Olá pessoal, a FCC disponibilizou os cadernos de prova e gabaritos preliminares das provas aplicadas no TRT da 6ª Região no último final de semana. Neste artigo, vamos concentrar as questões de Direito das Pessoas com Deficiência, aplicadas nos cargos de técnico judiciário – área judiciária (TJAA), de analista administrativo – área administrativa (AJAA) e de analista judiciário, áreas judiciárias (AJAJ) e oficial de justiça avaliador federal (AJOAF).
Não vislumbramos possibilidade de recurso. Pelo que notamos da prova, ela estava acessível, com questões fáceis e médias.
Em TJAA tivemos apenas três questões. Duas delas cobrou tão somente sobre o que a lei disciplinada. A outra, entretanto, era complexa, em nosso sentir.
Em AJAA tivemos uma prova variada, com questões variadas. Duas delas, abordamos na revisão de véspera :)
Em AJAJ/AJOAF, das quatro questões cobradas, felizmente, três delas foram retratadas na revisão de véspera. Espero que a revisão tenha ajudado!
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Agora, vamos às questões:
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25. A Lei nº 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,
(A) a disponibilização de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos congêneres.
(B) a meia entrada em eventos culturais.
(C) o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.
(D) o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.
(E) a elaboração em braile de panfleto com contatos mínimos de atendimento dos serviços públicos essenciais.
Comentários
A Lei nº 10.048/2000 é uma lei singela, com apenas 8 artigos, que trata da prioridade de atendimento. Em seu art. 3º o tema do transporte coletivo é abordado. Vejamos o dispositivo:
Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Trata-se de uma questão tranquila que poderia ser respondida desde que o candidato soubesse sobre o que trata a Lei 10.048/2000.
Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
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26. A Lei nº 7.853/1989 prevê que o Poder Público deve oferecer à pessoa com deficiência
(A) atendimento domiciliar de saúde a quem passou por internação hospitalar.
(B) acesso a materiais escolares especiais.
(C) matrícula em cursos adaptados à sua deficiência.
(D) oferta, obrigatória e gratuita, de educação especial em estabelecimento público de ensino.
(E) vagas com carga horária idêntica à jornada comum de trabalho.
Comentários
Vejamos cada uma das alternativas:
A alternativa A está incorreta, pois a garantia de atendimento domiciliar de saúdo é conferida ao deficiente grave que não tenha sido internado, conforme art. 2º parágrafo único, II, e, da Lei nº 7.853/89.
A alternativa B está incorreta. É conferido à pessoa com eficiência acesso aos mesmos benefícios que os demais educandos, inclusive quanto ao material. É o que prescreve o art. 2º parágrafo único, I, e, da Lei.
A alternativa C está incorreta, uma vez que é garantida a matrícula compulsória da pessoa com deficiência em cursos regulares, consoante estabelece o art. 2º, parágrafo único, I, f.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois reproduz a integralidade do art. 2º, parágrafo único, I, c. Vejamos:
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I – na área da educação:
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;
Por fim, a alternativa E está incorreta, pois não há tal previsão.
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27. Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei nº 8.889/1994, o Decreto nº 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de
(A) cinco assentos de cada veículo, com passe livre.
(B) dois assentos de cada veículo, com passe livre.
(C) número ilimitado de assentos, desde que pago metade do valor da passagem.
(D) um assento de cada veículo, com passe livre, mais quatro assentos com pagamento da metade do valor da passagem.
(E) um assento em cada veículo, com passe livre.
Comentários
A questão cobrou o único artigo de conteúdo do Decreto nº 3.691/2000. Vejamos o dispositivo:
Art. 1o As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão DOIS ASSENTOS DE CADA VEÍCULO, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Note que serão reservados dois assentos em cada veículo de transporte interestadual de passageiros.
Já o art. 1º, da Lei nº 8.899/94, concede o direito ao passe livre.
Dessa forma, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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23. Na área da saúde, a Lei nº 7.853/1989 prevê como promoção de ação preventiva em benefício da pessoa com deficiência
(A) o incentivo à pesquisa tecnológica em áreas do conhecimento.
(B) a criação de serviços de reabilitação.
(C) a imunização.
(D) o desenvolvimento de programas de saúde com a participação da sociedade.
(E) a garantia do atendimento domiciliar.
Comentários
A questão cobra o art. 2º, parágrafo único, II, a, da Lei nº 7.853/89. Vejamos o dispositivo:
II – na área da saúde:
a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, À IMUNIZAÇÃO, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;
Observe que o enunciado requer que seja indicada a promoção de ação preventiva, assim, a resposta deve estar entre as hipóteses previstas no dispositivo citado.
Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
Em relação às demais alternativas:
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24. Segundo a Constituição Federal brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
(A) atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamento de ensino especial.
(B) atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
(C) ensino a distância, para pessoas com locomoção limitada.
(D) redução da carga horária para esgotamento da grade escolar.
(E) atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamentos mistos, que permitam a integração social.
Comentários
Nessa questão foi cobrado o entendimento constitucional presento do art. 208, III. Vejamos:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
Devemos lembrar que a pessoa com deficiência deve ser integrada no ensino regular! Assim, alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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25. A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência
(A) seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.
(B) poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.
(C) será submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido.
(D) não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
(E) tem direito a diagnóstico e intervenção precoce.
Comentários
Vejamos cada uma das alternativas:
A alternativa A está incorreta, pois o consentimento para a realização de qualquer tratamento deve ser concedido pela pessoa com deficiência. Apenas se a pessoa com deficiência já estiver em situação de curatela é que o curador poderá suprir o consentimento, com a maior participação possível da pessoa curatelada. Observe que a questão parece inverter essa lógica. Vejamos o art. 11, da Lei nº 13.146/2015:
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
A alternativa B está incorreta. A pessoa com deficiência possui plena capacidade civil, inclusive para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, nos termos o art. 6º, II, do EPD.
A alternativa C está incorreta, pois é esterilização compulsória é vedada pela Lei, em seu art. 6º, IV.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 4º, § 2º, EPD:
2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
A alternativa E está incorreta, pois se trata de um direito das pessoas com deficiência, conforme o art. 18, § 4º, do Estatuto:
4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
I – diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;
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26. A Lei nº 8.899/1994 assegura:
(A) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
(B) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência, para transporte coletivo intermunicipal.
(C) passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.
(D) passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.
(E) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.
Comentários
A questão cobra o art. 1º, da Lei nº 8.899/94:
Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
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23. Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência
(A) concomitante.
(B) subsidiária.
(C) exclusiva.
(D) concorrente.
(E) hierárquica.
Comentários
Para responder à primeira questão devemos lembrar do art. 24, XIV, da CF, que prevê competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.
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24. Segundo a Lei no 10.098/2000, barreiras arquitetônicas são aquelas
(A) existentes nos edifícios públicos e privados.
(B) que representem entrave que dificulte ou impossibilite a expressão.
(C) existentes nos meios de transporte.
(D) existentes em espaços públicos, abertos ao público e de uso coletivo.
(E) que representem obstáculo que dificulte ou impossibilite a comunicação com terceiro.
Comentários
De acordo com o art. 2º, II, b, da Lei 10.098/2000, as barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nos edifícios públicos e privados. Desse modo, a alternativa A é a correta e gabarito a questão.
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25. Segundo o disposto na Lei no 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de
(A) 3 a 5 anos e multa.
(B) 1 a 3 anos e multa.
(C) 6 meses a 2 anos e multa.
(D) 2 a 4 anos.
(E) 2 a 5 anos e multa.
Comentários
De acordo com o art. 8º, II, da Lei 7.853/1989, obstar a inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público é crime apenado com reclusão de 2 a 5 anos, mais multa. Logo, a alternativa E é a correta e gabarito da questão.
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26. Conforme expressamente previsto pela Lei no 10.048/2000, está assegurada a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em
(A) cinemas e outros centros culturais.
(B) restaurantes.
(C) serviços de correios.
(D) instituições financeiras.
(E) postos de saúde
Comentário
De acordo com o art. 2º da Lei 10.048/2000, as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e aos obesos.
Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.
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