O Concurso Nacional Unificado (CNU) finalmente teve suas provas para oito editais diferentes aplicadas neste domingo (18) e, com ela, a possibilidade de interpor recursos também abre suas portas!
E é claro que os nossos professores, os mais capacitados do mercado, já estão a todo vapor para encontrar possíveis irregularidades em diversas questões.
Por isso, confira logo abaixo as possibilidades de recursos contra os gabaritos preliminares do “ENEM dos concursos”:
Obs.: nossos professores seguem analisando os gabaritos e montando os possíveis recursos. Assim, acompanhe o artigo ao longo do dia para novas atualizações!
Bloco 1 – Infraestrutura, Exatas e Engenharias
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Questão 03 – Gestão Governamental
O gerenciamento de programas foca nas interdependências entre projetos como também entre projetos e o nível do programa, para determinar a abordagem ideal para gerenciá-los. Um objetivo do gerenciamento de programas relacionado exclusivamente às interdependências de nível de projeto e programa é:
(A) selecionar a combinação ideal de programas e projetos para cumprir os objetivos estratégicos.
(B) orientar as decisões de investimento organizacional no portfólio de programas e projetos.
(C) garantir que o portfólio de programas, projetos e operações gerenciadas esteja alinhado com as estratégias organizacionais.
(D) aumentar a probabilidade de alcançar o retorno desejado sobre o investimento em programas e projetos.
(E) buscar soluções para restrições e conflitos que afetem os vários projetos no programa.
Comentários:
A banca apresentou a alternativa “E” como correta. No entanto, a redação da alternativa “A” também pode ser considerada correta. Vejamos os argumentos: A alternativa “A” asseverou que “as ações relacionadas às interdependências de nível de projeto e programa estão voltadas para uma combinação ideal de programas e projetos para cumprir os objetivos estratégicos”, ou seja, o gerenciamento do programa visa ao alcance dos seus objetivos e benefícios estratégicos. No módulo III, do Guia de Gerência de Projetos, publicado pela ENAP em 2017, p. 13, comenta-se que
“Em programas, é importante integrar, monitorar e controlar as interdependências entre os projetos. O gerenciamento de programas foca nessas interdependências e ajuda a determinar a abordagem ideal para gerenciá-las”. Conforme artigo disponível no sítio do TRF5aRegião,
“O gerenciamento de programas se concentra nas interdependências do projeto e ajuda a determinar a melhor abordagem para gerenciá-los. As ações relacionadas a essas interdependências podem incluir: • solução de restrições e/ou conflitos de recursos que possam afetar múltiplos projetos no sistema, • alinhamento da orientação estratégica/organizacional que afeta as metas e objetivos do projeto e do programa, • solução de problemas e gerenciamento de mudanças em uma estrutura de governança compartilhada. KOLB, Juliana. Projetos, Programas e Portfólios. TRF5aRegião.
Ou seja, tanto a alternativa A, como a alternativa E possuem respaldo na literatura para a resposta da questão.
Ou seja, às interdependências de nível de projeto e programa estão voltadas para uma combinação ideal de programas e projetos para cumprir os objetivos estratégicos” (alternativa A) e estão voltadas para solução de restrições e/ou conflitos de recursos que possam afetar múltiplos projetos no sistema (alternativa E). Isso posto, pede-se a anulação da questão por conter ambiguidade e dubiedade, apontando duas alternativas corretas.
Questão 6
Gabarito da banca: D.
De acordo com Peter e Machado (Atlas, 2009), a Auditoria de Gestão procura garantir, por meio da avaliação dos resultados da gestão, que os recursos e as ações governamentais estão sendo administrados de acordo com os parâmetros definidos para a consecução dos objetivos sociais.
No mesmo sentido, segundo a Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno (atual Controladoria Geral da União) nº 01/2001, a Auditoria de Avaliação da Gestão objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos: exame das peças que instruem os processos de tomada ou prestação de contas; exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil; verificação do cumprimento da legislação pertinente; e avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos mesmos.
Resumo do enunciado da questão:
1. Há um acordo entre um órgão de determinado ministério e o MP.
2. O órgão empenhou o valor para cobertura de outros contratos que estavam com empenhos insuficientes.
Assim, como a Auditoria de Avaliação da Gestão tem como um de seus objetivos verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, concluímos que a situação apresentada está perfeitamente alinhada à alternativa “A”.
Ante o exposto, pede-se a mudança de gabarito de “D” para “A” ou a ANULAÇÃO DA QUESTÃO por ter mais de uma possibilidade de resposta (A e D).
Prof. Tonyvan Carvalho, Professor de Auditoria e Auditor Fiscal da Receita Municipal de Teresina (ISS Teresina).
Questão 8
Em janeiro de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um pedido de acesso a informação que requeria disponibilizar cópias com inteiro teor com dados sobre a execução os contratos de prestação de serviço de vigilância armada em vigor no período de 2007 a 2014.
Ocorre que houve um incêndio na área onde funcionava a Divisão de Gestão Documental e da Informação, que destruiu o acervo, incluindo os processos que continham os contratos em suporte físico. Dessa forma, para atender o pedido de acesso à informação, o órgão precisaria designar uma comissão para reconstituir os processos.
Considerando-se que o órgão tem compromisso declarado com a transparência ativa e passiva e também as disposições da legislação aplicável, o referido pedido de acesso à informação
(A) deve ser atendido em até 180 dias, pela necessidade de levantamento das informações.
(B) deve ser encaminhando à deliberação do ministério acerca do seu atendimento.
(C) não é de atendimento obrigatório, pois exige trabalho adicional de processamento de informações indisponíveis.
(D) pode ser atendido, desde que o motivo do pedido de acesso à informação seja considerado relevante.
(E) tem atendimento facultativo se o requerente aceitar expressamente aguardar o prazo necessário para levantar as informações.
Comentários:
Questão curiosa, que cobrou de modo genérico regras da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Antes de comentar cada alternativa, vale salientar que, caso o documento tenha sido incinerado, considera-se que houve seu extravio, na forma prevista no art. 7º, §5º:
art. 7º, § 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Considerando-se que o enunciado da questão foi explícito em dizer que a informação foi incinerada, não seria viável o atendimento ao pedido, ante seu extravio. Caso, por outro lado, não tenha sido efetivamente incinerada, extraviada, o pedido deve obrigatoriamente ser atendido, não comportando discricionariedade. Assim sendo, o enunciado peca pela falta de precisão quanto à situação hipotética colocada para análise, deixando em dúvida o candidato.
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A letra (A) está incorreta, visto que o atendimento dos pedidos de acesso à informação deve ocorrer no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias:
art. 11, § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
A letra (B) afirma genericamente que o pedido seria encaminhado ao Ministério para avaliação, não possuindo, em princípio, incorreções.
A letra (C) foi dada como correta pela Banca examinadora, com fundamento no inciso III do art. 13 do Decreto 7.724/2012, que prevê hipóteses de não atendimento dos pedidos:
Decreto 7.724/2012, art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados; ou
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Ocorre que este inciso III não se aplica aos casos em que a informação foi incinerada, mas a situações em que a solicitação demanda análise e consolidação de dados (como no caso de um pedido de informação requerendo o percentual dos servidores públicos que possuem consignado na folha de pagamento maior que 10%).
Em outras palavras, o gabarito apontado não guarda correlação com a situação fática apontada no enunciado, razão pela qual sugere-se a interposição de recurso para sua anulação.
– – –
Seguindo adiante, temos que a letra (D) está incorreta, visto que o motivo para o pedido de acesso à informação não é relevante para seu atendimento, sequer pode ser exigido do interessado:
art. 10, § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Por fim, a letra (E) está incorreta, visto que não encontra respaldo legal.
Gabarito Extraoficial EC: Letra B
Gabarito Oficial Preliminar: Letra C
Questão 41
O processo de correção geométrica de imagens compreende três grandes etapas. Começa-se com uma transformação geométrica, também denominada mapeamento direto, que estabelece uma relação entre coordenadas de imagem (linha e coluna) e coordenadas geográficas (latitude e longitude). É a etapa em que se eliminam as distorções existentes e se define o espaço geográfico a ser ocupado pela imagem corrigida (D’ALGE, 1999)
Em seguida faz-se o mapeamento inverso, que inverte a transformação geométrica usada no mapeamento direto, permitindo que se retorne à imagem original para que se definam os níveis de cinza que comporão a imagem corrigida. Esta definição de níveis de cinza ocorre na última etapa, chamada de reamostragem, que nada mais é que uma interpolação sobre os níveis de cinza da imagem original (D’ALGE, 1999).
De acordo com o INPE (2012), o registro de uma imagem, compreende uma transformação geométrica que relaciona coordenadas de imagem (linha e coluna) com coordenadas de um sistema de referência.
Note que ambas as referências tratam a transformação geométrica como sendo a processo que relaciona coordenadas de imagem (linha e coluna) com coordenadas de um sistema de referência (latitude e longitude). Porém utilizam denominações diferentes para o mesmo processo.
Ainda, em provas anteriores, a banca CESGRANRIO denominou a transformação geométrica que relaciona coordenadas da imagem (linha e coluna) com coordenadas geográficas (latitude e longitude) de um mapa como sendo registro de imagem.
(CESGRANRIO/2014/IBGE) Registro de imagem é definido como uma transformação geométrica que relaciona coordenadas da imagem (linha e coluna) com coordenadas geográficas (latitude e longitude) de um mapa.
A partir dessa definição, infere-se que a função do registro é
Dessa forma, pela divergência de nomenclatura, sugere-se a anulação da questão.
Referências Bibliográficas:
D’ALGE, J. C. L.. Cartografia para Geoprocessamento. In: Gilberto Câmara; Clodoveu Davis; Antônio Miguel Vieira Monteiro. (Org.). Introdução à Ciência da Geoinformação. INPE: São José dos Campos, 2002.
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS – INPE. Ajuda do SPRING. São José dos Campos, 2012.
Bloco 2 – Tecnologia, Dados e Informação
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Questão 5
No Brasil, o número de casos de gripe é maior entre os meses de abril e outubro. A Tabela a seguir mostra a distribuição das verbas de propaganda do Ministério da Saúde para campanha contra a gripe em determinado ano.
Com base nessas informações, verifica-se que o planejador de mídia optou por uma programação
(A) adversa
(B) divergente
(C) contínua
(D) em pulso
(E) em flight
Gabarito extraoficial: Letra D.
Gabarito preliminar: Letra E.
Recurso
Fundamentação: A questão apresentada solicita a identificação do tipo de programação de mídia utilizada na campanha de vacinação contra a gripe, com base na distribuição de recursos ao longo do ano. O gabarito preliminar indicou a alternativa E (em flight) como correta. No entanto, cabe recurso, pois a análise detalhada dos dados fornecidos na tabela indica que a alternativa D (em pulso) é a mais adequada.
Argumentação: De acordo com Kotler e Keller (2012), a programação em pulso é caracterizada pela alternância entre períodos de alta e baixa intensidade de veiculação, distribuindo os recursos de forma concentrada em certos meses e reduzida ou inexistente em outros. A tabela mostra claramente uma alternância entre meses de alto investimento (como de abril a setembro) e meses sem investimento (como janeiro, fevereiro, março, novembro e dezembro). Isso reflete precisamente a definição de programação em pulso, onde a mídia é ativada em determinados períodos críticos para aumentar a eficácia da comunicação, e desativada em outros, maximizando o impacto nos momentos de maior relevância, como ocorre durante a sazonalidade da gripe.
Por outro lado, a programação em flight se caracteriza por blocos de veiculação concentrada, seguidos por períodos de ausência total de mídia, sem a característica de alternância observada na tabela. Na programação em pulso, há um foco estratégico em manter uma presença de mídia em alguns meses e reduzir em outros, o que é exatamente o caso da campanha de vacinação, que intensifica os esforços durante a temporada da gripe e diminui nos períodos de baixa incidência.
Conclusão: Diante da análise dos conceitos de programação de mídia e da distribuição dos gastos apresentados na tabela, é evidente que a alternativa D (em pulso) é a que melhor descreve a estratégia adotada. Portanto, solicito que o gabarito seja revisado para a alternativa D, garantindo justiça àqueles que marcaram essa opção.
Referência Bibliográfica: Kotler, P., & Keller, K. L. (2017). Administração de Marketing. Pearson.
Questão 06
Gabarito da Banca: A
Gabarito sugerido: Anulação da questão ou, subsidiariamente, mudança para a alternativa E.
O enunciado pergunta, de forma categórica, qual o principal desafio na implementação de um processo de compras públicas sustentável, o que, por si só, já traz subjetividade à questão, uma vez que o principal desafio pode variar de organização para organização. Isso, por si só, já mereceria a anulação da questão.
Passando para as alternativas, a letra A, considerado como o gabarito, traz a dificuldade em medir o impacto ambiental e social de forma precisa. Contudo, geralmente não há necessidade de medição precisa dos impactos ambientais e sociais de determinada compra para se realizá-la. Os critérios de sustentabilidade podem ser inseridos nos processos de compras públicas sem a avaliação precisa dos impactos, afinal, esse é um processo que geralmente é bastante complexo e, neste caso, desnecessário.
Por exemplo, um órgão público opta por adquirir móveis provenientes de madeira de reflorestamento e não de outros tipos convencionais, não precisa medir de forma precisa os impactos gerados pela extração da madeira de reflorestamento; quando um órgão público opta por adquirir lâmpadas que consomem menos energia do que outras, não precisa medir realizar uma avaliação precisa de impactos gerados pelas lâmpadas; quando um órgão público opta por comprar papel reciclado em vez de papel branco comum não precisa medir de forma precisa os impactos da produção de papel; quando um órgão público opta por comprar alimentos orgânicos em vez de convencionais, não precisa mensurar de forma precisa os impactos da produção agrícola. Todas essas opções claramente são mais sustentáveis do que as “convencionais”.
Agora, incluir esses critérios de sustentabilidade na avaliação das propostas, isso sim costuma ser um grande desafio, pois muitas vezes os critérios de sustentabilidade oneram mais no curto prazo, conflitando com o critério de menor preço, por exemplo.
Lembremos, por exemplo, que papel reciclado em geral é mais caro que o branco comum; alimentos orgânicos em geral são mais caros que os convencionais; uma madeira com algum selo de certificação ambiental em geral é mais cara que uma madeira que não o contenha e assim por diante.
Vejamos o que diz o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União, por exemplo (disponível em https://antigo.mma.gov.br/images/arquivo/80063/Arquivos/COMPRAS%20SUSTENTAVEIS%20-%20Guia%20da%20AGU.pdf):
“Entretanto, a sustentabilidade pode, de modo justificado, se sobrepor aos outros princípios, tanto a economicidade, quanto a competitividade. Ressalte-se que nestes casos a justificativa do gestor é necessária, onde ele pode, por exemplo, optar por um produto mais caro do que o similar e isto fazendo parte de uma medida de gestão mais ampla, que no final reduz o custo em outros produtos ou no mesmo em razão da economia gerada, ou mesmo relacionados com o objetivo de fomento a novos mercados para produtos sustentáveis, que sejam necessárias à Administração em ações ligadas à sustentabilidade ou outras.”
Esse trecho mostra claramente que a sustentabilidade pode, sim, se sobrepor à economicidade, por exemplo. Mas isso exige boas justificativas e consideração de uma escala temporal maior, o que nem sempre é realidade na administração pública brasileira, configurando-se, portanto, num grande desafio, conforme pedido pela questão.
Note-se que quando a questão pede o que é um grande desafio ela não exclui não deveria ser um grande desafio mas que ainda é, como é o caso da inclusão dos critérios de sustentabilidade na avaliação das propostas.
Diante de tudo isso, considera-se que, dentre as alternativas apresentadas, a alternativa E é a mais adequada.
Questão 15 – CNU, recursos
O Secretário Municipal de Inovação de determinado município busca elementos para modernizar os serviços prestados aos cidadãos. Ao realizar consulta a diversos órgãos, verifica a existência de complexo rol de normas sobre o tema no âmbito federal.
Nos termos do Decreto no 11.260/2022, na elaboração da Estratégia Nacional de Governo Digital serão observados, dentre outros itens, a Política de Dados
(A) Compartilhados
(B) Relevantes
(C) Solidários
(D) Populares
(E) Abertos
Motivo da “polêmica”
A questão abordou o Decreto 11.260/2022. Tal decreto, dispunha sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorrogava o período de vigência da Estratégia de Governo Digital.
A questão em tela estaria perfeita, caso a prova tivesse sido aplicada na data original (5 de maio). Ocorre que, durante o adiamento, houve a introdução de um novo decreto, publicado em 21 de junho, o qual, dentre outras medidas, revogou justamente os artigos do Decreto 11.260/2022 alvos da presente questão.
Com base no supracitado Decreto revogado, a questão estaria bem elaborada e teria como gabarito a alternativa E. Hoje, a questão, no meu entender, deveria ser anulada. A polêmica gira em torno da verificação de comportamento da banca examinadora. Será que vai considerar a questão correta sob a ótica de quando foi elaborada? Ou entenderá que o novo decreto, publicado após a criação da prova, deve prosperar para fins de análise do gabarito?
Minha opinião é que a questão deve ser anulada.
Prof. Jonathan Roitman
É comum, por parte da banca de Cesgranrio, apresentar textos, grandes. No entanto, apenas a questão que indagava sobre o propósito principal do texto demandava a leitura dele, e ainda assim não era necessário ler todo, fato recorrentemente tratado com os nossos alunos do ESTRATÉGIA CONCURSOS.
A prova, como um todo, trouxe questões muito comuns em concursos que cobram a Língua Inglesa: REFERÊNCIA PRONOMINAL, USO DE CONJUNÇÕES (NOT ONLY…BUT ALSO, que significa “não só…mas também” , IF ,“se”), VOCABULÁRIO (WILLFULLY – “intencionalmente”, LIKELY – “provável”, SCRUTINIZE “examinar”, TO EXPLOITE “explorar”), USO DE PREFIXOS (UN-,IN-) e VERBOS MODAIS. Inquestionavelmente, a questão mais polêmica é a que aborda o uso do VERBO MODAL SHOULD, o qual, na maioria dos casos, explicita a ideia de SUGESTÃO ou CONSELHO, as quais não constavam como opções. Espera-se que a banca apresente como gabarito OBRIGAÇÃO, sendo que essa é ideia indicada por MUST. Por essa razão, acreditamos que essa questão seja passível de anulação.
PROFESSOR ADOLFO SÁ
Bloco 3 – Ambiental, Agrário e Biológicas
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Questão 11
Gabarito da banca: D
Sugestão de alteração: anulação da questão
A alternativa D afirma que, nos crimes de destruição da floresta, as penas variam entre três meses e quatro anos de reclusão, mais multa.
Contudo, dois pontos devem ser destacados e que ensejam a anulação da questão:
Portanto, solicita-se a anulação da questão por falta de alternativa correta.
Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor
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Questão 16 – Segundo estudos relevantes na área de Políticas Públicas, as deliberações de conferências de políticas públicas constitucionais (como os casos das políticas de saúde e da assistência social) têm mais força na esfera dos órgãos decisórios de âmbito federal, mesmo que tal fato não se reflita na garantia da implementação. Todavia, o processamento dos seus resultados tem sido um desafio para os governos.
A seguinte situação representa um desses desafios no processamento:
(A) demanda rigorosa por prestação de contas para a sociedade sobre os resultados efetivos de sua participação.
(B) integração alta entre as decisões tomadas nas conferências nacionais e as tomadas no âmbito do Congresso Nacional.
(C) intervalos curtos entre essas conferências com temáticas semelhantes.
(D) articulação forte entre as conferências locais e as conferências municipais.
(E) existência de boa estratégia de coordenação horizontal entre as diversas conferências nacionais.
Gabarito extraoficial: Letra A.
Gabarito preliminar: Letra C.
Recurso
Fundamentação: a questão apresentada discute os desafios no processamento das deliberações de conferências de políticas públicas constitucionais, como as de saúde e assistência social. O gabarito preliminar indicou a alternativa C (intervalos curtos entre essas conferências com temáticas semelhantes) como correta. No entanto, cabe recurso, pois a análise detalhada sugere que a alternativa A (demanda rigorosa por prestação de contas para a sociedade sobre os resultados efetivos de sua participação) é a mais apropriada para descrever um dos principais desafios enfrentados nesse contexto.
Argumentação: segundo Arretche (2018), um dos grandes desafios no processamento dos resultados das deliberações das conferências de políticas públicas é justamente a necessidade de prestação de contas à sociedade. Essas conferências, que envolvem ampla participação social, geram expectativas em relação aos resultados e à implementação das decisões tomadas. A demanda por transparência e prestação de contas é intensa, e governos frequentemente enfrentam dificuldades em demonstrar de forma concreta como essas deliberações foram incorporadas em políticas efetivas, o que pode gerar desconfiança e frustração por parte da sociedade.
Por outro lado, intervalos curtos entre conferências com temáticas semelhantes, mencionados na alternativa C, podem representar uma questão logística, mas não abordam diretamente o problema central de prestação de contas e a transparência que é crucial no contexto das deliberações de políticas públicas. A prestação de contas é um desafio mais significativo e recorrente, que afeta diretamente a legitimidade e a continuidade das conferências como instrumento de participação social.
Conclusão: Dado o exposto, é evidente que a alternativa A descreve de maneira mais precisa um dos desafios fundamentais no processamento das deliberações de conferências de políticas públicas. Portanto, solicito que o gabarito seja revisado para a alternativa A, garantindo justiça aos candidatos que optaram por essa resposta.
Referência Bibliográfica: Arretche, M. (2018). Democracia e Redemocratização no Brasil: Lições da Constituição de 1988. Editora UNESP.
Questão 18 – Estudos apontam que, a partir de uma reflexão sobre a dimensão da dinâmica histórica do Sistema de Garantia de Direitos, tendo por referência os processos permanentes de mudança que incidem sobre as relações de sociedade, pode se perceber que são muitos os espaços que precisam ser engajados para a garantia de direitos.
Dessa forma, o sistema de garantia de direitos teria que contemplar, na sua configuração, cinco eixos. Um desses eixos objetiva preparar a sociedade como um todo para vivenciar a cidadania e, especificamente, discutir, contextualizar, em uma perspectiva crítica, a garantia desses direitos.
Trata-se do eixo
(A) da instituição do direito
(B) da defesa do direito
(C) da promoção do direito
(D) do controle do direito
(E) da disseminação do direito
Gabarito extraoficial: Letra C.
Gabarito preliminar: Letra E.
Fundamentação: a questão discute os eixos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e o gabarito preliminar indicou a alternativa E (disseminação do direito) como correta. No entanto, cabe recurso, pois a análise detalhada dos eixos do SGD, conforme descrito na literatura, indica que a alternativa C (promoção do direito) é a mais adequada para descrever o eixo que objetiva preparar a sociedade para vivenciar a cidadania e discutir criticamente a garantia dos direitos.
Argumentação: de acordo com Costa (2017), o eixo da promoção do direito no Sistema de Garantia de Direitos tem como foco central a capacitação da sociedade para o exercício da cidadania. Este eixo envolve a educação e a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos, além de estimular a participação social e a reflexão crítica sobre as questões de cidadania e direitos. O objetivo é não apenas informar, mas também engajar a sociedade em um debate contínuo e crítico sobre a garantia dos direitos, o que está diretamente alinhado com a descrição apresentada na questão.
Por outro lado, a alternativa E (disseminação do direito), embora relacionada à comunicação e à difusão da informação sobre os direitos, não captura plenamente o aspecto de preparação e educação crítica da sociedade para vivenciar a cidadania, conforme solicitado na questão. O termo “disseminação do direito” sugere um foco mais restrito na divulgação e comunicação, enquanto “promoção do direito” abrange uma abordagem mais ampla, incluindo a educação e a formação cidadã.
Conclusão: diante do exposto, é evidente que a alternativa C (promoção do direito) é a que melhor descreve o eixo do SGD que visa preparar a sociedade para a vivência crítica e plena da cidadania. Portanto, solicito que o gabarito seja revisado para a alternativa C, garantindo justiça aos candidatos que optaram por essa resposta.
Referências:
Costa, M. A. (2017). Sistemas de Garantia de Direitos: Teoria e Prática. Editora Juruá.
Bloco 4 – Eixo 4 – Questão 35, Prova 1
Questão 31
Levando-se em consideração as exigências do mundo moderno, em que as empresas buscam uma produtividade de cada vez maior para atender demandas do mercado, qual área da ergonomia visa a um equilíbrio entre as exigências do trabalho aos limites e capacidades do homem?
(A) Psicossocial
(B) Organizacional
(C) Laborativa
(D) Cognitiva
(E) Física
Gabarito preliminar: E
Recurso
Fundamentação:
A questão exige que o candidato aponte a “área da ergonomia” (classificação quanto a área de atuação) que visa o equilíbrio entre as “exigências do trabalho” aos limites e capacidades do homem. Entretanto, não especifica quais seriam tais exigências, impossibilitando que o candidato aponte uma classificação precisa.
De acordo com Falzon (2007) a ergonomia, em função da área de atuação, pode ser classificada da seguinte forma:
Ergonomia física: trata das características anatômicas, antropométricas, fisiológicas e biomecânicas do homem em sua relação com a atividade física. Os temas centrais de estudo dessa área de especialização são: posturas de trabalho, manipulação de objetos, movimentos repetitivos, problemas osteomusculares, arranjo físico dos postos de trabalho, entre outros.
Ergonomia cognitiva: trata dos processos mentais, tais como percepção, memória, raciocínio e respostas motoras, com relação entre às pessoas e outros componentes de um sistema. Os temas centrais de estudo dessa área de especialização são: carga mental, processos de decisão, desempenho especializado, interação homem-máquina, confiabilidade humana, estresse profissional e a formação na sua relação com a concepção pessoa-sistema e a complexidade da tarefa.
Ergonomia organizacional: trata da otimização dos sistemas sociotécnicos, incluindo sua estrutura organizacional, regras e processos. Diz respeito ao modo como o conceito é aplicado. Os temas centrais de estudo dessa área de especialização são: gestão dos coletivos, concepção do trabalho, concepção dos horários de trabalho, trabalho em equipe, concepção participativa, ergonomia comunitária, trabalho cooperativo, novas formas de trabalho, cultura organizacional, organizações virtuais, teletrabalho (home-office) e gestão pela qualidade.
Considerando que as “exigências do mundo moderno” como colocado no enunciado podem implicar exigência físicas, cognitivas ou organizacionais, não há como o candidato precisar a classificação com clareza.
Caso tais exigências sejam físicas (caminhadas por longas distâncias, transportar e levantar cargas, realizar movimentos repetitivos), o gabarito será a Letra E (Ergonomia Física), caso sejam cognitivas (carga mental excessiva, complexidade excessiva da tarefa, exigência de raciocínio rápido etc.), o gabarito será Letra D.
Nesse sentido, na falta de especificação do termo “exigências do trabalho” pelo avaliador não há como o candidato identificar a classificação correta.
Conclusão: Dado a falta de especificação do termo “exigências do trabalho” o candidato não tem como classificar precisamente a área de classificação (classificação quanto a área de atuação) como requerido no enunciado da questão, uma vez que essa classificação está atrelada justamente ao tipo de riso (ao tipo de exigência do trabalho).
Logo, a questão é inconclusiva e pode ter como gabarito mais de uma alternativa, sendo justo sua anulação.
Referência Bibliográfica:
FALZON, P. [Editor]. Ergonomia. Editora Blücher, 2007.
Bloco 4 – Eixo 4 – Questão 34, Prova 2
Prof. Edimar Natali Monteiro
QUESTÃO 34
O papel desempenhado pela perícia oficial em saúde tem relevada importância social. Ela atua no sentido de assegurar os direitos do trabalhador quanto às suas necessidades de afastamento do trabalho, por motivo de doença e outros especificados em lei, sem prejuízo em sua remuneração e em seus benefícios. Diante dessa constatação, a perícia oficial de saúde é definida como o
(A) ato sanitário que realiza a avaliação da situação laboral do trabalhador e promove o seu afastamento, temporário ou definitivo (aposentadoria), ou sua readaptação, ou reabilitação.
(B) ato administrativo que define prioritariamente, a partir de avaliação técnica, de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do periciado por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado.
(C) ato previdenciário, realizado por médico ou cirurgião-dentista, com a finalidade de avaliar a saúde e a situação laboral do trabalhador quanto ao seu afastamento temporário ou definitivo (aposentadoria) ou sua readaptação, ou reabilitação.
(D) ato administrativo que define prioritariamente, a partir de avaliação documental, a situação do trabalhador em relação a sua atividade laboral, o seu afastamento temporário ou definitivo (aposentadoria) ou sua readaptação, ou reabilitação.
(E) ato sanitário que promove o afastamento, ou não, do trabalhador, a partir de avaliação realizada, de forma presencial, pelo médico ou cirurgião-dentista com formação específica no campo pericial.
Gabarito preliminar: B
Recurso
Fundamentação: a questão apresentada solicita a definição do termo “perícia oficial de saúde”.
Inicialmente, há que se diferenciar o termo perícia oficial em saúde, aplicável aos servidores públicos federais vinculados ao regime administrativo da Lei n.° 8.112/91, do termo perícia médica federal, aplicável ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (Leis 8.212/99 e 8.213/99) para fins de concessão de benefícios previdenciários, em que a carreira de perito é exclusiva de médico, não podendo ser desempenhada por cirurgião-dentista. Logo, a questão trata do primeiro caso.
Nesse sentido, a Lei 8.112/90 e o Decreto 7003/2009:
Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial.
[…]
§ 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.
DECRETO Nº 7.003, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009.
Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
O Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª Ed., 2017, disponível no sítio eletrônico oficial Gov.br, define o termo Perícia Oficial em Saúde “é o ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do periciado por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado”.
A definição utilizada pela banca – constante no referido documento, e considerada como gabarito – entretanto, encontra-se desatualizada, uma vez que o Decreto 11.255/2022 alterou o Decreto n.° 7.003/2009 estabelecendo possibilidades de realização do ato pericial sem a necessidade da presença do presenciado, nos seguintes termos:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração federal direta, autárquica e fundacional, e os casos em que poderá ser dispensada a perícia oficial.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – perícia oficial: avaliação técnica realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da administração quanto ao disposto neste Decreto;
II – avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por, no mínimo, dois médicos ou dois cirurgiões-dentistas; e
III – perícia oficial singular: perícia oficial realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista.
§ 1º A perícia oficial de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada nas seguintes modalidades:
I – avaliação presencial;
II – avaliação por meio de telessaúde, quando expressamente autorizada pelo servidor; ou
III – análise documental.
§ 2º Ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec estabelecerá as hipóteses em que será permitida a perícia por meio de telessaúde ou por análise documental.
Assim, após a publicação do Decreto 11.255/2022 o gabarito encontra-se em desacordo com a atual regulamentação, uma vez que o ato pericial não mais precisa ser realizado “na presença do periciado” como trazido no gabarito preliminar, pois, atualmente, a perícia pode ser realizada em três modalidades conforme o § 1° do Art. 1° do Decreto 7.003/2009, tais sejam: (a) presencial, (b) telessaúde, e (c) análise documental. Desse modo, a definição do Manual, anterior ao Decreto em apreço, não mais se aplica, pois vincula o ato administrativo a necessidade da presença do periciado, o que não mais ocorre.
Conclusão: Dado o exposto, fica demonstrado que o avaliador não levou em consideração a desatualização do Manual usado como fonte, que é de 2017, em face da publicação do Decreto 11.255/2022, que criou outras possibilidades para a ação pericial, pelo que não se pode mais afirma que o ato administrativo (perícia oficial em saúde) é apenas aquele realizado na presença do periciado, vez que essa colocação restringe as outras possibilidades criadas com o publicação do referido Decreto
Logo, a questão, formulada sem levar em conta as inovações trazidas pelo Decreto 11.255/2022 não tem gabarito correto, sendo junto sua anulação.
Referência Bibliográfica:
Lei 8.112/90: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm?origin=instituicao
Manual de perícia oficial em saúde, 3. Ed., 2017: https://www.gov.br/anac/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/arquivos/manual-de-pericia-oficial-em-saude-do-servidor-publico-federal-3a-edicao-ano-2017-versao-28abr2017-3.pdf/view
Decreto 7003/2009: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7003.htm
Decreto 11.255/2022: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11255.htm
Questão 35
Levando-se em consideração as exigências do mundo moderno, em que as empresas buscam uma produtividade de cada vez maior para atender demandas do mercado, qual área da ergonomia visa a um equilíbrio entre as exigências do trabalho aos limites e capacidades do homem?
(A) Psicossocial
(B) Organizacional
(C) Laborativa
(D) Cognitiva
(E) Física
Gabarito preliminar: E
Recurso
Fundamentação: a questão exige que o candidato aponte a “área da ergonomia” (classificação quanto a área de atuação) que visa o equilíbrio entre as “exigências do trabalho” aos limites e capacidades do homem. Entretanto, não especifica quais seriam tais exigências, impossibilitando que o candidato aponte uma classificação precisa.
De acordo com Falzon (2007) a ergonomia, em função da área de atuação, pode ser classificada da seguinte forma:
Considerando que as “exigências do mundo moderno” como colocado no enunciado podem implicar exigência físicas, cognitivas ou organizacionais, não há como o candidato precisar a classificação com clareza.
Caso tais exigências sejam físicas (caminhadas por longas distâncias, transportar e levantar cargas, realizar movimentos repetitivos), o gabarito será a Letra E (Ergonomia Física), caso sejam cognitivas (carga mental excessiva, complexidade excessiva da tarefa, exigência de raciocínio rápido etc.), o gabarito será Letra D.
Nesse sentido, na falta de especificação do termo “exigências do trabalho” pelo avaliador não há como o candidato identificar a classificação correta.
Conclusão: Dado a falta de especificação do termo “exigências do trabalho” o candidato não tem como classificar precisamente a área de classificação (classificação quanto a área de atuação) como requerido no enunciado da questão, uma vez que essa classificação está atrelada justamente ao tipo de riso (ao tipo de exigência do trabalho). Logo, a questão é inconclusiva e pode ter como gabarito mais de uma alternativa, sendo justo sua anulação.
Referência Bibliográfica:
FALZON, P. [Editor]. Ergonomia. Editora Blücher, 2007.
Questão 37 – Conforme página do próprio INCA (Instituto Nacional do Câncer) – O Mesotelioma é uma neoplasia do mesotélio, tecido de revestimento de determinados órgãos. O principal agente cientificamente reconhecido como causador do mesotelioma maligno é o asbesto, também conhecido como AMIANTO.
É uma fibra mineral, natural, composta de cálcio e magnésio, que foi muito utilizada na indústria por se tratar de um produto abundante na natureza, resistente, isolante e de baixo custo. O amianto é utilizado principalmente na indústria da construção civil, materiais de fricção nas guarnições de freios. revestimentos de discos de embreagem, tecidos para vestimentas e acessórios anti-chama ou calor, indústrias de papel e papelão, NAVAL, entre outras aplicações. https://ninho.inca.gov.br/jspui/bitstream/123456789/11689/1/mesotelioma-2009.pdf
Assim sendo, a letra A apresenta uma resposta coerente e correta com o enunciado. Adicionalmente, a letra C apresenta Também conforme a página do INCA, o benzeno é uma das substâncias mais produzidas industrialmente e utilizadas em muitos setores produtivos. É altamente inflamável, volátil, pouco solúvel em água e miscível na maior parte dos solventes orgânicos, o que pode facilmente provocar contaminação atmosférica.
Por ser uma substância altamente tóxica e cancerígena, exige maior controle e precaução, admitindo-se que não há limite seguro de exposição. A exposição ocupacional ao benzeno ocorre em diversos setores incluindo indústrias químicas e petroquímicas, siderúrgicas e locais revendedores de derivados de petróleo, como os postos de combustíveis.
Além dos efeitos agudos, os efeitos crônicos incluem: anemia, sangramento excessivo (no nariz, por exemplo) e queda do sistema imunológico, aumentando as chances de infecções e de desenvolvimento de cânceres sanguíneos de vários tipos, como as leucemias, além da suspeita de associação a outros tumores. https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/causas-e-prevencao-do-cancer/exposicao-no-trabalho-e-no ambiente/solventes/benzeno#:~:text=Efeitos%20cr%C3%B4nicos%3A,2012%3B%20INCA%2C%202021).
Desta forma, conforme o enunciado, a atividade profissional que apresenta uma associação definida com um determinado tipo de câncer, pode incluir MAIS DIRETAMENTE a letra A e, secundariamente, a letra C.
Assim, para estar de acordo com as respeitadas referências citadas, ou o gabarito se altera para A (mais específico), ou deve haver a anulação pela possibilidade de A e C apresentarem correção à proposta.
Questão 38 – Sugestão de recursos:
Ainda que os modelos das alternativas se relacionem, de alguma forma, com o tema da promoção da saúde, cabe a comparação entre dois pontos:
Modelo de Bandura: alternativa B – Segundo o artigo “A evolução da teoria social cognitiva” do próprio autor Albert Bandura, a teoria social cognitiva (tema deste autor) explica que a modelação oferece orientações informativas sobre como devem haver mudanças pessoais, organizacionais e sociais. Desta forma, sob o ponto de vista da biossegurança, a partir de modelos de boas práticas, é possível que haja correção das ações individuais e grupais de uma equipe de saúde, por exemplo, em prol da prevenção de acidentes. https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5002687/mod_resource/content/1/Cap_01_Bandura_Teoria_Social_Cognitiva.pdf
Modelo de Pender: trabalha diversos fatores pessoais, associados a sentimentos e conhecimentos sobre o comportamento que se quer alcançar, sendo também aplicáveis a mudança em prol da prevenção.
Desta forma, nota-se que ambos os modelos possuem aplicabilidade possível no tema e, por isso, o gabarito deveria ser anulado por inconformidade.
Questão 39
A sobrecarga do trabalho é uma das dimensões mais importantes para avaliar estresse ocupacional. A respeito dessa avaliação, o que representa uma resposta de um trabalhador a essa sobrecarga?
(A) Ter dificuldade em manter o equilíbrio entre o trabalho e outras atividades pessoais.
(B) Relatar que recebe informação ou sugestão das pessoas que trabalham junto com o trabalhador.
(C) Preocupar-se com as diferentes expectativas das pessoas com o seu trabalho.
(D) Perceber que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa.
(E) Não conseguir atender as diversas exigências dos colegas de trabalho da empresa.
Gabarito preliminar: D
Recurso
Fundamentação: A questão exige que o candidato aposte uma resposta, ou seja, uma consequência experimentada por um trabalhador submetido a uma condição de estresse ocupacional por sobrecarga de trabalho.
Define como gabarito preliminar a Letra D, apontando que uma resposta do trabalhador seria a sua “percepção de que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa”, o que não pode ser considerado como correto.
Não necessariamente a reação (resposta) de um trabalhador submetido a uma condição de estresse ocupacional por sobrecarga de trabalho será a de “perceber que os demais colegas também estão cansados devidos as exigências da empresa”, até porque, em muitos casos, um único trabalhador é sobrecarregado (até por perseguição da chefia, configurando situação de assédio moral) enquanto os demais colegas não são submetidos à condição de sobrecarga.
Logo, a alegada percepção trazida pela Letra D não pode ser considerada como uma resposta ao estresse ocupacional. Corrobora com esse entendimento o exposto por Marques e Abreu (2009) apud Silva (2019), no sentido de que a avaliação de uma situação como sendo estressante perpassa pela subjetividade, ou seja, cada indivíduo interpreta/avalia o ambiente de trabalho subjetivamente, a partir de suas experiências pessoais. Assim, a resposta trazida pelo gabarito preliminar: “perceber que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa”, apenas valida a percepção de sobrecarga vivenciada pelo trabalhador, mas não configura uma resposta à sobrecarga de trabalho em si.
Rocha e Glima (2002), por sua vez, argumentam que para a abordagem do estresse ocupacional, são consideradas as vertentes biológica, psicológica e sociológica, que, apesar de distintas, são complementares e estão interligadas. Na biológica, o estresse é caracterizado, essencialmente, pelo grau de desgaste do corpo. Os processos afetivos, emocionais e intelectuais do indivíduo correspondem à abordagem psicológica, ou seja, é a maneira pela qual este se relaciona com as outras pessoas e com o mundo ao seu redor. Em adição, a sociológica refere-se à compreensão das variáveis que se estabelecem no contexto da sociedade. O diagnóstico dos sinais e sintomas do estresse ocupacional é essencialmente clínico, baseado nos rastreamentos individual e do risco nas situações de trabalho
A reação trazida na Letra D não se enquadra em nenhuma das vertentes defendidas pela literatura técnica.
Por sua vez, a Letra A traz uma evidente resposta ao estresse ocupacional que pode ser enquadrada nas vertentes biológica, psicológica e sociológica, pelos seguintes motivos, entre outros:
a) O estresse constante pode levar à exaustão, tornando difícil encontrar energia para atividades pessoais após um dia de trabalho. Isso pode resultar em menos tempo para hobbies, exercícios e socialização;
b) O uso da tecnologia para o desenvolvimento do trabalho pode impedir que as pessoas se “desliguem” do trabalho, o que pode invadir o tempo pessoal e de descanso;
c) o estresse pode causar problemas de saúde, como insônia, dores de cabeça e problemas digestivos, que podem afetar a capacidade de aproveitar o tempo livre;
Conclusão: Pelo exposto, a única resposta ao estresse ocupacional por sobrecarga de trabalho possível, das trazidas nas alternativas, é “ter dificuldade em manter o equilíbrio entre o trabalho e outras atividades pessoais” pelo que seria justo a alteração de gabarito para Letra A.
Referência Bibliográfica:
Rocha EL, Glima DMR. (Re)conhecendo o estresse no trabalho: ume visão crítica. In: Revista Interinstitucional de Psicologia. Vol. 12. Belo Horizonte, 2019 Silva, Gabriel de N, e. (2008). Perspectivas de investigação do mal-estar no trabalho com base nos modelos teóricos de estresse e da psicodinâmica do trabalho. In Á. Tamayo (Org.). Estresse e cultura organizacional. São Paulo: Casa do Psicólogo.
Bloco 5 – Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
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Questão 06 – Gestão Governamental
A cultura organizacional se constitui como fator decisivo para os processos de gestão de pessoas. De acordo com o que considera Chiavenato, A cultura está no DNA das organizações. […] Representa o universo simbólico da organização e proporciona um referencial de desempenho entre os funcionários […], influenciando seus comportamentos e práticas cotidianas.
CHIAVENATO, I. Gestão de Pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. Rio de janeiro: Elsevier, 2004. p. 154. Adaptado. Nessa perspectiva, se a “cultura está no DNA das organizações” e impacta o desempenho destas, é fundamental que a liderança leve em consideração a diversidade organizacional, em termos dos contextos e das singularidades das circunstâncias internas e externas.
Para isso, a partir das contribuições de Chiavenato apresentadas acima, dadas as características, o tipo de liderança que melhor se alinha à ideia indicada é a liderança
(A) autocrática
(B) transacional
(C) situacional
(D) democrática
(E) transformacional
Comentários: O gabarito atribuído pela banca examinadora foi a alternativa “C”, no entanto a alternativa “E” também pode ser considerada correta, tendo em vista os conceitos trazidos na questão. Vejamos os argumentos: Quando se trata de liderança transformacional, 04 elementos devem ser levados em consideração, como a influência idealizadora, a motivação inspirada, o estímulo intelectual e a consideração individualizada. No que se refere a consideração individualizada, Robbins (2005, p. 285) explica que o líder “dá atenção personalizada, trata cada funcionário individualmente, aconselha e orienta”.
Robbins (2005, p.285) acrescenta que os líderes transformacionais “Prestam atenção às preocupações e às necessidades de desenvolvimento de cada um dos liderados; modificam a maneira de seus seguidores verem as coisas, ajudando-os a pensar nos velhos problemas de uma nova forma e são capazes de entusiasmar, incitar e inspirar as pessoas a darem o máximo de si na busca dos objetivos do grupo.” Neste ponto, é importante citar que a liderança situacional, conforme Robbins (2005, p. 266), “bem-sucedida é alcançada pela escolha do estilo adequado, que Hersey e Blanchard argumentam ser contingente ao nível de prontidão dos liderados.”
Acrescenta Robbins (2005, p. 267) que a teoria da liderança situacional “percebe a relação líder-liderados de maneira análoga àquela existente entre pais e filhos. (…) o comportamento do líder mais eficaz depende da capacidade e da motivação dos liderados.”
Assim, pelos argumentos trazidos, é notório que ambos os estilos levam em consideração “a diversidade organizacional, em termos dos contextos e das singularidades das circunstâncias internas e externas”. Ou seja, o conceito se aplica tanto a liderança situacional como transformacional, que levam em consideração as diferenças de cada subordinado, a diversidade e singularidades internas e externas. Isso posto, pede-se a anulação da questão por conter duas respostas corretas que levaram a ambiguidade de interpretação do candidato na escolha da alternativa.
Questão 11 – CNU, recursos
O texto a seguir é um relato de caso, vivenciado por Paulo Freire, narrado em seu livro Pedagogia da Esperança.
“Muito bem”, disse em resposta à intervenção do camponês. “Aceito que eu sei e vocês não sabem. De qualquer forma, gostaria de lhes propor um jogo que, para funcionar bem, exige de nós absoluta lealdade. Vou dividir o quadro-negro em dois pedaços, em que irei registrando, do meu lado e do lado de vocês, os gols que faremos eu, em vocês; vocês, em mim. O jogo consiste em cada um perguntar algo ao outro. Se o perguntado não sabe responder, é gol do perguntador. Começarei o jogo fazendo uma primeira pergunta a vocês.”
[.]
Primeira pergunta:
Assim, sucessivamente, até chegarmos a dez a dez.
Ao me despedir deles lhes fiz uma sugestão: “Pensem no que houve esta tarde aqui. Vocês começaram discutindo muito bem comigo. Em certo momento ficaram silenciosos e disseram que só eu poderia falar porque só eu sabia e vocês não. Fizemos um jogo sobre saberes e empatamos dez a dez. Eu sabia dez coisas que vocês não sabiam e vocês sabiam dez coisas que eu não sabia. Pensem sobre isto”
FREIRE, P. Pedagogia da Esperança. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992. p. 24. Adaptado.
A experiência apresentada no texto reforça uma perspectiva que considera a aprendizagem como um processo que privilegia o(a)
(A) interação entre organismo e meio
(B) adaptação proveniente da assimilação e acomodação
(C) processo histórico-cultural e as trajetórias pessoais
(D) controle sobre os comportamentos e as associações cognitivas
(E) reforço, a punição e os estímulos aos comportamentos
Gabarito: C
A alternativa A está errada, a perspectiva de aprendizagem que privilegia a interação entre organismo e meio é o interacionismo.
A alternativa B está errada, a perspectiva de aprendizagem que privilegia a adaptação proveniente da assimilação e acomodação é a Teoria de Jean Piaget.
A alternativa C está correta, a perspectiva de aprendizagem que privilegia o processo histórico-cultural e as trajetórias pessoais. A Pedagogia da Esperança é uma retomada da Pedagogia da Oprimido e enumera o conceito de relativização da cultura, que descreve não existe uma cultura certa ou errada, o que existe são culturas diferentes. Cada educando pode se desenvolver segundo seus próprios contextos culturais e históricos. Nesse sentido, o autor Vygotsky aborda a em sua teoria histórico-cultural que as trajetórias pessoais, vida familiar, escolar e as vivências são formas de processo de aprendizagem que parte do contexto social do educando.
A alternativa D está errada, a perspectiva de aprendizagem que privilegia o controle sobre os comportamentos é a Teoria Comportamentalismo/Behaviorismo com os autores Watson, Skinner e Pavlov. A teoria que aborda a questão das associações cognitivas é o Cognitivismo com os autores Jean Piaget, Lev Vygotsky e Henri Wallon.
A alternativa E está correta, a perspectiva de aprendizagem que privilegia o reforço, a punição e os estímulos aos comportamentos é a Teoria Comportamentalismo/Behaviorismo.
Questão 19 – CNU, recursos
Foi regulamentado recentemente pelo Governo Federal, diante das altas taxas de evasão no ensino médio, o Programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, a estudantes dessa etapa da escolarização denominado Pé-de-Meia. O objetivo desse Programa é garantir a permanência na escola dos estudantes matriculados no ensino médio público. Serão priorizados, nesta primeira fase do Programa, estudantes cuja família seja beneficiária do Programa Bolsa Família e cadastrada no Cadastro Único.
Esse Programa, do ponto de vista das tipologias das políticas públicas, se caracteriza como uma política
(A) regulatória
(B) compensatória
(C) emancipatória
(D) redistributiva
(E) distributiva
Gabarito extraoficial EC: (E) distributiva.
Questão polêmica, pois não existe um posicionamento uniforme da literatura sobre a classificação de políticas de natureza assistencialista, segundo a tipologia de Lowi (1964), a qual se baseia no critério de “impacto esperado na sociedade” (Secchi, 2019, p. 31) e separa as políticas em regulatórias, distributivas, redistributivas e constitutivas.
Para Secchi (2019), as políticas distributivas geram benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para toda a coletividade/contribuintes. Exemplos desse tipo de política pública são subsídios, gratuidade de taxas para certos usuários de serviços públicos, incentivos ou renúncias fiscais etc. Esse tipo de política se desenvolve em uma arena menos conflituosa, considerando que quem paga o “preço” é a coletividade.
Ainda para Secchi (2019), as políticas redistributivas concedem benefícios concentrados a algumas categorias de atores e implicam custos concentrados sobre outras categorias de atores. É um tipo de política que provoca muitos conflitos, pois representa um jogo de soma zero. Exemplos clássicos são cotas raciais para universidades, políticas de benefícios sociais ao trabalhador e os programas de reforma agrária. Segundo Lowi (1964), as políticas redistributivas não recebem esse rótulo pelo resultado redistributivo efetivo (renda, propriedade etc.), mas sim pela expectativa de contraposição de interesses claramente antagônicos.
Neste caso, o Programa Pé-de-Meia seria uma política distributiva, uma vez que distribui recursos financeiros a um grupo específico de estudantes, visando incentivá-los a permanecer na escola, sem contrapor interesses com a redistribuição de riqueza entre diferentes segmentos da sociedade.
Um adendo: para Secchi (2019, p. 33), as fronteiras que separam esses quatro tipos de políticas não são facilmente visualizáveis e geralmente agregam características de dois ou mais tipos de política.
Por outro lado, Paludo (2013) trata as políticas redistributivas como aquelas que têm a finalidade de mudar o nível de concentração de recursos por meio da instituição de mecanismos de repasse de pontos de maior concentração para os de menor concentração, utilizando como exemplo o Bolsa-família. Para ele, as políticas redistributivas são marcadas pelo alto grau de conflito, visto que beneficiam uns em detrimento de outros. Seu objetivo final é normalmente melhorar o perfil de distribuição de renda, como é o caso do Programa Pé-de-Meia citado na questão.
Portanto, na visão de Souza (2006) e Paludo (2013), o Programa Pé-de-Meia seria uma política redistributiva, pois busca transferir recursos financeiros para um grupo específico da população (estudantes de famílias beneficiárias do Bolsa Família), visando reduzir desigualdades educacionais e garantir a permanência escolar, ou seja, seu impacto – base para a tipologia de Lowi – é a redução da desigualdade e redistribuição de renda.
Em resumo, o Programa Pé-de-Meia:
Políticas públicas
Questão 19
Foi regulamentado recentemente pelo Governo Federal, diante das altas taxas de evasão no ensino médio, o Programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, a estudantes dessa etapa da escolarização denominado Pé-de-Meia. O objetivo desse Programa é garantir a permanência na escola dos estudantes matriculados no ensino médio público. Serão priorizados, nesta primeira fase do Programa, estudantes cuja família seja beneficiária do Programa Bolsa Família e cadastrada no Cadastro Único.
Esse Programa, do ponto de vista das tipologias das políticas públicas, se caracteriza como uma política
(A) regulatória
(B) compensatória
(C) emancipatória
(D) redistributiva
(E) distributiva
Gabarito extraoficial EC: (E) distributiva.
Gabarito preliminar: (E) distributiva.
Ao final, há uma proposta de recurso. Questão polêmica! Pois não existe um posicionamento uniforme da literatura sobre a classificação de políticas de natureza assistencialista, segundo a tipologia de Lowi (1964), a qual se baseia no critério de “impacto esperado na sociedade” (Secchi, 2019, p. 31) e separa as políticas em regulatórias, distributivas, redistributivas e constitutivas.
Para Secchi (2019), as políticas distributivas geram benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para toda a coletividade/contribuintes. Exemplos desse tipo de política pública são subsídios, gratuidade de taxas para certos usuários de serviços públicos, incentivos ou renúncias fiscais etc. Esse tipo de política se desenvolve em uma arena menos conflituosa, considerando que quem paga o “preço” é a coletividade.
Ainda para Secchi (2019), as políticas redistributivas concedem benefícios concentrados a algumas categorias de atores e implicam custos concentrados sobre outras categorias de atores. É um tipo de política que provoca muitos conflitos, pois representa um jogo de soma zero. Exemplos clássicos são cotas raciais para universidades, políticas de benefícios sociais ao trabalhador e os programas de reforma agrária. Segundo Lowi (1964), as políticas redistributivas não recebem esse rótulo pelo resultado redistributivo efetivo (renda, propriedade etc.), mas sim pela expectativa de contraposição de interesses claramente antagônicos.
Neste caso, o Programa Pé-de-Meia seria uma política distributiva, uma vez que distribui recursos financeiros a um grupo específico de estudantes, visando incentivá-los a permanecer na escola, sem contrapor interesses com a redistribuição de riqueza entre diferentes segmentos da sociedade.
Um adendo: para Secchi (2019, p. 33), as fronteiras que separam esses quatro tipos de políticas não são facilmente visualizáveis e geralmente agregam características de dois ou mais tipos de política.
Por outro lado, Paludo (2013) trata as políticas redistributivas como aquelas que têm a finalidade de mudar o nível de concentração de recursos por meio da instituição de mecanismos de repasse de pontos de maior concentração para os de menor concentração, utilizando como exemplo o Bolsa-família. Para ele, as políticas redistributivas são marcadas pelo alto grau de conflito, visto que beneficiam uns em detrimento de outros. Seu objetivo final é normalmente melhorar o perfil de distribuição de renda, como é o caso do Programa Pé-de-Meia citado na questão.
Portanto, na visão de Souza (2006) e Paludo (2013), o Programa Pé-de-Meia seria uma política redistributiva, pois busca transferir recursos financeiros para um grupo específico da população (estudantes de famílias beneficiárias do Bolsa Família), visando reduzir desigualdades educacionais e garantir a permanência escolar, ou seja, seu impacto – base para a tipologia de Lowi – é a redução da desigualdade e redistribuição de renda.
Em resumo, o Programa Pé-de-Meia:
Proposta de recurso
Fundamentação: a questão solicita a classificação do Programa Pé-de-Meia, que oferece incentivos financeiros a estudantes do ensino médio público, dentro das tipologias de políticas públicas. O gabarito preliminar indicou a alternativa E (distributiva) como correta. No entanto, ao analisar a questão mais profundamente, verifica-se que não há consenso na literatura sobre a classificação desse tipo de política, tornando a questão passível de diferentes interpretações válidas, tanto como distributiva quanto redistributiva.
Argumentação: a classificação das políticas públicas nas categorias distributiva e redistributiva, conforme a tipologia de Lowi discutida por Leonardo Secchi (2013), pode gerar ambiguidade dependendo da interpretação dos objetivos e do público-alvo do programa. No caso do Programa Pé-de-Meia:
Essa ambiguidade reflete a falta de consenso na literatura sobre a classificação de tais políticas, o que torna difícil estabelecer uma única resposta correta. Além disso, a questão não fornece detalhes suficientes para que o candidato possa discernir claramente entre uma política distributiva e redistributiva, ampliando a margem de interpretação.
Conclusão: Devido à ausência de um consenso claro na literatura sobre a classificação do Programa Pé-de-Meia como uma política distributiva ou redistributiva, e considerando a possibilidade de interpretações válidas para ambas as alternativas, sugere-se a anulação da questão. A anulação garantiria equidade aos candidatos que, fundamentadamente, escolheram alternativas diferentes baseadas em interpretações igualmente válidas.
Referências Bibliográficas:
Secchi, L. (2019). Políticas Públicas: Conceitos, esquemas de análise, casos práticos (3ª Ed.). São Paulo: Cengage Learning.
Souza, C. (2006). Políticas públicas: Uma revisão da literatura. Sociologias, 8(16), 20-45.
Paludo, L. (2013). Administração Pública. (3ª Ed.). Rio de Janeiro: Elsevier.
Questão 21 – No início do século XX, o Estado brasileiro republicano ampliou suas ações de cunho higienista para o controle de grandes epidemias e das endemias que assolavam o país. Essas ações foram executadas na forma de campanhas sanitárias, como as promovidas por Oswaldo Cruz para sanear o Rio de Janeiro, caracterizando o período do sanitarismo campanhista. Qual característica está presente nesse modelo assistencial?
(A) Assistência hospitalar do aparato estatal voltado para as doenças infecciosas (com destaque para a hanseníase e tuberculose) e saúde mental.
(B) Aparato estatal ocupado pelo saneamento de portos das cidades, no controle de epidemias e endemias.
(C) Crescimento dos segmentos filantrópico e privado semelhantes ao segmento público estatal.
(D) Assistência hospitalar com poucos hospitais próprios, basicamente militares, deixando a cargo da filantropia (santas casas de misericórdia) a maior parte dos hospitais.
(E) Campanhas sanitárias com adesão e apoio popular para sua implementação.
Comentário: O gabarito atribuído pela banca examinadora foi a alternativa “A”, no entanto a alternativa “B” também pode ser considerada correta, tendo em vista que o período caracterizado por campanhas sanitárias foi marcado por epidemias e endemias de diversas doenças infectocontagiosas, dentre elas a cólera, a peste bubônica, a febre amarela e a varíola.
Tais doenças eram mais comuns em cidades portuárias devido a grande circulação de pessoas e trocas de mercadoria, conforme Sá et al (2017) afirmam no artigo intitulado “Políticas Públicas de Saúde e a organização do SUS”: “A mobilidade interna (migração) e a externa (imigração) propiciaram a introdução de doenças e hábitos novos trazidos por pessoas, animais, vetores e alimentos, os quais afetavam a saúde da população, em especial os trabalhadores, acarretando prejuízo para a produção e o consumo de bens e serviços.
Por isso, se fazia necessário o controle das estradas de ferro e dos portos, onde ocorriam as trocas, para manter a saúde das pessoas e dos lugares”. A vacinação obrigatória e, depois, as campanhas sanitárias podem ser entendidas como esboços dessas políticas públicas, por sua especial importância para a economia agroexportadora, pelo controle dos portos e das estradas de ferro. São dessa época as campanhas contra (POSSAS, 1981):
Bloco 6 – Setores Econômicos e Regulação
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BLOCO 6 PROVA 14 – GABARITO 1 – SETORES ECONÔMICOS E REGULAÇÃO
QUESTÃO 32 – A política de irrigação pública no Brasil visa promover o desenvolvimento socioeconômico, com foco em regiões economicamente desfavorecidas e com potencial agrícola. Na região Nordeste, a exploração de frutas desempenha um papel importante na produção. Os projetos de irrigação nessa região são uma ferramenta essencial para a distribuição de renda, principalmente considerando a produção em pequena e média escala. Estudos têm revelado um efeito positivo significativo da presença institucional de projetos de irrigação no valor da produção de frutas na região estudada.
IPEA. Avaliação da presença institucional da política pública de irrigação no semiárido brasileiro. Texto para discussão n. 2589. Brasília, DF: Ipea, 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/publicacao-item?id=ab88d775-aec2-4e3e-824b-aa49f6f43e1f&. Acesso em: 13 mar. 2024. Adaptado.
À luz do texto, do conceito e da classificação da despesa pública, constata-se que os valores aplicados em investimentos na área que evidenciam o efeito econômico da realização da despesa e um maior detalhamento do que será desenvolvido para alcançar o objetivo do programa podem ser evidenciados a partir das seguintes categorias:
(A) categorias econômicas e estrutura programática (ação)
(B) estrutura programática (programa) e grupos de natureza de despesa
(C) classificação funcional (subfunção) e estrutura programática (metas)
(D) grupos de natureza de despesa e classificação funcional (subfunção)
(E) modalidade de aplicação e estrutura programática (forma de implementação)
Gabarito oficial da banca: A
Gabarito sugerido: Anulação.
Conforme o Manual Técnico de Orçamento (versão 8 do MTO 2024)
“A classificação funcional é formada por funções e subfunções e procura explicitar as áreas em que as despesas são realizadas. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, atualizada pela Portaria SOF/ME nº 2.520, de 21 de março de 2022, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de Governo. A função [tabela no item 10.2.2.] pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios. A subfunção [tabela no item 10.2.2.] representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental.”
Além disso, conforme o MCASP 10ª edição,
“A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza (classificação econômica), compõe-se de:
a. Categoria Econômica
b. Grupo de Natureza da Despesa
c. Elemento de Despesa”
O efeito econômico da despesa pode ser demonstrado pelas categorias econômicas da despesa, bem como pelo seu respectivo grupo de natureza da despesa.
Dessa forma, no comando da questão, ao se pedir, primeiramente, “os valores aplicados em investimentos na área que evidenciam o efeito econômico da realização da despesa”, traz certa ambiguidade, pois aqui conseguimos associar o pedido tanto à classificação por categorias econômicas (por natureza da despesa), como à classificação funcional (por áreas de atuação, ou subáreas, se tomarmos a subfunção) e neste estaríamos diante do uso da classificação funcional.
Quanto ao segundo pedido do enunciado (“um maior detalhamento do que será desenvolvido para alcançar o objetivo do programa”), infere-se que se deve recorrer à classificação programática que, além da ação orçamentária, vale-se também de outros atributos. Embora a meta seja indicada na programação quantitativa, ela também está associada a uma ação orçamentária, uma vez que indica quanto se pretende entregar no exercício.
Dessa forma, por haver duas possibilidades de interpretação quanto à primeira solicitação do enunciado, solicita-se anulação da presente questão, por haver prejudicado o entendimento objetivo do item.
Bloco 6 – QUESTÃO 37 – Aspectos Econômicos da Regulação
O esforço exercido por um gestor não é observável para acionistas e credores nas empresas em que há separação da propriedade e do controle. Nesse sentido, o desafio da contabilidade financeira é fornecer uma medida informativa do desempenho gerencial. Tal medida permite contratos de incentivos eficientes para motivar o esforço dos gestores e proteger os credores e acionistas do oportunismo dos gestores.
Nesse contexto, o tipo de assimetria de informação presente é a(o)
(A) seleção adversa
(B) aversão ao risco
(C) relação de agência
(D) custo de agência
(E) risco moral
Gabarito Preliminar: E
Gabarito Sugerido: Anulação (C, D e E corretas)
Argumentação:
A questão possui três gabaritos possíveis: (C) relação de agência, (D) custo de agência e (E) risco moral.
A situação descrita é compatível com a relação de agência (C):
“Dizemos que existe uma relação de agência sempre que há um arranjo entre pessoas no qual o bem-estar de um dos participantes depende do que é feito por uma outra pessoa. “
Pindyck, Robert; Rubinfeld, Daniel. Microeconomia (Portuguese Edition) (p. 638). Edição do Kindle.
O custo de agência (D) também está caracterizado:
“We define agency costs as the sum of:
Jensen, M.C., & Meckling, W.H. (1976). Theory of the Firm: Managerial Behavior, Agency Costs and Ownership Structure
Tradução:
Nós definimos custos de agência como a soma de:
1. Gastos com monitoramento pelo principal.
Por fim, a situação também é compatível com o risco moral (E):
“Em geral, o risco moral ocorre quando as ações de uma parte, que não podem ser observadas por outra, influem na probabilidade ou magnitude de um pagamento.”
Pindyck, Robert; Rubinfeld, Daniel. Microeconomia (Portuguese Edition) (p. 636). Edição do Kindle.
“O problema é o risco moral: o gerente sabe se está realmente colocando 100% no trabalho; mas a sede da empresa, que arca com o custo de um restaurante mal administrado, não. Assim, um gerente assalariado, que recebe salário, mesmo sem fazer todo o esforço possível para tornar o restaurante bem-sucedido, não tem incentivo de fazer essa porção extra – incentivo que o proprietário tem por ter interesse pessoal no sucesso do restaurante.”
Krugman, Paul; Wells, Robin. Microeconomia 3ª Edição (Locais do Kindle 19534-19537). . Edição do Kindle.
Portanto, a questão deve ser anulada, por possui três alternativas corretas.
Bloco 7 – Gestão Governamental e Administração Pública
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Prof. Rodrigo Rennó – Questão 10
Gabarito extraoficial: Letra C.
Gabarito preliminar: Letra C.
Recurso
Fundamentação: Solicito a anulação da questão acima referida, com base nos seguintes argumentos:
– Duplicidade de Respostas Corretas: A questão apresenta duas alternativas que podem ser consideradas corretas, induzindo o candidato ao erro e comprometendo a objetividade da avaliação.
Alternativas Corretas:
Alternativa C: Esta alternativa apresenta uma ação de mitigação de risco clara, ao propor o monitoramento das condições climáticas e a implementação de um plano de contingência para proteção contra chuva e alagamento. A ação visa reduzir o impacto do risco identificado (tempestade e inundação), caracterizando uma estratégia de mitigação.
Alternativa D: Esta alternativa também configura uma ação de mitigação de risco, ao programar a atividade em datas com menor probabilidade de chuva e tempestades, com base em informações meteorológicas. A ação busca reduzir a probabilidade de ocorrência do risco, também se enquadrando em uma estratégia de mitigação.
Diante do exposto, solicito a anulação da questão 10, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes a todos os candidatos, de forma a garantir a isonomia e a justiça do concurso.
QUESTÃO 17 – Adm. Materiais
17. Um estaleiro público está enfrentando um incremento de demanda por novas unidades, acarretando altos custos de estoques no processo de fabricação.
Qual estratégia o gerente de estoques desse estaleiro poderia adotar para otimizar o controle de estoque?
O gabarito preliminar da banca foi “E”, ou seja, considerou-se que para otimizar o controle de estoques, um estaleiro público deveria adotar o sistema Just-In-Time (JIT).
Porém, diferentemente do entendimento da banca, uma das fontes mais usadas em provas de concursos nacionais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), por meio de sua publicação “Gestão de Materiais”, disponível em https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2449/1/Apostila%20%20Gest%C3%A3o%20de%20Materiais%202016%20%283%29.pdf, afirma categoricamente o contrário, quando se trata da adoção do Just-In-Time por organizações públicas. Vejamos o que diz a Escola Nacional de Administração Pública, quando aborda, especificamente, o emprego do Just-In-Time no setor público, texto atualmente disponível em site oficial do Governo Brasileiro:
8.1. É possível o emprego Just in Time no setor público?
De acordo com a filosofia do Just in Time, nada deve ser produzido, comprado ou armazenado antes do momento exato da derradeira necessidade. O intuito é a redução de estoques, entendidos, nessa filosofia, como sinônimo de desperdício (por imobilizar, desnecessariamente, capital e por suscitar os custos de estoque).
Logicamente, a operacionalização do Just in Time, nos casos de aquisição do material no mercado, requer um tempo de resposta do fornecedor bastante ágil. Nem sempre isso é observado em órgãos públicos.
No setor público, a regra é que as compras sejam processadas mediante licitação. As tarefas da fase interna da licitação (especificação dos materiais a serem adquiridos, pesquisa de preços, definição da modalidade licitatória, confecção de minutas de edital/ contratos, análise jurídica e autorização da licitação) e da fase externa (publicação, abertura, adjudicação, respostas a eventuais recursos) por vezes chegam a se alongar por cerca de seis meses (ou mais). Isso, seguramente, torna inviável a adoção do Just in Time.
Na mesma direção, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), reforça o conceito citando agora Costa (2000, p.36). Vejamos:
A filosofia japonesa apregoa não só a agilidade no tempo de ressuprimento, mas também a intimidade na relação entre a organização que compra e o seu fornecedor, agora ocupando os papeis de cofabricantes. Nesse sentido, mostram-se acuradas as colocações de Costa (2000, p. 36), ao analisar a impossibilidade de implantação do just-in-time, em sua completude, no setor público:
“Não há possibilidade de contratos flexíveis e de longa duração; não há a hipótese de um canal para troca de informação técnica durante o contrato e anterior a ele, objetivando melhorias que possam ser incorporadas ao contrato; não há mútua assistência para desenvolvimento da qualidade (treinamento, projetos, etc.); dentre outras características do sistema de parceria japonês.”
Como se não bastasse, o órgão examinador não leva em conta ainda a principal função do sistema Just-In-Time, que é eliminar o estoque e não otimizar o seu controle.
Vejamos o que diz Marco Aurélio Dias em “Administração de Materiais – Uma Abordagem Logística”: segundo o autor “o JIT também favorece o questionamento das normas estabelecidas, isto é, não convive passivamente com níveis aceitáveis de estoque…”. Segue o autor ao se referir ao JIT: “esses sistemas, apoiados pelo conceito do JIT, trabalham com a meta do “estoque zero”.
Nesse contexto não parece razoável admitir a implementação de um sistema (JIT) para otimizar o controle de estoques, quando o seu real objetivo será eliminá-lo!
Ainda nessa direção, argumenta Renato Fenili: “…pode-se dizer que o Just-In-Time é uma filosofia de gestão de estoque que defende a minimização dos níveis estocados…”, mais uma vez demonstrando que não parece recomendável adotar uma ferramenta para controlar algo que, ela própria, tem o interesse de destruir ou eliminar.
Assumindo que não há possibilidade de adotar a alternativa E como gabarito, de acordo com a literatura vigente e posicionamento oficial da ENAP em publicação vigente, resta a alternativa C, que levanta a possibilidade da centralização dos estoques, assumindo a premissa de que o estaleiro público não trabalha com estoques centralizados.
A centralização de processos (entre ele o da gestão de estoques) classicamente diminui a complexidade, reduz custos (por diminuir espaços ocupados e recursos humanos alocados) e, sem dúvida, cria um cenário de controle mais apropriado do que o existente em uma gestão de estoques descentralizada.
Dessa forma, a alternativa C atende o comando da questão tanto em relação à necessidade de redução de custos como em relação a otimização do seu controle, ao contrário do Just-In-Time, que teria como objetivo simplesmente a sua eliminação e, mesmo assim, é inaplicável em organismos públicos.
Nesse sentido, levando-se em conta a inadequação da adoção do Just- In-Time de acordo com a literatura vigente e a aparente adequação da alternativa que sugere a centralização do processo em busca de redução de custos e controle mais preciso (e não sua eliminação), solicita-se a alteração do gabarito preliminar da alternativa E para a alternativa C, conforme argumentação acima.
QUESTÃO 32
Recurso contra o Gabarito Preliminar Concurso CNU, Bloco 7, Eixo 4 Prof. Gilmar Possati (@profgilmarpossati)
I. Questão passível de recurso:
II. Motivo do recurso: extrapolação de exigência do edital. Requerimento para anulação da questão.
III. Diretrizes argumentativas:
Edital CESGRANRIO BNDES (ANALISTA – CIÊNCIAS CONTÁBEIS)
IV – CONTABILIDADE VOLTADA PARA O SETOR PÚBLICO: 1. NBC TSP Estrutura Conceitual – estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. 2. Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG). 3. Composição do Patrimônio Público. 4. Estrutura e apresentação das Demonstrações Contábeis do Setor Público: 4.1 Definições, finalidade, componentes, estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a Lei nº 4.320/1964; de acordo com a NBC T SP 11; e de acordo com o MCASP. 5 Plano de Contas aplicado ao Setor Público: 5.1 Conceito de contas patrimoniais e de resultado; 5.2 Função e estrutura das contas; 5.3 Escrituração: débito, crédito, saldo, sistema de partidas dobradas. 6 Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000: 6.1 Conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas; 6.2 Transações no setor público; 6.3 Despesa pública. Conceito, etapas, estágios e categorias econômicas; 6.4 Receita pública. Conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 6.5 Créditos Adicionais; 6.6 Execução orçamentária e financeira; 6.7 Fonte ou Destinação de Recursos; 6.8 Suprimento de Fundos; 6.9 Despesas com Pessoal: definições, limites, controle e acompanhamento da Despesa Total com Pessoal; 6.10 Despesas de Exercícios anteriores; 6.11 Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento (Lei nº 4.320/1964 e MCASP). 7. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 109 edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023 e pela Portaria STN nº 1568, de 11 de dezembro de 2023: 7.1 Parte Geral; 7.2 Parte I – Procedimentos contábeis orçamentários; 7.3 Parte II – Procedimentos contábeis patrimoniais; 7.4 Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos (item 5. DÍVIDA ATIVA); 7.5 Parte IV – Plano de Contas aplicado ao setor público – PCASP; 7.6 Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
IV. Modelo de texto:
A questão [indicar o nº da questão], bloco 7, Eixo 4, gabarito tipo [indicar o tipo], apresentou como gabarito preliminar a opção [indicar a opção]. No entanto, solicita-se a ANULAÇÃO do gabarito, pelos motivos abaixo expostos:
A questão explora conhecimentos relativos à disciplina de Contabilidade Pública, mais precisamente sobre MENSURAÇÃO DE ATIVOS (disponibilidades). Conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – Parte II Procedimentos Contábeis Patrimoniais, pág. 174, em seu item 3.2. “AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO” e 3.2.1. “Disponibilidades”:
“As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data das demonstrações contábeis.”
Ocorre que o edital do certame previa o seguinte:
5 Contabilidade Pública: Princípios fundamentais. 5.1 Patrimônio: Componentes Patrimoniais
‐ Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. 5.2 Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais na área pública.
Observa-se que não há previsão de exigência de mensuração de ativos. Não há qualquer menção a “mensuração/avaliação de ativos” ou a “procedimentos contábeis patrimoniais”, como a própria banca CESGRANRIO prevê em seus editais quando espera-se a exigência desse tópico da Contabilidade Pública. Destaca-se que esse mesmo racional é aplicado por outras bancas em seus editais.
A título de exemplo, cita-se o mais recente edital da CESGRANRIO em que se exige a disciplina de Contabilidade Pública: Edital BNDES (Analista – Ciências Contábeis). Nesse edital, temos o seguinte (extrato apenas dos pontos necessários):
IV – CONTABILIDADE VOLTADA PARA O SETOR PÚBLICO: […] 3. Composição do Patrimônio Público. […] 7. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) […] 7.3 Parte II –Procedimentos contábeis patrimoniais; […]
Observa-se que esse edital, além de contemplar a parte de composição do patrimônio público (semelhante ao CNU), há um nível bem maior de detalhamento, incluindo-se o item 7 (MCASP) e sua Parte II (Procedimentos Contábeis Patrimoniais).
Logo, nesse caso específico do BNDES, uma exigência semelhante à questão objeto deste recurso estaria totalmente dentro da previsão editalícia e, portanto, sem qualquer possibilidade de argumentação quanto à extrapolação das exigências do edital.
Porém, é perfeitamente claro e irrefutável o fato de que no edital do CNU não há esse detalhamento. Logo, cotejando-se o edital objeto da questão com outros editais da própria banca, a interpretação cristalina que se extrai é que nesse caso a banca não espera conhecimentos sobre os procedimentos contábeis patrimoniais específicos sobre “avaliação e mensuração” de ativos, mais especificamente sobre mensuração de disponibilidades.
Raciocínio diverso a esse acaba sendo arbitrário, contrário aos princípios básicos que devem pautar a conduta da douta banca organizadora, a qual deve estar vinculada aos estritos termos do edital, sob pena de mácula e injustiças que pode ocasionar, a exemplo da presente exigência, eivada de vício, por não conter respaldo no edital.
Do exposto, por dever de justiça, considerando-se que a questão apresenta exigência que extrapola os conhecimentos previstos no edital, solicita-se a ANULAÇÃO da questão.
Nestes termos pede-se deferimento.
QUESTÃO 33
Recurso contra o Gabarito Preliminar Concurso CNU, Bloco 7, Eixo 4 Prof. Gilmar Possati (@profgilmarpossati)
I. Ǫuestão passível de recurso:
II. Motivo do recurso: extrapolação de exigência do edital. Requerimento para anulação da questão.
III. Diretrizes argumentativas:
Edital IPEA (CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PERFIL I – PLANEJAMENTO, GESTÃO E LOGÍSTICA ESPECIALIDADE: 1. GESTÃO E LOGÍSTICA)
Contabilidade aplicada ao setor público: Conceituação, objeto e campo de aplicação; Legislação básica; Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público; Sistema de Informação de Custos do Setor Público. 12. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Partes I, IV e V.
IV.Modelo de texto:
A questão [indicar o nº da questão], bloco 7, Eixo 4, gabarito tipo [indicar o tipo], apresentou como gabarito preliminar a opção [indicar a opção]. No entanto, solicita-se a ANULAÇÃO do gabarito, pelos motivos abaixo expostos:
A questão explora conhecimentos relativos à disciplina de Contabilidade Pública, mais precisamente sobre BALANÇO PATRIMONIAL – Passivo Financeiro.
É irrefutável o fato de a exigência ter sido extraída do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 109 edição, em sua parte V “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”, pág. 542:
“Passivo Financeiro
Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária. Considera-se nesse conceito apenas a parcela da dívida fundada que tenha tido execução orçamentária iniciada e esteja pendente de pagamento.”
Ocorre que o edital do certame previa o seguinte: 7.5 Dívida flutuante e fundada
Observa-se que o edital não prevê exigências específicas sobre Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público ou Balanço Patrimonial que justificasse exigência nesse nível de especificidade como a própria banca CESGRANRIO prevê em seus editais quando espera-se a exigência desse tópico da Contabilidade Pública. Destaca-se que esse mesmo racional é aplicado por outras bancas em seus editais.
A título de exemplo, cita-se o edital da CESGRANRIO em que se exige a disciplina de Contabilidade Pública: Edital IPEA (Conhecimentos específicos, perfil I – Planejamento, Gestão e Logística, especialidade: 1 Gestão e Logística), extrato apenas dos pontos necessários:
Contabilidade aplicada ao setor público: […] 12. ManualdeContabilidadeAplicada ao SetorPúblico (MCASP): Partes I, IV e V.
Observa-se que esse edital contempla a parte V do MCASP, local de onde se extraiu a exigência presente na questão objeto deste recurso.
Logo, nesse caso específico do IPEA, uma exigência semelhante à questão objeto deste recurso estaria totalmente dentro da previsão editalícia e, portanto, sem qualquer possibilidade de argumentação quanto à extrapolação das exigências do edital.
Porém, é perfeitamente claro e irrefutável o fato de que no edital do CNU não há esse detalhamento. Logo, cotejando-se o edital objeto da questão com outros editais da própria banca, a interpretação cristalina que se extrai é que nesse caso a banca não espera conhecimentos específicos sobre a parte V do MCASP “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público” ou “Balanço Patrimonial” ou, ainda, sobre “Passivo Financeiro”.
Raciocínio diverso a esse acaba sendo arbitrário, contrário aos princípios básicos que devem pautar a conduta da douta banca organizadora, a qual deve estar vinculada aos estritos termos do edital, sob pena de mácula e injustiças que pode ocasionar, a exemplo da presente exigência, eivada de vício, por não conter respaldo no edital.
Do exposto, por dever de justiça, considerando-se que a questão apresenta exigência que extrapola os conhecimentos previstos no edital, solicita-se a ANULAÇÃO da questão.
Nestes termos pede-se deferimento.
BLOCO 7 PROVA 15 – GABARITO 1 – GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUESTÃO 38
Dentre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), verifica-se o Orçamento de Investimento das Estatais.
Nessa peça orçamentária,
(A) estão listados os valores das empresas estatais dependentes e independentes.
(B) estão também listadas as receitas e despesas operacionais que serão submetidas apreciação do legislativo.
(C) são listados os investimentos cujas programações constam integralmente do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
(D) são listados os investimentos que são suportados ou que recebem recurso do orçamento fiscal.
(E) são listados os investimentos relacionados às aquisições de bens componentes do ativo circulante, que envolvem arrendamento mercantil e às benfeitorias realizadas em bens da União.
Gabarito oficial da banca: D
Gabarito sugerido: Anulação.
Conforme a Constituição Federal de 1988
“Art. 165
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;”
Conforme publicação do TCU (Análise da despesa) – constante em
https://www.bing.com/ck/a?!&&p=03b1c911c6bc6a33JmltdHM9MTcyNDExMjAwMCZpZ3VpZD0xZTBiYzAyNS00MTlkLTZiM2QtMTgxNS1kNDNhNDAyYzZhYTMmaW5zaWQ9NTE5Ng&ptn=3&ver=2&hsh=3&fclid=1e0bc025-419d-6b3d-1815-d43a402c6aa3&psq=Or%c3%a7amento+de+Investimento+das+Empresas+Estatais+TCU&u=a1aHR0cHM6Ly9wb3J0YWwudGN1Lmdvdi5ici9sdW1pcy9wb3J0YWwvZmlsZS9maWxlRG93bmxvYWQuanNwP2ZpbGVJZD04QTgxODJBMjRFMDFGQTZCMDE0RTAzN0I1MkJGMEM0Mg&ntb=1
“O Orçamento de Investimento das empresas estatais (OI) compreende os investimentos das empresas controladas direta ou indiretamente pela União, ou seja, empresas em que esta detém a maioria do capital social com direito a voto. A programação dos demais gastos não consta no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, mas no Programa de Dispêndios Globais (PDG).
O OI abrange os gastos com aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado – exceto os bens que envolvam arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro) –, as benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais e as necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pela União.”
Perceba que, como supracitado, o item E está incorreto. Além disso, nos orçamento de investimentos consta apenas tais investimentos relativos à estatais independentes, o que também invalida o item A. Ainda conforme o documento mencionado da Corte de Contas
“Enquanto o OI contempla apenas as despesas com o imobilizado, o Programa de Dispêndios Globais (PDG), aprovado por decreto do Presidente da República, agrega os demais ingressos e dispêndios correntes e de capital.”
Assim, elimina-se também a alternativa B. Quanto ao item C, também incorreto, uma vez que o que consta no orçamento fiscal e da seguridade social são as dotações referentes às estatais dependentes.
Já acerca do item D, tratado como gabarito da questão, resta-se prejudicado, uma vez que não há no ordenamento jurídico determinação no sentido de que o Orçamento de Investimentos do governo federal (OI) apresente os investimentos que são suportados ou que recebem recurso do orçamento fiscal.
Conforme publicação oficial do MGI
“Os investimentos são os valores agregados ao ativo imobilizado e formação do ativo diferido, proveniente de imobilizações, de acordo com as determinações da Lei nº 6.404/76, discriminados pro subprojetos/subatividades (subtítulos), definidos a partir das disposições e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.” Fonte: Orçamento de Investimento — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (www.gov.br) – acesso em 20/08/2024
Dessa forma, requer-se à estimada banca organizadora a anulação da questão, por não apresentar nenhuma alternativa objetiva e claramente correta.
Bloco 8 – Nível Intermediário
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Questão 25 – CNU, recursos
De antemão reforço que não tivemos qualquer problema na redação do enunciado, tampouco extrapolação ao edital nem ausência de alternativa correta nessa questão. Muito pelo contrário, temos aqui um exercício muito bem elaborado pelos examinadores da banca CESGRANRIO!
Trata-se de uma questão de nível médio de dificuldade e que pode ser resolvida a partir da resolução da seguinte equação do primeiro grau:
3000 + 100x = 2 . (4000 + 60x).
Chamou-me a atenção, porém, o fato de que, ao resolvermos o problema, encontramos como solução o número – 250. Ora, mas sendo esse número negativo, que tipo de conclusão o candidato deveria extrair diante do contexto da situação problema apresentada? Bem, como não faz sentido nessa questão pensarmos em um “número negativo de meses”, o resultado indica, portanto, que a afirmativa de R “nunca será realizada”, pois o seu capital nunca chegará a ser o dobro do capital de P. Diante disso, podemos indicar a opção “A” como correta.
Poderia parar minha análise por aqui, mas, intrigou-me o fato de que talvez “intuitivamente” ficássemos com a sensação de que como os aportes mensais de R (100 dólares por mês) seriam maiores que os de P (60 dólares por mês), então, em algum mês, de fato, o seu capital aumentaria tanto que chegaria ao ponto de dobrar o de P. E era aí que morava o perigo na intepretação desse enunciado. Nesse cenário e, o pior, com essa “sensação” de que seria possível termos em algum instante (mesmo que depois de muitos meses) essa duplicação do capital de R, a alternativa “E” (será realizada depois do ano 2054) passaria a ser, então, uma boa candidata a gabarito. Boa candidata, sim! Mas na verdade não passou de uma grande armadilha.
Na matemática podemos estudar o conceito de limite. Não vou aprofundar aqui na explicação e reforço que não era necessário qualquer tipo de conhecimento sobre tal conceito para a resolução da questão aqui em destaque. Mas a noção de limite nos ajuda a confirmar a ideia de que o capital de R nunca será o dobro do de Q. Por mais que pensássemos em um número muito grande de meses (fazendo essa quantidade tender ao infinito, ou seja, numa situação muito extrema) a razão entre o capital de R (3000 + 100x) e o capital de P (4000 + 60x) com seu número de meses tendendo ao infinito, chegaríamos à conclusão de que essa razão iria se aproximar muito do número (5/3), ou seja, iria se aproximar muito da dízima 1,666… Percebe? Essa razão de aproxima muito de 1,666… Ela não se aproxima de 2! E é com a garantia desse resultado que temos, então, mais uma confirmação matemática (e, agora, não mais apenas na base da intuição) para a nossa questão. Curioso, não é? Apesar dos aportes maiores de R ainda assim seu capital jamais iria chegar a dobrar o capital de P. Ótima questão!
A solicitação deverá ser feita na mesma página onde o candidato fez a inscrição. É necessário fazer login no endereço cpnu.cesgranrio.org.br/login com os dados da conta GOV.BR, clicar na Área do Candidato e, na sequência, em solicitações.
O candidato deverá acessar o campo de Interposição de Recursos, e enviar uma petição direcionada à Fundação Cesgranrio, ou seja, um documento formal narrando os fatos e solicitando uma providência.
Ainda de acordo com o edital, o candidato não deverá se identificar durante a solicitação de recurso. Caso o participante apresente qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite o seu reconhecimento, os pedidos serão considerado indeferidos – independentemente da procedência.
Não serão aceitos recursos por via postal, e-mails, fax ou fora do prazo preestabelecido pelo edital (veja cronograma abaixo).
Em caso de questões anuladas, os pontos serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram as provas objetivas.
Para ficar por dentro de todas as informações sobre o Concurso Nacional Unificado (CNU), chamado de “ENEM dos concursos”, como os recursos, não deixe de conferir nosso artigo completo sobre a seleção do CPNU: