A Associação de Magistrados do Trabalho, de âmbito nacional, representada pela sigla ANAMATRA, encaminhou um requerimento à Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, solicitando que se dê início aos estudos necessários para abertura de concursos públicos para o cargo de juiz do trabalho substituto em todo o país.
O documento toma por base a Sessão do órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho realizada no dia 09 de agosto de 2021, na qual foi aprovada a Proposta Orçamentária de 2022 para a Justiça Trabalhista de 1º e 2º Graus. Segundo os parâmetros apresentados na Sessão, os valores aprovados seriam suficientes para a nomeação de até 162 cargos de juiz do trabalho substituto, ou de 415 analistas, ou ainda de 450 técnicos judiciários.
No que toca ao quantitativo de servidores, a Associação de Magistrados do Trabalho reconheceu o déficit, mas afirmou que recentemente o CSJT autorizou a reposição de um número considerável, abarcando praticamente todos os Tribunais Regionais do Trabalho existentes.
A ponderação diz respeito à distribuição de provimentos autorizados para a Justiça do Trabalho no orçamento de 2021. Ao todo, 561 vagas já foram distribuídas pelos diversos Tribunais Regionais Trabalhistas – muitos dos quais muitos ainda possuem edital vigente-, que puderam realizar o preenchimento dos provimentos. A LOA 2021 previa, no total, o provimento de 747 cargos vagos.
O Tribunal Regional do Trabalho que recebeu a maior quantidade de provimentos foi o TRT da 15ª região, que fica localizado em Campinas, no Estado de São Paulo. Ao todo, foram autorizados 42 provimentos, sendo 24 de Analistas e 18 de Técnicos. Já o TRT da 2ª Região, na capital paulista, teve 39 provimentos autorizados, sendo 20 de Analistas e 19 de Técnicos. Ambos os tribunais ainda possuem concursos vigentes.
Além disso, em uma reunião recentemente realizada entre a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dr. Anderson de Paiva Gabriel, debateu o aproveitamento de aprovados em concursos da Justiça do Trabalho (concursos de TRT), o que permitiria mais nomeações e o rápido preenchimento do déficit de pessoal.
No que toca aos cargos de juiz, no entanto, o último certame ocorreu em 2017, quando foi realizado o 1º Concurso Nacional Unificado da carreira, cujas nomeações e posses terminaram em 2020 e se mostraram insuficientes em relação aos quadros dos tribunais. Dadas as dificuldades enfrentadas na seleção unificada, a ANAMATRA sugeriu a realização de concurso por tribunal regional específico, cujo aproveitamento de aprovados se dê aos demais pelo país ou de concursos realizados por microrregiões, cujo aproveitamento seja possível aos demais entes pertencentes àquela região (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste).
Ponderou-se que em fevereiro de 2022 uma nova administração assumirá o TST e que o próximo ano será marcado por eleições nacionais, o que sempre gera impactos para a Administração Pública. Além disso, as mudanças pleiteadas impactariam a Resolução 1861/2016, que regulamenta o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Magistratura Trabalhista e ensejariam a revisão e atualização da Resolução 182/2017 quanto à remoção de Juízes do Trabalho Substitutos, vez que possui regras consideradas superadas, dada a atualidade atualmente vivenciada.
O requerimento destacou, ainda, que os Tribunais das 1ª, 3ª e 15ª Regiões possuem um número de cargos vagos de juiz substituto tão expressivo que vem trazendo prejuízos à jurisdição e até mesmo para a Administração dos Tribunais. Por todas essas razões expostas, a fim de que não haja prejuízo ao orçamento já aprovado na reposição dos cargos de magistrados, dado o tempo que demanda a organização do certame e a efetiva nomeação dos aprovados, o início de estudos para nova seleção, segundo a Associação de Magistrados do Trabalho, se mostra urgente necessário.
Nesse sentido, a ANAMARTA pleiteou o provimento do maior número de cargos de juiz do trabalho substituto possível, o que irá contribuir para a efetividade da jurisdição, o melhor atendimento da sociedade e a manutenção da Justiça do Trabalho como segmento judiciário mais célere do país.
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