Artigo

Atividade Jurídica e Certidão Circunstanciada

Olá, pessoal, tudo bom? Meu nome é Lucas Evangelinos e gostaria de lhes passar algo sobre a denominada “certidão circunstanciada”.

Tanto a Resolução nª 75/09 do CNJ (art. 59, § 2º) quanto a Resolução 40/09 do CNMP (art. 1º, § 2º) permitem que o(a) candidato(a) que ocupe cargo NÃO privativo de bacharel em Direito comprove seus 3 (três) anos de atividade jurídica por meio de “certidão circunstanciada” que indique as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

Contudo, como não há nenhum modelo disponível no Conselho Nacional Justiça, passo minha experiência positiva no concurso 185º da Magistratura do Estado de São Paulo (2015).

Nunca tive cargo privativo de bacharel em Direito. Fui escrevente por 4 (quatro) anos antes de ingressar na magistratura e, durante a inscrição definitiva, fiquei bastante preocupado com a situação.

Pois bem, na época, fui informado pelos servidores públicos encarregados do recolhimento da documentação da inscrição definitiva,  que a “certidão circunstanciada” a que o Conselho Nacional de Justiça faz referência deve ser emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da instituição da qual o servidor faz parte.

No meu caso, o Departamento de Recursos Humanos condicionou a emissão à apresentação de uma certidão do meu superior hierárquico descrevendo minhas atribuições ao lado do meu termo de posse no cargo.

Portanto, elaborei esta primeira certidão assinada pelo meu superior hierárquico:

E, após apresentá-la no Departamento de Recursos Humanos, foi emitida esta segunda certidão:

Por fim, entreguei ambas (mais meu termo de posse) na fase de inscrição definitiva e não tive nenhum problema.

Espero que essa orientação possa ajudar aqueles que não possuam cargos privativos de bacharel em Direito e, qualquer dúvida, estou no Instagram (@proflucasevangelinos) e no Gmail ([email protected]).

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Veja os comentários
  • Trabalho com orçamento. Meu setor confecciona a Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. A gente elabora, aprecia os vetos, emite nota técnica. Também faz o manual de orçamento. Acredita que isso possa contar como atividade jurídica?
    Cesar Coelho em 26/11/19 às 04:11
  • Muito obrigada pela informação! Vai me ajudar muito! Só fiquei com uma dúvida: a certidão precisa ser assinada pelo meu superior hierárquico atual ou por cada superior hierárquico correspondente ao período? No meu caso, eu durante a minha atividade jurídica, mudei de comarca. Por isso, a dúvida. Obrigada!
    Jaqueline Macedo Paes em 21/07/19 às 16:30
  • Muito obrigado por essa explanação, Mestre. Era EXATAMENTE o que eu mais buscava sobre isso. Gratidão!!
    Leonardo em 25/03/19 às 13:35
  • É por isso que alguns afirmam não ser o direito uma ciência, embora se reporte a alguns prncípios científicos. Existe atividade médica e certidão circunstânciada? E na engenharia? Tal prática relega o direito a um terceiro plano.
    Magnaldo Nicolau em 23/03/19 às 10:45
  • Obrigada!
    Érica em 23/03/19 às 10:25
    • Por nada!
      Lucas de Abreu Evangelinos em 23/03/19 às 12:24