Foi promulgada na última terça-feira, 20 de outubro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que cria o cargo de Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro.
A votação contou com 50 votos favoráveis e 2 contrários. De acordo com o documento, a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo.
Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em “policiais penais” e novos agentes poderão serão admitidos por meio de concurso público.
A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.
Vale reiterar que a Lei Orgânica da Polícia Penal definirá a estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar do cargo.
A Lei nº 6.841, de 30 de junho de 2014, fixou os vencimentos para as diversas Classes do cargo de Inspetor em:
De acordo com as últimas informações divulgadas pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP RJ), 1.889 cargos para a carreira de Inspetor estão vagos. Veja as vacâncias por Classe:
O edital do último concurso Polícia Penal RJ, da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP RJ), ocorreu em 2012. Organizado pela CEPERJ, o certame ofertou 800 vagas para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária – Classe III, de nível médio.
A remuneração inicial para o cargo era de R$ 3.201,41, para escala de 24h x 72h, conforme o edital.
O último concurso da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP RJ) para a área de saúde ocorreu no ano de 1998.
Saiba mais: concurso Polícia Penal RJ
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