Caros alunos, para quem estudou pelo nosso material, a prova de Ética do Servidor na Administração Pública para ATA/MF não trouxe maiores dificuldades.
Vislumbro apenas um recurso nessa parte da prova (na questão 58).
A ordem das questões estão com base na prova de Gabarito tipo 1.
56- O anexo do Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O referido ato normativo traz várias disposições relacionadas com tal matéria. Diante do exposto, assinale a opção incorreta, no tocante aos principais deveres do servidor público ali abordados.
a) O servidor público deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
b) O servidor público deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
c) O servidor público deve apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
d) O servidor público deve ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
e) O servidor público deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o interessado.
Nessa questão, você deve marcar a alternativa INCORRETA. O único item que não corresponde ao inciso XIV do Decreto n. 1.171/94 é o item E, pois o servidor não deve escolher a alternativa mais vantajosa para o interessado e sim para o bem comum.
Isso é o que consta da página 12 de nossa aula 01:
“c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; “
57- A Resolução n. 2 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de 24 de outubro de 2000, regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. Sobre as disposições que constam no referido ato normativo, assinale a opção correta.
a) A autoridade nunca poderá aceitar o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à sua participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica com a qual o órgão a que pertença mantenha relação de negócio.
b) A autoridade só poderá participar de seminários, congressos, palestras ou eventos que ocorram no exterior.
c) A publicidade da remuneração e das despesas de transporte e estada será assegurada mediante registro do compromisso na respectiva agenda de trabalho da autoridade, com explicitação das condições de sua participação, a qual ficará disponível para consulta pelos interessados.
d) Quando se tratar de evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada correrão em regra por conta do órgão patrocinador do evento.
e) As atividades externas de interesse pessoal da autoridade poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao cargo.
A alternativa correta é a letra C, pois corresponde ao ponto 5 da Resolução n. 2 da CEP:
5. A publicidade da remuneração e das despesas de transporte e estada será assegurada mediante registro do compromisso na respectiva agenda de trabalho da autoridade, com explicitação das condições de sua participação, a qual ficará disponível para consulta pelos interessados.
Esse item da Resolução foi comentado em nosso vídeo da Resolução n. 2.
O item A está errado, pois contraria o ponto 6 da Resolução:
6. A autoridade não poderá aceitar o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à sua participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica com a qual o órgão a que pertença mantenha relação de negócio, salvo se o pagamento ou reembolso decorrer de obrigação contratual previamente assumida perante aquele órgão.
O item B está errado, pois contraria o ponto 1 da Resolução n. 2:
1. A participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades externas, tais como seminários, congressos, palestras e eventos semelhantes, no Brasil ou no exterior, pode ser de interesse institucional ou pessoal.
O item D está errado, pois contraria o ponto 2 da Resolução n. 2:
2. Quando se tratar de participação em evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada, bem como as taxas de inscrição, se devidas, correrão por conta do órgão a que pertença a autoridade, observado o seguinte:
O item E está errado, pois contraria o ponto 4 da Resolução n. 2:
4. As atividades externas de interesse pessoal não poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao cargo.
58- A Resolução n. 8 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de 25 de setembro de 2003, trata sobre conflito de interesses envolvendo autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. Acerca da resolução, assinale a opção correta.
a) A participação de autoridade em conselhos de administração e fiscal de empresa privada, da qual a União seja acionista, somente será permitida quando resultar de indicação institucional da autoridade pública competente.
b) As disposições constantes na Resolução não devem ser observadas no caso de trabalho voluntário, exercido pela autoridade, em organizações do terceiro setor.
c) Suscita conflito de interesse o exercício de atividade que implique a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse apenas em decisão individual exarada pela autoridade.
d) Não suscita conflito de interesse o exercício de atividade que possa, pela sua natureza, implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público.
e) A autoridade não poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses.
A alternativa correta é a letra A, pois corresponde ao seguinte ponto da Resolução n. 8 da CEP:
5. A participação de autoridade em conselhos de administração e fiscal de empresa privada, da qual a União seja acionista, somente será permitida quando resultar de indicação institucional da autoridade pública competente. Nestes casos, é-lhe vedado participar de deliberação que possa suscitar conflito de interesses com o Poder Público.
Esse ponto foi comentado em nosso vídeo sobre a Resolução n. 8.
Reputo cabível um recurso contra essa questão. O item C refere-se ao seguinte dispositivo da mesma Resolução:
1. Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que:
a) em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade, como tal considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional;
b) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre quaisquer outras atividades;
c) implique a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade;
A alternativa dada como errada, informa que “Suscita conflito de interesse o exercício de atividade que implique a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse apenas em decisão individual exarada pela autoridade”.
O item (c) do ponto 1 da Resolução acima transcrita informa que há conflito de interesses em duas hipóteses, quando a pessoa física ou jurídica tenha interesse em decisão (I) individual ou (II) coletiva da autoridade.
Ocorre que alternativa C da questão informou que o interesse da pessoa física ou jurídica na hipótese é apenas na decisão individual da autoridade. Ora, se a resolução afirma que haverá conflito de interesses quando alguém busca uma decisão individual OU coletiva da autoridade, a alternativa C da questão está correta ao afirmar que a pessoa física ou jurídica tem interesse apenas em decisão individual da autoridade.
Gerará conflito de interesses sim – e de natureza mais grave e específica – se a autoridade presta serviço a pessoa física ou jurídica que tenha interesse apenas em decisão individual dessa autoridade. Se a pessoa física ou jurídica não tem interesse em decisões coletivas do agente público não importa, o conflito de interesses já está gerado em razão do preenchimento da primeira hipótese da norma.
59- Assinale a opção correta.
a) A palavra Ética tem origem latina, e significa bom costume.
b) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
c) Não corresponde a uma atitude cidadã a cobrança de nota fiscal, quando se adquire determinado bem.
d) Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia na vida privada do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
e) Entre as principais características da moral, está a de que não é temporal, não se modificando ao longo do tempo.
Gabarito: item B, nos termos do seguinte dispositivo do Decreto n. 1.171/94:
III – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Esse inciso do decreto consta da página 13 da aula 01.
60- Assinale a opção incorreta em relação às vedações ao Servidor Público constantes no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
a) Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
b) Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
c) Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
d) Retirar, da repartição pública, salvo com autorização hierárquica, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
e) Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Gabarito: D, conforme consta das páginas 22 e 23 da aula 01:
XV – E vedado ao servidor público;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
No caso, o servidor precisa de autorização legal, e não do superior hierárquico, para retirar bem da repartição.
Sucesso!