Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 15 de agosto, o Projeto de Lei 1469/20 (PL), que fixa idade máxima para ingresso na Polícia Militar (PM) e no Corpo de Bombeiros Militar (CBM). As informações são da Agência Câmara.
De acordo com a proposta aprovada, o limite para ingresso será de 35 anos para oficiais e praças e de 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou outras especializações.
O relator, deputado Pedro Aihara, votou pela aprovação da medida: “O estabelecimento de uma idade limite para o início da carreira militar estadual é justificável em virtude da natureza do cargo a ser preenchido”, destacou.
O texto insere os dispositivos na Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Se não houver recurso para apreciação do Plenário da Câmara, a proposta seguirá direto para análise do Senado Federal.
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