Olá amigos!
Foi aprovada agora (por volta das 22h) na Câmara dos Deputados, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC que obriga a execução de emendas individuais parlamentares, apelidada de orçamento impositivo.
Relembro que a PEC deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Como a PEC já havia sido anteriormente aprovada no Senado Federal em dois turnos e na Câmara em 1º turno, a aprovação agora na Câmara em 2º turno, sem alteração do texto originário do Senado, encerra o processo de votação. Falta agora a promulgação.
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após tal promulgação, escreverei artigo(s) explicando o teor da mudança detalhadamente.
Abraços!
Sérgio Mendes