Direito Constitucional – Comentários à prova do Concurso STF – Analista Judiciário – Área Administrativa

Olá, amigos do Estratégia!

É sempre uma alegria estar aqui com vocês! :)

Seguem, abaixo, os comentários da prova do Concurso STF, para o cargo de Analista Judiciário (Área Administrativa).

Creio que foi uma prova bem simples para quem fez o curso do Estratégia e treinou bastante a resolução de questões. Nenhuma das questões foi novidade!  O CESPE foi, realmente, bem previsível nessa prova da Área Administrativa.

Abraços,

Ricardo Vale

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Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

29 (Analista Judiciário / Concurso STF – 2013) Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais.

Comentários:

Segundo o STF, o preâmbulo da Constituição Federal não tem força normativa e, portanto, não é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. Questão errada.

30 (Analista Judiciário / Concurso STF – 2013) A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.

Comentários:

De fato, a repartição de receitas tributárias é elemento importante para a preservação da autonomia estadual e distrital. Com efeito, a autonomia política dos entes federativos depende de que estes tenham autonomia financeira.

Aprofundando mais no tema, segundo o art. 159, II, da CF/88, 10% do produto da arrecadação do IPI deverá ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Esse repasse é uma compensação à desoneração de ICMS sobre as exportações, a qual existe em razão de hipótese de não-incidência (imunidade) prevista na Constituição Federal.

Ora, em virtude dessa regra constitucional, os Estados que mais exportam são aqueles que, por consequência, mais abrem mão da receita decorrente do ICMS. Para que os Estados exportadores não saiam no prejuízo, eles recebem uma parcela maior dos recursos do IPI (lembrem-se de que é distribuído 10% do valor arrecadado do IPI, proporcionalmente às exportações de cada Estado).

Por tudo isso, a questão está correta.

31 (Analista Judiciário / Concurso STF – 2013) A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.

Comentários:

De fato, o Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. No entanto, compete à União organizar a manter o Ministério Público do Distrito Federal.

É relevante destacar, nesse contexto, o art. 21, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual é competência da União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios. Ressaltamos, também que, com a EC nº 69/2012, passou a ser competência do Distrito Federal manter a Defensoria Pública do DF.

Por tudo o que comentamos, a questão está errada.

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro.

32 (Analista Judiciário / Concurso STF – 2013) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Comentários:

Segundo o art. 102, inciso I, alínea “r “, compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Questão correta.

33 (Analista Judiciário / Concurso STF – 2013) Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.

Comentários:

Quando o STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declara a inconstitucionalidade de uma lei, tal decisão terá, em regra, validade apenas para o caso concreto. Dizemos “em regra” porque o Senado Federal poderá expandir os efeitos dessa decisão, atribuindo-lhe eficácia “erga omnes”.

Para isso, o Senado Federal tem a faculdade de editar resolução, a qual terá o condão de atribuir eficácia geral à decisão do STF, suspendendo o ato inconstitucional. Conforme afirma o enunciado, caso essa resolução extrapole os limites da decisão do STF, ela poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Questão correta.

34 (Analista Judiciário / Concurso STF – 2013) A declaração de desnecessidade de cargo público, derivada de juízo de oportunidade e conveniência da administração pública, deve ser realizada mediante lei ordinária específica.

Comentários:

A extinção de cargos depende de lei, salvo quando estes estiverem vagos (hipótese em que a extinção será feita por decreto autônomo).

A declaração de desnecessidade de cargo público não se confunde, entretanto, com a sua extinção e, segundo o STF, prescinde de lei ordinária.

Questão errada.

35 (Analista Judiciário / Concurso STF – 2013) Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.

Comentários:

A Súmula Vinculante n^o 5 estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Em outras palavras, em processo administrativo disciplinar não é exigível a participação de advogado; portanto, não se pode dizer que a falta de defesa técnica viola os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. Questão errada.

36 (Analista Judiciário / Concurso STF – 2013) Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.

Comentários:

O Poder Judiciário não pode, com amparo no princípio da isonomia, estender a um grupo de servidores benefícios concedidos a outro grupo. Questão errada.

37 (Analista Judiciário / Concurso STF – 2013) Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.

Comentários:

O STF entende que os direitos fundamentais também são garantidos aos estrangeiros não-residentes. Questão errada.

38 (Analista Judiciário / Concurso STF – 2013) De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.

Comentários:

O habeas data é ação personalíssima, o que significa que o impetrante pode utilizá-la para ter conhecimento de informações relativas apenas a si mesmo. Questão correta.

Como vocês perceberam, a prova foi bastante tranquila. Quem estudou por nosso curso certamente se saiu muito bem! :)

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