Comentários à Prova de Direito Constitucional – PGFN 2015

Olá, pessoal! Tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estratégia Concursos.

A prova de Direito Constitucional, do concurso PGFN 2015, teve 20 questões de altíssimo nível. Sem dúvida, uma das melhores provas de Direito Constitucional que a ESAF fez nos últimos tempos.

Abaixo, comento detalhadamente todas elas!

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

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41 – (PGFN – 2015) Sobre o controle de constitucionalidade de leis no Brasil, assinale a opção incorreta.

a) Respeitadas as regras processuais de distribuição e competência, a qualquer juiz ou tribunal do país é reconhecido o poder de controlar a conformidade dos atos normativos à Constituição, desde que a decisão do litígio reclame, como premissa lógica, o exame do tema da inconstitucionalidade, configurando, portanto, como uma questão prejudicial.

b) No controle difuso de constitucionalidade, a matéria da constitucionalidade é pedido deduzido na ação e não na sua causa de pedir.

c) O sistema brasileiro adota o controle misto de constitucionalidade, convivendo com o controle concentrado e o controle difuso de constitucionalidade, sendo o primeiro relacionado com o controle principal e abstrato e o segundo com o modelo incidental e concreto.

d) No sistema brasileiro há o controle de constitucionalidade político e o jurisdicional.

e) No sistema brasileiro admite-se o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas.

Comentários:

Letra A: correta. Qualquer juiz ou tribunal do país pode apreciar a constitucionalidade de lei. É o chamado controle difuso, no qual o exame de constitucionalidade é apenas uma questão prejudicial, ou seja, um antecedente lógico para a solução do caso concreto.

Letra B: errada. No controle difuso, a matéria da constitucionalidade é uma questão incidental. Ela é a causa de pedir (a fundamentação jurídica do pedido!).

Letra C: correta. No Brasil, convivem o controle concentrado e o controle difuso de constitucionalidade. O controle concentrado é realizado pelo STF, mediante a apreciação da constitucionalidade de lei em abstrato. Por sua vez, o controle difuso é realizado por qualquer juiz ou tribunal do país e se dá diante de casos concretos.

Letra D: correta. De fato, no sistema brasileiro, há o controle de constitucionalidade político (por exemplo, quando o Poder Executivo veta projeto de lei em razão de sua inconstitucionalidade) e o controle de constitucionalidade jurisdicional.

Letra E: correta. O controle judicial preventivo ocorre quando é impetrado mandado de segurança por parlamentar com o objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva a cláusula pétrea. Nesse caso, considera-se que está sendo violado o direito ao devido processo legislativo, que é um direito líquido e certo que tem o parlamentar como detentor.

O gabarito é a letra B

42 – (PGFN – 2015) Assinale a opção correta.

a) Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final, atingindo diretamente seu conteúdo.

b) No direito brasileiro, a consolidação do sistema de controle com amplo poder de julgar as questões constitucionais inclui a matéria relativa à interpretação de normas de regimento legislativo, não circunscrevendo-se no domínio interna corporis.

c) A inconstitucionalidade material envolve não somente o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

d) O controle de convencionalidade passou a ser estudado no Brasil especialmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004 e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal que elevaram o status de todos os tratados de direitos humanos a patamar de emendas constitucionais, excluindo, consequentemente, o controle de constitucionalidade sobre as regras jurídicas de caráter doméstico.

e) Não há distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente.

Comentários:

Letra A: errada. A inconstitucionalidade formal pode ser de 3 (três) tipos: i) orgânica; ii) forma propriamente dita ou; iii) formal por violação a pressupostos objetivos do ato. No entanto, em nenhum desses casos, é atingido diretamente o conteúdo do ato. Se isso ocorresse, falaríamos em inconstitucionalidade material.

Letra B: errada. No sistema brasileiro, tem sido reconhecida a impossibilidade de se examinar judicialmente atos exclusivamente interna corporis, como é o caso das normas de regimento legislativo. Destaque-se, porém, que o STF entende que:

– é possível a discussão judicial caso a norma regimental seja ofensiva à Constituição;

– é possível o exame judicia caso a questão diga respeito ao processo legislativo constitucional, em especial ao trâmite de emenda constitucional.

Letra C: correta. Essa assertiva foi retirada “ipsis literis” da doutrina do Prof. Gilmar Mendes, para quem a inconstitucionalidade material também fica caracterizada quando ocorre “desvio de poder ou excesso de poder legislativo”.

Trata-se de tema bastante complexo, que está relacionado aos limites da jurisdição constitucional. A questão está em saber até que ponto o Poder Judiciário está legitimado a intervir na liberdade de conformação do legislador.

Segundo Gilmar Mendes, o excesso de poder legislativo se manifesta quando há violação ao princípio da proporcionalidade, em suas duas facetas: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

Letra D: errada. De fato, o controle de convencionalidade passou a ser estudado no Brasil após a EC nº 45/2004. Entretanto, segundo entendimento do STF, nem todos os tratados de direitos humanos possuem status constitucional, mas apenas aqueles aprovados pelo rito próprio das emendas constitucionais.

Letra E: errada. A inconstitucionalidade originária existe quando a norma-parâmetro é anterior à norma objeto de impugnação. Nesse caso, a norma já nasce inconstitucional. Por outro lado, na inconstitucionalidade superveniente, a norma-parâmetro é posterior à norma impugnada. Destaque-se que o STF não admite no Brasil a inconstitucionalidade superveniente.

O gabarito é a letra C.

43 – (PGFN – 2015) Sobre as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assinale a opção incorreta.

a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

b) Ao inquérito policial não se aplica o princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que não há acusação, logo, não se fala em defesa.

c) A pretensão à tutela jurídica que corresponde à garantia aos acusados do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, contém os direitos a: informação, manifestação, de ver seus argumentos considerados.

d) Os poderes inquisitivos do juiz encontram limite no princípio do contraditório que impõe à autoridade judiciária o dever jurídico processual de assegurar às partes o exercício das prerrogativas inerentes à bilateralidade do juízo.

e) Tendo em vista a garantia constitucional do amplo direito de defesa e do contraditório, é válida a denúncia que não aponte, especificadamente e de forma adequada, a exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

Comentários:

Letra A: correta. É exatamente o que prevê a Súmula Vinculante nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Letra B: correta. Segundo o STF, não se aplica o contraditório e a ampla defesa no inquérito policial. No inquérito policial, não há acusação; logo, não há que se falar em defesa.

Letra C: correta. Segundo o STF (MS 22.693, Rel. Min. Gilmar Mendes), “a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: a) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar a parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; b) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se, oralmente ou por escrito, sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; c) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtingung), que exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas”.

Letra D: correta. Segundo o STF (HC 69.001, Rel. Min. Celso de Mello), “é preciso ter presente que os poderes inquisitivos do juiz encontram limite no princípio constitucional do contraditório que impõe a autoridade judiciária – qualquer que seja o grau de jurisdição em que atue – o dever jurídico-processual de assegurar as partes o exercício das prerrogativas inerentes a bilateralidade do juízo”.

Letra E: errada. O STF considera que a denúncia genérica, que não descreve de maneira adequada os fatos delituosos imputados ao denunciado, atenta contra o direito ao contraditório e impede o direito de defesa. Portanto, será inválida.

O gabarito é a letra E.

44 – (PGFN – 2015) Assinale a opção incorreta.

a) A Justiça do Trabalho detém competência para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

b) Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias em torno de representação sindical, transferida da Justiça Comum para a do Trabalho, conforme previsão na Emenda Constitucional n. 45, de 2004, mantendo, por decisão do STF, a competência residual dos TJs e do STJ para apreciar os recursos nessa matéria, quando já proferidas decisões na Justiça Comum antes da promulgação da Emenda em comento.

c) As decisões tomadas pelo Tribunal Superior do Trabalho são irrecorríveis, salvo: as decisões denegatórias de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data, cabendo recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e as decisões que contrariarem a Constituição ou declararem a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, quando caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

d) A Emenda Constitucional n. 45, de 2004, manteve o Poder Normativo da Justiça do Trabalho como forma de solução dos conflitos coletivos exigindo, previamente, ao ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, a comprovação do esgotamento do processo negocial entre empregados e empregadores.

e) Com a redação da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, o Tribunal Superior do Trabalho passou a ser composto por vinte e sete Ministros, escolhidos entre brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo 1/5 entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe.

Comentários:

Letra A: correta. Essas competências estão previstas no art. 114, VI e VII, CF/88.

Letra B: correta. Segundo o art. 114, III, CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”. Essa competência, antes da EC nº 45/2004, era da Justiça Comum. Segundo o STF, os recursos das decisões proferidas pela Justiça Comum antes da EC nº 45/2004, no que diz respeito a essa matéria, serão processados e julgados pelos Tribunais de Justiça e pelo STJ.

Letra C: correta. Conforme ensina Gilmar Mendes, em regra, as decisões do TST são irrecorríveis, com duas exceções: i) as decisões denegatórias de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data, cabendo recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e; ii) as decisões que contrariarem a Constituição ou declararem a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, quando caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Letra D: errada. Não se exige comprovação do esgotamento do processo negocial entre empregados e empregadores como requisito para ajuizamento de dissídio coletivo.

Letra E: correta. O TST é composto de 27 Ministros, escolhidos entre brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Desses Ministros, 1/5 (um quinto) será escolhido entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe.

O gabarito é a letra D.

45- (PGFN – 2015) Sobre os servidores públicos, assinale a opção incorreta.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

d) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

e) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Comentários:

Letra A: correta. Segundo o art. 37, XII, CF/88, “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.

Letra B: errada. Não é necessário lei complementar para regular o direito de greve dos servidores públicos. Basta uma lei ordinária.

Letra C: correta. Segundo o art. 37, XIII, CF/88, “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

Letra D: correta. Segundo o art. 37, XVIII, CF/88, “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.

Letra E: correta. Segundo o art. 37, IX, CF/88, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

O gabarito é a letra B.

46- (PGFN – 2015) A competência recursal da Suprema Corte dos Estados Unidos é discricionária. Os juízes (Justices) que a compõem têm a prerrogativa de aceitar ou não recurso contra decisões de órgãos judiciários inferiores. Elegem o tema que entendem merecer a apreciação do, por assim dizer, “pleno”. Essa regra é considerada salutar e responsável pelo número relativamente pequeno de processos que a Suprema Corte norte-americana julga a cada ano, possibilitando mais tempo para julgar, para refletir, o que se traduz em votos mais densos e de melhor qualidade.

Sobre esse tema, redução do número de processos julgados pela Corte Máxima, no caso brasileiro, é correto afirmar que:

a) os ministros do Supremo Tribunal Federal, desde a Constituição de 1946, têm essa prerrogativa, vale dizer, selecionar os recursos que vão ou não julgar, constituindo-se um avanço naquela que é considerada umas das mais democráticas constituições da nossa história.

b) a Arguição de Preceito Fundamental é o instrumento adequado para fazer esse filtro de recursos ao Supremo Tribunal Federal.

c) o Brasil não adota esse sistema, todos os recursos interpostos para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal serão analisados pelos Ministros daquela Corte, sem exceção.

d) a Emenda Constitucional n. 45/05 criou mecanismo que se assemelha ao filtro existente na Suprema Corte dos EUA, que, no Brasil, é a repercussão geral, sem a qual o número de recursos no Supremo Tribunal Federal seria ainda maior que o atual.

e) a discricionariedade no sistema processual constitucional brasileiro verifica-se mediante instrumentos próprios que estão presentes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, especificamente para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, aos quais o texto constitucional outorgou a prerrogativa da discricionariedade recursal a cada um de seus ministros.

Comentários:

A repercussão geral foi inserida pela EC nº 45/2004 como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Consiste em verificar se determinada questão é relevante do ponto de vista político, econômico, social ou jurídico. Por meio do mecanismo da repercussão geral, há um “filtro” daqueles recursos extraordinários que serão apreciados pelo STF. O gabarito é a letra D.

47- (PGFN – 2015) A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce importante papel no ordenamento jurídico brasileiro. A ela a vigente Constituição Federal outorgou poderes que são próprios àqueles historicamente outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é correto afirmar que:

a) possui todas as prerrogativas outorgadas ao Judiciário, não se admitindo, por força do princípio da Separação dos Poderes, controle judicial dos seus atos.

b) segundo entendimento do STF, é ilegítima a rejeição de criação de CPI pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos.

c) a criação de CPIs depende da assinatura de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou, alternativamente, de ato do Presidente da Câmara ou do Senado.

d) compete à Justiça Federal no Distrito Federal julgar as ações ajuizadas contra ato de Presidente de CPI, a exemplo de convocação para depor como investigado ou testemunha.

e) a apuração de fato determinado, tal qual estabelece o art. 58, § 3.º, da CF/88, pode ser objeto de especificação após a criação da CPI, vale dizer, ele não necessariamente deve preexistir à criação da Comissão.

Comentários:

Letra A: errada. Nem todas as prerrogativas atribuídas ao Poder Judiciário são concedidas às CPI`s. Como exemplo, as CPI`s não podem determinar a interceptação telefônica.

Letra B: correta. A CPI é um direito das minorias. Segundo o STF, é inconstitucional que se submeta o requerimento de instauração de CPI ao Plenário.

Letra C: errada. As CPI`s não podem ser criadas por mero ato do Presidente da Câmara ou do Senado.

Letra D: errada. O STF é que julga as ações ajuizadas contra ato de Presidente de CPI.

Letra E: errada. O ato que instaura uma CPI deverá delimitar, precisamente, os fatos que serão objeto da investigação parlamentar. Não se admite a criação de CPI para investigação genérica.

O gabarito é a letra B.

48- (PGFN – 2015) A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribui, em casos específicos, a iniciativa legislativa a determinada autoridade, órgão ou Poder. Sobre ela (iniciativa para deflagrar o processo legislativo, para formalmente apresentar proposta legislativa), é correto afirmar que:

a) compete privativamente ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República a iniciativa legislativa sobre a organização, estrutura e aumento salarial da Procuradoria-Geral da República.

b) a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete concomitantemente ao governador de Estado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, a iniciativa legislativa sobre a Lei Orgânica do Ministério Público estadual.

c) a Emenda Constitucional n. 45/04, entre outras modificações, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para autorizar a criação de Varas Municipais, nos municípios com população superior a 500 mil habitantes.

d) sobre criação de Tribunais Regionais Federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2013, em sede de medida cautelar em ADI, que sequer a utilização de emenda à Constituição pode atalhar a prerrogativa de iniciativa do Poder competente, de modo que a iniciativa para criar tribunais é do Poder Judiciário, via projeto de lei.

e) sobre criação de Varas no âmbito da Justiça Estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2013, em sede de medida cautelar em ADI, que a Assembleia Legislativa do Estado pode propor a criação dessas Varas, desde que devidamente autorizada pela Constituição do Estado.

Comentários:

Letra A: errada. O aumento salarial dos membros do Ministério Público é de iniciativa legislativa do próprio Ministério Público. É o que se depreende a partir do art. 127, § 2º , CF/88, que prevê que, “ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.”

Letra B: errada. Pegadinha! Na CF/88, não há atribuição expressa de iniciativa legislativa ao Governador e ao Procurador-Geral de Justiça. Essa competência decorre da aplicação do princípio da simetria, uma vez que é iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República a lei de organização do Ministério Público da União.

Letra C: errada. Na CF/88, não há previsão para a criação de varas municipais.

Letra D: correta. A iniciativa legislativa para a criação de tribunais é do Poder Judiciário. Nem mesmo emenda constitucional poderá, então, criar tribunais do Poder Judiciário. Foi o que decidiu o STF em sede de medida cautelar em ADI, suspendendo os efeitos da Emenda Constitucional nº 73/2013, em razão de vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal).

Letra E: errada. A Assembleia Legislativa não pode criar Varas da Justiça Estadual. A criação de varas é matéria de iniciativa privativa do Poder Judiciário.

O gabarito é a letra D.

49- (PGFN – 2015) Sobre a concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que:

a) a Constituição Federal de 1988 estabelece que a medida cautelar somente será concedida por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.

b) a medida cautelar somente pode ser concedida depois da manifestação do Procurador-Geral da República, que dispõe do prazo de 3 dias.

c) admite-se, conforme jurisprudência do STF, a concessão monocrática de medida cautelar, em caráter excepcional e ainda que fora do período de recesso da Corte.

d) não cabe medida cautelar contra Emenda Constitucional promulgada.

e) a medida cautelar será concedida por decisão de 2/3 dos membros do Superior Tribunal de Justiça.

Comentários:

Letra A: errada. A CF/88 não trata da concessão de medida cautelar em ADI. Isso é matéria prevista na legislação infraconstitucional. Ademais, a medida cautelar é concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF (seis votos), devendo estar presentes na sessão, pelo menos, oito Ministros (quórum de presença).

Letra B: errada. No caso de medida cautelar em sede de ADI, o relator apenas ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República caso julgue indispensável.

Letra C: correta. Essa é uma possibilidade excepcionalíssima. Em regra, a concessão de medida cautelar deve ser feita em sessão plenária. No entanto, há algumas exceções:

– No período de recesso, a medida cautelar poderá ser concedida pelo Presidente do Tribunal, sujeita a referendo posterior do Tribunal Pleno.

– O relator poderá conceder monocraticamente a medida cautelar, ainda que fora do período de recesso, desde que a espera pelo julgamento da sessão plenária seguinte ao pedido de medida cautelar leve à completa perda de sua utilidade.[1]

Letra D: errada. É cabível, sim, medida cautelar contra emenda constitucional. Não há qualquer óbice a isso.

Letra E: errada. A concessão de medida cautelar em ADI compete ao STF (e não ao STJ!).

O gabarito é a letra C.

50- (PGFN – 2015) É de Rui Barbosa a seguinte lição: “Uma constituição é executável por si mesma, quando, completa no que determina, lhe é supérfluo auxílio supletivo da lei, para exprimir tudo o que intenta, e realizar tudo o que exprime” (Comentários à Constituição, 1933, II).

No que diz respeito à eficácia e aplicabilidade da norma constitucional, é correto afirmar que:

a) as prescrições mandatórias e as prescrições diretórias têm o mesmo significado, alcance e validade.

b) o Supremo Tribunal Federal considerou, logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, autoaplicável o dispositivo do mandado de injunção, o que dispensaria a necessidade de regulamentação, não obstante tenha assinalado que a legislação do mandado de segurança seria utilizada de empréstimo.

c) a concepção de normas constitucionais autoaplicáveis (self-executing) e não autoexecutáveis (not self-executing) tem origem na Inglaterra, resultado da lenta construção do seu sistema constitucional consuetudinário.

d) apesar da sua inegável relevância, o art. 196 da Constituição Federal, que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, necessita de lei para produzir efeitos, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal ao negar o prosseguimento de recursos que intentam compelir o Estado a arcar com a responsabilidade de tratamento de saúde.

e) após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, não se considera programático o dispositivo da Constituição que requer a aprovação de lei por maioria simples.

Comentários:

Letra A: errada. As prescrições mandatórias e as prescrições diretórias, termos cunhados pela jurisprudência norte-americana, possuem sentidos diversos. As prescrições mandatórias (mandatory provisions) são normas de cumprimento obrigatórios e irrecusável; por outro lado, prescrições diretórias (directory provisions) são normas que não vinculam o legislador, possuindo simples caráter regulamentar. Registre-se que há fortes críticas a essa doutrina.

Letra B: correta. O mandado de injunção é, de fato, norma autoaplicável. Tendo em vista que não há lei específica que regulamente o mandado de injunção, aplica-se, naquilo que couber, o rito previsto para o mandado de segurança. Esse é o entendimento do STF, que considera que a legislação do mandado de segurança será usada de “empréstimo”.

Letra C: errada. A concepção de normas constitucionais autoaplicáveis e não autoaplicáveis têm origem na doutrina norte-americana.

Letra D: errada. Em diversas oportunidades, o STF se manifestou garantindo a concretização do direito à saúde, imputando ao Estado o dever de criar condições para que os indivíduos tenham acesso a esse direito social.

Letra E: errada. Os dispositivos constitucionais que requerem a aprovação de lei ordinária regulamentadora são normas de eficácia limitada, algumas das quais de conteúdo programático.

O gabarito é a letra B.

51- (PGFN – 2015) Como resposta ao 11 de setembro, o governo dos Estados Unidos lançou ampla ofensiva contra o terrorismo, denominada de “Guerra ao Terror”. Vários acusados de práticas terroristas ou de apoio foram presos e levados à prisão de Guantánamo Bay, em Cuba. Durante largo espaço de tempo, a condição desses prisioneiros, nacionais ou estrangeiros, restou legalmente indefinida até que a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que eles poderiam impetrar habeas corpus e impugnar judicialmente os motivos para a prisão, ainda que alguns deles não possuíssem nacionalidade norte-americana.

A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema, dispondo em alguns momentos sobre guerra e estabelecendo consequências. Tomando-se por base o direito constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

a) em caso de guerra somente o Supremo Tribunal Federal retém competência constitucional para julgar ações contra lesão a direito.

b) na hipótese de estado de beligerância, a competência originária para dirimir conflitos surgidos em razão desse estado é do Tribunal Regional Federal que tiver jurisdição sobre o órgão militar que tomou a decisão.

c) na hipótese de lesão a direito individual praticado por ato administrativo de autoridade militar, o juiz natural é o Tribunal Superior Militar, ainda que se trate de lesão a direito de civil.

d) a Constituição Federal de 1988 autoriza, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a criação de Tribunal específico, formado por civis e militares na ativa em posição equiparada ao generalato, com jurisdição para tratar, entre outros temas, de lesão a direito individual ou coletivo, em caso de guerra.

e) o princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito autoriza que, mesmo em caso de guerra, o Judiciário mantenha sua jurisdição.

Comentários:

O princípio da inafastabilidade de jurisdição está previsto no art. 5º, XXXV, CF/88, que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Esse é um princípio válido a qualquer tempo, seja em período de paz ou em período de guerra. O gabarito é a letra E.

52- (PGFN – 2015) O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fins constitucionalmente previstos. Tomando-se por base esse argumento, assinale a opção correta.

a) O argumento de excesso de poder legislativo não pode ser objeto de apreciação judicial.

b) O excesso de poder legislativo deve ser aferido por decisão do Supremo Tribunal Federal.

c) A doutrina de excesso de poder legislativo não tem amparo no Supremo Tribunal Federal.

d) Uma das formas de manifestação de excesso de poder legislativo é a inconstitucionalidade substancial.

e) Não se pode atribuir à Lei Complementar excesso de poder legislativo.

Comentários:

Letra A: errada. O “excesso de poder legislativo” resulta na inconstitucionalidade material da lei. Portanto, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

Letra B: errada. Qualquer juiz ou Tribunal poderá aferir a existência de “excesso de poder legislativo”.

Letra C: errada. O STF reconhece a possibilidade de “excesso de poder legislativo”.

Letra D: correta. A inconstitucionalidade substancial (material) é uma consequência do “excesso de poder legislativo”.

Letra E: errada. Também poderá estar evidenciado em lei complementar “excesso de poder legislativo”.

O gabarito é a letra D.

53- (PGFN – 2015) Sobre “competência”, é correto afirmar que compete:

a) à União emitir moeda, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; e aos Estados compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

b) privativamente à União legislar sobre registros públicos e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas.

c) à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

d) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial, e aos Estados legislar sobre emigração e imigração.

e) à União e aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Comentários:

Letra A: errada. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, alínea “e”).

Letra B: errada. É competência privativa da União legisla sobre registros públicos (art. 22, XXV) e sobre populações indígenas (art. 22, XIV).

Letra C: correta. É competência da União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações (art. 21, XVIII). Por sua vez, é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto (art. 24, IX).

Letra D: errada. É competência privativa da União legislar sobre propaganda comercial (art. 22, XXIX) e sobre emigração e imigração (art. 22, XV).

Letra E: errada. É competência da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, CF/88).

O gabarito é a letra C.

54- (PGFN – 2015) Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

a) O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição.

b) As limitações de ordem material não atingem a medida provisória.

c) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

d) A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original.

e) No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Comentários:

Letra A: errada. As emendas constitucionais não estão sujeitas a sanção ou veto do Presidente da República.

Letra B: errada. Há várias limitações materiais à medida provisória. Como exemplo, não podem ser editadas medidas provisórias sobre direito eleitoral e direito penal.

Letra C: errada. Segundo o art. 66, §1º, CF/88, “se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto”.

Letra D: correta. Mesmo após decorrido o prazo de cento e vinte dias contados da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidencial.

Letra E: errada. Não é só o STF que apresenta projeto de lei. Os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça também poderão fazê-lo.

O gabarito é a letra D.

55- (PGFN – 2015) Escolha a opção correta.

a) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como, depois de declaradas ilegais por decisão judicial, as greves em setores essenciais para a sociedade, definidas como tal em lei complementar.

b) A lei ordinária estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa.

c) O prazo para impugnação do mandato eletivo é de quinze dias contados da diplomação.

d) A incapacidade civil absoluta não é motivo para a perda ou suspensão de direitos políticos.

e) O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Comentários:

Letra A: errada. As greves em setores essenciais para a sociedade não configuram crime inafiançável e imprescritível.

Letra B: errada. A lei complementar é estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.

Letra C: correta. É isso mesmo. Segundo o art. 14, § 10, “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.

Letra D: errada. O art. 15, II, prevê que a incapacidade civil absoluta é uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

Letra E: errada. Se contar mais de dez anos de serviço, o militar será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

O gabarito é a letra C.

56- (PGFN – 2015) Sobre “neoconstitucionalismo”, é correto afirmar que se trata:

a) de expressão doutrinária, de origem inglesa, desenvolvida com a série de julgados da Câmara dos Lordes, que retém competência legislativa e judicante.

b) de expressão doutrinária, que tem como marco histórico o direito constitucional europeu, com destaque para o alemão e o italiano, após o fim da Segunda Guerra mundial.

c) do novo constitucionalismo de expressão doutrinária, que tem origem e marco histórico no direito brasileiro com a redemocratização e as inovações constantes da Constituição de 1946.

d) de expressão doutrinária, de origem anglo-saxã, desenvolvida na Suprema Corte dos Estados Unidos à época em que John Marshall era seu presidente, caracterizada pelo amplo ativismo judicial.

e) de expressão doutrinária atribuída ao constitucionalista argentino Bidart Campos e tem como marco histórico a reforma constitucional de 1957.

Comentários:

O neoconstitucionalismo tem suas origens no direito constitucional europeu, com destaque para o alemão e o italiano, após a Segunda Guerra Mundial. O gabarito é a letra B.

57- (PGFN – 2015) Considerando a história constitucional do Brasil, é correto afirmar que:

a) a Constituição de 1937 previu o Supremo Tribunal Federal, mas extinguiu a Justiça Federal.

b) ao ser promulgada, a Constituição Federal de 1946 previu a ação direta de inconstitucionalidade.

c) a Emenda Constitucional n. 03/93, que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade, estabeleceu como legitimados para propô-la os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.

d) o mandado de segurança foi introduzido no direito brasileiro pela Constituição de 1946.

e) a Constituição de 1891 determinou o ensino religioso nas escolas mantidas ou subvencionadas pela União, Estados ou Municípios.

Comentários:

Letra A: correta. A Constituição de 1937 extinguiu a Justiça Federal. Depois, ela foi instituída novamente (mas apenas em segunda instância) pela Constituição de 1946, que criou o Tribunal Federal de Recursos.

Letra B: errada. Foi a EC nº 16/1965 que previu a representação genérica de constitucionalidade.

Letra C: errada. A ADC foi mesmo criada pela EC nº 03/1993. Porém, foi com a EC nº 45/2004 que os legitimados a ingressar com ADC passaram a ser os mesmos legitimados da ADI.

Letra D: errada. O mandado de segurança foi introduzido no direito brasileiro com a Constituição de 1934.

Letra E: errada. A Constituição de 1946 é que determinou o ensino religioso nas escolas oficiais. Nas Constituições de 1934 e 1937, o ensino religioso aparecia como disciplina facultativa.

O gabarito é a letra A.

58 – (PGFN – 2015) A interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo, primazia da Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1803, no caso Marbury v. Madison. A respeito desse tema, princípio da interpretação constitucional, é correto afirmar que:

a) denomina-se “princípio da unidade da Constituição” aquele que possibilita separar a norma do conjunto e aplicar o texto da Constituição mediante sua divisão em diversos sistemas.

b) por sua característica de documento fundamental, fruto de soberana outorga popular a um poder especial que se denomina de Poder Constituinte Originário, os dispositivos da Constituição encerram, em sua grande e esmagadora maioria, um compromisso político, desprovido de eficácia normativa imediata.

c) o princípio da interpretação conforme a constituição tem como característica fundamental a prevalência da súmula vinculante na interpretação de cânone constitucional de natureza fundamental.

d) o princípio da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de conflito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se abalroam.

e) pelo princípio da eficácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade, especialmente a ADI, devem ser interpretados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo o princípio da unidade, a Constituição deve ser interpretada como um todo único. Suas normas não podem ser interpretadas de maneira isolada.

Letra B: errada. As normas constitucionais são dotadas de grande força normativa. Elas não podem ser consideradas meros compromissos políticos.

Letra C: errada. Não há qualquer relação entre a “interpretação conforme a Constituição” e as súmulas vinculantes. A interpretação conforme a Constituição é uma técnica aplicável a normas polissêmicas (plurissignificativas). Diante de uma norma com várias interpretações possíveis, deve-se priorizar aquela que melhor a compatibilize com a Constituição.

Letra D: correta. O princípio da concordância prática (ou harmonização) busca resolver o conflito entre normas constitucionais. Por meio desse princípio, busca-se a harmonização dos bens jurídicos em conflito, evitando-se o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Letra E: errada. Segundo princípio da eficácia integradora, na interpretação da Constituição, deve ser dada preferência às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

O gabarito é a letra D.

59 – (PGFN – 2015) Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.

a) A Constituição de 1934, mantendo o sistema de controle difuso, introduziu a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, a cláusula de reserva de plenário e a atribuição ao Senado Federal de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva.

b) A ruptura do chamado “monopólio da ação direta”, outorgado ao Procurador-Geral da República para o exercício de controle de constitucionalidade de leis no Brasil, ocorreu com a Constituição de 1946.

c) A partir da Constituição de 1891 consagrou-se, no direito brasileiro, a técnica do controle difuso de constitucionalidade, repressivo, posterior, pela via da exceção ou defesa, pela qual a declaração de inconstitucionalidade se implementa de modo incidental como prejudicial ao mérito.

d) A Constituição de 1824 não contemplava qualquer modalidade de controle de constitucionalidade das leis. Era outorgada ao Poder Legislativo, sob influência francesa, a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar pela guarda da Constituição.

e) A Constituição de 1937 vedou expressamente ao Poder Judiciário conhecer das questões exclusivamente políticas.

Comentários:

Letra A: correta. Todas essas foram inovações trazidas pela Constituição de 1934.

Letra B: errada. A Constituição Federal de 1988 é que rompeu com o “monopólio da ação direta”. Até a CF/88, a competência para propor ADI era exclusiva do Procurador-Geral da República.

Letra C: correta. A Constituição de 1891 previu o controle difuso de constitucionalidade, por influência norte-americana.

Letra D: correta. A Constituição de 1824 não adotou nenhum sistema de controle da constitucionalidade dos atos ou omissões do Poder Público

Letra E: correta. De fato, a Constituição de 1937 vedou expressamente ao Poder Judiciário conhecer das questões exclusivamente políticas.

O gabarito é a letra B.

60 – (PGFN – 2015) Sobre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, assinale a opção correta.

a) É livre a criação de sindicatos, condicionados ao registro no órgão competente, cabendo aos trabalhadores ou empregadores interessados estabelecer a base territorial respectiva, não inferior à área de um município.

b) Para a Súmula Vinculante n. 40, do Supremo Tribunal Federal, a contribuição assistencial só é exigível dos filiados ao sindicato.

c) Cabe aos trabalhadores, diante do princípio da liberdade e autonomia sindical, artigo 8º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decidir pela participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

d) Nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, sendo vedada a dispensa do representante eleito, a partir do registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o término do mandato.

e) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, como direito fundamental coletivo, o exercício do direito de greve, sendo vedada regulamentação por lei ordinária.

Comentários:

Letra A: correta. É exatamente o que prevê o art. 8º, II, CF/88, que versa sobre o princípio da unicidade sindical: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”.

Letra B: errada. A Súmula Vinculante nº 40 trata da contribuição confederativa, que só é exigida dos filiados ao sindicato.

Letra C: errada. Segundo o art. 8º, VI, “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”.

Letra D: errada. De fato, nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Esse representante não goza, todavia, de estabilidade.

A CF/88 veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Letra E: errada. O direito de greve pode ser, sim, regulamentado por lei ordinária. É o que se depreende a partir do art. 9º, § 1º, que dispõe que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

O gabarito é a letra A.

 

 

 

 

[1] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10ª edição. Editora Saraiva, 2011, pp. 1181-1183.