Olá, pessoal.
Neste artigo, comentamos as questões de Direito das Pessoas com Deficiência que foram aplicadas na prova do TRE-PA, para os cargos de técnico e de analista, pela banca IBFC. São questões de Direito das Pessoas com Deficiência fresquinhas para você estudar.
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Vamos às questões?
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37. O Decreto nº 5.296/2004 traz definições relacionadas à acessibilidade. Acerca das definições previstas no decreto, assinale a alternativa correta.
a) Barreiras nas comunicações e informações são as existentes nos serviços de transportes.
b) Edificações de uso público são aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral.
c) Edificações de uso coletivo são as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
d) Barreiras nas edificações são aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
Comentários
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta o conceito disposto no art. 8º, VI do Decreto nº 5.296/2004: “edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral“;
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 8º, II, “d”, as barreiras nas comunicações e informações são “qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação.” O conceito apresentado na alternativa refere-se às barreiras nos transportes (art. 8º, II, “c”).
A alternativa C está incorreta. As edificações de uso coletivo, de acordo com o art. 8º, VII, são “aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.” O conceito apresentado na alternativa refere-se às barreiras urbanísticas (art. 8º, II, “a”).
A alternativa D está incorreta. As barreiras nas edificações, previstas no art. 8º, II, “b” são “as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar.” O conceito apresentado na alternativa refere-se às edificações de uso privado (art. 8º, VIII).
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38. O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
a) Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos.
b) Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento.
c) A identificação dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será feita apenas nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento físicos, não sendo necessário nos virtuais.
d) Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Comentários
A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. Nos termos do caput do art. 23-B, os espaços livres devem estar identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda, sejam eles físicos ou virtuais: “Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais.”
A alternativa A está correta. Trata-se da previsão contida no inciso II do art. 23-B.
Art. 23-B. Parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão: (…)
II – conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos.
A alternativa B está correta. A alternativa apresenta a primeira parte do art. 23-B, transcrito acima.
A alternativa D está correta. A alternativa refere-se à previsão do art. 23-B, parágrafo único, I:
Art. 23-B. Parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão:
I – ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;
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39. O Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aborda a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
II. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
III. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.
Assinale a alternativa correta sobre as medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível.
a) As afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas a afirmativa I está correta.
Comentários
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vamos analisar as afirmativas:
Afirmativa I – Correta. A afirmativa está de acordo com o artigo 20, “a” do Decreto Legislativo 186/2008 (transcrito abaixo).
Afirmativa II – Correta. O item refere-se ao artigo 20, “c”, como pode ser verificado abaixo.
Afirmativa III – Incorreta. A afirmativa não está expressa no Decreto 186/2008 e vai de encontro à ideia de garantir a inserção da pessoa com deficiência na sociedade, impedindo que as barreiras existentes dificultem a sua independência. Vejamos o artigo 20 em sua integralidade para esclarecer melhor:
Artigo 20 – Mobilidade pessoal
Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível:
a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível;
b) Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível;
c) Propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade;
d) Incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.
40. Dentre as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.
( ) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.
( ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a) V, V, V.
b) V, V, F.
c) V, F, V.
d) F, F, V.
Comentários
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Para melhor visualização, analisaremos item a item diretamente no art. 21 do Decreto nº 6.949/2009:
Artigo 21 – Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação
Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Convenção, entre as quais:
Afirmativa I – Verdadeira – a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;
Afirmativa II – Verdadeira – b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;
Afirmativa III – Falsa – O dispositivo refere-se às entidades privadas e a afirmativa aponta as entidades públicas. – c) Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência.
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34. Sobre as definições estabelecidas pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, assinale a alternativa correta.
a) “Adaptação razoável” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.
b) “Discriminação por motivo de deficiência” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
c) “Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.
d) “Desenho Universal” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada.
Comentários
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O artigo 2, que trata das definições, apresenta “Comunicação”: “abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis“.
A alternativa A está incorreta. A definição apresentada refere-se a “discriminação por motivo de deficiência” (alternativa B). A adaptação razoável “significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.“
A alternativa B está incorreta. A definição apresentada refere-se a “adaptação razoável” (alternativa A). De acordo com o Decreto, “Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.“
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 2, o desenho universal significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Além disso, o desenho universal não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias. O conceito apresentado na alternativa refere-se a “Língua”.
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35. Dentre os princípios gerais do Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, assinale a alternativa que não contemple um desses princípios.
a) Acessibilidade.
b) Discriminação.
c) Igualdade de oportunidades.
d) Plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.
Comentários
A alternativa B está correta pois não apresenta um princípio contemplado no Decreto Legislativo nº 186/2008.
As alternativas A, C e D apresentam princípios do Decreto – alíneas “f“, “e” e “c“, respectivamente. Vejamos o art. 3 que trata dos princípios gerais:
Artigo 3 – Princípios gerais
Os princípios da presente Convenção são:
a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
b) A não-discriminação;
c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;
e) A igualdade de oportunidades;
f) A acessibilidade;
g) A igualdade entre o homem e a mulher;
h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
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36. No que diz respeito aos deveres e condutas dos Estados Partes, de acordo com o Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.
( ) Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.
( ) Os Estados Partes adotarão medidas para aplicação do desenho universal, mas não para que a adaptação razoável seja oferecida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
a) V, V, V.
b) V, V, F.
c) V, F, V.
d) F, F, V.
Comentários
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vamos analisar cada afirmativa e transcrever o dispositivo abaixo para melhor fixação.
Afirmativas I e II – Verdadeiras. Apresentam a literalidade do artigo 5, 1 e 2 do Decreto.
Afirmativa III – Falsa. O Decreto dispõe exatamente o oposto do apresentado na afirmativa: os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.
Artigo 5 – Igualdade e não-discriminação
1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.
2. Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.
3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.
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37. Acerca dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos no Decreto n° 3.298/1999, analise as afirmativas abaixo.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.
III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.
a) As afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas a afirmativa I está correta.
Comentários
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Vamos à análise dos itens:
Afirmativa I – Correta. De acordo com o art. 5º, I, um dos princípios é o “desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural.“
Afirmativa II – Incorreta. O Decreto nº 3.298/99 (art. 5º, III) veda os privilégios ou paternalismos: “respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.“
Afirmativa III – Correta. A afirmativa apresenta a literalidade do art. 5º, II do Decreto: “estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.“
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38. Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, assinale a alternativa correta.
a) O Decreto nº 5.296/2004 prevê tão somente as deficiências físicas e mentais.
b) Apesar de prever as barreiras nos transportes, o Decreto nº 5.296/2004 não aborda as barreiras nas edificações.
c) Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas do Decreto nº 5.296/2004.
d) A acessibilidade aos serviços de transporte coletivo foi regulamentada na Lei n° 10.098/2000, mas não no Decreto nº 5.296/2004.
Comentários
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da literalidade do art. 3º do Decreto: “Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.“
A alternativa A está incorreta pois o Decreto prevê, no art. 5º, §1º a deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla.
A alternativa B está incorreta. As barreiras nas edificações estão previstas no art. 8º, II, “b” do Decreto: “as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar”.
A alternativa D está incorreta. O Decreto nº 5.296/2004 estabelece o Capítulo V: “Da Acessibilidades aos Serviços de Transportes Coletivos”.
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39. O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um desses instrumentos:
a) O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
b) A elaboração do regimento interno do Ministério dos Direitos Humanos.
c) A aprovação do plano de ação anual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
d) O zelo pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
Comentários
A alternativa A está correta e apresenta o instrumento positivado no art. 8º, II do Decreto nº 3.298/99: “São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: (…) fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.“
As alternativas B, C e D estão incorretas pois mencionam competências do CONADE (art. 11, X, VIII e I, respectivamente), porém foram revogados pelo Decreto nº 10.177/2019.
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40. Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida:
“Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _____ do total, garantida, no mínimo, _____, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
a) um por cento / duas vagas
b) dois por cento / uma vaga
c) quatro por cento / três vagas
d) cinco por cento / duas vagas
Comentários
A alternativa B está correta. O percentual referente às vagas de estacionamento é de 2%, sendo garantida, pelo menos, uma vaga. Vejamos o dispositivo objeto da questão:
Art. 7º Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
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É isso. Bons estudos!