Olá, pessoal, segue o comentário das questões de direito ambiental da PGM-FORTALEZA. Bons estudos.
De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.
176 Por disciplinar situações que podem ocorrer antes do dano, o princípio da prevenção não inclui a restauração de recursos ambientais.
Muitas vezes a restauração de recursos ambientais é essencial para a prevenção de futuros danos, motivo pelo qual a questão é ERRADA.
177 De acordo com o entendimento do STJ, não se considera o novo proprietário de área degradada parte legítima para responder ação por dano ambiental, independentemente da existência ou não de culpa.
A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, ou seja, segue a coisa. Além do mais, é objetiva, ou seja, independe de culpa, motivo pelo qual a questão é ERRADA.
178 Ao usuário será imposta contribuição pelos custos advindos da utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
O enunciado materializa o princípio do usuário-pagador, motivo pelo qual a questão é CERTA.
179 O conceito de meio ambiente que vem embutido na norma jurídica não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas.
O conceito de meio ambiente que vem embutido na norma jurídica abrange sim o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas, conforme artigo 3º, I da Lei 6.938/81, motivo pelo qual a questão é ERRADA.
A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir.
180 Conforme o Código Florestal, todo proprietário de imóvel rural deve, a título de reserva legal, manter área com cobertura de vegetação nativa, a qual só poderá ser explorada economicamente em caso de manejo sustentável.
A manutenção de reserva legal está prevista no artigo 12 do Código Florestal. A utilização econômica da reserva legal será realizada por meio de manejo sustentável, conforme artigo 17, §1º do Código Florestal, motivo pelo qual a questão é CERTA.
181 Nos parques nacionais, que são unidades de proteção integral, é permitida a realização de atividades educacionais e de recreação bem como o turismo ecológico.
O enunciado está de acordo com o artigo 8º, III c/c o artigo 11 da Lei do SNUC, motivo pelo qual a questão é CERTA.
182 Conforme o disposto na Política Nacional do Meio Ambiente, poluição consiste na degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que crie, ainda que indiretamente, condição desfavorável ao desenvolvimento de atividades econômicas.
O enunciado está de acordo com o artigo 3º, III, “b” da Lei 6.938/81, motivo pelo qual a questão é CERTA.
183 Compete privativamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição ocasionada por veículos automotores.
O enunciado está de acordo com o artigo 8º, VI da Lei 6.938/81, motivo pelo qual a questão é CERTA.
184 De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica, cuja gestão é centralizada e de responsabilidade dos entes da Federação por ela abrangidos.
A primeira parte do enunciado está correta, pois a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica (artigo 1º, V), mas a gestão é descentralizada (artigo 1º, VI), motivo pelo qual a questão é ERRADA.
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue os itens subsecutivos.
185 Situação hipotética: Rafael resolveu entregar, espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave migratória nativa da floresta amazônica que possuía em casa sem a devida anuência da autoridade competente. Assertiva: Nessa situação, Rafael está sujeito ao pagamento de multa, e seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade.
A guarda de animal silvestre sem a devida licença/autorização é crime previsto no artigo 29 da Lei 9.605/98, sujeitando o infrator à pena de detenção e multa, motivo pelo qual a questão é ERRADA.
186 Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime seja praticado com o objetivo de exploração econômica, a pena será agravada.
A pena aplicada ao referido crime é a mesma independente do fim comercial ou não, conforme artigo 45 da lei 9.605/9, motivo pelo qual a questão é ERRADA.
187 No município de Fortaleza, de acordo com a legislação vigente, um projeto para a passagem de determinado equipamento que tenha como finalidade a prestação de serviços para a transmissão de dados por cabo deve ser licenciado por autodeclaração.
O projeto para a passagem de determinado equipamento que tenha como finalidade a prestação de serviços para a transmissão de dados por cabo deve ser licenciado por autodeclaração, conforme artigo 10 da LCM nº 208/2015, motivo pelo qual a questão é CERTA.
188 Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel urbano objeto de venda a título oneroso entre particulares, o município poderá exercer o direito de preempção.
O Estatuto das Cidades, em seu artigo 26, traz as hipóteses nas quais o Município poderá se utilizar do instituto da preempção. Entre elas está a implantação de equipamentos urbanos e comunitários. Já o artigo 4º, §2º da Lei 6.766/79, considera como comunitários os equipamentos de saúde. Portanto, a questão deveria ser considerada CERTA. Mas o gabarito oficial apontou a questão como ERRADA (provavelmente sob o argumento de que a classificação do equipamento de saúde como comunitário é restrito ao loteamento). A questão, portanto, é passível de anulação.