autor a emende no prazo legal;

e) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.

Comentários

Não há nenhum impedimento legal para que a parte pleiteie tão somente uma tutela de caráter declaratório. O interesse, nesse caso, consiste na certeza da existência ou na inexistência de determinada relação jurídica. Conforme os arts. 19 e 20, do NCPC.

Art. 19.  O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II – da autenticidade ou da falsidade de documento.

Art. 20.  É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Assim, diante da ação proposta o juiz deve proceder ao Juízo de admissibilidade da ação. Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

Questão 56

Maria, brasileira, e Manoel, português, ambos domiciliados em Portugal, por força de decisão judicial estrangeira, romperam seu vínculo matrimonial, que determinou o divórcio do casal e, em partilha de bens, estabeleceu que o imóvel situado em Florianópolis passaria a pertencer exclusivamente a Maria e o imóvel de Portugal passaria a pertencer exclusivamente a Manoel.

Em relação a essa decisão estrangeira, é correto afirmar que:

a) Poderá ser homologada no Brasil, pois Maria é brasileira e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da demanda de divórcio;

b) Não poderá ser homologado no Brasil, pois a competência para partilha de bens, no caso, da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra;

c) poderá ser homologado no Brasil, pois as partes mantém vínculos no Brasil, como propriedades de bens;

d) não poderá ser homologado no Brasil, pois não se admite o exercício de atividade jurisdicional brasileira quando as partes têm domicílio fora do território nacional;

e) poderá ser homologado no Brasil, pois a obrigação deverá ser cumprida no Brasil e não há na lei brasileira impedimento para o divórcio.

Comentários

Trata-se de cobrança expressa do NCPC. É competência da autoridade brasileira a partilha de bens situados no Brasil em caso de divórcio. Nesse caso, a decisão da autoridade estrangeira não poderá ser homologada, pois a competência brasileira exclui qualquer outra. Dessa forma, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o que prevê o art. 23, III, do NCPC:

Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

 

Questão 57

Pedro ajuizou ação indenizatória em face de sociedade de economia mista estadual, pleiteando a condenação desta de pagar verba correspondente a mil salários mínimos. Finda a fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a verba equivalente a setecentos salários mínimos. Inconformada, a sociedade de economia mista interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma integral do julgado, vindo Pedro a fazer o mesmo, embora por meio de apelo adesivo, em que postulou a majoração da verba indenizatória. Ocorre que, na sequência, a ré desistiu de sua apelação.

 Nesse contexto:

a) O recurso da ré não deverá ser conhecido, embora deva sê-lo o de Pedro;

b) O recurso de Pedro não deverá ser conhecido, embora deva sê-lo o da ré;

c) ambos os recursos deverão ser conhecidos;

d) nenhum dos recursos deverá ser conhecido, operando-se o imediato trânsito em julgado da sentença;

e) nenhum dos recursos deverá ser conhecido, impondo-se a subida dos autos ao tribunal, mercê do reexame necessário.

Comentários

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível, o recurso não será conhecido. É o que dispõe o §2º, do art. 997, do NCPC:

§  2^oO recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Questão 58

Um credor celebrou contrato de mútuo com dois devedores solidários, que não cumpriram o dever de pagar o valor devido na data estipulada. Nesse cenário, o credor intentou ação de cobrança do valor total da dívida, em face de apenas um devedor.

O outro devedor, que não integrou a lide originária, pode:

a) oferecer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do réu, para que os bens de eventual sociedade sejam trazidos ao processo;

b) peticionar nos autos, requerendo seu ingresso como assistente simples, uma vez que é juridicamente interessado;

c) peticionar nos autos, requerendo seu ingresso como réu, formando litisconsórcio passivo superveniente;

d) ser denunciado à lide pelo autor ou pelo réu originário, formando litisconsórcio ativo ou passivo, respectivamente;

e) ser chamado ao processo pelo réu originário, formando um litisconsórcio passivo ulterior.

Comentários

Nesse caso será cabível o chamamento ao processo com base no art. 130, do NCPC:

Art. 130.  É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Art. 131.  A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Além disso, trata-se de litisconsórcio passivo, formado durante o curso do processo e, portanto, ulterior.

Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

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É isso.

Bons estudos.