Foi publicado no Diário Oficial a Lei 6.488 de 14 de janeiro de 2020, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que acrescenta o artigo 16 à Lei 4.949, de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
O artigo acrescenta que os candidato que não tenham sido classificados dentro do número de vagas do certame não podem ser considerados eliminados.
Confira abaixo:
LEI Nº 6.488, DE 14 DE JANEIRO DE 2020*
Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, é acrescida do art. 16-A com a seguinte redação:
Art. 16-A. Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram
dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
(Autoria do Projeto: Deputado Claúdio Abrantes)
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