Bolsonaro Presidente: Consequências para o concurso da Receita Federal?

Bolsonaro Presidente: Quais as consequências para o concurso da Receita Federal?

Com a recente divulgação do resultado das eleição presidencial ocorrida no ano 2018, com a vitória de Jair Bolsonaro, inúmeros alunos que estudam para o concurso da Receita Federal (cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário) estão se questionando sobre o futuro dos concursos para este órgão.

Antes de iniciarmos nossa análise sobre as possíveis consequências para o concurso da Receita Federal, gostaria de me apresentar a vocês:  meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário e Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

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A fim de realizarmos uma análise sensata, precisamos considerar o plano de governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, desprezando qualquer viés ideológico. De início, evidenciamos que uma das principais pautas desse plano é o fortalecimento da segurança pública.

A importância da Receita Federal do Brasil no contexto do governo de Jair Bolsonaro

Embora, a princípio, possa nos parecer que isso geraria apenas contratação e valorização de policiais, não podemos nos esquecer da forte atuação da Receita Federal no combate ao contrabando e descaminho nas regiões fronteiriças, ao lado da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal.

Os auditores-fiscais e analistas-tributários que atuam na aduana também possuem em grande parte porte de arma institucional, realizando atividades de repressão que resultam grandes apreensões de entorpecentes e armas, algo que o futuro governo tem por objetivo coibir.

Outro ponto do plano de governo de Jair Bolsonaro a ser destacado é o combate à corrupção, e neste ponto a Receita Federal tem desempenhado importante papel, conforme o trecho abaixo retirado do site da RFB sobre o que o órgão já fez no âmbito da Operação Lava-Jato (publicado em 08/05/2017):

As autuações da Receita Federal no âmbito da Operação Lava Jato já totalizam R$ 11,47 bilhões. Desse total, R$ 6,75 bilhões em créditos tributários, principal, multa e juros, foram constituídos após a deflagração da fase ostensiva das investigações. Mas, antes mesmo disso, a fiscalização já atuava nos casos que causaram prejuízo à Petrobrás, ao realizar autuação de R$ 4,72 bilhões no caso Schain, relativo a produção de plataformas.

O Fisco já analisou 7516 CNPJ e 6072 CPF, e 3,5 milhões de páginas de documentos judiciais e extrajudiciais. Também investigou 58,7 mil pessoas até o momento. Foram instaurados 1686 procedimentos fiscais, dos quais 1008 estão em andamento e 678 foram encerrados. A Receita encaminhou 67 Representações Fiscais para Fins Penais ao Ministério Público Federal e já está preparando 140 para enviar em 2018.

(Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/maio/saiba-o-que-a-receita-federal-ja-fez-na-lava-jato)

Percebe-se, portanto, que não é apenas a aduana que se destaca no contexto das atribuições relacionadas ao que deve ser priorizado pelo novo governo, mas também a fiscalização tributária, exercida pelos auditores-fiscais, os quais gozam de diversas atribuições privativas, o que exige maior número de servidores ativos.

Diante desse cenário, resta claro que não há motivos para o futuro Presidente da República enfraquecer ou, de algum modo, menosprezar a constante necessidade de renovação do quadro de servidores da Receita Federal.

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As aposentadorias na Receita Federal exigem novas contratações

E quanto a este aspecto, destacamos o imenso número de aposentadorias, sobretudo no cargo de Auditor-Fiscal, sofrendo aposentadoria de pelos menos 600 servidores anualmente, conforme já foi mencionado pelo presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno. Não há outra forma de reverter esse quadro, senão pela realização de novos concursos públicos.

Fonte: https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/receita-federal/concurso-receita-600-aposentadorias-anuais-aumentam-deficit

Aliado a este fato, já temos mais de 4 anos desde o último edital do concurso de Auditor-Fiscal, e mais de 6 anos do último edital do concurso de Analista-Tributário. Não quero desanimá-los com esta notícia, muito pelo contrário: quero dizer que a contratação de novos auditores e analistas precisa ocorrer o quanto antes para, no mínimo, desacelerar a forte redução no quadro de servidores da RFB.

É possível terceirizar auditores e analistas?

Outra preocupação dos candidatos que estudam para o concurso da Receita Federal diz respeito à terceirização de servidores públicos federais. Vejo muitos alunos preocupados com a possibilidade de extinguirem os concursos públicos voltados à contratação de servidores estatutários, substituindo por funcionários terceirizados.

Caros amigos, recentemente foi aprovada a Lei 13.464/2017, alterando a redação da Lei 11.457/2007, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, a qual é composta dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Dentre as alterações promovidas pela referida norma, destaca-se o seguinte:

Art. 1º  A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. 

Parágrafo único.  São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Observe, assim, que a norma foi bastante expressa que as atividades da administração tributária e aduaneira da União devem ser exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e são essenciais e indelegáveis.

A propósito, você sabia que as carreiras de fiscalização tributária são consideradas Carreiras Típicas de Estado, isto é, são carreiras relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado, integrando o núcleo estratégico do Estado.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=page&id=1

Ministério da Economia unificará Ministério da Fazenda, Planejamento e Indústria

É sabido que o objetivo do novo presidente eleito Jair Bolsonaro é reduzir o número de ministérios. Nesse sentido, já foi cogitada a criação do Ministério da Economia, a ser dirigido  por Paulo Guedes, unificando os ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria. Até o momento, a Receita Federal do Brasil é subordinada ao Ministério da Fazenda.

A despeito dos objetivos de redução de gastos públicos, o que acreditamos que não eliminará a chance de um novo concurso, pelos argumentos já expostos neste artigo, a unificação do Ministério da Fazenda com o Ministério do Planejamento pode facilitar os trâmites e agilizar a realização de concursos públicos para este órgão, que até o momento dependia de morosas negociações para se chegar a um consenso quanto à necessidade de novos concursos.

É isso, pessoal! Espero que este artigo tenha sido proveitoso para você e auxilie a mantê-lo firme em seu propósito de ser um Auditor-Fiscal ou Analista-Tributário! Eu trilhei essa jornada e posso garantir que vale muito todo o esforço!

Um abraço, bons estudos e muito sucesso!

Prof. Fábio Dutra

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