Olá coruja, vamos rumo à sua aprovação! Neste artigo de hoje iremos abordar um assunto importante em provas de concurso público: as cláusulas obrigatórias em contratos administrativos segundo a Lei 14.133/2021.
Vamos passar basicamente pelos seguintes tópicos:
No tocante ao estudo de compras públicas, temos a Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que dispõe sobre aquisição de bens e serviços no setor público, estabelecendo também diversos pontos referentes aos contratos administrativos, inclusive as cláusulas obrigatórias que neles devem constar.
E é especificamente sobre cláusulas obrigatórias em contratos administrativos que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora. Trata-se de um conteúdo com enormes chances de ser explorado na prova dos Correios. Vamos lá!
É comum a administração pública realizar a aquisição de bens e serviços, por meio de licitação (exceto nos casos autorizados por lei), para atender as demandas da sociedade. Manter escolas e hospitais públicos ou postos policiais, construir pontes, asfaltar ruas e estradas, realizar eventos de incentivo ao esporte ou à cultura, enfim, conduzir a máquina pública muitas vezes exige a contratação de terceiros para diversas finalidades, e essas contratações são formalizadas por meio dos contratos administrativos.
Logo, para haver um contrato administrativo é requisito a existência do poder público como uma das partes do acordo formado. Por isso, os contratos administrativos são regidos preponderantemente pelas regras do direito público, sendo utilizado o direito privado apenas subsidiariamente nestes cenários.
Com o objetivo de garantir que os contratos administrativos contenham situações que busquem e preservem sempre o interesse público, a lei 14.133/2021 estabeleceu que todo contrato desse tipo deve conter algumas cláusulas necessariamente, sendo obrigatórias.
Dessa forma, vejamos as cláusulas obrigatórias em contratos administrativos conforme o texto legal, para memorizarmos esse importante conteúdo que costuma ser explorado em provas:
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I – o objeto e seus elementos característicos;
II – a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
III – a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
Veja que esses 3 primeiros incisos trazem aspectos básicos de qualquer contrato. O que está sendo tratado (objeto), a necessidade de ser firmado com o vencedor da licitação, e a lei que rege o acordo são pontos que não podem faltar, sendo consideradas cláusulas obrigatórias em contratos administrativos. Sigamos com os demais itens…
IV – o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V – o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
VI – os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
VII – os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
VIII – o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
Dos incisos IV ao VIII, vistos acima, temos aspectos financeiros, de entrega, operacionais, relacionados a prazos, entre outros, sendo também cláusulas obrigatórias em contratos administrativos, já que não faz sentido contratar a entrega de refeições, por exemplo, sem determinar preço a pagar e prazo de entrega. Sigamos em frente…
IX – a matriz de risco, quando for o caso;
X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
XI – o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;
XII – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
XIII – o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
Algumas situações podem exigir mais cuidado no tratamento do objeto da aquisição, o que pode demandar a elaboração de uma matriz de risco, ou a apresentação de garantias pelo adjudicatário, ou ainda revisão de pontos para reestabelecimento de equilíbrio financeiro, sendo, portanto, também cláusulas obrigatórias em contratos administrativos. Vamos adiante…
XIV – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
XV – as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XVI – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
XVII – a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
XVIII – o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
XIX – os casos de extinção.
Por fim, as últimas cláusulas obrigatórias em contratos administrativos citadas na norma dizem respeito a questões mais específicas que também devem necessariamente ser detalhadas no acordo formalizado, ficando assim evidenciadas para as partes envolvidas.
Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a cláusulas obrigatórias em contratos administrativos de acordo com a Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, norma de nº 14.133/2021.
Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre cláusulas obrigatórias em contratos administrativos e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação.
Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.
Um grande abraço e até mais!
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