Compare as carreiras de Auditor Fiscal do Trabalho e Auditor Fiscal da Receita Federal.
Os Auditores Fiscais da Receita Federal e os Auditores Fiscais do Trabalho exercem funções essenciais, típicas e exclusivas de Estado. Essas carreiras disputadíssimas possuem algumas semelhanças e muitas diferenças. É justamente nessa comparação que basearemos este artigo.
Com o objetivo de garantir o efetivo acesso dos brasileiros a todos os direitos previstos, a Constituição Federal, no seu art. 21, XXIV, atribuiu à União competência para organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho. Tal competência é exercida pelos Auditores, que são vinculados diretamente à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, órgão atualmente alocado no Ministério da Economia.
A missão da fiscalização do trabalho no Brasil é assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral.
As atribuições dos Auditores Fiscais do Trabalho vão além da formalidade e da frieza da lei. O trabalho realizado tem grande alcance social, trazendo dignidade ao trabalhador brasileiro, muitas vezes orientando-o quanto aos seus direitos e restituindo esses direitos nos locais de trabalho. Para isso, o trabalho é dividido nos seguintes projetos:
Ao exigirem o registro em Carteira, os AFT trazem à formalidade do mercado de trabalho milhões de trabalhadores, inserindo-os no sistema público que dá direito à aposentadoria, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aos benefícios em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais e também gerando recursos para o Estado.
A Inspeção do Trabalho é a principal responsável pela repressão do trabalho escravo. A atuação dos Grupos Móveis de Fiscalização, criados em 1995, já retirou da escravidão mais de 50 mil trabalhadores, principalmente nas regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil.
Os AFT atuam nos centros urbanos e também no campo. A fiscalização rural sistemática tem mudado o panorama das relações e das condições de trabalho nas zonas rurais. Novos instrumentos foram desenvolvidos para fazer cumprir a legislação específica, que também tem avançado muito, privilegiando a resolução dos problemas encontrados. Isso traz benefícios imediatos aos trabalhadores, como a melhoria de acomodações, cumprimentos de normas de higiene para refeitórios e instalações sanitárias, etc. O vínculo de trabalho formal, mesmo em pequenos períodos, garante aos trabalhadores o recebimento de direitos como seguro-desemprego, FGTS, aposentadoria, etc.
O combate ao trabalho infantil e a inserção de aprendizes e pessoas com deficiência no mercado de trabalho é outra linha de frente na atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Os Auditores Fiscais do Trabalho atuam de forma preventiva e repressiva, penalizando os empregadores que não cumprem a legislação relativa à saúde e segurança nas empresas. Os Auditores Fiscais do Trabalho vão às fábricas, indústrias, campos de mineração e conhecem a fundo as especificidades de cada setor.
Outro trabalho de grande significação é a análise de acidentes. Ao analisar os fatores que causam os acidentes, determinam-se normas que evitam que outros acidentes aconteçam.
Os Auditores Fiscais do Trabalho sabem da importância social de sua atividade, mas não descuidam do aspecto gerador de tributos que a Fiscalização do Trabalho traz embutido.
Há, portanto, oportunidades para todos, em atividades internas e externas, desde as mais ligadas à legislação com fiscalização de débitos do FGTS, receitas e também ligadas à saúde e segurança do trabalho, e até em obras complexas e perigosas. Atuando internamente ou externamente, o auditor deve inspecionar a segurança no trabalho, identificando riscos iminentes e tomando medidas preventivas.
Na atuação externa, o auditor precisa se deslocar até o local e fazer a auditoria. Sobre a atuação interna, existem algumas áreas mais específicas, são elas: Análise de Multas e Recursos, Chefias de fiscalização e na própria Subsecretaria de Inspeção do Trabalho.
Quarta das Carreiras – Auditoria Fiscal do Trabalho
A Receita Federal é um órgão bastante amplo, e também possui atribuições das mais variadas. Suas atividades estão relacionadas principalmente ao crédito tributário. São elas:
• elaborar e proferir decisões, ou delas participar, em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
• executar procedimentos de fiscalização, cumprindo os atos definidos na legislação, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e similares;
• examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes.
Além dessas, existem outras funções a serem desempenhadas como jornalismo (assessores de imprensa), relações institucionais (assessoria parlamentar), gestão de pessoas (programas de capacitação), piloto de helicóptero e lancha, programação (inclusive em inteligência artificial), segurança da informação, e assim por diante. Há também os cargos de gestão, liderança de equipes, funções de Delegado, Inspetor, Superintendente. Trata-se de um grande leque de oportunidades.
Como operador da lei, responsável por aplicar a norma ao caso concreto, o Auditor Fiscal da RFB é, muitas vezes, a primeira autoridade pública a identificar e apurar os delitos tributários que darão início à persecução penal de crimes sofisticados, como a lavagem de dinheiro, a evasão de divisas e a corrupção, em suas modalidades ativa e passiva. Isso sem desconsiderar a gigantesca contribuição que as autoridades fiscais prestam à sociedade no combate à sonegação fiscal, à interposição fraudulenta e ao arrecadar todos os recursos que, posteriormente, irão custear as iniciativas sociais conduzidas pelo Governo.
Quarta das Carreiras – Auditoria Fiscal da Receita Federal
As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho são regidas pela mesma Lei que trata de remuneração e estruturação das carreiras.
A partir de 2016, a remuneração dos Auditores, que até então ocorria por meio de subsídio (espécie remuneratória paga em parcela única que impede a existência de parcelas adicionais, como gratificações) passou a ser paga na modalidade vencimento, podendo assim ser acrescida de outras parcelas. Isto permitiu que, além do vencimento, os Auditores passassem a receber uma parcela variável denominada bônus de eficiência.
Entretanto, na redação final da lei aprovada, a fonte de arrecadação do bônus ficou pendente de regulamentação. Enquanto não for regulamentado, o bônus será pago no valor de R$ 3.000,00 por mês.
Considerando o texto da lei aprovada, além do bônus, os Auditores Fiscais obtiveram um aumento nos valores da tabela salarial em 2017, 2018 e 2019; a redução do número de níveis na tabela salarial, e a redução no tempo para ir de um nível para o outro, permitindo chegar mais rápido ao teto da carreira. Assim, o novo Auditor Fiscal não terá mais que percorrer treze níveis salariais para chegar ao teto, e sim, apenas nove níveis.
Ademais, houve uma redução no tempo mínimo para passagem de um nível para o seguinte: antes eram dezoito meses, agora são doze. Antes, o Auditor levava aproximadamente dezoito anos para chegar ao teto da carreira. Agora, serão cerca de dez anos (durante o estágio probatório, não há mais progressão).
Segue a tabela em vigor desde janeiro/2019, com o vencimento SEM o bônus eficiência:
Remuneração do Auditor Fiscal
O adicional é um incentivo aos que trabalham nas regiões mais inóspitas do país, em localidades onde os Auditores Fiscais lá lotados, na maioria dos casos, não têm acesso a serviços básicos e estão sujeitos a condições laborais precárias. A indenização vem amparar os servidores em exercício nas unidades situadas em cidades com pouca infraestrutura e alta rotatividade de pessoal.
A indenização de fronteira será devida por dia de trabalho efetivo no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais). Assim, considerando 22 dias efetivo de trabalho em um mês típico, o servidor receberá R$ 2.002, além do valor recebido normalmente por pertencer as instituições acima. As cidades contempladas estão previstas em Decretos específicos para cada órgão. Uma ótima notícia é que, conforme art. 4º da Lei nº 12.855/2013, a indenização é isenta de Imposto de Renda.
É óbvio que não dá para enriquecer, porém, o valor extra poderá te servir como uma ajuda nas viagens para visitar parentes, no aluguel ou até mesmo na compra de um imóvel.
Os concursos para Auditor Fiscal, tanto da Receita quanto do Trabalho são a nível nacional e são disponibilizadas vagas no Brasil inteiro, sendo a maioria das vagas para a Região Norte ou para algumas cidades do interior.
Quando houver o ingresso de novos servidores oriundos de concurso externo, você poderá participar de um concurso de remoção interno. Em linhas gerais, neste concurso de remoção, você aponta todas as cidades para as quais você tem interesse de se mudar.
De acordo com a sua pontuação e as vagas efetivamente existentes nas cidades, você poderá ser contemplado com uma remoção, que ocorre “a pedido” (ou seja, não tem indenização).
O perfil do Auditor Fiscal, tanto do AFT quanto do AFRFB, não é em sua maioria jurídico. Existem pessoas com formação jurídica, mas na verdade o requisito é nível superior em qualquer área, o que torna a carreira bem heterogênea.
Encerrando a comparação, é possível concluir que as carreiras detalhadas são muito dinâmicas e possuem uma excelente remuneração. A ideia desse artigo era orientar a sua escolha!Até a próxima!