Confira neste artigo uma análise do Código Florestal, na Lei 12.651/12, para o concurso de Técnico e Analista do IBAMA.
Olá, pessoal! Tudo bem com vocês?
O concurso do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) está cada dia mais próximo. Como anda a sua preparação?
Ele está oferecendo 568 vagas, para os cargos de Técnico e Analista, com remunerações iniciais de R$ 4.036,34 e R$ 8.547,64, respectivamente.
Assim, com o objetivo de auxiliar os candidatos na sua preparação, preparamos a análise de uma lei muito importante para esta prova, a Lei 12.651/12, a qual dispõe sobre o Código Florestal.
O Código Florestal é uma importante lei ambiental, a qual dispõe sobre a proteção da vida nativa, com o objetivo de alcançar o desenvolvimento sustentável.
Para isso, ela estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
O Código Florestal, a fim de alcançar os seus objetivos prioritários, deve atender a alguns princípios, os quais estão intimamente ligados à preservação da vida nativa.
O primeiro princípio é a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, com o intuito de garantir o bem estar das gerações presentes e futuras.
É fácil perceber que o princípio acima é um dos mais importantes. Não é raro encontrar matérias jornalísticas e estudos científicos sobre o destino das futuras gerações, em decorrência da alta velocidade da degradação ambiental. Desse modo, ao seguir este princípio, há uma clara preocupação do Código Florestal em tentar viabilizar o bem estar das futuras gerações, por meio de práticas protetivas ao meio ambiente.
Outro importante princípio do Código Florestal é a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.
A ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, de modo a ressaltar o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação é outro princípio desta lei.
Além disso, o Código Florestal também precisa estar em consonância com a responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
Ademais, outra importante prática a ser seguida é o fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.
Por fim, o último princípio do Código Florestal é a criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
A Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de:
FIQUE ATENTO: Não confunda o conceito da APP com o de Reserva Legal, uma vez que este último é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
Vamos agora a um ponto muito importante sobre as APP.
O Código Florestal prevê que a vegetação situada em uma Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante.
Desse modo, caso ocorra o desmatamento da vegetação situada nessa área, salvo nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, o proprietário, possuidor ou ocupante é obrigado a promover a recomposição da vegetação.
Entretanto, essa obrigação é de natureza real, e não pessoal. Mas o que isto quer dizer?
Bom, como a sua natureza é real, caso a propriedade seja vendida, a obrigação de recompor a vegetação também será transmitida, ou seja, o adquirente da área será também obrigado a realizar esta ação. Assim, percebe-se que tal obrigação acompanhará a Área de Preservação Permanente, e não o indivíduo causador.
Aproveitando o assunto de supressão de vegetação nativa, vimos que há a possibilidade de realização de tal prática nos casos expressamente autorizados e que seja de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Entretanto, caso essa supressão seja realizada em vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, ela apenas poderá ser autorizada apenas em caso de utilidade pública.
Além disso, vale salientar que é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Bom, de acordo com a Lei 12.651/12, o Código Florestal, são consideradas APP, localizadas tanto na zona rural, quanto na zona urbana:
| Largura da APP | RIOS (largura) |
| 30 m | < 10 m |
| 50 m | De 10 m a 50 m |
| 100 m | De 50 m a 200 m |
| 200 m | De 200 m a 600 m |
| 500 m | > 600m |
Como já definido anteriormente, Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
É importante salientar que todo imóvel rural deve manter em sua propriedade área com cobertura de vegetação nativa. Mas qual deverá ser o tamanho desta reserva? Bom, os percentuais da reserva legal em relação à área total do imóvel são:
FIQUE ATENTO: De acordo com o Código Florestal, os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal. Além disso, não será exigido Reserva Legal em áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias, bem como aquelas para concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica.
Assim como na Área de Preservação Permanente, a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante.
Entretanto, será admitida a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovada pelo órgão ambiental competente.
Bom, pessoal! Essa foi a nossa análise do Código Florestal, na Lei 12.651/12, para o concurso do IBAMA.
Para a sua aprovação, é extremamente importante a leitura completa da lei citada acima. Esse artigo é apenas uma análise mais simplificada dessa norma.
Caso queira se preparar para chegar competitivo nesta prova, invista nos cursos para o IBAMA do Estratégia Concursos. Lá você encontrará aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os tópicos exigidos no edital deste concurso.
Conheça também o Sistema de Questões do Estratégia. Afinal, a única maneira de consolidar o conteúdo de maneira satisfatória é através da resolução de questões.
Bons estudos a todos!
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país!