Inicio hoje uma série de artigos que visam a preparação daqueles que irão prestar a prova do MPE-RJ!!!
Trago hoje uma questão cobrada no concurso passado, realizado no ano de 2007, para o cargo de técnico administrativo.
(NCE-UFRJ – 2007 – MPE-RJ – Técnico Administrativo)Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
a) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
b) lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;
c) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;
d) lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;
e) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.
COMENTÁRIOS:
Vejamos a dicção do artigo 2º da lei 8.625:
Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
Aqui no Rio de Janeiro tal lei complementar é a de número 106/2003.
Creio ainda ser importante ressaltar que a referida lei, em seus capítulos VII e X, estabelece as garantias e vedações aplicáveis a seus membros.
Ante o exposto acima, a letra C é a alternativa correta.
GABARITO: C
Em breve mais questões.
Espero que a preparação de vocês esteja a pleno vapor!!!
Fiquem com Deus e bons estudos!!!
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