Fala, pessoal!
Mais uma vez por aqui, agora para comentar as provas de Direito Administrativo do TRF/2ª Região, para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária (AJAJ) e Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador (AJOJ). Para esses cargos já esperávamos questões um pouco mais elaborados. Mesmo assim, a Consulplan não fez uma prova tão complicada. A de AJAJ estava até fácil, mas a de AJOJ teve uma questão um pouco mais complicada. Mesmo assim, não é uma prova que podemos comparar com o nível que o Cespe e a FCC, por exemplo, estão exigindo.
De uma forma ou outro, a prova foi boa. Não vejo possibilidades de recursos. Mesmo assim, acredito que a resolução abaixo sirva como uma oportunidade de fixar o conteúdo (seja para quem fez ou não fez a prova).
Vamos aos comentários!
Questão 11
“João, estagiário de economia em uma Organização Social (OS), para cujo custeio o Poder Público Estadual concorre com 40% da receita anual, recebeu irregularmente comissão, repassada integralmente para seu chefe imediato, em decorrência de operação financeira realizada.” Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta.
A) João não responderá por improbidade administrativa, na medida em que o Poder Público concorre com menos de 50% da receita anual da Organização Social (OS).
B) João não responderá por improbidade administrativa, uma vez que não foi beneficiário direto do ato, mas seu chefe imediato, que deve responder pelo enriquecimento ilícito na medida da vantagem obtida.
C) João responderá por improbidade administrativa, na medida da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, sendo competentes o Ministério Público e o Ente Federativo prejudicado a propor a ação de improbidade.
D) João responderá por improbidade administrativa, ainda que não seja beneficiário direto do ato, podendo haver suspensão dos seus direitos políticos, sendo a pena aplicada independentemente da extensão do dano e do proveito patrimonial obtido.
Competência: a questão aborda os sujeitos passivos do ato de improbidade, ou seja, quais os órgãos ou entidades que podem sofrer o ato. Nessa linha, de acordo com o art. 1º da Lei 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra (sujeitos passivos): (i) a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território; (ii) empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual; (iii)entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra COM MENOS DE CINQUENTA POR CENTO do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Logo, João poderá responder por improbidade administrativa, na medida da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Além disso, vimos que a ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público ou pelo ente ou pela pessoa jurídica interessada. No caso, como se trata de uma organização social que firmou parceria com o Poder Público Estadual, a pessoa jurídica interessada é o estado da Federação (um ente federativo). Logo, o gabarito é a letra C.
Vejamos as demais alternativas:
a) conforme vimos, ele responderá sim por improbidade – ERRADA;
b) mesmo que João não tenha ficado com a comissão, ele contribuiu para que outra pessoa se enriquecesse ilicitamente (Lei 8.429/1992, art. 10, XII). Logo, ele também responde por improbidade administrativa – ERRADA;
d) ele de fato responderá, mesmo não sendo o beneficiário direto, porém a Lei 8.429/1992 determina que, na fixação das penas, o juiz deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (art. 12, parágrafo único) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
Questão 12
“O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros.” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais:
I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias.
II. Competência tributária.
III. Iniciativa legislativa.
Assinale se:
A) Nenhuma alternativa estiver correta.
B) Estiverem corretas as alternativas I e II.
C) Somente a alternativa I estiver correta.
D) Somente a alternativa III estiver correta.
Comentário: a agência reguladora é uma entidade administrativa, ou seja, uma entidade da Administração Indireta. Além disso, as agências reguladoras, em geral, são autarquias, que são entidades de direito público. Por isso, as agências podem desempenhar atividades típicas de Estado, porém não podem fazer todas as atividades desempenhadas pelas entidades políticas.
A principal diferença está no fato de as entidades administrativas não possuírem capacidade legislativa, pois não dotam de capacidade política. Assim, as autarquias não legislam e também não possuem iniciativa legislativa (item III – ERRADO).
Ademais, a lei de diretrizes orçamentárias é elaborada pelo Poder Legislativo, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não cabe à agência reguladora apreciar tal lei (item I – ERRADO).
Por fim, a competência tributária é do ente Federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) e não de suas entidades administrativas. Uma autarquia até poderia cobrar tributos, pois possui personalidade de direito público, mas a competência tributária, ou seja, a competência para instituir tributos é do ente político (item II – ERRADO.
Logo, os três itens estão incorretos.
Gabarito: alternativa A.
Questão 13
“A Superintendência de Contratos de determinado órgão da Administração Pública Federal verifica a baixa quantidade de resmas de papel para impressora em seu almoxarifado, decidindo, então, por utilizar Sistema de Registro de Preços para realizar a aquisição do material.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.
A) Na licitação por Sistema de Registro de Preços não será necessário indicar a dotação orçamentária, a qual somente será exigida para a formalização do contrato.
B) O Sistema de Registro de Preços não pode ser realizado no caso, uma vez que há vedação de sua utilização quando a aquisição puder se dar por meio de pregão, para aquisição de bens comuns.
C) Após a realização do Sistema de Registro de Preços, a Administração Pública vincula-se ao instrumento convocatório, obrigando o órgão gerenciador a firmar as contratações que deles poderão advir.
D) O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado em caráter excepcional, devidamente justificado na economicidade da aquisição, tendo em vista que limita a competitividade do certame.
Comentário:
a) dispõe o art. 7º, § 2º, do Decreto 7.892/2013, que “na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil”. Isso ocorre justamente porque a formalização da ata de registro de preços não enseja necessariamente a contratação – CORRETA;
b) o pregão é justamente uma das modalidades em que se permite fazer o registro de preços (a outra é a concorrência), conforme dispõe o art. 7º do Decreto 7.892/2013 – ERRADA;
c) conforme já vimos acima, o registro de preços não obriga a Administração a firmar os contratos decorrentes. Nessa linha, dispõe o art. 16 do Decreto 7.892/2013 que “a existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições” – ERRADA;
d) na verdade, o registro de preços permite ampla competitividade, uma vez que é realizado nas modalidades de concorrência ou pregão. Ademais, o registro de preços é a regra (e não a exceção) quando se tratar de compras, conforme determina o art. 15, I, da Lei 8.666/1993 – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
Questão 14
Lei Federal define que determinado serviço público será prestado por particulares, através de concessão, após licitação na modalidade de concorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A) O contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem para resolução de disputas relacionadas ao contrato.
B) Lei Federal não pode definir que o serviço será prestado por delegação a particulares, por implicar em afronta ao princípio da separação de Poderes.
C) Com relação à política tarifária do serviço público concedido, qualquer elevação na tarifa cobrada dos usuários deve respeitar a anterioridade tributária.
D) O concessionário poderá contratar com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias, sendo esses contratos regidos pelo direito público.
Comentário:
a) o art. 23-A da Lei 8.987/1995 dispõe que “o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa” – CORRETA;
b) a própria Constituição Federal define que os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou indiretamente, por meio dos regimes de concessão ou permissão (art. 175). Logo, é sim possível a delegação de serviços – ERRADA;
c) a anterioridade tributário, prevista no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal, não se aplica à cobrança de tarifa de serviço público concedido – ERRADA;
d) a resposta para o quesito encontra-se no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/1995:
Art. 25. […] § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito PRIVADO, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
Logo, os contratos firmados pelas concessionárias com terceiros serão regulados por normas de direito privado – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
Questão 11
“Caio, servidor público federal, responde por ato de improbidade administrativa, após ordenar a realização de despesa não autorizada em lei e regulamento, o que vem a causar prejuízo ao erário.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que Caio responde
A) ainda que sua conduta tenha sido culposa e que suas contas tenham sido aprovadas pelo órgão de controle interno.
B) caso seu comportamento tenha sido doloso ou culposo, porém, somente terá o benefício da transação caso a conduta tenha sido culposa.
C) ainda que sua conduta tenha sido culposa, sendo de competência exclusiva do Ministério Público a propositura da ação de improbidade.
D) caso seu comportamento tenha sido doloso, já que os atos de improbidade que causem prejuízo ao erário não admitem a modalidade culposa.
Comentário:
a) inicialmente, devemos lembrar que os atos de improbidade que causam dano ao erário admitem a forma dolosa ou culposa (os demais admitem apenas a forma dolosa). Além disso, dispõe o art. 21 da Lei 8.429/1992 que a aplicação das sanções independe: (i) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (ii) da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Portanto, ainda que a conduta tenha sido culposa (o ato causa lesão ao erário – art. 10, IX) e que as contas tenham sido aprovados pelo órgão de controle interno, ele responderá pelo ato de improbidade – CORRETA;
b) não se admite transação nas ações de improbidade (art. 17, § 1º) – ERRADA;
c) a propositura da ação é de competência do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada (art. 17, caput) – ERRADA;
d) os atos que causam lesão ao erário admitem a forma culposa (art. 10, caput) – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
Questão 12
Sobre o tema de responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública responde objetivamente pelos atos cometidos por notários e oficiais de registro que, no exercício de sua função, causem prejuízos a terceiros.
II. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
III. A Administração Pública possui responsabilidade perante o contratado pelos serviços prestados até o limite da execução, ainda que a licitação venha a ser anulada por motivo de ilegalidade, desde que não seja imputada responsabilidade ao contratado.
É correto afirmar que:
A) Nenhuma afirmativa está correta.
B) Apenas uma afirmativa está correta.
C) Todas as afirmativas estão corretas.
D) Apenas duas afirmativas estão corretas.
Comentário:
I – dispõe a Lei 8.935/1994, com redação dada pela Lei 13.286/2016, que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Assim, a Lei 13.286/2016 acabou com a controvérsia em relação à responsabilidade dos notários e registradores (são eles, e não o Estado, que respondem pelos danos causados a terceiros) – ERRADA;
II – dispõe o art. 71 da Lei 8.666/1993 que “o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. No entanto, o art. 71, § 2º, que “a Administração Pública responde SOLIDARIAMENTE com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato” – CORRETA;
III – dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações, que “a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”. Com efeito, dispõe o art. 49, § 2º, que a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato. Logo, a Administração possui, de fato, responsabilidade perante o contratado pelos serviços prestados, ainda que a licitação venha a ser anulada por motivo de ilegalidade, porém tal responsabilidade somente ocorrerá se a nulidade não for imputada ao próprio contratado – CORRETA.
Dessa forma, podemos concluir que duas assertivas estão corretas (II e III).
Gabarito: alternativa B.
Questão 13
Determinado órgão da Administração Pública Federal deseja contratar empresa privada, tendo como objeto o serviço de vigilância de sua sede. Com relação ao prazo do aludido contrato, assinale a alternativa correta.
A) O contrato poderá ser prorrogado apenas até o limite de quarenta e oito meses, caso o objeto esteja previsto no plano plurianual.
B) O contrato não poderá ser prorrogado além do limite de doze meses, ficando adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
C) O contrato poderá ser celebrado por prazo indeterminado, tendo em vista a natureza contínua da prestação, desde que se demonstrada anualmente a economicidade da contratação.
D) O contrato poderá ser prorrogado até o limite de sessenta meses, e em caráter excepcional, por mais doze meses, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.
Comentário: o serviço de vigilância é um serviço de natureza contínua (é o tipo de serviço que não pode ser interrompido, pois a sua paralisação poderia trazer prejuízos para a prestação dos serviços públicos). Nesse caso, aplica-se o prazo do art. 57, II, da Lei 8.666/1993, ou seja, o serviço poderá ser prorrogado até o limite de 60 meses. Com efeito, em caráter excepcional, tal serviço poderá ser prorrogado por mais 12 meses, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei de Licitações e Contratos.
Gabarito: alternativa D.
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É isso, pessoal!
Desejo a todos um ótimo resultado neste concurso!
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Grande abraço,
Herbert Almeida