Analisamos no artigo abaixo as questões aplicadas no último final nas provas para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária (AJAJ) do concurso do TRE-PR, realizado pela FCC.
Analisaremos as questões aplicadas das disciplinas de Regimento Interno, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito Eleitoral e Direito Processual Civil, nesta ordem.
Vamos lá!
Não identificamos questões passível de recurso!
Antes de começar, gostaria de deixar aqui o link de uma série de dicas focadas no próximo concurso eleitoral, o concurso do TRE-RJ. Confira:
DICAS DE CONTEÚDOS PARA O TRE-RJ
Vamos lá, a começar por regimento interno:
Q17. TRE-PR/AJAJ/2017
No que se refere à composição do TRE/PR, fazem parte
(A) três Juízes, dentre os Juízes de Direito Substitutos em 2o grau, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
(B) um Juiz Federal, eleito por voto secreto.
(C) dois Juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
(D) três Juízes, dentre os Desembargadores, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
(E) dois Juízes, dentre os Juízes de Direito, indicados pelo Presidente da República.
Comentários
Questão tranquila, que exige conhecimento do primeiro dispositivo do RI:
Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, TRE-PR, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se:
I – mediante eleição, por voto secreto:
a) de dois juízes, dentre os desembargadores, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
b) de dois juízes, dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
II – de um juiz federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal.
III – de dois juízes, por nomeação, pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Assim:
A alternativa A está incorreta, pois não há membros “Juízes de Direitos Substitutos de 2º grau”.
A alternativa B está incorreta, pois não há referência que os Juízes Federais serão escolhidos pelo voto secreto. Isso depende do Regimento Interno do TRF da 4ª Região.
A alternativa C é a correta e gabarito da questão em face do inc. III do art. 1º acima.
A alternativa D está incorreta, pois temos apenas dois Desembargadores do TJPR.
A alternativa E está, pois os dois juízes de direito são votados secretamente pelo TJPR.
Q18. TRE-PR/AJAJ/2017
Considere as atribuições abaixo.
I. Determinar a remessa dos documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, quando for o caso.
II. Fazer constar em ata eventual ausência de Juízes Efetivos do Tribunal e presença dos respectivos Substitutos.
III. Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais, notadamente aqueles relacionados ao cadastro eleitoral.
IV. Aplicar a penalidade de advertência ou de suspensão, quando apurada falta disciplinar nos serviços eleitorais e judiciários de primeiro grau.
V. Conhecer, processar e relatar pedidos de revisão do eleitorado e incidentes correlatos.
Essas atribuições são, respectivamente, do
(A) Corregedor Regional Eleitoral, Vice-Presidente, Presidente do Tribunal, Corregedor Regional Eleitoral e Corregedor Regional Eleitoral.
(B) Tribunal, Vice-Presidente, Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.
(C) Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal, Corregedor Regional Eleitoral, Tribunal e Vice-Presidente.
(D) Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal, Corregedor Regional Eleitoral, Corregedor Regional Eleitoral e Corregedor Regional Eleitoral.
(E) Corregedor Regional Eleitoral, Vice-Presidente, Presidente do Tribunal, Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.
Comentários
Nessa questão temos a cobrança relativa à competência ou atribuições dos principais cargos do Tribunal.
O item I refere-se à competência do Presidente do TRE-PR, conforme art. 22, IV, do RI.
O item II refere-se à competência do Presidente do TRE-PR, conforme o art. 22, XI, do RI.
O item III refere-se à competência à competência do Corregedor-Regional Eleitoral, conforme o inc. I do art. 25 do RI.
O item IV refere-se à competência à competência do Corregedor-Regional Eleitoral, conforme o inc. VI do art. 25 do RI.
O item V refere-se à competência à competência do Corregedor-Regional Eleitoral, conforme o inc. XIV, c, do art. 25 do RI.
Portanto, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.
Q19. TRE-PR/AJAJ/2017
Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a
Lei no 13.146/2015 estabelece que
(A) nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
(B) não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
(C) a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.
(D) o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço.
(E) questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei no 13.146/2015.
Comentários
As duas prioridades requeridas pela pessoa com deficiência são devidas e constam do art. 9º do Estatuto. Além disso, essas duas prioridades são extensíveis ao acompanhante e ao atendente pessoal.
A alternativa A está correta, gabarito da questão, pois não há tal limitação, em face do que prevê o art. 9º, §2º, do EPD:
2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
A alternativa B está incorreta, em face da previsão específica do art. 9º, III, do EPD:
Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
A alternativa C está incorreta, pois a prioridade de atendimento é a assegurada a todas as hipóteses do art. 9º, com exceção dos incs. VI e VII.
A alternativa D está incorreta, pois não há limitações na forma expressa na alternativa.
A alternativa E está incorreta, pois há previsão específica de barreira nas comunicações e na informação (art. 3º, IV, d, do EPD).
Q20. TRE-PR/AJAJ/2017
A Lei no 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência social. Esses direitos são denominados como
(A) igualitários.
(B) sociais.
(C) inclusivos.
(D) humanitários.
(E) fundamentais.
Comentários
Questão fácil, que exige conhecimento da estruturação do EPD que, a partir do art. 10, do EPD, arrola os direitos fundamentais, de modo que a alternativa E é a correta e o gabarito da questão.
Q41. TRE-PR/AJAJ/2017
Jadson, candidato ao Governo de determinado Estado, foi condenado por decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, com a cassação do seu registro de candidato. Jadson ficará inelegível por
(A) 5 anos a contar da eleição, tendo esse prazo termo inicial no dia da data da posse e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
(B) 8 anos apenas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente da data da eleição, e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
(C) 5 anos a contar da eleição, tendo esse prazo termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
(D) 8 anos a contar da eleição, tendo esse prazo termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
(E) 8 anos a contar da eleição, tendo esse prazo termo inicial no dia da data da posse e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
Comentários
Para responder à questão, necessário conhecer o art. 1º, I, “j”, da LI:
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.
Q42. TRE-PR/AJAJ/2017
Antenor, candidato a Deputado Estadual, reúne-se com seus assessores para decidir sobre a propaganda eleitoral que será utilizada para a divulgação de sua candidatura. A assessora Laura propõe: a utilização de espaço para veiculação de propaganda em bens particulares, mediante o pagamento de um salário mínimo a cada proprietário desses bens; a assessora Leda propõe a utilização de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; a assessora Lídia propõe a utilização da Linguagem Brasileira de Sinais − LIBRAS ou o recurso de legenda, na propaganda eleitoral gratuita na televisão, atingindo, assim, também os eleitores com deficiência auditiva. Nesse quadro, a propaganda sugerida por Laura
(A) e também por Leda e por Lídia é facultada.
(B) é proibida, a sugerida por Leda é facultada e a sugerida por Lídia é obrigatória.
(C) é facultada, a sugerida por Leda é proibida e a sugerida por Lídia é obrigatória.
(D) é obrigatória, a sugerida por Leda é proibida e a sugerida por Lídia é facultada.
(E) e por Leda é proibida e a sugerida por Lídia é facultada.
Comentários
Vejamos cada uma das condutas.
A conduta de Laura é totalmente vedada. Não é possível pagar para que particulares façam propaganda em seus bens particulares. É o que temos no art. 37, §8º, da LE:
8º A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
O ato de propaganda pretendido por Leda é admissível em vista do art. 38, §6º, da LE:
6ºÉ permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
Por fim, a proposição de Lídia consta de obrigação determinada pela LE no art. 44, §1º, da LE:
1º A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.
Portanto, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.
Q43. TRE-PR/AJAJ/2017
Fabrício, candidato a Senador, ofereceu pagar a faculdade de Direito da eleitora Mirtes, em troca de seu voto. Mirtes, porém, não aceitou a proposta. De acordo com o Código Eleitoral, Fabrício
(A) cometeu crime eleitoral punível com reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
(B) cometeu tentativa de corrupção eleitoral punível apenas com reclusão de até 2 anos.
(C) cometeu crime eleitoral punível com detenção de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
(D) não cometeu crime eleitoral, uma vez que a proposta não foi aceita por Mirtes.
(E) cometeu tentativa de corrupção eleitoral punível com detenção de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Comentários
Temos configurado no art. 299, do CE, a configuração do crime de corrupção eleitoral, na forma prevista no art. 299, do CE:
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
Q44. TRE-PR/AJAJ/2017
Visando possibilitar que os eleitores de determinada zona rural do Município P, que estão distantes três quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município, exerçam seu direito ao voto, o partido político K quer disponibilizar a eles, gratuitamente, no dia do pleito, veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados. De acordo com a Lei no 6.091/1974, o partido político K
(A) poderá fazer o transporte desses eleitores desde que não contenha, nos veículos, qualquer alusão ao partido político ou a candidato, sendo que a inexistência ou deficiência de transporte exime o eleitor do dever de votar.
(B) não poderá fazer o transporte desses eleitores, sendo que a inexistência ou deficiência de transporte exime o eleitor do dever de votar.
(C) poderá fazer o transporte desses eleitores se inexistirem outros meios de locomoção que possibilitem o eleitor de chegar ao local de votação.
(D) não poderá fazer o transporte desses eleitores, sendo que a inexistência ou deficiência de transporte não exime o eleitor do dever de votar.
(E) não poderá fazer o transporte desses eleitores, uma vez que a distância da zona rural do local de votação é inferior a cinco quilômetros.
Comentários
Primeiramente, devemos saber que o partido não poderá fazer o transporte:
Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:
I – a serviço da Justiça Eleitoral;
II – coletivos de linhas regulares e não fretados;
III – de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;
IV – o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.
Além disso, de acordo com o art. 6º, da Lei 6.091/1974, a indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.
Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.
Q45. TRE-PR/AJAJ/2017
Nicanor, assistindo a uma palestra sobre Direito Eleitoral, soube de um caso concreto, relatado pelo conferencista, no qual um candidato tornou-se inelegível em razão de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de um dos crimes constantes do rol do art. 1o, I, “e”, da LC no 64/1990, qual seja, o de racismo. Nesses casos, à vista das Súmulas do Tribunal
Superior Eleitoral, a inelegibilidade
(A) não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da sua condenação com trânsito em julgado.
(B) é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secundários da condenação, apenas se se tratar de condenação com pena privativa de liberdade inferior a oito anos.
(C) é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secundários da condenação, já que não há cumprimento da pena.
(D) não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da declaração judicial da prescrição da pretensão executória.
(E) não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da causa de inelegibilidade ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.
Comentários
São três entendimentos sumulados que envolvem esse tema:
Súmula-TSE nº 58
Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
Súmula-TSE nº 59
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.
Súmula-TSE nº 60
O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.
Logo, a alternativa E é a correta e gabarito da questão.
Q46. TRE-PR/AJAJ/2017
Discutindo sobre a apresentação de propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão, os dirigentes do Partido A analisam as seguintes propostas para sua realização: Josias sugere que nela o partido A defenda o Partido B, com o qual se coligou nas eleições passadas, de acusações feitas pela imprensa, exibindo entrevista com o presidente da agremiação atacada; Paola sugere que nela se enalteça a maior participação feminina nos cargos eletivos; Elimar propõe que na propaganda sejam transmitidas mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário. De acordo com a Lei no 9.096/1995, a sugestão de Josias
(A) é permitida, como permitidas são, também, as sugestões de Paola e Elimar.
(B) e a de Elimar são vedadas e a de Paola é permitida.
(C) é permitida e as sugestões de Paola e Elimar são vedadas.
(D) e a de Paola são vedadas e a de Elimar é permitida.
(E) é vedada e as sugestões de Paola e Elimar são permitidas.
Comentários
Vamos começar com o art. 45, da LPP, que envolve o tema:
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:
I – difundir os programas partidários;
II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
III – divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários;
IV – promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO PROGRAMA E DAS INSERÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 49.
Logo:
– a conduta sugerida por Josias é vedada;
– a conduta sugerida está consonante com o inc. IV acima.
– a conduta sugerida por Elimar é admitida conforme inc. II acima.
Logo, a alternativa E é a correta e gabarito da questão.
Q47. TRE-PR/AJAJ/2017
De acordo com a Lei Complementar no 64/1990, acolhendo a representação por abuso de poder econômico (ação de investigação judicial eleitoral) em que figuram como representados um candidato à Câmara dos Deputados e dois de seus assessores, os quais o auxiliaram na prática abusiva, o Tribunal
(A) declarará a suspensão dos direitos políticos dos representados durante os 10 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
(B) declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, ainda que o julgamento de procedência tenha ocorrido após a proclamação dos eleitos.
(C) declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o aludido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, somente se a representação tiver sido julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
(D) declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o referido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, não apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
(E) determinará apenas a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sem declaração de inelegibilidade em relação a pleitos vindouros, já que o abuso de poder econômico ocorrido numa eleição não se projeta sobre as eleições futuras.
Comentários
A hipótese consta do art. 1º, I, h, da LI:
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.
Q48. TRE-PR/AJAJ/2017
Silvaneide está com sua inscrição eleitoral suspensa em virtude da suspensão de seus direitos políticos por decisão transitada em julgado, enquanto que seu marido, Renato, está com sua inscrição eleitoral cancelada por ter perdido seus direitos políticos.
O casal resolveu mudar de Estado a fim de conseguir melhores condições de vida. Nesse caso, de acordo com a Resolução do TSE 21.538/2003, a transferência do número de inscrição é
(A) permitida apenas no caso de Silvaneide, desde que comprove que já não teve sua inscrição cancelada nos últimos 8 anos.
(B) permitida apenas no caso de Silvaneide.
(C) permitida tanto no caso de Silvaneide como no de Renato.
(D) vedada tanto no caso da Silvaneide como no de Renato.
(E) permitida apenas no caso de Renato.
Comentários
Para que seja viabilizada a transferência da inscrição eleitoral é necessário, primeiro, estar quite com a Justiça Eleitoral, em face do art. 18, IV, da Resolução TSE 21.538/2003. Considerando que ambos não estão quites, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.
Q52. TRE-PR/AJAJ/2017
Em matéria de litisconsórcio, é correto afirmar:
(A) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em quádruplo para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
(B) O litisconsórcio é simples quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
(C) No litisconsórcio unitário os atos e omissões de um dos litisconsortes, benéficos ou prejudiciais, estendem-se aos demais litisconsortes.
(D) O litisconsórcio necessário por força de lei é sempre unitário.
(E) Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz, se o caso, determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Comentários
Vejamos cada uma das alternativas.
A alternativa A está incorreta, pois, nesse caso, o prazo será em dobro caso se refira a processos eletrônicos. Confira:
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
A alternativa B está incorreta, pois o conceito trazido é de litisconsórcio unitário.
A alternativa C está incorreta, pois os atos maléficos não prejudicam as partes, embora atos benéficos possam beneficiá-los:
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
A alternativa D está incorreta, pois o litisconsórcio necessário poderá ser simples ou unitário.
A alternativa E é a correta e gabarito da questão. É exatamente isso que consta do parágrafo único do art. 115, do NCPC:
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Q53. TRE-PR/AJAJ/2017
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo.
I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.
II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.
IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) III e IV.
Comentários
O item I está correto, conforme previsão do art. 910, caput, do NCPC:
Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
O item II está incorreto, pois o demonstrativo discriminado deve ser apresentado pelo exequente:
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
O item II está correto em face do que prevê o §4º do art. 535, do NCPC:
4oTratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
Q54. TRE-PR/AJAJ/2017
A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:
(A) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
(B) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
(C) Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.
(D) Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.
(E) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Comentários
A alternativa A é a correta, em face do que prevê o §6º do art. 6º da Lei do Mandado de Segurança.
6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
A alternativa B está correta em face do que prevê o caput do art. 23 da Lei do Mandado de Segurança:
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
A alternativa C está incorreta em face do que encontramos na redação do art. 10, §1º, da Lei do Mandado de Segurança:
1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
Ao contrário do afirmado, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.
A alternativa D está correta em face do que prevê o caput do art. 14 da Lei do Mandado de Segurança:
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
A alternativa E está correta em face do art. 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança:
1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
É isso!
Boa sorte pessoal!