Olá! Analisamos as questões de Direito da Criança e do Adolescente aplicadas na prova do XXIX Exame de Ordem. São questões da FGV fresquinhas para você treinar.
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Questão 42. Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre sua origem biológica junto à Vara da Infância da Juventude seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, afim de fazer uma consulta sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente, assinale a opção que apresenta orientação jurídica correta para Júlio.
A) Ele poderá ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.
B) Ele não poderá ter acesso ao processo até adquirir a maioridade.
C) Ele poderá ter acesso ao processo apenas se assistido por seus pais adotivos.
D) Ele não poderá ter acesso ao processo, pois adoção é irrevogável.
Comentários
A questão exige o conhecimento do parágrafo único, do art. 48, do ECA:
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Portanto, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
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Questão 43. Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa entregasse todo dinheiro que ele existisse. Um dos clientes da loja, policial civil em folga, reagiu ao assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando.
Assustado, Gabriel empreendeu fuga, correndo em direção a Betim, comarca limítrofe em Belo Horizonte e onde residem seus pais, lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma viatura.
Sobre o caso, assinale a opção que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa, desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou de prevenção.
A) O Juiz da infância da Juventude da comarca de Belo Horizonte, ou o juiz que exerce essa função, por ser a capital do estado.
B) O Juiz da face da juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Belo Horizonte, por ser um foro onde ocorreu o ato infracional cometido por Gabriel.
C) O Juiz criminal da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.
D) O Juiz da infância da Juventude, ou juiz que exerce essa função, da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.
Comentários
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 147, §1º, do ECA:
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
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É isso pessoal.
Bons estudos!!