Com a recente divulgação do resultado da eleição presidencial e a vitória de Jair Bolsonaro, inúmeros alunos que estudam para os concursos na área ambiental como IBAMA, ICMBio, MMA, ANA estão questionando quais seriam as implicações para a área ambiental.
Antes de iniciarmos nossa análise sobre as possíveis consequências para a área ambiental, gostaria de me apresentar a vocês. Sou o Rosenval Júnior, professor de Direito Ambiental, Direito Urbanístico e Sustentabilidade.
A fusão entre Ministérios
A notícia mais recente é a de que o próximo Governo pode realizar a fusão de dois ministérios: Meio Ambiente (MMA) e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Mais do que a união entre dois ministérios, essa fusão pode representar a extinção do MMA como o conhecemos hoje. O MMA é o órgão central do SISNAMA. O Ministro do Meio Ambiente exerce a presidência do CONAMA e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, cumprindo importantíssimo papel estratégico e essencial na Política Nacional de Meio Ambiente.
É o CONAMA, por exemplo, que estabelece, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento ambiental.
Possivelmente, pelas indicações, o futuro Ministro terá um viés voltado para as questões agrícolas e pouco poderia contribuir com as questões ambientais.
Ademais, seria praticamente inviável um Ministro participar efetivamente de todos os debates e negociações em diferentes áreas como agricultura, pecuária, licenciamento ambiental, mineração, áreas protegidas, mudança do clima, recursos hídricos, florestais e genéticos.
Apenas como exemplo, de acordo com o MMA “dos 2.782 processos de licenciamento tramitando atualmente no Ibama, apenas 29 têm relação com a agricultura”. O MMA tem portanto atuação muito mais ampla, incluindo questões como licenciamento de exploração de minérios, construção de hidroelétricas, rodovias e ferrovias. Diante disso, o MMA necessita de estrutura própria, fortalecida e independente.
Dificilmente a fusão resolveria os conflitos, uma vez que o MMA deixaria o seu papel de regulador para ser administrado por um dos setores antes regulado por ele.
Cabe ainda destacar que o agronegócio brasileiro é totalmente dependente de mercados internacionais que exigem a observância das normas ambientais e respeito à sustentabilidade na produção agrícola e pecuária. Retrocessos na agenda ambiental podem inclusive comprometer significativamente as negociações internacionais e trazer enormes prejuízos para economia brasileira.
Gastos e orçamento do MMA
Sobre a questão de gastos, o orçamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA) com as despesas para a implantação de políticas públicas atinge uma execução orçamentária em torno de R$ 1 bilhão. Esse valor inclui as despesas discricionárias, ou seja, aquelas que são utilizadas para realização das políticas ambientais e manutenção dos órgãos vinculados ao MMA. O valor também contempla as despesas alocadas na Agência Nacional de Águas (ANA), para serem executadas obrigatoriamente em Bacias Hidrográficas, conforme fixado em Lei.
Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a administração pública federal — incluindo Executivo, Legislativo e Judiciário federais — gasta quase 4 bilhões por mês com funcionários em cargos de confiança e comissionados. O valor representa 35% de toda a folha de pagamento do funcionalismo público na esfera federal.
Diante de uma situação fiscal tão grave como a atual, não faz o menor sentido o Governo manter tantos cargos em comissão. No lugar de uma fusão como a que está sendo proposta, o Governo deveria reduzir o número de cargos comissionados e priorizar a realização de concursos públicos regulares para cargos efetivos.
A necessidade urgente de Concurso Público
O que mais impressiona é que o MMA não tem concurso desde 2010 e possui uma carência enorme de pessoal. As políticas públicas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) incluem programas voltados para a recuperação, conservação e sustentabilidade. Entre os destaques, está o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a A3P, a Agenda 21, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa) e o Bolsa Verde, que concede incentivos financeiros para famílias promoverem ações de conservação reservas extrativistas, florestas nacionais e assentamentos.
O último concurso do IBAMA, autarquia vinculada ao MMA, venceu em 2014 e não houve prorrogação do prazo. De lá para cá, a direção do Ibama vem solicitando a autorização para realização de concursos, sem sucesso! Cabe destacar, que a carência de recursos humanos prejudica inclusive o andamento de obras de infraestrutura importantes para o País, pois as análises dos pedidos de licenciamento tornam-se ainda mais demoradas, devido à falta de servidores.
O monitoramento ambiental, a proteção de áreas protegidas, o controle e combate ao desmatamento também ficam prejudicados diante da carência de pessoal e a necessidade de realização de um concurso.
De acordo com o relatório, o número de cargos vagos (referente ao mês de maio) são os mesmos utilizados para a solicitação de autorização de concursos para o exercício de 2019, junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
São no total 1.888 cargos vagos distribuídos da seguinte forma:
O processo para pedido de realização do novo concurso IBAMA teve entrada no MPOG no dia 29 de maio e se encontra na divisão de Concursos Públicos, onde não teve mais nenhuma movimentação deste então.
Importante destacar que no mesmo período, os cargos em comissão no Governo Federal continuaram crescendo. Isso só mostra que há muito o que cortar na administração pública, e que se cortarem onde precisa, não haverá a necessidade de uma fusão como a que está sendo proposta. O uso racional do dinheiro público, de modo a diminuir o inchaço dos chamados cargos de confiança (muitas vezes supridos apenas para satisfazer os acordos políticos), já seria uma medida muito mais efetiva.
Conclusão
É possível sim diminuir o número de ministérios através da fusão entre alguns deles, como por exemplo a união do Ministério do Meio Ambiente com o Turismo. No entanto, não é nada razoável fundir dois ministérios como Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, que possuem muitos interesses conflitantes entre as áreas. Seria mais adequado o fortalecimento do MAPA e do MMA, que possuem papel extremamente relevante para o País e também no cenário internacional.
Há que se formar uma equipe independente, com estrutura própria e fortalecida, que irá analisar se os projetos agropecuários e de infraestrutura atendem aos padrões ambientais, no intuito de se buscar um desenvolvimento sustentável, permitindo assim conciliar o crescimento econômico, conservação ambiental e justiça social. Uma fusão entre os dois ministérios só criaria um “superministério” inoperante no qual iria imperar os entraves e conflitos, gerando prejuízos para as duas agendas, inclusive para a economia nacional.
O Brasil tem uma enorme extensão de fronteiras e uma megadiversidade. É necessário que o Poder Público exerça seu dever de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade. Sem falar de outros temas de natureza global, como mudanças climáticas, espécies invasoras, e combate ao tráfico internacional de biodiversidade.
Prof. Rosenval Júnior