Comentários às questões de Direito das Pessoas com Deficiência – TST

Olá, pessoal! Vamos analisar, neste artigo, as questões de Direito das Pessoas com Deficiência aplicadas na prova do TST, no último final de semana (dia 19/11). Notamos que a prova estava acessível em todos os cargos.

Se você tiver alguma dúvida fique à vontade para me procurar: [email protected]. Deixo, abaixo, meu perfil do Instagram:

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Dito isso, vamos às questões?!

Questões TJAA

(FCC/TST/2017) Nos termos da Lei nº  13.146/2015, as frotas de empresas de táxi devem reservar um percentual de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência igual a

(A) 20%.

(B) 10%.

(C) 5%.

(D) 15%.

(E) 2%.

Comentários

Essas é para não errar! Na parte relativa ao estudo do direito aos transporte e mobilidade urbana, temos a previsão de que 10% da frota de táxi deve ser acessível para atender à pessoa com deficiência (art. 51). Desse modo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) Determinado Município pretende instalar elementos verticais de sinalização em espaço de acesso para pedestres. Nos termos da Lei nº  10.098/2000, os citados elementos

(A) deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.

(B) não poderão ser instalados.

(C) poderão, excepcionalmente, impedir a circulação local, haja vista sua importância à coletividade.

(D) poderão, excepcionalmente, dificultar a circulação local; no entanto, não poderão impedi-la, sob pena de infringir o direito à locomoção das pessoas.

(E) inviabilizarão, como regra, a circulação local, no entanto, o Município deverá dispor de meios alternativos para suprir o acesso prejudicado.

Comentários

Para responder à questão, preciso conhecer o art. 8º da Lei 10.098/2000, que prevê que os elementos de urbanização (sinais de tráfego, semáforos, postes) devem ser instalados em itinerário ou de espaço de acesso para pedestres que: a) não dificulte ou impeça a circulação; e b) possa ser utilizado com máxima comodidade. Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei nº 7.853/1989,

(A) o Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.

(B) apenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.

(C) faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

(D) é dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

(E) o Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.

Comentários

De acordo com o §5º do art. 3º da Lei 7.853/1989 qualquer dos legitimados podem ser habilitados como litisconsortes ativos em medidas judiciais que envolvam direitos coletivos de pessoas com deficiência. No caput do mesmo dispositivo temos o rol dos legitimados:

Ministério Público;

Defensoria Pública,

União, Estados, Municípios e Distrito Federal

Associação constituída há mais de um ano

Fundação

Sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos das pessoas com deficiência

Desse modo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) Considere:

I. Uma das diretrizes que norteiam o processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência consiste na prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde − RAS nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde − SUS.

II. Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

III. O SUS detém competência exclusiva para promover ações destinadas a garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social. Nos termos da Lei no 13.146/2015, está correto o que consta em

(A) III, apenas.

(B) II, apenas.

(C) I, II e III.

(D) I e II, apenas.

(E) I e III, apenas.

Comentários

O item I está correto, conforme o art. 15, V, combinados  com o art. 14, ambos da Lei 13.146/2015.

O item II está correto, pois retrata exatamente o §3º do art. 18, da Lei 13.146/2015.

O item III está incorreta. A competência não é exclusiva do SUS. Ao contrário o SUS deve promover ações articuladas (não exclusivas, portanto) para garantir à pessoa com deficiência aquisição de informações, orientações e acesso a políticas públicas que viabilizem a participação social.

Desse modo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

Questões AJAA

Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência

(FCC/TST/2017). Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela

(A) não é admissível, haja vista as peculiaridades legais concernentes aos institutos da tutela e curatela da pessoa com deficiência.

(B) deve ser realizada, em caráter excepcional e desde que preenchidos os requisitos legais, dentre eles, que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

(C) é admissível, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde, não sendo cabível em qualquer outra hipótese.

(D) deve ser realizada, como regra, inexistindo impeditivo legal para sua implementação, haja vista que envolve ação de utilidade pública.

(E) deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas e exclusivamente quando houver indícios de benefício à saúde de outras pessoas com deficiência, dado o caráter coletivo da pesquisa científica.

Comentários

Essa questão cobra regra específica que consta do art. 12, §2º, da Lei 13.146/2015. A realização de pesquisa científica envolvendo pessoas com deficiência que esteja em regime de tutela ou curatela é admitido em caráter excepcional desde que verificadas duas condições:

a) indícios de benefício direto para a saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência; e

b) inexistência de outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Assim, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel. A propósito do tema, nos termos da Lei no 13.146/2015,

(A) o direito à prioridade, a que se refere o enunciado, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas duas vezes.

(B) deve ser reservado, no mínimo, 5%, das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

(C) o imóvel deve ser para moradia própria.

(D) caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas não serão disponibilizadas às demais pessoas, devendo-se aguardar que, em algum momento, sobrevenha pessoa com deficiência interessada.

(E) deve ser reservado, no mínimo, 2%, das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

Comentários

O art. 32 da lei 13.146/2015, ao tratar do direito à moradia, estabelece a prioridade na aquisição de imóveis para moradia própria desde que observadas algumas condições.

A alternativa A está equivocada, pois será concedido o benefício por uma única vez, conforme o §1º do art. 32, do Estatuto.

As alternativas B e E estão equivocadas, pois o percentual de reserva é de 3%, conforme o inc. I do art. 32 do Estatuto.

A alternativa C é a correta e gabarito da questão.

A alternativa D está errada, pois unidades acessíveis não utilizadas serão ofertadas às demais pessoas por força do §3º do art. 32 do Estatuto.

(FCC/TST/2017) No que concerne ao conceito de pessoa com mobilidade reduzida, previsto no Decreto nº  5.296/2004, considere:

I. A dificuldade de movimentar-se, desde que preenchidos os requisitos legais, pode ser decorrente de qualquer motivo.

II. A pessoa com mobilidade reduzida enquadra-se no conceito de pessoa portadora de deficiência.

III. A dificuldade de movimentar-se gera redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

IV. A pessoa com mobilidade reduzida tem dificuldade de movimentar-se permanentemente, pois a dificuldade de movimentar-se temporariamente não integra o conceito de pessoa com mobilidade reduzida.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I e IV.

(B) II, III e IV.

(C) I e III.

(D) II e III.

(E) II e IV.

Comentários

De acordo com o Decreto (art. 5º, II), a mobilidade reduzida é aquela que mesmo não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência tem dificuldade de movimentação (permanente ou temporária) que gere redução à mobilidade, à flexibilidade, à coordenação motora e percepção.

Assim, o item I está correto. O item II está incorreto, pois os conceitos são distintos. O item III correto. O item IV está incorreto, pois o conceito inclui a dificuldade temporária de deslocamento.

Assim, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017). Nos termos da Lei no 10.098/2000, especificamente no que concerne aos requisitos de acessibilidade que devem ser observados na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, considere:

I. Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.

II. Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

III. Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade previstos em Lei.

IV. Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I e III.

(B) II, III e IV.

(C) II e IV.

(D) I, II e IV.

(E) III.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

O item I está correto e constitui a exata literalidade do art. 11, parágrafo único, inc. I, da Lei 10.098/2000.

O item II está correto e constitui a exata literalidade do art. 11, parágrafo único, inc. II, da Lei 10.098/2000.

O item III está incorreto, pois de acordo com o art. 11, parágrafo único, inc. III, da Lei 10.098/2000, exige-se, ao menos, um itinerário (e não dois) para ligar os pisos (comunicação vertical) e áreas dentro do mesmo andar (comunicação horizontal) no edifício.

O item IV está correto e constitui a exata literalidade do art. 11, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.098/2000.

Desse modo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) Carla trabalha em determinado hospital particular há dez anos, sendo responsável pelo setor de internação de pacientes que chegam ao hospital. No mês de maio de 2017, Carla, propositadamente, dificultou a internação hospitalar de José, pessoa com deficiência e, na época, com 40 anos de idade. Cumpre salientar que o estado de José não exigia atendimento de urgência ou emergência, sendo a internação destinada à realização de exames médicos específicos. Nos termos da Lei no 7.853/1989, o ato de Carla

(A) não constitui crime, no entanto, estará sujeita a respectiva punição em outras searas do direito.

(B) não constitui crime, tampouco representa qualquer ilegalidade.

(C) constitui crime punível com pena de detenção e multa.

(D) constitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.

(E) constitui crime punível com pena de reclusão e multa.

Comentários

No caso, note que Carla “dificultou a internação hospitalar de José”. Ainda que não se trate de procedimento de urgência, não poderia Carla dificultar a internação de uma pessoa com deficiência que necessite de atendimento médico-hospitalar e ambulatorial. Tal conduta representa, de acordo com o art. 8º, IV, da Lei 7.853/1989 crime apenável com reclusão de dois a cinco anos e multa.

Note que a prioridade de atendimento também será assegurada na forma do art. 9º da Lei 13.146/2015, contudo, por não se tratar de procedimento urgente, deve respeitar os protocolos médicos da instituição. De todo modo, isso não justifica a atuação no sentido de dificultar a internação necessária a atendimento hospitalar.

Assim, a alternativa E é a correta e gabarito.

(FCC/TST/2017) A Defensoria Pública da União propôs ação civil pública para a defesa de direitos difusos de pessoas com deficiência. A ação foi julgada improcedente por deficiência de prova, tendo a sentença sido confirmada em segundo grau de jurisdição e transitado em julgado. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 7.853/1989,

(A) qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente da existência ou não de nova prova.

(B) a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

(C) apenas a Defensoria Pública da União poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.

(D) qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.

(E) apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.

Comentários

Nas ações coletivas a improcedência da ação por falta de provas não implica em formação da coisa julgada material, dado que não impede que a matéria seja rediscutidas, quando novas provas forem obtidas.

Essa é a regra expressa no caput do art. 4º da Lei 7.853/1989, que assim dispõe:

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, EXCETO no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Tendo em vista o dispositivo acima, conclui-se que a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) A empresa ABC é locadora de veículos e possui inúmeros veículos para atender os diversos Estados do Brasil. Nos termos da Lei nº  13.146/2015, essa empresa é obrigada a oferecer

(A) 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 veículos de sua frota.

(B) 2 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

(C) 3 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

(D) 3 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 veículos de sua frota.

(E) 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

Comentários

Questão tranquila! De acordo com o art. 52, caput, da Lei 13.146/2015, um a cada 20 veículos de aluguel devem ser adaptados parra uso pela pessoa com deficiência, de forma que a alternativa E é o gabarito.

Questões AJAJ

(FCC/TST/2017) Conforme preceitua a Lei no 13.146/2015, hotéis, pousadas e similares já existentes deverão disponibilizar, pelo menos,

(A) 3% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.

(B) 5% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.

(C) 10% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.

(D) 10% de seus dormitórios acessíveis, garantidas, no mínimo, 2 unidades acessíveis.

(E) 5% de seus dormitórios acessíveis, garantidas, no mínimo, 2 unidades acessíveis.

Comentários

Questão tranquila! O §1º do art. 45 da Lei 13.146/2015 prevê que 10% (ou, pelo menos, uma unidade) de hotéis, pousadas e similares já existentes devem ser adaptados para atender às normas de acessibilidade. Desse modo, o gabarito é a alternativa C.

(FCC/TST/2017) Joaquim é pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade. Joaquim pretende obter junto aos órgãos de trânsito competentes, credencial para poder estacionar seu veículo em vagas reservadas de estacionamentos e vias públicas, nos moldes do que preceitua a Lei no 13.146/2015. A propósito do tema, a citada credencial

(A) ficará vinculada à pessoa de Joaquim, bem como ao familiar por ele indicado e é válida em todo território nacional.

(B) não é cabível para a hipótese na qual se enquadra Joaquim.

(C) ficará vinculada à pessoa de Joaquim, bem como ao familiar por ele indicado e é válida apenas no Estado onde reside Joaquim.

(D) ficará vinculada apenas à pessoa de Joaquim e é válida em todo o território nacional.

(E) destina-se às vagas reservadas de estacionamentos abertos ao público, de uso público, não cabendo para estacionamentos privados de uso coletivo.

Comentários

Para que uma pessoa com deficiência possa estacionar o veículo em vagas reservadas deverá portar uma credencial de beneficiário, que será confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que irão disciplinar as regras de uso. De acordo com o §4º do art. 47 da Lei 13.146/2015, essa credencial ficará vinculada à pessoa com deficiência e tem validade para todo o território nacional.

Desse modo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) Considere:

I. A pessoa com deficiência, em nenhuma circunstância, poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.

II. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido.

III. Na hipótese denominada estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Nos termos da Lei no 13.146/2015, está correto o que consta em

(A) I e III, apenas.

(B) II, apenas.

(C) I, II e III.

(D) I e II, apenas.

(E) III, apenas.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

O item I incorreto. Tal como todas as pessoas, a pessoa com deficiência deve consentir (de forma livre, prévia e esclarecida) para que seja submetida a intervenções cirúrgicas. Esse consentimento, segundo o caput do art. 13 da Lei 13.146/2015, poderá ser flexibilizado em três situações: risco de morte ou emergência.

O item II está incorreto, pois na hipótese de curatela há suprimento da vontade em nome da pessoa com deficiência. É justamente isso que justifica a relativização da capacidade civil da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e negociais. É isso que expressa a literalidade do parágrafo único do art. 11 da Lei 13.146/2015.

O item III está correto, tendo em vista retratar a literalidade do parágrafo único do art. 10 da Lei 13.146/2015.

Assim, a alternativa E é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) Claudia, 35 anos, pessoa com deficiência, ao procurar por determinado plano de saúde, foi atendida por Manoel, pessoa responsável. O ingresso ao plano de saúde, em razão de sua deficiência, foi dificultado por Manoel, cobrando, inclusive, valores exorbitantes para a obtenção do plano. Nos termos da Lei no 7.853/1989, a conduta de Manoel

(A) constitui crime punível com pena de reclusão e multa.

(B) não constitui crime.

(C) constitui crime punível com pena de detenção e multa.

(D) constitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.

(E) constitui crime punível com pena de detenção, com agravante específico em razão da circunstância em que praticado.

Comentários

O art. 8º da Lei 7.853/1989 estabelece crimes específicos contra pessoas com deficiência. Esses crimes são, todos, apenados com reclusão de dois a cinco anos e multa. Nesse contexto, prevê o §3º que a conduta de “dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com a cobrança de valores diferenciado” é crime sujeito às penas acima.

Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) Determinado Estado requereu à autoridade competente certidão necessária à instrução de medida judicial destinada à proteção dos interesses difusos da pessoa com deficiência. A certidão foi negada, em decisão devidamente justificada, por se tratar de hipótese em que o interesse público impõe sigilo. Nos termos da Lei no 7.853/1989, a medida judicial pretendida pelo Estado

(A) poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, não cabendo ao juiz, em qualquer hipótese, requisitar a certidão, tendo em vista o exaurimento do tema na seara administrativa.

(B) não poderá ser proposta, haja vista a ausência da certidão.

(C) poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitá-la, hipótese em que o processo correrá em segredo de justiça até o trânsito em julgado da sentença.

(D) poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitá-la, hipótese em que o processo correrá em segredo de justiça até a fase recursal.

(E) poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, inclusive quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitá-la, hipótese em que o processo correrá em segredo de justiça até o trânsito em julgado da sentença.

Comentários

De acordo com o art. 3º da Lei 7.853/1989, a negativa de certidões requisitadas é admitida quando envolver interesse público que requeiram sigilo. Nesse caso, o legitimado da ação coletiva, poderá propor a ação sem a certidão ou documentos. Caberá ao juiz, na análise de admissibilidade da ação, apreciar os motivos do indeferimento e, exceto se se tratar de caso de segurança nacional, poderá requisitar os documentos para que sejam juntados aos autos, hipótese em que o processo tramitará em segredo de justiça.

Desse modo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

A alternativa A está equivocada, pois cabe ao magistrado apreciar o mérito da negativa.

A alternativa B está incorreta, poios a ação poderá ser proposta sem os documentos. Não há impedimento.

As alternativas D e E estão incorretas, pois se documento que seja de segurança nacional não será juntado aos autos.

(FCC/TST/2017) Conforme preceitua a Lei no 13.146/2015, especificamente no que se refere ao direito à educação da pessoa com deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, a oferta de educação

(A) monolíngue, em Libras, em escolas e classes monolíngues e em escolas inclusivas.

(B) bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

(C) bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

(D) bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade oral da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

(E) bilíngue, na modalidade oral da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Comentários

Questão que cobra diretamente o art. 28, IV, da Lei 13.146/2015:

Art. 28.  Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…) IV – oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

Desse modo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) Considere:

I. As normas de acessibilidade não se aplicam à zona rural, pela própria característica de tal ambiente, incompatível com regras de modificações e adaptações.

II. O passeio público destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e vegetação.

III. Nos edifícios de uso privado, caberá ao órgão municipal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Nos termos da Lei no 10.098/2000, que trata das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, está correto o que consta em

(A) II, apenas.

(B) III, apenas.

(C) I, II e III.

(D) I e II, apenas.

(E) I e III, apenas.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

O item I está errado, pois a acessibilidade engloba a área rural por expressa definição do art. 2ª, I, da Lei 10.098/2000.

O item II está correto, pois de acordo com o parágrafo único do art. 3º, da Lei 10.098/2000.

O item III está incorreto, pois a competência é do órgão federal, conforme o art. 15 da Lei 10.098/2000 e não do órgão municipal como referido.

Desse modo, a alternativa A é o gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) Conforme preceitua a Lei nº 13.146/2015, deve-se assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Trata-se de dever do Estado,

(A) apenas.

(B) da família, da comunidade escolar e da sociedade.

(C) da família e da sociedade, apenas.

(D) da família e da comunidade escolar, apenas.

(E) da sociedade e da comunidade escolar, apenas.

Comentários

De acordo com o parágrafo único do art. 27 da Lei 13.146/2015 assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação é dever: a) do Estado; b) da família; e c) da sociedade; e d) da comunidade escolar.

Logo, a alternativa B é a correta.

(FCC/TST/2017) Considere:

I. Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

II. Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, independentemente de prévia solicitação, sendo necessária, no entanto, a comprovação da necessidade.

III. Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas, dentre outras, as medidas corretas descritas em

(A) II, apenas.

(B) I, II e III.

(C) I e III, apenas.

(D) I, apenas.

(E) II e III, apenas.

Comentários

O item I está correto, pois constitui exatamente o que prevê o art. 30, II, da Lei 13.146/2015.

O item II está incorreto. De acordo com o art. 30, V, da Lei 13.146/2015. Entre as medidas adotadas está a dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade. Logo, incorreto o item.

O item III está correto, pois constitui exatamente o que prevê o art. 30, VI, da Lei 13.146/2015.

Logo, a alternativa E é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) Joaquim, de 30 anos de idade, é pessoa com deficiência, em situação de dependência, não dispondo de condições de autossustentabilidade e com vínculo familiar fragilizado. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Joaquim

(A) não tem direito à moradia prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, tendo em vista o fator impeditivo de sua faixa etária.

(B) tem direito à moradia a ser prestada no âmbito do Sistema Único de Previdência Social.

(C) tem direito apenas à proteção na modalidade moradia para a vida independente.

(D) não tem direito à moradia prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, tendo em vista que o seu vínculo familiar está apenas fragilizado, ou seja, não foi rompido.

(E) tem direito à proteção integral na modalidade de residência inclusiva.

Comentários

Dada a situação apresentada de Joaquim, ele terá direito à proteção por intermédio da residência inclusiva. É justamente isso que prevê o art. 31, da Lei 13.146/2015. Logo, a alternativa E é a correta e gabarito da questão.

(FCC/TST/2017) Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência é

(A) vedada, salvo se não houver, comprovadamente, recursos para a acessibilidade em questão.

(B) admitida, tão somente para a proteção dos direitos de propriedade intelectual.

(C) sempre admitida, tendo em vista os direitos inerentes à obra e ao artista.

(D) vedada, sob qualquer argumento.

(E) admitida em apenas duas hipóteses: para a proteção dos direitos de propriedade intelectual e se não houver recursos necessários à acessibilidade.

Comentários

De acordo com o art. 42, §1º, da Lei 13.146/2015, é vedada a recursa de oferta de mão de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência sob qualquer argumento. Não há, portanto, exceções. Mesmo nos casos de alegação de proteção dos direito de propriedade intelectual, afirma o Estatuto, é vedada a recusa.

Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

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Finalizamos a resolução das questões de Direito das Pessoas com Deficiência, aplicadas no concurso do TST no último final de semana. Como você pode perceber não são questões difíceis, mas exigem um estudo correto das várias leis que envolvem a matéria.

Espero que você tenha obtido uma boa pontuação na matéria.

Qualquer dúvida, estou à disposição.

Excelentes estudos!

Prof. Ricardo Torques