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CCJ aprova reforma administrativa; proposta segue para comissão

25/05/2021 às 22:21

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 25 de maio de 2021, por 39 votos a favor e 26 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, que propõe a reforma para a administração pública.

Agora, o texto segue para apreciação em comissão especial. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Relator da proposta, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) suprimiu três pontos do texto:

Um que previa os novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade), retirada por possibilitar interpretações diversas que poderiam ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF);
Outro que proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada, considerado inconstitucional pelo deputado; e:
Foi retirado também o trecho que estabelecia que o presidente da República pudesse extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

A proposta da reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso Nacional restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado, ficando restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, definição que deverá ser feita por lei complementar.

Ainda assim, o servidor poderá ser demitido após decisão judicial de órgão colegiado. Atualmente, a demissão só pode ocorrer após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos.

Vale para os que já são servidores públicos?

Os atuais servidores públicos terão sua estabilidade mantida. Contudo, dependerá de “bom desempenho” nos critérios de avaliação definidos por lei.

Repercussão da PEC 32/20

Entre os concurseiros, a aprovação da PEC não foi bem recebida. Nas redes sociais, não faltam comentários contrários à iniciativa:

“É o fim do serviço público!”
“Estão destruindo as carreiras!”
“Primeiro deveriam mexer no andar de cima do funcionalismo!”
“Agora teremos de ser submissos aos ‘chefes’ dos setores, muitas vezes não concursados, se quisermos passar no período de experiência. Retrocesso TOTAL!”

Entre o meio político, deputados da base governista elogiaram a aprovação da proposta, afirmando, sem qualquer apresentação de estudos, que se a máquina pública não for reduzida, o Estado chegará ao colapso, segundo a Caroline de Toni (PSL-SC).

Para Alex Manente (Cidadania-SP), a reforma é essencial para o desenvolvimento do país e uma das mais importantes para nós pensarmos o Brasil para daqui a 10, 20, 30 anos.

A oposição fez criticas à aprovação da proposta da reforma administrativa. Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), por exemplo, a proposta é destrutiva e acaba com o regime jurídico único (RJU) e com a estabilidade, abrindo para o setor privado os serviços públicos.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que o governo não sabe se haverá economia com as mudanças e que até o ministro da Economia admite isso, classificando a aprovação como irresponsabilidade.