Olá! Analisamos as questões de Direito Processual Civil aplicadas na prova deste final de semana do TRF da 4ª Região. Verificamos as questões e entendemos que não cabe recurso em uma análise preliminar. Não obstante, caso você fique em dúvida, por favor, no contate:
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Vamos às questões?!
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33. João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel que foi licenciado no município de Aracaju e se acha na posse de Ricardo, que tem domicílio em Manaus. Nesse caso, segundo as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, a ação deverá ser proposta no foro de
(A) São Paulo.
(B) Salvador.
(C) Aracaju.
(D) Manaus.
(E) São Paulo, Salvador, Aracaju ou Manaus, segundo exclusivo critério do autor.
Comentários
A ação que trata sobre direito pessoal ou real sobre bens móveis deve ser proposta no domicílio do réu. O réu, Antonio, é domiciliado em Salvador, portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 46, caput, o CPC, que fundamenta a questão:
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
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34. Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:
(A) São regidos pela Lei nº 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.
(B) Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
(C) Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.
(D) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.
(E) Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois a aplicação da Lei 9.099/95 é subsidiária em relação aos Juizados Federais. Veja o art. 1º, da Lei 10.259/2001:
Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
A alternativa B está incorreta, pois o valor da causa nos Juizados Federais é até 60 salários mínimos conforme o art. 3º, da Lei 10.259/20001:
Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
A alternativa C está incorreta, pois as entidades mencionadas podem atuar apenas como rés:
Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
A alternativa D está incorreta, pois a competência é absoluta, conforme art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001:
§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, conforme §1º, III, do art. 3º da Lei 10.259/2001:
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
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35. André ajuizou ação de cobrança contra Reinaldo e Letícia, demandando o pagamento de alugueres de um imóvel que lhes havia locado, mediante contrato verbal. Em sua contestação, Reinaldo nega a existência de locação, argumentando que o imóvel lhes havia sido cedido em comodato. Por sua vez, na contestação de Letícia, ela admite a existência da locação, sustentando que ela e Reinaldo, seu irmão, deixaram de pagar os alugueres por conta de dificuldades financeiras. Nesse caso, dada a existência do litisconsórcio passivo, a confissão de Letícia quanto à existência da locação
(A) faz prova apenas contra ela, Letícia.
(B) faz prova contra ela, Letícia, e também contra Reinaldo.
(C) faz prova apenas contra Reinaldo.
(D) faz prova contra ela, Letícia, somente se corroborada por outros meios.
(E) não faz prova contra ela, Letícia, nem contra Reinaldo.
Comentários
Nessa questão temos um litisconsórcio passivo. Por não se tratar de litisconsórcio unitário, vamos observar o princípio da independência dos litisconsortes. Assim, a confissão de uma das partes não prejudica a parte contrária. Logo, se Letícia confessou, a confissão faz prova contra Letícia, mas nada afeta a defesa de Reinaldo. É o que se extrai do art. 117, CPC:
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
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36. Patrícia ajuizou ação indenizatória contra a União. Sem examinar a prova produzida nem apreciar nenhum dos fundamentos deduzidos na contestação, o juiz pronunciou, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo por meio de sentença, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no prazo legal. Nesse caso, a sentença
(A) importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.
(B) importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.
(C) não importou em resolução de mérito, nem fez coisa julgada.
(D) não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.
(E) não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.
Comentários
A sentença que reconhecer liminarmente a prescrição é resolutória de mérito nos termos do §1º do art. 332 do CPC. Veja:
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
Essa decisão resolve o mérito com base no art. 487, II, do CPC:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
Por se tratar de decisão que resolve o mérito, há coisa julgada material, para além da coisa julgada formal. Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.
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37. Rodolfo ajuizou ação contra Felipe, versando o litígio sobre direito indisponível. Devidamente citado, o réu não ofereceu contestação no prazo legal, tornando-se revel. Nesse caso, a revelia
(A) impõe que o pedido seja julgado procedente.
(B) torna precluso o direito de produzir provas.
(C) veda a interposição de recurso contra a sentença.
(D) impede o réu de intervir no processo, salvo na fase de cumprimento de sentença.
(E) não enseja a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.
Comentários
A alternativa E é correta e gabarito da questão. Como regra, a revelia te como efeito a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, da revelia não decorre o efeito material de presunção de verdade dos fatos alegados pela parte autora. Confira, o art. 345, II, combinado com o art. 344, todos do CPC:
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (…)
II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
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É isso. Bons estudos!