Comentários às questões de Direito do Trabalho do concurso do TRT-PR – TJAA

Gabarito (B), em face do princípio da intangibilidade salarial, que protege o salário contra a irredutibilidade nominal do seu valor, e também, quanto a descontos indevidos, tempestividade no pagamento, etc.

Sobre redução de salário a Constituição Federal prevê que:

CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Sobre a alternativa (E) é bom lembrar-se da alteridade, segundo a qual os riscos do empreendimento são do empregador.

Deste modo, não cabe redução do salário (ou supressão de outros direitos) dos empregados sob a justificativa de que o empreendimento está em dificuldades financeiras.

Gabarito (C).

A relação de emprego se configura quando presentes os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, que são o trabalho prestado por pessoa física, a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a não eventualidade:

CLT, art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

A continuidade está expressa na Lei 5.859/72 (que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico).

Apesar da diferença conceitual entre as expressões não eventualidade e continuidade, a Banca FCC tem utilizado a expressão continuidade como elemento fático-jurídico das relações de emprego em geral.

(E) preferencialmente aos sábados.

Gabarito (D), conforme disposto no art. 7º da CF/88:

CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

O repouso semanal remunerado (RSR), também conhecido como descanso semanal remunerado (DSR) é normatizado pela Lei 605/49, segundo a qual “todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos (…)”.

Gabarito (E):

CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

A partir da CF/88 o adicional de horas extraordinárias é de, no mínimo, 50%. Deste modo, as passagens onde a CLT estabelece adicionais de hora extra em alíquotas inferiores não foram recepcionadas pela CF/88.

Sobre a duração da sobrejornada, a CLT prevê que

CLT, art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Gabarito (A), que propôs erroneamente o quantitativo mínimo para composição da CCP:

CLT, art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas (…).

O fundamento das demais alternativas segue abaixo:

CLT, art. 625-B, § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.

CLT, art. 625-E, parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

CLT, art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

CLT, art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.

Gabarito (D), pela literalidade da Constituição Federal:

CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

As férias serão gozadas durante o período concessivo (que ocorre após o período aquisitivo), e sua remuneração consiste no terço constitucional, que representa 1/3 do salário normal do empregado.

Gabarito (E), pois a CF/88 estabeleceu a mesma regra prescricional para urbanos e rurais:

CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Este dispositivo trata dos prazos prescricionais em matéria trabalhista, que é de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho e 05 anos durante a vigência deste.

Se, por exemplo, um empregado deixou de receber verba a que faria jus 06 anos atrás, mesmo mantendo o vínculo empregatício não poderá reaver a verba na via judicial, pois ocorreu a prescrição quinquenal.

Da mesma forma, caso tenha havido o inadimplemento de verba salarial por parte do empregador, o empregado que teve o contrato rescindido há mais de 02 anos e não ajuizou ação terá o seu direito prescrito.

Gabarito (A), conforme previsto na CLT:

CLT, art. 193, § 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Observação importante sobre a periculosidade: em 08 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei 12.740/12, que alterou o artigo 193 da CLT.

Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação (08/12/12), ou seja, a redação atual do artigo 193 da CLT é a seguinte:

CLT, art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.