Em audiência nas comissões de Segurança Pública da Câmara e do Senado Federal, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, voltou a defender a PEC da Segurança Pública. O teor da proposta, ainda em construção, deve ser encaminhado ao Congresso Nacional em 2025.
De acordo com o ministro, a discussão neste momento acontece junto aos governadores, com objetivo de “universalizar as políticas de segurança pública”, nas palavras de Lewandowski.
“Não mexe em uma vírgula na competência das polícias civis, Na competência das polícias militares, no comando que os governadores têm sobre estas forças e também não tem nenhuma ingerência no que toca a direção das guardas municipais por parte dos prefeitos locais. Portanto, nós só estamos tratando das competências federais“.
A PEC pretende impedir o contingenciamento de verbas de segurança pública, por meio do chamado SUSP – Sistema Único de Segurança Pública, além da transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal (POF), ampliando a atuação do Governo Federal na questão da segurança do país.
Déficit e expectativa de novo concurso PF
Lewandowski afirmou que a Polícia Federal trabalha com efetivo reduzido de 13 mil servidores, ou até menos, por conta dos administrativos. Além disso, afirmou que segue levando as demandas da instituição policial à ministra Esther Dweck, do MGI, para que um novo concurso público possa ser realizado.
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