Comentários à Prova do XX Exame de Ordem – Direito Administrativo

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo do XX Exame de Ordem, cuja prova foi realizada no dia 24/7/2016.

As seis questões foram distribuídas da seguinte forma:

• 1 questão sobre serviços públicos
• 1 questão sobre agentes públicos
• 1 questão sobre improbidade administrativa
• 1 questão sobre Lei 8.112/90
• 1 questão sobre prescrição administrativa (Decreto 20.910/32)
• 1 questão sobre responsabilidade civil do Estado

A princípio, não vislumbrei possibilidade de recursos. De qualquer forma, se alguém tiver alguma dúvida, pode entrar em contato comigo deixando um comentário neste artigo.

Vamos aos comentários:

29. (XX Exame de Ordem – 2016) Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.

A) Desconcentração.

B) Imperatividade.

C) Continuidade dos Serviços Públicos.

D) Subsidiariedade.

Comentário: Com o advento do termo contratual, os bens reversíveis especificados no contrato passam à propriedade do poder concedente, a fim de assegurar a continuidade do serviço público prestado com aqueles bens. Logo, o princípio que justifica a previsão editalícia em tela é o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Gabarito preliminar: alternativa “c”

30. (XX Exame de Ordem – 2016) Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.

B) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.

C) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.

D) O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

a) CERTA, nos termos do art. 37, XI da Constituição Federal:

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito (…)

b) ERRADA. Ainda que Paulo seja servidor do Poder Legislativo, o teto remuneratório a ele aplicável é o subsídio do Prefeito.

c) ERRADA. O art. 37, XI da CF estabelece que estão incluídas no teto remuneratório as “vantagens pessoas ou de qualquer outra natureza”.

d) ERRADA. O teto remuneratório é norma constitucional autoaplicável, sendo desnecessária lei complementar para regulamentá-lo.

Gabarito preliminar: alternativa “a”

31. (XX Exame de Ordem – 2016) O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A) Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação de improbidade administrativa.

B) Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

C) O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação.

D) O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. A Lei de Improbidade Administrativa também se aplica ao terceiro que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. São exemplos clássicos as pessoas representantes de empresas privadas que atuam em conluio com agente público para fraudar licitação, exatamente como no caso narrado na questão.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

b) ERRADA. Ambos estão sujeitos à Lei de Improbidade. O gerente de licitações da empresa pública, na qualidade de agente público, e o presidente da construtora, na qualidade de terceiro que induziu ou concorreu para a prática do ato.

c) ERRADA. Como dito acima, ambos estão sujeitos a eventual ação de improbidade.

d) CERTA. Confirmando o que foi dito anteriormente.

Gabarito preliminar: alternativa “d”

32. (XX Exame de Ordem – 2016) Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente.

B) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.

C) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa de aplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.

D) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto.

Comentário: vamos analisar cada alternativa:

a) CERTA. A doutrina majoritária entende que a possibilidade de punição pela verdade sabida não existe mais no nosso ordenamento jurídico após a Constituição Federal de 1988, que garante o direito ao contraditório, ampla defesa e a o devido processo legal, inclusive no processo administrativo. Dessa forma, a penalidade aplicada é nula, por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.

b) ERRADA. De fato, a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência. Entretanto, a reincidência na falta dá ensejo à aplicação da penalidade de suspensão, conforme art. 130 da Lei 8.112/90.

c) ERRADA. A penalidade aplicada não é correta, pois não houve observância do direito defesa.

d) ERRADA. Conforme o art. 141 da Lei 8.112/90, a autoridade competente para aplicação das penas de advertência e suspensão de até 30 dias é o chefe da repartição, e não pelo presidente da autarquia.

Gabarito preliminar: alternativa “a”

33. (XX Exame de Ordem – 2016) Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A) O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.

B) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.

C) O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.

D) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.

Comentários: A resposta está no Decreto 20.910/1932, que regula a prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Uma vez suspenso o prazo prescricional, este não poderá retomar seu curso enquanto não houver manifestação definitiva da Administração. Correta, portanto, a alternativa “b”. Detalhe é que, no caso, trata-se de suspensão, e não de interrupção do prazo prescricional.

Gabarito preliminar: alternativa “b”

34. (XX Exame de Ordem – 2016) A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria. Nesse caso,

A) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.

B) a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.

C) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.

D) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.

Comentário: Na situação narrada, dois fatores contribuíram para o dano provocado a Maria:

(i) o fato de a vítima ter atravessado uma área proibida.

(ii) a desatenção do funcionário que fez despender o bloco de concreto.

O primeiro fator denota que Maria contribuiu para a ocorrência do acidente, caracterizando um excludente de responsabilidade, qual seja, a culpa concorrente da vítima, que atenua a responsabilidade do Poder Público. Não se trata de culpa exclusiva da vítima por causa da presença do segundo fator acima, que também concorreu para a ocorrência do dano.

O segundo fator mostra que houve uma má execução da obra, em razão da não observância dos procedimentos corretos por parte do funcionário, que estava desatento. Neste caso, como a obra estava sendo executada por uma empresa contratada, é ela quem responderá civilmente pelo dano causado a Maria. A responsabilidade da empresa é do tipo subjetiva, conforme previsto no art. 70 da Lei 8.666/93. O Estado, no caso, responderá apenas de forma subsidiária.

Pelo exposto, nota-se que apena a alternativa “c” está correta.

Gabarito preliminar: alternativa “c”

É isso. Como disse, tenho certeza de que nossos alunos tiveram um ótimo desempenho!

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